Decreto n 7404/2010 regulamentando a Politica Nacional de Resíduos Sólidos
O Ministério do Meio Ambiente esclarece (http://www.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/residuos-solidos/politica-nacional-de-residuos-solidos/contextos-e-principais-aspectos) e concentra as medidas federais referentes à política brasileira de resíduos sólidos. O decreto encontrase no link do título.
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