Programação
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William Marbury v. James Madison, Secretary of State of the United States (5 U.S. 137)
https://dl.dropboxusercontent.com/u/6365331/DES242-Marbury.pdf
(Consolidação do controle de constitucionalidade nos Estados Unidos)
Leitura de aprofundamento:
http://scholarship.law.duke.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=2205&context=dlj
A Critical Guide to Marbury v. MadisonA CRITICAL GUIDE TO MARBURY V. MADISON
WILLIAM W. VAN ALSTYNE -
Apelação Cível n. 216
https://dl.dropboxusercontent.com/u/6365331/DES242-ApelCiv216.pdf
(Primórdios do Controle de Constitucionalidade no Brasil – Controle dos Atos do Congresso)
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Representação Interventiva 94 e 95
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=508961
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=579361
(Controle concentrado de constitucionalidade na Constituição de 1946)
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MS 16.512
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=84410
(Competência do Senado Federal para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF) -
MS 333
https://dl.dropboxusercontent.com/u/6365331/DES242-MS333.pdf
(Criação do Conselho Nacional do Café) -
ADI 319-4
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=918
(Congelamento dos preços de mensalidades escolares) -
Lochner v. New York, 198 U.S. 45
https://dl.dropboxusercontent.com/u/6365331/DES242-Lockner.pdf
(Limites Constitucionais de Intervenção na Liberdade Econômica) -
HC 30.355
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=586505
(Delegação Legislativa) -
MS 8.693
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=83555
(Investidura a termo de diretores de autarquia) -
MS 111
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/sobreStfConhecaStfJulgamentoHistorico/anexo/Ms111.pdf
(Fechamento da Aliança Nacional Libertadora) -
IP n. 2
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/sobreStfConhecaStfJulgamentoHistorico/anexo/Inquerito_2.pdf
(Cassação dos Direitos Políticos Presidente João Goular) -
HC 26155
(Extradição Olga Benário)