| A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z | AA | AB | AC | AD | AE | AF | AG | AH | AI | AJ | AK | AL | AM | AN | AO | AP | AQ | AR | AS | AT | AU | AV | AW | AX | AY | AZ | BA | BB | BC | BD | BE | BF | BG | BH | BI | BJ | BK | BL | BM | BN | BO | BP | BQ | BR | BS | BT | ||
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1 | Países | Responsável | Continente do país | Grupo | Nível socioeconômico | Estrutura interessante? | Nível de Regulação | 1. Observação (IDH ou outro) | 2. O país está debatendo sobre uma possível regulação relativa à inteligência artificial? | 2. Se sim explique, destacando os pontos principais encontrados e observações | 3. Foi emitida uma orientação do Executivo? | 3. Observações | 4. Está em qual nível de regulação? | 4. Explique e observações | 5. O país já adotou alguma autorregulação sobre a IA? | 5. Explique o que está sendo adotado e observações | 6. Já foi promulgado ou outorgado algum documento oficial sobre o tema? | 6. Se sim, qual(is) documento(s) e sobre o que? E observações | 7. Há informações disponibilizadas na mídia ou em sites oficiais do governo? | 7. Observações | 8. Essa regulação/projeto de regulação produz efeitos jurídicos extraterritoriais? | 8. Explique como funcionam seus efeitos e observações | 9. O quanto sua regulação/projeto de regulação cita o incentivo ao desenvolvimento tecnológico? | 9. Explique de que forma pretende o desenvolvimento e como isso é buscado e observações | 10. O quanto sua regulação/projeto de regulação cita a garantia de direitos? | 10. Explique quais direitos visa garantir e que forma tenta garantí-los). Se cita direitos, tende mais para direitos individuais ou para garantias coletivas? (direitos individuais, garantias coletivas ou é bem equilibrada). Observações | 11. Na contraposição entre avanços tecnológicos e garantia de direitos, qual prevalece na regulação/projeto de regulação? | 11. Explique como isso se dá:
Observações | 12. Há participação popular ativa na elaboração dessas regulações? | 12. Observações | 13. Há pressões de grupos sociais favoráveis à garantia de direitos para a mudança, criação ou manutenção da regulação posta? | 13. Observações | 14. Há pressões econômicas de empresas para a mudança, criação ou manutenção da regulação posta? | 14. Observações | 15. Há pressões acadêmicas para a mudança, criação ou manutenção da regulação posta? | 15. Observações | 16. Na regulação/projeto de regulação, é abordada a questão da responsabilidade civil? | 16.a. Se aborda a responsabilidade civil, quem é responsável pelos danos causados? | 16. Explique como funciona o sistema de responsabilidade civil nesse sistema: Observações | 17. Na regulação/projeto de regulação, há abordagem sobre uma personalidade civil à IA? | 17. Se sim, explique como isso se dá: Observações: | 18. Na regulação/projeto de regulação, é abordada a questão da responsabilidade penal? | 18. Explique de que forma isso é abordado: Observações | 19. Na regulação/projeto de regulação, é abordada a questão dos direitos autorais? | 19. Explique como é abordada: Observações | 20. Na regulação/projeto de regulação é abordada a questão do Direito Concorrencial? | 20. Explique como é abordada: Observações | 21. Na regulação/projeto de regulação, é abordada a questão do Direito do Consumidor? | 21. Explique como é abordada: Observações | 22. Na regulação/projeto de regulação, sobre o uso de IA no setor público, há um incentivo ou desestímulo? | 22. Explique de que forma visa estimular ou desestimular: Observações | 23. Na regulação/projeto de regulação, há menções sobre o uso da IA no âmbito do Poder Judiciário? | 23. Explique de que forma há essa abordagem | 24. Na regulação/projeto de regulação, há uma abordagem sobre a proteção de dados? | 24. Explique como é essa abordagem | 25. Na regulação/projeto de regulação, há uma abordagem para garantir a não discriminação algorítmica? | 25. Explique como funciona | 25. Essa abordagem pode ser considerada efetiva para evitar a discriminação? Explique: | 26. Essa regulação/projeto de regulação onera os desenvolvedores de IA com mais responsabilidade ou dá mais liberdade ao desenvolvimento tecnológico? | 26. Explique como isso está na regulação: Obs.: | 27. Na regulação/projeto de regulação, haverá uma entidade reguladora responsável somente pela fiscalização da questão da IA? | 27. Explique quais as competências e ações possíveis dessa agência:
Obs.: | 28. Na regulação/projeto de regulação, o termo “Inteligência Artificial” é definido de forma restritiva ou ampla? | 28. Explique como é definido:
Obs.: | 29. Na regulação/projeto de regulação, há usos proibidos da IA? | 29. Se sim, como será fiscalizado isso?:
Se sim, quais serão as punições pela infração?: Obs.: | 30. Na regulação/projeto de regulação, há uma classificação do uso da IA pelo risco? | Se sim, explique: Obs.: | 31. Na regulação/projeto de regulação, há uma abordagem mais principiológica ou com regras bem delimitadas? | 31. Explique: Obs.: | 32. Na regulação/projeto de regulação, há uma tendência maior a regular diretamente a IA ou regular subsidiariamente de maneira que outras leis já existentes incidam sobre a IA? | 32. Explique como funciona essa abordagem: Obs.: | |
2 | Arábia Saudita | Ana Beatriz; Isabella Cristina Pereira | Ásia | Ásia | Emergente | SIM | Avançado | 0,875 | Sim | Em 2020, foi publicada a Estratégia Nacional de IA e de Dados. Foi criada uma Autoridade Nacional para Inteligência Artificial de Dados e Inteligência Artificial por meio da Resolução No. 195.,publicada em 11 de outubro de 2022. Essa Autoridade disponibilizou as leis e regulações sobre o tema, no entanto, as principais leis e regulamentações versam sobre o tema de Proteção de Dados, mas também foram publicados guias sobre princípios e controle de uma IA Ética (setembro de 2023) e guias de IA Generativa para o Governo e para o Público (publicados em janeiro de 2024). Esses guias abarcam um conjunto de princípios éticos que visam contribuir para a formulação das características das soluções de inteligência artificial; melhorar as estratégias de adoção, promoção, investigação e inovação; abordar as questões de privacidade e direito de dados; e promover o papel de liderança do país na “formação da agenda da governação global da inteligência artificial”. Pontuamos que não é claro se esses guias possuem uma força vinculativa juridicamente, mas foram consideradas regulações porque trazem um arcabouo robusto com regras delimitadas e bem estabelecidas, como obrigação do governo de garantir transparência e obrigações de responsabilização e prestação de contas para o público. Além disso, a Autoridade é ativa e debate a implementação de novas regulações para avanço tecnológico e garantia de direitos, no entanto, aparentemente o que está sendo debatido não é disponibilizado, pois não foram encontrados projetos. | Sim | O Executivo possui essa Autoridade Saudita de Proteção de Dados e IA que emitiu Guias de Princípios de IA Ética e Guias para IA Generativa, que podem ser consideradas orientações do Executivo. | Há regulação pelo Executivo emitida | O país definiu uma Autoridade responsável por emitir diretrizes sobre o uso de IA. Essa Autoridade emitiu guias orientativos sobre IA. | Não | Não foi enocontrada uma autorregulamentação no país, apenas foram encontradas informações sobre a Autoridade Saudita de Proteção de Dados e IA | Sim | A resolução (No. 195, issued on 15/3/1444 Hijri corresponding to October 11, 2022) define a missão, objetivos, funções e estrutura da Autoridade Saudita de Informação e Inteligência Artificial. A autoridade tem o poder de emitir diretrizes sobre o uso da inteligência artificial e proibições relacionadas a esse uso. Foram publicados guias sobre Princípios de IA Ética, sobre IA Generativa para o Governo e IA Generativa para o Público. | Sim | Há uma Autoridade Nacional de PD e IAm cuja estrutura foi definida na resolução No. 195. A autoridade publicou guias sobre Princípios de IA Ética, sobre IA Generativa para o Governo e IA Generativa para o Público. | Não | Não há menção a efeitos extraterritoriais nos guias. | Médio | A Autoridade de PD e IA definiu dentre seus objetivos estratégicos implementar uma agenda de dados e IA a nível nacional e promover a imagem do Reino da Arábia Saudita como um líder global no ramo de dados e IA. Então, a regulamentação visa estimular o desenvolvimento tecnológico do país. No entanto, foi considerada como médio porque o foco dos documentos oficiais é a garantia de direitos de forma primordial, havendo proporcionalmente menos pontos sobre desenvolvimento tecnológico do que sobre garantia de direitos, em comparação com outras regulamentações que apenas focam no desenvolvimento tecnológico. | Muito | O Guia de Princípios Éticos é robusto e visa a garantia de direitos humanos através de princípios como Humanidade, Benefícios Sociais e Ambientais, Segurança, Transparência e outros alinhados à garantia de direitos. | Garantia de direitos | Entre garantia de direitos e desenvolvimento tecnológico, tanto o Guia de Princípios Éticos, quanto os guias para IA Generativa para o Governo e para o Público, abarcam mais os temas de garantia de direitos e efetivação de princípios (que estão alinhados aos direitos humanos) do que medidas para o desenvolvimento tecnológico | Não | Não há informações sobre participação popular. | N/A | Não foram encontradas informações sobre pressões de grupos sociais | Criação | Foram encontradas informações de parceriais entre a