Aspectos Constitucionais do Direito à Educação I (2017)

Propiciar a compreensão do direito à educação, em perspectiva conceitual e normativa, bem como o desenvolvimento de pesquisas inovadoras na área educacional. São objetivos da disciplina: a) analisar o tratamento constitucional do direito à educação, em perspectiva comparada, com ênfase no direito brasileiro, de modo a verificar a função promocional do Direito na efetivação do direito à educação; b) aprofundar a análise do direito à educação em face dos meios de atuação do Estado, não só sob o aspecto da eficácia, mas também em face de critérios de legitimidade e legalidade.