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Apresentar a inter-relação entre direito e saúde com fundamento nos princípios do direito internacional e leis nacionais, ressaltando sua influência no cuidado à saúde, limitação de competências dos profissionais de saúde, atribuição de responsabilidades, observância dos direitos humanos dos pacientes psiquiátricos e suas implicações jurídicas de alcance institucional e pessoal.
- Docente: Carla Aparecida Arena Ventura