• Aula 03

    Durante o período de mobilidade restringida devido ao COVID-19,
    usaremos Google Meet para transmissão das aulas ao vivo no horário normal da disciplina
    (clique aqui para a Google Meet da aula de hoje)

    Bases Legais que expressam a Política Florestal Brasileira

    • Questões para debate

      Como se expressa a vontade popular no estado brasileiro quanto ao uso da propriedade da terra?

      Foi vontade popular atribuir FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL à PROPRIEDADE ?

      Florestas Privadas

      Importância

      Quais leis, ao regulamentar o uso da propriedade da terra, criam a figura de florestas privadas?

      Quais marcos regulatórios normatizam o uso dessas florestas privadas?

      Florestas Públicas

      Quais leis definem e regulamentam a gestão das florestas públicas??

      Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007

      Salas virtuais de discussão

      Sala 1 Sala 2 Sala 3

    • Cadastro Ambiental Rural (CAR)


      O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento de gestão pública que procura gerar e integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Foi instituído pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.830/2012, sendo obrigatório para todos os imóveis rurais do território nacional.

      O CAR consiste no georreferenciamento do perímetro do imóvel, dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de preservação permanente, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e da reserva legal.

      O proprietário ou possuidor rural deve identificar o perímetro, as áreas destinadas às reservas legais, a preservação permanente além de remanescentes de vegetação nativa. Após a validação das informações inseridas, é gerado um relatório da situação ambiental do imóvel, podendo considerá-lo regular em relação às áreas de interesse ambiental ou, caso possuam algum passivo, serão consideradas pendentes de regularização. Estando pendente de regularização, o proprietário ou possuidor rural poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para se adequar a legislação ambiental.

      Fonte

      Capacitação no uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

      Para um aprofundamento em como funciona o Cadastro Ambiental Rural (CAR), assista a esta série de videoaulas preparadas pelo Serviço Florestal Brasileiro. Aqui você aprenderá a usar os recursos online de cadastramento e encontrará explicações detalhadas de como o sistema funciona. Faça o curso completo para dar-se conta da dimensão e da importância desse sistema.

      Curso de Capacitação:
      Cadastro Ambiental Rural (CAR)

      (playlist de vídeos de capacitação)


      Programa de Regularização Ambiental (PRA)

      Os Programas de Regularização Ambiental restringem-se à regularização das Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de uso restrito desmatadas até 22/07/2008, que poderá ser efetivada mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação. A compensação aplica-se exclusivamente às Áreas de Reserva Legal – RL suprimidas até 22/07/2008. Realizada a inscrição no CAR, os proprietários ou os possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental relativo às APP, RL e áreas de uso restrito poderão solicitar de imediato a adesão aos Programas de Regularização Ambiental - PRA dos Estados e do Distrito Federal para proceder à regularização ambiental do seu imóvel rural.

      Os programas de regularização ambiental serão implantados pelos Estados e pelo Distrito Federal, observados os seguintes requisitos:

      • Firmar um único Termo de Compromisso por imóvel rural, com eficácia de título executivo extrajudicial;
      • Disponibilização de mecanismos de controle e acompanhamento da recomposição, recuperação, regeneração ou compensação e de integração das informações no SICAR;
      • Mecanismos de acompanhamento da suspensão e extinção da punibilidade das infrações e crimes nos termos do Art. 59, §4º, e Art 60, § 2º, da Lei nº 12.651/2012, que incluam informações sobre o cumprimento das obrigações firmadas para a suspensão e o encerramento dos processos administrativo e criminal.

      Enquanto estiver sendo cumprido o Termo de Compromisso pelos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, ficará suspensa a aplicação de sanções administrativas, associadas aos fatos que deram causa à celebração do Termo de Compromisso. O cumprimento das obrigações será atestado pelo órgão que efetivou o Termo de Compromisso, por intermédio de notificação simultânea ao órgão de origem da autuação e ao proprietário ou possuidor de imóvel rural. Caso seja descumprido o Termo de Compromisso será retomado o curso do processo administrativo, sem prejuízo da aplicação da multa e das sanções previstas no termo de compromisso; e serão adotadas as providências necessárias para o prosseguimento do processo criminal.

      Fonte

      PRA - prazo para inscrição: superação do impasse

      Proprietários rurais que se registrarem no CAR até 31 de dezembro de 2020 poderão aderir ao PRA, tendo a regularização que ser feita em até dois anos após a inscrição no cadastro. A lei 13887, sancionada pela presidência da republica em 17 de outubro de 2019, modifica os artigos 29 e 52 do Código Florestal Brasileiro. Essa modificação limita o prazo para adesão ao PRA pelos proprietários e possuidores de imóveis rurais que façam a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31/12/2020. A medida mantém a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades e posses rurais.

      A sanção dessa lei, e a publicação do acordão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a validade de diversos dispositivos do Código Florestal questionados por Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), eliminou a sensação de insegurança jurídica que pairava sobre o código. Agora há entendimento claro por parte dos órgãos estaduais e dos produtores quanto às regras para devida adequação à legislação.

      Fonte


◄26/Ago
►16/Set