Autoridade e empresas (IBM) e de notícias apoiando essa autoridade (Accenture e Wired) | N/A | Não foram encontradass informações. | É abordada mas não resolve o tema | A empresa e o desenvolvedor | No princípio 7 - Accountability e Responsibility do Guia de Princípios de IA Ética é abordada de forma ampla, genérica e principilógica a questão da responsabilidade, indicando: "os designers, desenvolvedores e implementadores do sistema de IA devem ser identificados e assumir responsabilidade por qualquer dano potencial causado pela tecnologia" (p. 26) | Não | Em nenhum dos guias disponíveis há menção a isso. | Não | Em nenhum dos guias disponíveis há menção a isso. | Somente sobre os inputs | No Guia de IAG para o Governo é definido no princípio 3.4 - Accountability e Responsibility, ponto 3, que os usuários devem garantir que o conteúdo criado com IAG deve respeitar direitos de propriedade intelectual e estar de acordo com a legislação autoral (p. 9). No Guia de IAG para o Público, há o item 5.6 - Infração à Propriedade Intelectual e Proteção, que define que é necessária autorização e compensação ao autor de obras inseridas para o treinamento de IAG (p. 18). No entanto, nesse mesmo item apenas afirma que o conteúdo gerado pela IAG pode infringir o direito do autor da obra inserida, mas não resolve a questão da titularidade dos outputs. | Não | Em nenhum dos guias disponíveis há menção a isso. | Não | Em nenhum dos guias disponíveis há menção a isso. | Incentiva | Nos objetivos da Autoridade, está uma agenda de implementação de IA a nível nacional e garantir que todas as entidades governamentais façam um bom uso de IA, o que se reforça com a existência do Guia de IAG para o Governo. | Não há menções | No Guia de IAG para o governo não há menção ao uso de IA no Judiciário. | Sim | Embora o texto não forneça detalhes específicos sobre as disposições de proteção de dados, a criação da Autoridade e as referências à regulamentação sugerem uma preocupação com a governança e a proteção dos dados no contexto da inteligência artificial. A criação da "Autoridade Saudita de Dados e Inteligência Artificial" sugere que há um foco na governança e regulamentação relacionadas a dados e inteligência artificial.A Autoridade é mencionada como tendo jurisdição original em questões relacionadas à operação, investigação e inovação nos setores de dados e inteligência artificial.O texto menciona a responsabilidade da Autoridade em governar dados e inteligência artificial, fornecendo capacidades relacionadas a dados e capacidades prospetivas.Há referências à elaboração de regulamentos para os setores de dados e inteligência artificial, estabelecendo políticas, padrões e controles para lidar com eles. | Não | No Guia de Princípios de IA Ética, o princípio 1 - Fairness (justiça/equidade) visa combater discriminação algorítmica (p. 13-14). | Sim, essa abordagem não traz sometne o princípio, mas também formas e medidas para aplicá-lo, como plano e design e preparo dos dados inseridos. | Onera | Todos os guias abordam muito mais a garantia de um uso ético da IA do que o desenvolvimento tecnológico. | Sim, será criada uma autoridade somente para isso | A Autoridade Saudita de Dados e Inteligência Artificial está sendo estabelecida como uma entidade reguladora para governar, regulamentar e supervisionar questões relacionadas a dados e inteligência artificial. A Autoridade é mencionada como tendo jurisdição original em operação, investigação e inovação nos setores de dados e inteligência artificial. | Ampla | O Guia de Princípios de IA Ética define IA como uma tecnologia que permite a máquina ou sistema a sentir, compreender, agir e aprender. | Sim | No Guia de Princípios, é definido o risco inaceitável de IA que é o risco para a segurança e vida de pessoas, e aqueles de ranqueamento social, exploração de crianças e distorção de comportamentos (p. 9). Não é definida uma punição específica, apenas a responsabilização civil com o pagamento de indenização por eventuais danos causados. | Sim | Há uma classificação dos riscos de IA no Guia de Princípios Éticos: pequeno ou nenhum risco, risco limitado, alto risco e risco inaceitável (p. 9) | Com regras bem delimitadas | O guia de Princípios de IA Ética não traz somente princípios como também medidas que podem ser adotadas concretamente para sua efetivação. Os outros guias para o governo e para o público também seguem esse padrão, com melhores práticas e exemplos de ações que podem ser tomadas | Regular especificamente a IA | Todos os guias trazem princípios específicos do uso de IA e pretendem estar em conformidade com as legislações do país. | |
3 | Armênia | Ana Beatriz, Isabella Cristina | Ásia | Ásia | Emergente | Inicial | 0,776 | Sim | Atualmente, a Armênia não possui regulamentações específicas para o uso de inteligência artificial, aprendizado de máquina ou tecnologias similares, assim como para o processamento de dados por meio delas. O país, conforme fonte oficial do governo, conta com uma Agenda de Implementação Digital, mas sem menções a Inteligência Artificial (o documento dessa agenda não foi encontrado). Ainda em 2021, houve uma discussão sobre implementação de uma Estratégia Nacional de IA, que ainda não há notícias de sua implementação. | Não | Não foi encontrada nenhuma orientação do Executivo sobre regulação de IA, apenas sobre a Agenda Digital. | Está em debate público | Há publicações sobre Inteligência Artificial e sua regulamentação por entidades nacionais e o Primeiro Ministro do país discutiu a necessidade de implementação de uma Estratégia de IA, sem, no entanto, disponibilizar documentos sobre | Não | Não há certeza se se trata efetivamente de uma autorregulamentação vinculativa, mas há uma Agenda Digital da Iniciativa de Política de Internet da Armênia (uma entidade constituída por escritórios de advocacia e institutos de direitos de míia e de informação) propondo o enforcment de transparência no uso de IA pela administração pública. | Não | O Governo da República da Armênia emitiu apenas uma nota explicitando a necessidade da criação de uma estratégia nacional para o desenvolvimento da IA. Ao mesmo tempo, ao dizer estratégia, não devemos implicar um documento modelo, mas sim uma visão consensual para o desenvolvimento da IA e outras medidas específicas para o alcançar através de uma estreita sinergia entre o governo, o sector privado e investigadores individuais. | Sim | Embora a Armênia não tenha regulamentações específicas para a IA, o site oficial do governo disponibilizou notas sobre o tema, como falas do primeiro ministro e sobre a necessidade de uma estratégia nacional de IA | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. No entanto, as notas oficiais do governo citam a importância do desenvolvimento dessa tecnologia. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foram encontradas informações sobre | N/A | Não foram encontradas informações sobre pressões de grupos sociais | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradass informações. | N/A | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | |||
4 | Azerbaijão | Ana Beatriz, Isabella Cristina | Ásia | Ásia | Emergente | Inicial | 0,756 | Sim | O Azerbaijão não possui regulação especifica, mas estabeleceu no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Digital e Transportes uma entidade, o Laboratório de Inteligência Artificial para desenvolver um de roteiro para o desenvolvimento da inteligência artificial no Azerbaijão, que ainda não foi disponibilizado. | Sim | Apenas a criação do Laboratório de Inteligência Artificial (ailab.az) | Não tem regulação | O país avançou apenas em definir o ente que será responsável pela criação de um roteiro para IA em 2021. | Não | Não foram encontradas informações sobre autorregulamentação. | Não | Apenas a criação do ente responsável por elaborar o roteiro de IA no país. | Sim | O Laboratório de IA promove ações de treinamento de inteligência artificial, mas não há notícias sobre uma regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não há regulação, no entanto foco do Laboratório de IA é tornarem um ponto de acesso nacional e um centro de competência e infraestrutura de IA. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não há regulação, mas no site oificial do Laboratório há uma menção: " "foi estabelecido no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Digital e Transportes para definir um roteiro para o desenvolvimento da inteligência artificial no Azerbaijão e para a gestão ágil da atividade e aptidão nacional de IA." | N/A | Não foram encontradas informações sobre | N/A | Não foram encontradas informações sobre pressões de grupos sociais | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradass informações. | N/A | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | Não | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | Não | Não foi encontrada regulação. | Não | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | |||
