1. Estudar a teoria do orçamento público na Constituição e compreender sua função e princípios.
2. Construir base conceitual sobre a disciplina jurídica do orçamento no brasil, a partir das normas gerais de direito financeiro.
3. Identificar as espécies de orçamentos, a importância do planejamento e analisar a dinâmica orçamentária no federalismo fiscal, nos níveis federal, estadual e municipal.
4. Examinar o processo orçamentário, os órgãos envolvidos e como é executado o orçamento.
5. Compreender o modelo de controle do orçamento e respectiva prestação de contas, pelo balanço público anual.
- Docente: Estevao Horvath