LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
Legislação e jurisprudência
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Súmula nº 10
Varas do Trabalho - Competência - Juízes de Direito
Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.