5 | Bahrein | Ana Beatriz, Isabella Cristina | Ásia | Ásia | Emergente | Inicial | 0,801 | Sim | Durante a fase de pesquisa, não foram encontradas informações sobre uma regulamentação, apenas a implementação de diretrizes internacionais do Forum Econômico Mundial (WEF). Além disso, foi encontrada uma nota oficial do governo sobre Inteligência Artificial e os princípios que devem reger seu uso. No entanto, em 01 de março de 2024 foi publicada uma nota na imprensa sobre um projeto de lei que regula inteligência artificial, mas o projeto não foi encontrado. | Não | Foram publicados os princípios e valores para orientar o uso ético da IA pelo Governo de Bahrein. | Está no legislativo e executivo | Foram publicados os princípios e valores para orientar o uso ético da IA pelo Governo de Bahrein. | Não | Não foram encontradas informações sobre autorregulamentação. | Sim | Foram publicados os princípios e valores para orientar o uso ético da IA pelo Governo de Bahrein. | Sim | Foram publicados os princípios e valores para orientar o uso ético da IA pelo Governo de Bahrein. | Não | Não produz efeitos territoriais, apenas estabelece princípios para orientar o uso ético de IA. | Médio | Não há propriamente um documento de regulação, apenas um site oficial destinado ao tema e nesse site há diversas publicações estimulando o uso dessa tecnologia em diversos setores estratégicos da economia. No entanto, é um documento genérico. | Médio | Por meio dos princípios listados na nota, como garantir a diversidade e inclusão e a busca por evitar danos relacionados aos riscos da IA, mas trata-se de um documento genérico. | É bem equilibrado | Nas publicações oficiais, há um equilíbrio entre garantia dos princípios e desenvolvimento tecnológico, tendo em vista que não há um foco ou uma tendência dessas publicações para nenhum dos lados. | N/A | Não foram encontradas informações sobre | N/A | Não foram encontradas informações sobre pressões de grupos sociais | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradass informações. | É abordada mas não resolve o tema | A empresa, o usuário e o desenvolvedor | No princípio de responsabilidade legal e moral e de prestar contas, é determinado que aqueles que desenvolvem, implementam e usam os sistemas de IA devem ser responsabilizados pelas implicações éticas de suas ações. Não é claro qual a hipótese de responsabilização de cada um, apenas essa menção genérica ao dever de responsabilização | Não | Não há menção nas publicações. | Não | Não há menção nas publicações. | Não | Não há menção nas publicações. | Não | Não há menção nas publicações. | Não | Não há menção nas publicações. | Incentiva | As publicações debatem o uso de IA nos tribunais. | Incentiva | As publicações debatem o uso de IA nos tribunais no sentido de apoiar a exploração do uso de IA no Judiciário. | Sim | As publicações estabelecem o princípio de proteção de dados e proteção à privacidade. | Sim | As publicações estabelecem o princípio de justiça, equidade e não discriminação | Não é efetiva, apenas uma disposição principiológica sem regras ou medidas para efetivamente evitar a discriminação. | É neutra | Estabelece tanto restrições, como garantir transparência e prestação de contas, aos desenvolvedores quanto incentivos, como a aplicação em diversas áreas da economica, então há um equilíbrio nesse ponto | Não | Não foi encontrada informação sobre autoridade | N/A | Não foi definida IA na nota. | Não | Não houve essa classificação na nota | Não | Não há essa classificação na publicação. | Principiológica | As publicações estabelecem apenas princípios. | Regular especificamente a IA | São publicações específicas para a questão da IA. | ||
6 | Bangladesh | Ana Beatriz, Isabella Cristina | Ásia | Ásia | Subdesenvolvido | Médio | 0,469 | Sim | Foi publicado o National Strategy for Artificial Intelligence Bangladesh, em que ao definir uma estratégia nacional de IA estabelece que criará um novo conjunto de diretrizes éticas de IA para tratar de questões como justiça, segurança, segurança cibernética e transparência. | Sim | Foi emitida a Estratégia Nacional de Inteligência Artificial de Bangladesh em março de 2020. | Há regulação pelo Executivo emitida | Foi publicada a Estratégia Nacional de IA que é enfatica ao afirmar que criará um conjunto de diretrizes éticas de IA para tratar de questões como justiça, segurança, segurança cibernética e transparência. Além disso, coloca que os profissionais de segurança de dados precisam de orientações pragmáticas para estabelecer princípios de privacidade da informação, pois a proteção da privacidade tornou-se crítica na era da tecnologia avançada. Uma abordagem ética pode auxiliar na criação de regras de privacidade mais eficazes para as empresas | Não | Não foram encontradas informações sobre autorregulamentação. | Sim | No documento National Strategy for Artificial Intelligence Bangladesh há uma discussão concisa sobre a atual situação tecnológica de Bangladesh. Link: https://www.academia.edu/44450021/National_Strategy_for_Artificial_Intelligence_Bangladesh | Sim | No documento National Strategy for Artificial Intelligence Bangladesh há uma discussão concisa sobre a atual situação tecnológica de Bangladesh. | Não | Não há menção a efeitos extraterritoriais na Estratégia. | Muito | Bangladesh tinha a visão de se tornar uma grande economia digital global até o ano de 2021. Com uma população jovem expressiva e acesso crescente à Internet e à tecnologia, o país está pronto para embarcar em sua jornada digital. Nesse início, é crucial estabelecer as bases para construir um ecossistema digital sólido e auto-sustentável. No século XXI, toda economia necessita de startups digitais dinâmicas. Em Bangladesh, o setor de software e serviços de TI está crescendo cerca de 50% ao ano em termos de receita e emprega mais de 70.000 pessoas. A cada ano, cerca de 200 startups digitais são lançadas no país, totalizando cerca de 1.000 empresas até o final de 2018. O governo de Bangladesh planeja financiar e acelerar 1.000 startups baseadas em IA nos próximos cinco anos. | Médio | Apenas cita que deva haver um equilíbrio entre os direitos humanos e ainteligencia artificial, mas não cita quais direitos fundamentais. "5.8 DIGNIDADE HUMANA, AUTONOMIA E IMPACTO PSICOLÓGICO À medida que entregamos o controle às máquinas em diferentes partes de nossas vidas, há também a preocupação de que as pessoas percam parte da importância de suas funções. Por fim, não está claro que tipo de relacionamento as pessoas estabelecerão com as estruturas de IA quando elas estiverem progressivamente aptas para a linguagem natural, nem como isso afetará os relacionamentos humanos e os ecossistemas de trabalho." | É bem equilibrado | Ainda que o documento coloque a IA como uma forma de garantir e incentivar o desenvolvimento econômico, o texto traz como isso deve ser feito de maneira orgânica, de forma a preservar a ética, liberdade e segurança. | N/A | Não foram encontradas informações sobre | N/A | Não foram encontradas informações sobre pressões de grupos sociais | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradass informações. | É abordada mas não resolve o tema | N/A | O documento coloca que "não existem regras claras sobre quem será responsável por uma iversão indesejada. O GDPR pode ser uma boa solução para esta circustÂncia. Deveria haver uma regra de 'direito de obter uma explicação' em cada processo." (p. 47) | Não | Não há menção. https://ird.gov.bd/sites/default/files/files/ird.portal.gov.bd/miscellaneous_info/46fc550e_bdbb_4ec4_b2ca_1da23e8ccab0/National%20Strategy%20for%20Artificial%20Intellgence%20-%20Bangladesh%20.pdf | Não | Não há menção. https://ird.gov.bd/sites/default/files/files/ird.portal.gov.bd/miscellaneous_info/46fc550e_bdbb_4ec4_b2ca_1da23e8ccab0/National%20Strategy%20for%20Artificial%20Intellgence%20-%20Bangladesh%20.pdf | Não | Não há menção. https://ird.gov.bd/sites/default/files/files/ird.portal.gov.bd/miscellaneous_info/46fc550e_bdbb_4ec4_b2ca_1da23e8ccab0/National%20Strategy%20for%20Artificial%20Intellgence%20-%20Bangladesh%20.pdf | Não | Não há menção. https://ird.gov.bd/sites/default/files/files/ird.portal.gov.bd/miscellaneous_info/46fc550e_bdbb_4ec4_b2ca_1da23e8ccab0/National%20Strategy%20for%20Artificial%20Intellgence%20-%20Bangladesh%20.pdf | Não | Não há menção. https://ird.gov.bd/sites/default/files/files/ird.portal.gov.bd/miscellaneous_info/46fc550e_bdbb_4ec4_b2ca_1da23e8ccab0/National%20Strategy%20for%20Artificial%20Intellgence%20-%20Bangladesh%20.pdf | Incentiva | O documento tem um tópico específico para "IA para Prestação de Serviços Públicos." "Governo de Bangladesh desenvolveu o Eksheba Citizen, que é um ponto de acesso de serviço único em Bangladesh para todos os governos. serviços pelos quais os cidadãos podem usufruir de quaisquer serviços online usando a sua identidade única. O governo tomou iniciativas para analisar e identificar todos os serviços prestados por diferentes governos. escritórios e identificou mais de 2.700 governos. Serviços. De acordo com o Perfil Econômico de Bangladesh de 2018, a indústria de serviços contribui com 56,5% do PIB total da nossa economia. Repartições governamentais podem usar os aplicativos de Inteligência Artificial." (p. 24) | Não há menções | Não há menção. https://ird.gov.bd/sites/default/files/files/ird.portal.gov.bd/miscellaneous_info/46fc550e_bdbb_4ec4_b2ca_1da23e8ccab0/National%20Strategy%20for%20Artificial%20Intellgence%20-%20Bangladesh%20.pdf | Sim | Ha diversas menções no documento sobre proteção de dados e garantias de privacidade e de um ecossistema de dados em conformidade com a legislação:"Os profissionais de segurança de dados necessitam urgentemente de orientação poderosa e pragmática para criar princípios de proteção da privacidade das informações. A proteção da privacidade da informação torna-se uma preocupação essencial para a segurança dos dados em tecnologias de ponta. Considerar a privacidade do ponto de vista moral pode ajudar as empresas a construir e melhorar as suas regras