- Oferecer aprofundamento sobre a teoria geral do processo administrativo brasileiro; - Debater os institutos e as deficiências da Lei de Processo Administrativo Federal; - Examinar o processo administrativo em setores específicos; - Entender o funcionamento e a relevância do processo administrativo na defesa de direitos; - Entender o funcionamento e a relevância do processo administrativo para a democracia.