Indice degli argomenti
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Estrutura social brasileira e concepções de infância e de criança.
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Hierarquia das leis e das instituições do Sistema de Garantia de Direitos
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Constituição Federal de 1988 e Estatuto da Criança e do Adolescente
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A política de atendimento a crianças e adolescentes no Brasil (Estudos em Grupos)
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A política de atendimento a crianças e adolescentes no Brasil (Estudos em Grupos)
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Direito à Educação (discussão, procedimentos e orientações)
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Sistema de Garantia de Direitos – acolhimentos/adoção
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Sistema de Garantia de Direitos – medidas socioeducativas
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Papel e função das instâncias do Sistema de Garantia de Direitos
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Instrumentos e meios de efetivação dos direitos de crianças e adolescentes