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A CIA ÁREA JMAMEF vende durante seus voo nacionais e interestaduais “bebidas e lanches (sanduíches) ” aos seus passageiros.
Diante deste fato como você explica a incidência dos impostos estaduais, em particular o ICMS, pesquise a responda as seguintes questões:
1. Qual é a legislação aplicável para estes casos (a legislação de origem ou do destino)?
2. É necessária a criação de uma legislação especial?
3. Caso seja cobrado um tributo sobre as operações comerciais, ele é divido entre os estados em que o voo percorreu?
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