implícitas. Portanto, a autoridade deve construir diretrizes robustas de ética, privacidade de dados, segurança e regulamentos para o uso de tecnologias emergentes" (p. 40) | Não | Não há menção. https://ird.gov.bd/sites/default/files/files/ird.portal.gov.bd/miscellaneous_info/46fc550e_bdbb_4ec4_b2ca_1da23e8ccab0/National%20Strategy%20for%20Artificial%20Intellgence%20-%20Bangladesh%20.pdf | Liberdade | Essa estratégia é voltada ao desenvolvimento tecnológico e, com vistas a isso, dá maior liberdade do que restrições e imposições aos desenvolvedores. https://ird.gov.bd/sites/default/files/files/ird.portal.gov.bd/miscellaneous_info/46fc550e_bdbb_4ec4_b2ca_1da23e8ccab0/National%20Strategy%20for%20Artificial%20Intellgence%20-%20Bangladesh%20.pdf | Não | Não há menção à criaçaõ de uma autoridade. https://ird.gov.bd/sites/default/files/files/ird.portal.gov.bd/miscellaneous_info/46fc550e_bdbb_4ec4_b2ca_1da23e8ccab0/National%20Strategy%20for%20Artificial%20Intellgence%20-%20Bangladesh%20.pdf | Restritiva | A definição fornecida parece ser mais restritiva, pois destaca aspectos específicos da inteligência artificial, como a simulação de processos de inteligência humana por meio de máquinas. A descrição menciona explicitamente processos como aprendizagem, raciocínio e autocorreção, bem como aplicações específicas como sistemas especialistas, reconhecimento de fala e visão de máquina.Portanto, a definição fornecida parece se concentrar em aspectos específicos e aplicações tradicionais da inteligência artificial. (p. 10) | Não | Não há menção. https://ird.gov.bd/sites/default/files/files/ird.portal.gov.bd/miscellaneous_info/46fc550e_bdbb_4ec4_b2ca_1da23e8ccab0/National%20Strategy%20for%20Artificial%20Intellgence%20-%20Bangladesh%20.pdf | Não | Não há menção. https://ird.gov.bd/sites/default/files/files/ird.portal.gov.bd/miscellaneous_info/46fc550e_bdbb_4ec4_b2ca_1da23e8ccab0/National%20Strategy%20for%20Artificial%20Intellgence%20-%20Bangladesh%20.pdf | É bem equilibrado | Embora o texto não faça tenha regras delimitadas, também não traz princípios. | Abranger questões de IA dentro de legislações já existentes | O texto faz menção ao GDPR ao tratar de questões de responsabilização e privacidades dos dados no âmbito da inteligência artificial. | |||
7 | Brunei | Ana Beatriz, Isabella Cristina | Ásia | Ásia | Emergente | Inicial | 0,829 | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não tem regulação | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
8 | Butão | Ana Beatriz, Isabella Cristina | Ásia | Ásia | Emergente | Inicial | 0,619 | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não tem regulação | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
9 | Cazaquistão | Ana Beatriz, Isabella Cristina | Ásia | Ásia | Emergente | Inicial | 0,825 | Sim | Foi aprovado, em outubro de 2021, o Conceito de Política Jurídica da República do Cazaquistão até 2030 que, em seu capítulo 4 do Decreto do Presidente nº 674, apresentou a diretriz de política pública para o desenvolvimento e implementação de tecnologias digitais inovadoras. A seção 4.13 exige melhorias na regulamentação do campo das tecnologias de informação e comunicação, ativos digitais, aprendizado de máquina e inteligência artificial. | Sim | O Cazaquistão anunciou a necessidade de regulamentar a IA na Análise da Situação Atual do Conceito para uma Política Legal até 2030, no entanto, não foi publicada uma regulação específica de IA, apenas esse Conceito. | Há regulação em discussão no executivo | Apenas há esse conceito que, sobre o tema de IA, apenas menciona que é importante regular IA, mas no site oficial do governo e nem em notícias da imprensa foram encontradas regulações do país. | Não | Não foram encontradas informações. | Sim | O capítulo 4 do Decreto do Presidente nº 674, na qual apresentou a diretriz de política pública para odesenvolvimento e implementação de tecnologias digitais inovadoras. Link original: https://adilet.zan.kz/rus/docs/U2100000674 | Em parte | Apenas foi encontrado o capítulo 4 do Decreto do Presidente nº 674 e não foram encontradas outras informações oficiais. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não há regulação, mas o conceito menciona que é importante analisar o quanto a "regularização excessiva de tais fenômenos tecnológicos pode tornar-se um fator limitante para o desenvolvimento desta área." | N/A | Não há regulação, mas o conceito menciona que " é necessário encontrar um compromisso regulamentar entre a criação de condições favoráveis para introdução e desenvolvimento de tecnologias digitais inovadoras e proteção dos direitos dos cidadãos contra a prática de ações socialmente perigosas através do uso de tais tecnologias. " | N/A | Não há regulação, mas o conceito trazido visa o desenvolvimento tecnológico. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não há regulação, mas o conceito menciona que deve se olhar a regulamentação das novas tecnologias "através de uma delimitação clara das responsabilidade dos seus criadores e os proprietários." | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foi encontrada regulação, mas o texto do conceito menciona a necesssidade da "resolução do problema da determinação da titularidade dos direitos de propriedade intelectual de obras ciradas com a participação de inteligência artificial." | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foi encontrada regulação, mas o conceito coloca que "o Regulamento Pan-Europeu sobre a Proteção de Dados Pessoais pode servir de guia, uma vez que possui um elevado nível jurídico e se consolidou como um padrão não apenas nas jurisdições europeias." | N/A | Não foi encontrada regulação, mas no conceito: "A legislação também deve regular as questões da não discriminação na utilização da tecnologia de big data e das restrições à utilização descontrolada de dispositivos para efeitos de localização de cidadãos" | N/A | Não foi encontrada regulação, mas sobre o conceito, ainda que o texto mencione a responsabilidade dos "Criadores e Proprietários", o texto também coloca que a regulamentação excessiva pode retrair o desenvolvimento. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foi encontrada regulação, mas o conceito visa regular a IA de forma subsidiária: "Diante disso, é importante analisar a legislação nacional quanto à suficiência de mecanismos que protejam os direitos, liberdades e interesses dos cidadãos como resultado do uso de tecnologias digitais inovadoras, inclusive através de uma delimitação mais clara das responsabilidades dos seus criadores e os Proprietários." | |||
10 | China | Ana Beatriz, Isabella Cristina | Ásia | Ásia | Emergente | Avançado | 0,768 | Sim | O país publicou "Medidas Provisórias para a Gestão de Serviços de Inteligência Artificial Generativa." (regulação que será considerada como base para este questionário. Versão traduzida em inglês e português disponível no link), vigentes a partir de Agosto de 2023, e a Administração de Cyberespaço da China debate o tema da regulação da Inteligência Artificial, principalmente em conjunto com o tema de cybersegurança (como a Iniciativa de Governança Global de IA e Guia de Segurança de rede na Era da IA). No entanto, antes dessa regulação, já haviam outras publicações oficiais do tema: Plano de Desenvolvimento da Próxima Geração de IA (setembro de 2017), Provisões de Gerenciamento de Serviços de Recomendação Algorítmica da Internet (março de 2022), Provisões sobreTecnologia de Mídia Sintética (Janeiro de 2023), e o Projeto de Medidas de Revisão da Ética da Ciência e Tecnologia (abril de 2023) | Sim | O país aprovou "Medidas Provisórias para a Gestão de Serviços de Inteligência Artificial Generativa." regulamentado pela Administração de Cyberespaço da China (CAC), As medidas regulamentam o uso da tecnologia de IA Generativa para fornecer serviços que geram qualquer tipo de texto, imagem, áudio, vídeo ou outro conteúdo semelhante ao público na China continental. "Tecnologia de IA Generativa" se refere a "modelos e tecnologias relacionadas que têm a capacidade de gerar texto, imagem, áudio, vídeos ou outro tipo de conteúdo semelhante". | Há regulação pelo Executivo emitida | A China divulgou regulamentações temporárias para a supervisão de serviços de Inteligência Artificial Generativa, com data de implementação em 15 de agosto. A Administração do Ciberespaço da China (CAC) esclareceu que as organizações da indústria, empresas e instituições profissionais que se envolvem no desenvolvimento e aplicação da tecnologia de IA generativa, mas não oferecem serviços de geração de IA ao público doméstico, não estão sujeitas a essas regulamentações. A regulamentação chinesa para a IA generativa enfatiza a adesão aos valores do socialismo, proíbe a promoção de terrorismo e ódio étnico, e exige a prevenção da discriminação de gênero, idade e raça nos algoritmos. | Não | Não foi encontrada uma autorregulamentação do tema na China, apenas as emissões do governo oficial. | Sim | O país aprovou "Medidas Provisórias para a Gestão de Serviços de Inteligência Artificial Generativa." As medidas regulamentam o uso da tecnologia de IA Generativa para fornecer serviços que geram qualquer tipo de texto, imagem, áudio, vídeo ou outro conteúdo semelhante ao público na China continental. "Tecnologia de IA Generativa" se refere a "modelos e tecnologias relacionadas que têm a capacidade de gerar texto, imagem, áudio, vídeos ou outro tipo de conteúdo semelhante". | Sim | No site da CAC é possível encontrar diversas publicações