LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
LEGISLAÇÃO
SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULA Nº 04
Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.
...
...
SÚMULA Nº 33
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
...
...
SÚMULA Nº 363
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
...
...
SÚMULA 367
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.