DPP9202 - Direito Previdenciário I (2023)

Texto: Adaptado

SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário esquematizado. Coleção esquematizado. Coordenador Pedro Lenza. 10. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

A aquisição dos direitos previdenciários, em regra, impõe o cumprimento de longos prazos. E é rotineiro que a legislação se modifique, alterando “as regras do jogo” antes que o direito a determinada prestação se aperfeiçoe. Há alguns exemplos de alteração da legislação previdenciária que têm produzido grandes discussões: a alteração do regime jurídico das aposentadorias dos servidores públicos e das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), introduzida pela Emenda Constitucional n. 20/98 e, posteriormente, pelas Emendas Constitucionais ns. 41/2003, 47/2005 e 103/2019.

As Emendas Constitucionais e a legislação infraconstitucional que se seguiu acabaram por atingir segurados de ambos os regimes previdenciários que ainda não tinham cumprido todos os requisitos para a aposentadoria.

Surgiu, então, a questão: têm direito adquirido à aposentadoria pelas normas vigentes antes das alterações constitucionais?

A questão do aperfeiçoamento da aquisição de direitos não é simples em nenhum ramo do Direito. E no Direito Previdenciário se complica porque em geral se impõe outra pergunta: em que momento se adquire o direito a benefícios previdenciários? Na data do ingresso no sistema?

Como veremos no decorrer deste trabalho, o direito aos benefícios previdenciários impõe o cumprimento de diversos requisitos, dentre eles o cumprimento de carências.

Nas aposentadorias por tempo de contribuição, exemplo de mais fácil compreensão, há necessidade de comprovação de períodos de, no mínimo, 30 anos.

Não se tem notícia de legislação previdenciária que no Brasil tenha vigorado por tanto tempo, de modo que é comum que a legislação se modifique antes que os requisitos tenham sido cumpridos.

A interpretação mais consentânea com os fins da Seguridade Social é no sentido de que se adquire o direito ao benefício na conformidade das normas vigentes quando do ingresso no sistema.

Isso porque a seguridade social, por definição, destina-se à proteção social que garante ao indivíduo bem-estar e justiça sociais.

No terreno previdenciário, eminentemente contributivo, não parece correto que se ingresse no sistema com a expectativa de obter a aposentadoria conforme as regras então vigentes e, no meio do caminho, mudem as regras do jogo, colocando por terra todo o planejamento feito para o futuro. Onde está a segurança jurídica de quem contribui para o custeio da seguridade social por longo tempo quando, repentinamente, as regras mudam e a aposentadoria já não pode mais ser concedida?

Entretanto, nosso posicionamento não encontra guarida no STF, que, há muito, vem decidindo que não há direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido, o julgamento do MS 26.646, Relator Ministro Luiz Fux, em que os benefícios previdenciários são concedidos e calculados de acordo com as normas vigentes na data em que foram cumpridos todos os requisitos para a sua concessão.

* Mandado de Segurança 26.646 – Distrito Federal – Acórdão Inteiro Teor – Primeira Turma – 12/05/2015. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=306945448&ext=.pdf

Questão 1)

Leia o texto acima e o Acórdão do MS 26.646 do STF na sua íntegra e, utilizando-se da doutrina, disserte sobre os princípios do direito adquirido e de solidariedade no direito previdenciário brasileir.

(Máximo 20 linhas: linhas ultrapassadas não serão corrigidas)

Coloquem os nomes e número USP da dupla.