oficiais sobre o tema, além da medida adotada para Inteligência Artificial Generativa | Não | O Art. 2º da medida estabelece que eta se aplica à prestação de serviços de IA dentro do território da República Popular da China, inclusive, não abrange as instituições e empresas que desenvolve e aplicam tecnologia de IA mas que não fornecem serviços de IA para o público doméstico. | Muito | A medida tem o potencial de incentivar o desenvolvimento tecnológico no país, mas também busca estabelecer diretrizes e controle sobre o uso da IA, tanto que estabelece em seu art. 3º que "adere ao princípio do equilíbrio entre desenvolvimento e segurança, promoção da inovação e degovernança de acordo com a lei, e adota medidas eficazes para incentivar o desevolvimento inovador da IAG e implementar uma supervisão inclusiva, prudente e classifcada dos serviços de IAG", ou seja, visa o desenvolvimento em equilíbrio com a garantia de direitos e a segurança. Em paralelo, o país tem políticas de desenvolvimento estatal para desenvolvimento de inteligência artificial: http://fi.china-embassy.gov.cn/eng/kxjs/201710/P020210628714286134479.pdf | Médio | A regulação de inteligência artificial da China inclui algumas disposições que abordam questões de direitos, como a proteção da privacidade e a responsabilidade legal. No entanto, é importante notar que o enfoque principal das regulamentações de IA na China é geralmente orientado para a segurança, ética e conformidade com as diretrizes do governo. ("(4) Respect the lawful rights and interests of others, the physical and psychological well-being of others must not be endangered, and the rights and interests of others, such as in their image, reputation, honor, privacy, and personal information, must not be infringed;") | Avanço tecnológico | Conforme o disposto no art. 3º, é visado o equilíbrio entre o desenvolvimento tecnológico e segurança, assim as disposições visam garantir que o uso da IA seja ético, seguro e esteja de acordo com as prioridades do governo. Isso pode incluir restrições sobre certas aplicações de IA e requisitos de supervisão. Contudo, verifica-se que o país tem uma política estruturada desde 2017 para desenvolvimento de inteligência artificial: https://digichina.stanford.edu/work/full-translation-chinas-new-generation-artificial-intelligence-development-plan-2017/ | Não | Não foram encontradas informações, o que se reforça tendo em vista que, em termos liberais, não se trata de um país democrático. | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações sobre impactos acadêmicos na regulação chinesa. | Resolve o tema | A empresa | Na regulamentação de inteligência artificial generativa na China, a responsabilidade pelos danos causados recai sobre a empresa desenvolvedora da IA (cf. art. 9º e 21), a qual deve cumprir com os deveres e obrigações legais e de governança estabelecidos nesta lei, como divulgar publicamente o público-alvo, ocasições e usos aplicáveis de seus serviços (art. 10). | Não | Não é abordado esse tema na regulação. | Sim | Sim, a regulamentação de inteligência artificial generativa na China inclui disposições relacionadas à responsabilidade penal da empresa caso os provedores violem disposições penais, cf. art 21. Parece que em todo caso, mesmo quando há autonomia plena do sistema, a empresa será responsável porque todas as disposições sobre a questão da responsabilidade impõem obrigações e responsabilidades às empresas. | Aborda, mas não resolve a questão | A regulação penas estabelece que os programas de IA devem ser treinados para obter seus dados de fontes sem infringir a propriedade intelectual de terceiros, de forma que inputs e outputs devem observar a propriedade intelectualde terceiros (art.3º, ponto 2) | É abordada, mas não resolve o tema | A regulação estabelece que a IA não pode ser usada para implementar monopólios nem competição desleal (art. 4º, ponto 3) | Não | Não é abordada essa questão na regulação | Não menciona | Não há menção ao uso da IA no setor público na regulação, apenas com fins de fiscalização, como obrigações aos entes administrativos de fortalecer a gestão de serviços de IAG de acordo com suas responsabilidades e a lei (art. 16) | Não há menções | Não há menções a isso na regulação | Sim | Na legislação, em diversos dispositivos, é abordada a questão da proteção de dados com fins à garantia da privacidade, prevendo que os provedores devem realizar o tratamento de dados em confomidade com as legislações de dados (art. 7º) | Sim | Na legislação, é criada a obrigação aos provedores de não gerar conteúdo que incite discriminação racial e estabelece que devem adotar medidas efetivas para previnir a discriminação baseada na nacionalidade, crença, país, religião, gênero, idade, ocupação e saúde (Art. 4º, pontos 1 e 2) | Tudo dependerá da fiscalização e implementação efetiva dessa legislação, tendo em vista que apenas estabelece essa questão de forma principiológica. | Onera | A legislação estabelece um conjunto robusto de obrigações e responsabilidades, para evitar discriminação (Art. 4º, ponto 2), não gerar conteúdo que "incite a subversão ao Estado (art. 4º, ponto 1) e responsabilidade civil e penal em caso de infração à legislação, o que onera os desenvolvedores. Contudo, ao mesmo tempo, o país tem uma agenda para o desenvolvimento da intligência artificial. | Não | Na legislação não é abordado esse tema. | Ampla | O art. 22 da legislação define tecnologia de inteligência artificial generativa como modelos e tecnologias relacionadas com a capacidade de gerar conteúdo como texto, imagens, áudio e vídeo - o que é amplo. | Sim | Não há na regulação propriamente usos proibidos, mas há a proibição de gerar conteúdos que incitem ações contrárias aos valores do país (art. 4º, ponto 1), não usar para ferir a competitividade e a propriedade intelectual (art. 4, ponto 3), não prejudicar a saúde de terceiros e nem infringir direitos da personalidade de terceiros (art. 4, ponto 4) e outras diversas resitrições ao conteúdo gerado e aos provedores. | Não | Não há essa classificação na regulação. | Principiológica | Trata-se de uma legislação curta, com 24 artigos, e estabelece primordialmente princípios a serem seguidos. Além disso, há outros documentos sobe outro temas relacionados a IA, | Regular especificamente a IA | Essa regulação regula somente inteligência artificial generativa, mas visa conformidade com o ordenamento juridico chinês. | ||
11 | Guiné Equatorial | Ana Isabel | África | África | Emergente | Inicial | 0,592 | Não | começaram em out/2023 as discussões no congresso -- foi aprovada a participação na declaração de Santiago, por exemplo, mas a discussão parece ser mais da sociedade. Isso porque Belize também é lider em usar IA para aprimorar tarefas na agricultura e na saúde, por exemplo. | Não | Não foram encontradas informações. | Não tem regulação | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
12 | Guiné-Bissau | Ana Isabel | África | África | Subdesenvolvido | Inicial | 0,48 | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não tem regulação | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
13 | Ilha de Comores | Ana Isabel | África | África | Emergente | Inicial | 0,554 | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não tem regulação | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
14 | Ilhas de Cabo Verde | Ana Isabel | África | África | Emergente | Inicial | 0,665 | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não tem regulação | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
15 | Ilhas de Madagascar | Ana Isabel | África | África | Emergente | Inicial | 0,528 | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não tem regulação | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
16 | Ilhas de São Tomé e Príncipe | Ana Isabel | África | África | Emergente | Inicial | 0,625 | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não tem regulação | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
17 | Ilhas Seychelles | Ana Isabel | África | África | Emergente | Inicial | 0,796 | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não tem regulação | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
18 | Lesoto | Ana Isabel | África | África | Emergente | Inicial | 0,527 | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não tem regulação | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
19 | Libéria | Ana Isabel | África | África | Subdesenvolvido | Inicial | 0,48 | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não tem regulação | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
