• Aula 04

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    Florestas Públicas - Lei de Gestão 11284

    • Dinâmica para assimilação do processo de concessões florestais

      Como vimos na aula passada, a Lei de Gestão de Florestas Públicas estabelece o marco regulatório que define, entre outras coisas, a forma como as florestas públicas podem ser usadas e por quem. A lei que estabelece essas regras é a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, regulamentada em 20 de março de 2007 pelo Decreto nº 6.063. Você tem a opção de trabalhar em grupo, ou individualmente. Seja qual for a escolha, você terá que subir as suas respostas ao final do trabalho usando o link do próximo bloco que apresenta as perguntas.

      Importante: Somente terá presença nesta aula os estudantes que entregarem as respostas.

      Salas virtuais de discussão

      Sala 1 Sala 2 Sala 3

      Links de interesse:
      Unidades definidas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
      Seleção de áreas para concessão: PAOF 2020 (pág. 20)
      PAOF 2021 aberto para consulta pública
      Florestas do Brasil em Resumo 2019

    • Tarefa ícone
      ED01 Tarefa

      Você precisará apenas do texto da Lei 11284 para responder às perguntas. Caso deseje explorar outras informações complementares, visite o site do Serviço Florestal Brasileiro.

      Questões:

      1. O Art. 3o. apresenta 15 (quinze) definições. Destaque pelo menos cinco que você considera relevantes e justifique.
      2. O Art. 4o. define as três destinações possíveis de uma floresta pública, detalhadas nos capítulos II, III e IV. Quais são essas três destinações? Apresente exemplos reais para cada tipo de destinação.
      3. O item VII do Art. 3o. define "concessão  florestal". Apresente informações gerais sobre um edital de concessão que esteja em aberto no momento da realização desta tarefa.
      4. Os itens XIII, XIV e XV definem, respectivamente, "órgão gestor", "órgão consultivo" e "poder concedente". Procure na lei o artigo que define qual desses papeis é exercido pelo Serviço Florestal Brasileiro. Considerando que o SFB foi recentemente transferido para a gestão do MAPA, seria correto dizer que a transferência pode dificultar a plena realização desses papeis? Explique.
      5. No contexto das concessões florestais, qual a importância do "PAOF - Plano Anual de Outorga Florestal" definido na Seção II do Capítulo IV?
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