DTB0314 - Direito Individual do Trabalho (2018) - Turma 22

195. FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA 

Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.

365. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO
FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA 
Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).