20 | Quênia | Beatriz Coutinho | África | Brasil | Emergente | Inicial | 0,575 | Não | Não foram encontradas informações. | Sim | “Em 2018, o Governo criou a Força-Tarefa de Blockchain e Inteligência Artificial para fornecer orientações sobre como melhor utilizar a IA”, ou seja, com o objetivo de fornecer recomendações sobre como aproveitar estas tecnologias emergentes nos próximos cinco anos" (https://paradigmhq.org/wp-content/uploads/2022/02/Artificial-Inteligence-in-Kenya-1.pdf) (https://oecd.ai/en/dashboards/policy-initiatives/http:%2F%2Faipo.oecd.org%2F2021-data-policyInitiatives-26983) (https://www.ict.go.ke/blockchain.pdf) | Há regulação em discussão no executivo | Não há registro de Projetos de Lei sobre IA em trâmite no Parlamento, mas a discussão sobre a necessidade de regulamentação da IA já existe de forma pública. (http://www.parliament.go.ke/the-national-assembly/house-business/bills) (https://vellum.co.ke/artificial-intelligence-policy-in-kenya-the-journey-towards-regulation-needs-to-commence/) | Não | “O Quênia também carece de um marco legal que regule a IA. O Governo não desenvolveu uma estratégia de IA. A Lei de Proteção de Dados de 2019 é a única lei que pode ser invocada em termos de proteção de dados processados por sistemas de IA. A Convenção da União Africana sobre Segurança Cibernética e Proteção de Dados Pessoais também rege o processamento de dados pessoais por sistemas de IA”. (http://kenyalaw.org:8181/exist/rest//db/kenyalex/Kenya/Legislation/English/Acts%20and%20Regulations/D/Data%20Protection%20Act%20-%20No.%2024%20of%202019/docs/DataProtectionAct24of2019.pdf) (https://au.int/en/treaties/african-union-convention-cyber-security-and-personal-data-protection) https://paradigmhq.org/wp-content/uploads/2022/02/Artificial-Inteligence-in-Kenya-1.pdf) | Sim | “Em 2018, o Governo criou a Força-Tarefa de Blockchain e Inteligência Artificial para fornecer orientações sobre como melhor utilizar a IA”, ou seja, com o objetivo de fornecer recomendações sobre como aproveitar estas tecnologias emergentes nos próximos cinco anos" (https://paradigmhq.org/wp-content/uploads/2022/02/Artificial-Inteligence-in-Kenya-1.pdf) (https://oecd.ai/en/dashboards/policy-initiatives/http:%2F%2Faipo.oecd.org%2F2021-data-policyInitiatives-26983) | Não | Possuem sites governamentais com notícias voltadas a relações estrangeiras, com declarações e informações sobre o país, e um site oficial do presidente , mas nada voltado a regulamentação da IA . (https://www.president.go.ke/) ( https://mfa.go.ke/#press-release) | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Contudo, esse documento (https://www.ict.go.ke/blockchain.pdf) demonstra o interesse do país, desde 2018, de usar IA como fonte de desenvolvimento. | N/A | O governo tem demonstrado preocupação em relação aos direitos individuais, principalmente no sentido da proteção de dados: "Esta base de dados nacional contém informações pessoais sobre cidadãos quenianos e residentes estrangeiros e é fundamental para o acesso aos serviços públicos, mas o governo não tinha salvaguardas claras em vigor para garantir a segurança dos dados biométricos. Dada a natureza sensível dos dados, o Tribunal Superior suspendeu-os alegando que o governo precisava de realizar uma avaliação de impacto na protecção de dados, em conformidade com a Secção 31 da Lei de Protecção de Dados " https://techpolicy.press/kenya-must-update-its-regulatory-frameworks-to-keep-pace-with-ai/#:~:text=Like%20most%20countries%2C%20Kenya%20does,for%20data%20protection%20in%20Kenya. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | Criação | Há também grande preocupação da população do Quênia em relação a preservação de seus direitos individuais pela auência de regulação da IA, principlamente pois o páis conta com tecnologia de reconhecimento facial: "uma grande preocupação pública em relação à IA é a adoção de sistemas de reconhecimento facial. O Quénia implementou e utilizou o reconhecimento facial em bases aparentemente admissíveis para responder às principais preocupações relacionadas com o crime e o terrorismo . No entanto, nenhuma evidência sugere que estes sistemas tenham restringido a criminalidade . Embora existam várias leis relevantes para os sistemas de IA no Quénia, elas não abordam diretamente os desafios da utilização indevida de sistemas de reconhecimento facial. Atualmente, não existem políticas ou leis que busquem gerenciar a adoção e o uso de reconhecimento facial ou mesmo de sistemas analógicos de CFTV de forma mais geral." | Criação | "A resolução desta situação não requer necessariamente nova legislação, mas exigirá análises e avaliações mais detalhadas por parte das autoridades governamentais sobre como as leis existentes poderão ser aplicadas a questões relacionadas com a IA. Todas as partes interessadas, incluindo empresas privadas e funcionários governamentais, devem trabalhar com o governo queniano para conceber um quadro jurídico e regulamentar equilibrado e eficaz que aborde as preocupações em matéria de direitos humanos e proteja as liberdades civis, apoiando ao mesmo tempo a inovação." (https://techpolicy.press/kenya-must-update-its-regulatory-frameworks-to-keep-pace-with-ai/#:~:text=Like%20most%20countries%2C%20Kenya%20does,for%20data%20protection%20in%20Kenya.) | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não há projeto, mas como mencionado anteriormente, essa é uma preocupação do Judiciário e o Quênia possui documento voltado especificamente para a proteção de dados. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Contudo, com as regulações existentes tem-se que: "Como órgão de execução, o Comité Nacional de Coordenação de Informática e Crimes Cibernéticos (NCCCC) é responsável pelos desafios relacionados com a segurança em infraestruturas críticas, plataformas digitais e transferências móveis de dinheiro. Os operadores de IA precisam de saber, por exemplo, como os seus produtos podem resultar na publicação falsa de dados, no assédio cibernético ou na utilização não autorizada de dados eletrónicos." (https://techpolicy.press/kenya-must-update-its-regulatory-frameworks-to-keep-pace-with-ai/#:~:text=Like%20most%20countries%2C%20Kenya%20does,for%20data%20protection%20in%20Kenya.) | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
21 | República Centro-Africana | Beatriz Coutinho | África | Brasil | Subdesenvolvido | Inicial | 0,404 | Não | Ao que parece, a República Centro Africana lida com maiores dificuldades de avanço tecnológico, de modo que a IA não é plenamente desenvolvida pela falta de base estrutural e infraestrutural, e o enfoque se volta para digitalização no setor público, conectividade de fibra ótica, etc. “Na esfera digital, o país ainda tem um longo caminho a percorrer. ''Começamos a criar um quadro regulatório. Isto deve ter em conta a legislação sobre o cibercrime e a legislação sobre a protecção de dados pessoais, todas as quais devem ser coordenadas de acordo com os regulamentos locais, particularmente na zona CEMAC'', acrescenta.” (https://paradigmhq.org/la-republique-centrafricaine-et-lintelligence-artificielle-dans-lespace-numerique/?lang=fr) | Não | Não foram encontradas informações. | Não tem regulação | “Lei 18.002 de 17 de janeiro de 2018 que regulamenta as comunicações eletrônicas na República Centro-Africana. A Lei 17.020, de 19 de maio de 2017, estabeleceu uma Autoridade Reguladora para Comunicações Eletrônicas e Email na República Centro-Africana. E a Lei 17.009, de 21 de fevereiro de 2017, regulamenta as atividades postais na República Centro-Africana. Ainda há muito a fazer para avançar no espaço digital e proteger os direitos digitais; a Autoridade Reguladora das Comunicações Eletrónicas e Postais (ARCEP) nem sempre parece ter os meios necessários para exercer o seu poder.” | Não | “Esta questão é um ponto importante a mencionar quando se fala da República Centro-Africana. Não há lei sobre isso [Direitos Digitais]. “Devido à presença massiva dos nossos concidadãos nas redes sociais e ao seu crescente consumo de desinformação, o Governo deve regulamentar a lei das redes sociais para permitir que as pessoas prejudicadas por comentários difamatórios ou por outros tipos de conteúdos ilícitos, iniciem ações de responsabilidade contra violações dos direitos de personalidade.'', declarou o Presidente da República Centro-Africana, Faustin Archange Touadera durante o seu discurso à nação de 13 de agosto de 2022. Levar em consideração as políticas digitais sobre inteligência artificial pode limitar as violações de direitos e fortalecer o quadro jurídico digital no país” (https://paradigmhq.org/la-republique-centrafricaine-et-lintelligence-artificielle-dans-lespace-numerique/?lang=fr) | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | N/A | Não tem regulação | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
22 | República Democrática do Congo | Beatriz Coutinho | África | Brasil | Subdesenvolvido | Inicial | 0,479 | Não | não consegui encontrar nada que tratasse da regulação sobre IA | Não | Não foram encontradas informações. | Não tem regulação | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Possuem um Código Digital (Portaria-Lei n.º 23/010, de 13 de março de 2023), que não fala sobre IA diretamente, mas inclui:
A regulamentação das plataformas digitais; A desmaterialização da prova (Admissão do princípio da validade jurídica da escrita electrónica e da prova electrónica); A determinação dos princípios e condições da identificação eletrónica (Utilização de dados ou identidades de pessoas singulares ou coletivas por processos eletrônicos); A inserção do princípio da obrigação de armazenar e alojar cada categoria de dados na RDC para garantir a soberania digital do país; Proteger o sistema informático contra ataques cibernéticos; A determinação de infracções no domínio digital (https://paradigmhq.org/la-protection-des-droits-numeriques-a-laube-du-nouveau-code-du-numerique-en-republique-democratique-du-congo/?lang=fr) (https://rtnc.cd/rdc-voici-les-innovations-du-nouveau-code-numerique/) | Não | site do Ministério da Tecnologia, mas sem menção à IA. ( https://numerique.gouv.cd/) | N/A | Não tem regulação | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não existe regulação. | N/A | Não existe regulação. | N/A | A República Democrática do Congo possui preocupações mais básicas em relação à tecnologia, como questões de infraestrutura e tecnologia básica.
