Programação
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Consolidação dos Grupos.
Caso algum aluno não esteja em qualquer dos grupos, favor nos contactar durante a aula.
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CONTI, José Mauricio; CARVALHO, André C. Direito financeiro e direito à moradia: a concretização mediante a judicialização. In: DOMINGUES, José Marcos (org.). Direito Financeiro e Políticas Públicas. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2015, pp.
CUNHA, Sérgio Sérvulo. Direito à moradia. In Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 32, n. 127, jul-set 1995, pp. 49-54.
SARLET, Ingo W. O direito fundamental à moradia na Constituição: algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo e possível eficácia. In Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado – RERE, Salvador, IBDP, n. 20, dez2009-jan 2010.
Leitura complementar:
BRASIL. Congresso Nacional. Lei 11.124, de 16.6.2005 (SNHIS e FNHIS).
BRASIL. Congresso Nacional. Lei 11.977, de 7.7.200 (Minha Casa Minha Vida). -
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