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Como um microssistema, o Direito do Consumidor abarca conteúdos de direito material, tanto Direito Civil quanto Direito Penal. Além disso, há regras sobre Processo Civil e Direito Administrativo. Por isso, esta disciplina aborda o conteúdo de Direito Material no que tange à proteção contratual, controle da publicidade e práticas abusivas. Porém, abarca conteúdos relevantes de Direito Penal, Direito Administrativo e de Processo Civil.

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