| N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
23 | República do Congo | Beatriz Coutinho | África | Brasil | Emergente | Inicial | 0,571 | Não | Só encontrei informações sobre o primeiro centro de pesquisa de IA da África ter sido inaugurado em Brazzaville, em março de 2022 | Não | Não foram encontradas informações. | Não tem regulação | Não foram encontradas informações. | Não | A República do Congo ratificou a Convenção da União Africana sobre Segurança Cibernética e Proteção de Dados Pessoais (https://economie.gouv.cg/sites/default/files/L%20n%C2%B043-2020%20du%2020%20ao%C3%BBt%202020.pdf) | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Há site oficial do governo e um mas sem nenhuma menção à IA. ( https://gouvernement.cg/) | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não há regulação, mas o país está empenhado em desenvolver pesquisas sobre IA, como mencionado anteriormente (https://www.un.org/africarenewal/fr/magazine/mars-2022/le-premier-centre-de-recherche-en-ia-dafrique-est-lanc%C3%A9-%C3%A0-brazzaville-au-congo) | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não existe regulação. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | As principais fontes da economia da RC são o setor petrolífero e de mineração, de modo que não existe pressão de empresas sobre a regulação da IA. | N/A | não identifiquei nada nesse sentido | N/A | | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | N/A | Não há regulação com foco na IA, mas Brazzaville tem sido importante centro de desenvolvimento de IA, como mencionado anteriormente | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
24 | Santa Lúcia | Beatriz Coutinho | América Central | Brasil | Desenvolvido | Inicial | 0,715 | Sim | Santa Lúcia, uma pequena nação insular nas Caraíbas, revelou recentemente o seu Quadro Político de IA [AI Policy Framework], com o objetivo de encontrar um equilíbrio delicado entre a promoção da inovação e a garantia de uma regulamentação eficaz no domínio da inteligência artificial. Este quadro abrangente estabelece diretrizes e princípios que moldarão o desenvolvimento e a implantação de tecnologias de IA no país.” (https://isp.page/news/saint-lucias-ai-policy-framework-balancing-innovation-and-regulation/) OBS: não consegui encontrar mais nenhum link que se referia a essa iniciativa | Não | Não foram encontradas informações. | Não tem regulação | Há discussões sobre a importância da regulação da IA e dos pontos que ela deve alcançar: "Outro aspecto crucial do Quadro Político de IA é a protecção da privacidade individual e dos direitos de dados. Santa Lúcia reconhece que as tecnologias de IA dependem frequentemente de grandes quantidades de dados pessoais e é essencial salvaguardar esta informação. O quadro exige a implementação de medidas robustas de proteção de dados, incluindo regulamentos rigorosos sobre recolha, armazenamento e utilização de dados. Salienta também a importância de obter o consentimento informado dos indivíduos antes dos seus dados serem utilizados para fins de IA." (https://isp.page/news/saint-lucias-ai-policy-framework-balancing-innovation-and-regulation/) | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não entendi se o AI Policy Framework pode ser entendido como um documento oficial ou se é apenas um plano | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não tem regulação, mas pretende produzir: “O Quadro de Políticas de IA também descreve a importância da colaboração e da cooperação internacional. Santa Lúcia reconhece que a IA é um fenómeno global e que nenhum país pode enfrentar os seus desafios sozinho. O quadro exige parcerias com outros países, organizações internacionais e o setor privado para partilhar melhores práticas, trocar conhecimentos e desenvolver padrões comuns para o desenvolvimento e regulamentação da IA.” (https://isp.page/news/saint-lucias-ai-policy-framework-balancing-innovation-and-regulation/) | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não existe regulação, mas é notável a preocupação caribenha no que diz respeito ao mercado de trabalho: "he UN Economic Commission for Latin America and the Caribbean (ECLAC) is likewise raising concerns, cautioning in a recent report that the region must take care not to let AI advancements lead to lower formal jobs and higher job informality when the region as a whole is already struggling to restore labour conditions in the wake of the COVID-19 pandemic.” (https://stluciatimes.com/154083/2023/05/caribbean-decision-makers-urged-to-protect-jobs-amid-the-rise-of-artificial-intelligence/) | N/A | Não existe regulação. | N/A | Não existe regulação. | N/A | Não existe regulação. | N/A | as principais fontes da economia de Santa Lúcia são o turismo caribenho, produção de banana, com pequena contribuição industral, de modo que não existe pressão de empresas sobre a regulação da IA. | N/A | Não há pressão acadêmica, mas algumas notícias já levantam questões em relação à necessidade dessa regulamentação (https://www.thevoiceslu.com/2023/10/embracing-artificial-intelligence/) | N/A | | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Contudo, observa-se um grande incentivo do governo para expandir a IA no país: “O governo fez parceria com uma empresa privada para treinar os santo-lucianos? Sim! O governo está contribuindo para a renda dos jovens de Santa Lúcia nesta indústria de ponta? Sim! O governo está fazendo um investimento sustentável com o Ojo Labs? Sim!” (https://stluciastar.com/progress-report-ojo-labs-makes-saint-lucia-caribbean-leader-new-technology/) | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
25 | Brasil | Beatriz Coutinho, Graziella Andrade, Luiza Rossato, Mauricio Ades | América do Sul | Brasil | Emergente | | 0,754 | Sim | Vários projetos de lei foram elaborados no Brasil para regulação da IA: Os principais foram os PLs 5051/2019, 21/2020 e 872/2021. O Senado criou, em fevereiro de 2022, uma Comissão de Juristas para elaborar uma minuta de substitutivo mais prática aos PLs. A comissão publicou um relatório final sobre o tema em dezembro do mesmo ano, que se transformou no PL 2338/2023, o chamado Marco Legal da Inteligência Artificial. O PL é amplo e estabelece, dentre outros pontos, o direito à reversão de decisões, a transparência e explicabilidade dos algoritmos, revisão dos dados das pessoas e a governança da operação dessas soluções. | Sim | EBIA: “Instituída pela Portaria MCTI nº 4.617, de 6 de abril de 2021, alterada pela Portaria MCTI nº 4.979, de 13 de julho de 2021, a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial - EBIA assume o papel de nortear as ações do Estado brasileiro em prol do desenvolvimento das ações, em suas várias vertentes, que estimulem a pesquisa, inovação e desenvolvimento de soluções em Inteligência Artificial, bem como, seu uso consciente, ético e em prol de um futuro melhor. Alinhada às diretrizes da OCDE endossadas pelo Brasil, a EBIA fundamenta-se nos cinco princípios definidos pela Organização para uma gestão responsável dos sistemas de IA, quais sejam: (i) crescimento inclusivo, o desenvolvimento sustentável e o bem-estar; (ii) valores centrados no ser humano e na equidade; (iii) transparência e explicabilidade; (iv) robustez, segurança e proteção e; (v) a responsabilização ou a prestação de contas (accountability).” | Há regulação do Executivo e discussão no legislativo | PL n° 5691/2019: em trâmite no Senado Federal, com relatório distribuído ao Senador Eduardo Gomes (relator) em 23/08/2023 PL n° 2.338/2023: em trâmite no Senado Federal, com relatório distribuído ao Senador Eduardo Gomes (relator) em 23/08/2023 | Não | Os Projetos de Lei citados ainda não foram adotados, pois ainda estão em trâmite. | Sim | Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial - EBIA | Sim | A página do Ministério da Ciência, Inovação e Tecnologia possui informações sobre a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, e atualizações sobre o trâmite dos Projetos de Lei que abordam IA são feitas no site oficial do governo | Não | O PL n° 5691/2019 institui a política nacional de IA, e o PL n° 2.338/2023 em sua disposição preliminar afirma que as normas gerais são de caráter nacional. | Muito | A política nacional de IA cita o desenvolvimento da IA como um objetivo, a ser alcançado através de investimento público e privado, colaboração entre especialistas, incentivo fiscal às empresas que investirem em pesquisa e inovação, etc. Já o PL 2.338/2023 também cita o desenvolvimento como objetivo a ser alcançado por meio de ações de cooperação com autoridades de proteção e de fomento ao desenvolvimento, promoção e elaboração de estudos. etc. | Muito | A proposta de regulação em questão elenca, no seu art. 5º, (I) o direito à informação prévia quanto às suas interações com sistemas de inteligência artificial; (II) o direito à explicação sobre a decisão, recomendação ou previsão tomada por sistemas de inteligência artificial; (III) o direito de contestar decisões ou previsões de sistemas de inteligência artificial que produzam efeitos jurídicos ou que impactem de maneira significativa os interesses do afetado; (IV) o direito à determinação e à participação humana em decisões de sistemas de inteligência artificial, levando-se em conta o contexto e o estado da arte do desenvolvimento tecnológico; (V) o direito à não-discriminação e à correção de vieses discriminatórios diretos, indiretos, ilegais ou abusivos; e (VI) o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, nos termos da legislação pertinente. Parece-nos que a tendência é mista, visto que, a um, os direitos I-III elencados supra possuem uma face maior de garantia individual, ainda que possam ser utilizados no contexto fiscalizador-sancionador da eventual autoridade competente; e. a outro, os direitos IV-VI tendem aos direitos difusos e coletivos, sem prejuízo de demandados individualmente. | Garantia de direitos | Sim | A Comissão para elaboração da proposta conduziu audiências públicas, além de seminário internacional, ouvindo, conforme a justificação do PL 2.338/2023, mais de setenta especialistas sobre a matéria, entre representantes da sociedade civil, governo, pesquisa e setor privado. Ainda, houve oportunidade para a participação de pessoas interessadas, por meio de contribuições escritas, com recepção de cento e duas contribuições, analisadas e organizadas individualmente em relação aos temas de suas propostas. | | | | | | | | | | | N/A | | | | Liberdade | | | | | N/A | | ||||||||||||||||||||||||
