| Analisar o regramento jurídico ao qual se submete o Município brasileiro, aprofundando elementos de outros ramos do direito, tais como direito constitucional, direito administrativo, direito urbanístico, direito ambiental, direito tributário, direito financeiro, nele incidentes. Também, compreender a produção legislativa peculiar do Município (por exemplo, Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, Planos de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, Plano de Mobilidade Urbana etc), o controle de constitucionalidade de leis municipais e o regramento jurídico especial de responsabilização dos gestores públicos municipais (crimes de responsabilidade e infrações político administrativa e ético parlamentares de Prefeitos e Vereadores). |