Estudo de Caso - Legislação Tributária
Abschlussbedingungen
Geöffnet: Montag, 3. April 2017, 00:00
Fällig: Mittwoch, 3. Mai 2017, 00:00
A Câmara dos Vereadores do município de São Paulo, por
meio de uma lei publicada em 01.06.2016, aprova o aumento do ISS com vigência a
partir de 01.08.2016. Além disso, essa lei estabelece que os serviços relativos
às cerimônias de casamentos realizados por religiosos passarão a pagar ISS por
evento, sendo que as cerimônias católicas terão alíquota mais alta do que as
demais.
Estabelece, ainda, que o referido imposto deverá ser recolhido mensalmente, durante todo o exercício financeiro de 2002.
- Essas exigências são constitucionais?
- Em caso positivo ou negativo, quais os princípios envolvidos?
- Fundamente com dispositivos legais.
PEDE-SE: Discuta com os membros do grupo e apresenta uma solução para o problema (fontes de consulta: slides da disciplina, código tributário e internet