26 | Brasil | Beatriz Coutinho, Graziella Andrade, Luiza Rossato, Mauricio Ades | América do Sul | Brasil | Emergente | | 0,754 | Sim | No dia 27 de novembro de 2023, o Senador Marcos Pontes apresentou um proposta substitutiva ao PL 2338/2023, composto por 22 artigos. | Sim | EBIA: “Instituída pela Portaria MCTI nº 4.617, de 6 de abril de 2021, alterada pela Portaria MCTI nº 4.979, de 13 de julho de 2021, a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial - EBIA assume o papel de nortear as ações do Estado brasileiro em prol do desenvolvimento das ações, em suas várias vertentes, que estimulem a pesquisa, inovação e desenvolvimento de soluções em Inteligência Artificial, bem como, seu uso consciente, ético e em prol de um futuro melhor. Alinhada às diretrizes da OCDE endossadas pelo Brasil, a EBIA fundamenta-se nos cinco princípios definidos pela Organização para uma gestão responsável dos sistemas de IA, quais sejam: (i) crescimento inclusivo, o desenvolvimento sustentável e o bem-estar; (ii) valores centrados no ser humano e na equidade; (iii) transparência e explicabilidade; (iv) robustez, segurança e proteção e; (v) a responsabilização ou a prestação de contas (accountability).” | Há regulação do Executivo e discussão no legislativo | A ementa substitutiva de autoria do Senador Marcos Pontes foi recebida no dia 28 de novembro de 2023 e está em análise. | Não | Os Projetos de Lei citados ainda não foram adotados, pois ainda estão em trâmite. | Sim | Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial - EBIA | Sim | A página do Ministério da Ciência, Inovação e Tecnologia possui informações sobre a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, e atualizações sobre o trâmite dos Projetos de Lei que abordam IA são feitas no site oficial do governo | Não | O PL n° 5691/2019 institui a política nacional de IA, e o PL n° 2.338/2023 em sua disposição preliminar afirma que as normas gerais são de caráter nacional. | Muito | O projeto de ementa do PL n2.338/2023 não altera o seu posicionamento quanto ao desenvolvimento. | Médio | Temos aqui uma mudança significativa entre a Proposta Inicial e sua ementa. O capitulo II da proposta inicial, "Dos direitos", é substituido por "dos principios para proteção humana e proteção de dados". Assim, o Artigo 5 lista principios: (i) dignidade humana (ii) proteção de dados (iii) consentimento informado (iv) transparência (v) não discriminação (vi) educação e conscientização. Nota-se a ausência dos direitos de explicação e direito de contestar decisões que produzam efeitos jurídicos descritos no artigo 5 anterior. | Garantia de direitos | A emenda substitutiva é mais breve (note que o projeto inicial possuia 33 páginas, enquanto esse possui 14) e possui um carácter mais principiológico. Assim, podemos dizer que, embora ainda haja uma vasta previsão de direitos, a emenda é menos protetora do que o projeto inicial. Exemplo disso é que o Projeto subistitutivo, diferentemente do inicial, não veda nenhum tipo de utilização de IA. Além disso, há a ausencia de previsão do direito de explicação e de contestação de decisões previstas no artigo 5 anterior. Além disso, o capítulo V, que compreende os artigos 11 a 14, traz “obrigações de desenvolvedores e operadores de sistemas de IA segundo o nível de risco”. Neste ponto, é notória, em comparação à versão original do PL, a redução nas medidas de governança impostas aos agentes de IA, as quais se concentram, no novo texto na elaboração de documentação e notificação da autoridade competente a ser criada pelo governo federal. | Sim | N/A | Não encontrei posicionamentos quanto ao novo PL. Apenas um artigo no Jota que criticava o Porjeto, tratando-o como um retrocesso em relação ao Projeto original. | N/A | N/A | Resolve o tema | Outro? | O sistema de responsabilidade civil é baseado em riscos. O artigo 18 atribui a responsabilidade dos danos causados por sistemas de IA de baixo risco aos exclusivamente ao operador ou usuário de sistema de IA que deliberadamente empregou o referido sistema, exceto quando o dano ocorreu devido a um defeito intrínseco ao sistema de IA, não relacionado à sua operação ou uso. A responsabilidade por danos, civis ou penais, decorrentes da utilização de sistemas de IA classificados como de Médio Risco recai sobre o desenvolvedor do sistema quando tais danos forem resultado de decisões autônomas tomadas pelo sistema. Já em casos de sistemas de IA classificados como de Alto Risco, a responsabilidade integral por danos, civis ou penais, decorrentes de decisões autônomas tomadas pelo sistema recai sobre o desenvolvedor do sistema.Assim, a ementa trata de direito civil e penal de forma simultânea, o que é passível de críticas. | Não | Sim | Em matéria de responsabilidade penal, conforme o art. 18 do Substitutivo, a responsabilidade por danos, civis ou penais, decorrentes da utilização de sistemas de IA classificados como de Baixo Risco é imputada exclusivamente ao operador ou usuário de sistema de IA que deliberadamente empregou o referido sistema. Já a responsabilidade por danos, civis ou penais, decorrentes da utilização de sistemas de IA classificados como de Médio Risco, consoante art. 19, recai sobre o desenvolvedor do sistema quando tais danos forem resultado de decisões autônomas tomadas pelo sistema, não não excluída a possibilidade de corresponsabilidade do operador ou do usuário de sistema de IA, especialmente em casos de uso indevido ou não conforme as instruções fornecidas pelo desenvolvedor. Ainda, pelo art. 20, em casos de sistemas de IA classificados como de Alto Risco, a responsabilidade integral por danos, civis ou penais, decorrentes de decisões autônomas tomadas pelo sistema recai sobre o desenvolvedor do sistema. | Não | É abordada, mas não resolve o tema | Apenas mencionada como parte dos objetivos e fundamentos para o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de IA no Brasil, presentes no art. 3º, quando citadas a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor. | É abordada, mas não resolve o tema | Apenas mencionada como parte dos objetivos e fundamentos para o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de IA no Brasil, presentes no art. 3º, quando citadas a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor. | É neutra | Menciona, nos fundamentos e objetivos e nas disposições de responsabilidade civil, tanto o setor público quanto o setor privado. | Não há menções | Sim | O projeto cita como princípios, no art. 5º, II, a proteção de dados pessoais, afirmando que deverá ser garantida a proteção de dados pessoais, conforme as normativas legais vigentes, assegurando a privacidade e a segurança das informações. | Sim | O projeto cita como princípios, nos arts. 4º e 5º, V, a não discriminação, afirmando que a IA deverá ser desenvolvida e operada de forma a prevenir e mitigar discriminações, vieses e preconceitos. Também menciona, no art. 3º, V, entre os fundamentos e objetivos, a igualdade, a não discriminação, a pluralidade e o respeito aos direitos trabalhistas. Além disso, o PL define "discriminação" como sendo qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos ou liberdades previstas no ordenamento jurídico, em razão de características pessoais como origem geográfica, raça, cor ou etnia, gênero, orientação sexual, classe socioeconômica, idade, deficiência, religião ou opiniões políticas. Ainda, define "discriminação indireta" como sendo a discriminação que ocorre quando normativa, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar desvantagem para pessoas pertencentes à grupo específico, ou as coloquem em desvantagem, a menos que essa normativa, prática ou critério tenha algum objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do direito à igualdade e dos demais direitos fundamentais. | Não. Trata-se de disposição de natureza principiológica, sem detalhe normativo claro sobre ações para conter a discriminação algorítmica. | Onera | Ainda que onere os desenvolvedores de IA com mais responsabilidade, vide as disposições já citadas sobre responsabilidade civil, entendemos que não ocorre em demasia, uma vez que não citadas vedações. | Sim, será criada uma autoridade somente para isso | Consoante o PL, o Governo Federal definirá o órgão ou entidade da Administração Pública Federal como “autoridade competente” responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. Nesse sentido, a autoridade competente coordenará com as agências reguladoras setoriais, outras entidades e instituições para que a IA seja desenvolvida e utilizada dentro dos padrões, leis e regulações específicas de cada setor, garantindo a eficiência e harmonia da legislação e governança existente. Ainda, dentro das competências e ações possíveis, a autoridade competente coordenará o desenvolvimento de padrões, ferramentas e testes para a realização de auditorias das análises de risco e para ajudar a garantir que os sistemas de IA sejam seguros, éticos, confiáveis e respeitáveis. Ademais, incumbirá à autoridade competente o desenvolvimento de padrões e melhores práticas para a detecção de conteúdo gerado por IA e autenticação de conteúdo oficial, que estabelecerá diretrizes para autenticação de conteúdo e marca d'água para rotular claramente o conteúdo gerado por IA. | Ampla | O projeto define, de maneira ampla, sistema de inteligência artificial como o sistema computacional, com graus diferentes de autonomia, desenhado para inferir como atingir um dado conjunto de objetivos, utilizando abordagens baseadas em aprendizagem de máquina e/ou lógica e representação do conhecimento, por meio de dados de entrada provenientes de máquinas ou humanos, com o objetivo de produzir previsões, recomendações ou decisões que possam influenciar o ambiente virtual ou real. | Não | Sim | O Risco Qualitativo (Alto Risco, Médio Risco e Baixo Risco) é obtido por meio do coeficiente R (o Nível de Risco Qualitativo). O referido coeficiente R é calculado pela operação Probabilidade x Impacto, consoante as tabelas anexas no substitutivo. | Principiológica | Observamos poucas regras, além das de responsabilidade civil e notificação à autoridade competente, para o desenvolvimento e uso dos sistemas de inteligência artificial. Por outro lado, vimos prevalência, especialmente no início da redação do substitutivo - mas sem exclusão das demais seções do PL, que tratavam de temas de cunho genérico, como criação da autoridade e do Conselho Nacional sobre Inteligência Artificial -, de fundamentos, objetivos e princípios. | Abranger questões de IA dentro de legislações já existentes | Entendemos que, pelo art. 15, parágrafo único, do Substitutivo, há a tendência de regulação generalista e subsidiária, visto que a autoridade competente coordenará com as agências reguladoras setoriais, outras entidades e instituições para que a IA seja desenvolvida e utilizada dentro dos padrões, leis e regulações específicas de cada setor, garantindo a eficiência e harmonia da legislação e governança existente. | |||||||||
27 | Iémen | Bruno Leão | ÁSIA | EUA | Subdesenvolvido | Inicial | 0,439 | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não tem regulação | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
28 | Jordânia | Bruno Leão | ÁSIA | EUA | Emergente | SIM | Avançado | 0,729 | Sim | Trata-se do Jordan Artificial Intelligence Policy 2020. Na Jordânia, a abordagem à regulamentação da Inteligência Artificial (IA) visa promover seu uso em todos os setores econômicos vitais.Para isso, visa-se construir um ambiente favorável à IA que abrange legislação, regulamentação e tecnologia. Também busca-se desenvolver uma infraestrutura digital que acompanha as necessidades da IA. Além disso, procura-se investir na construção de capacidades especializadas em IA e colaborando com o setor privado para impulsionar o desenvolvimento sustentável. Melhorar o ambiente de negócios para a IA, aumentar investimentos e apoiar startups de tecnologia da informação são prioridades. | Sim | Foi emitida a Política de Inteligência Artificial da Jordânia de 2020 | Há regulação pelo Executivo emitida | O governo traçou estratégias no Jordan Artificial Intelligence Policy 2020, que funciona como um framework. Além disso, desenvolveu o Comitê Ministerial Nacional para a Inteligência Artificial; há também o Ministério da Economia Digital e Empreendedorismo, vinculado a essas discussões. | Não | Não foram encontradas informações. | Sim | Trata-se do Jordan Artificial Intelligence Policy 2020. | Sim | Trata-se do Jordan Artificial Intelligence Policy 2020. | Não | A regulação não produz efeitos extraterritoriais. https://www.modee.gov.jo/ebv4.0/root_storage/en/eb_list_page/ai_final_-_english_version.pdf | Muito | Procura-se investir na construção de colaborações com o setor privado para impulsionar o desenvolvimento sustentável das tecnologias de IA; fomenta-se o investimento de startups na área, com o estabelecimento dos pilares de infraestrutura digital e ambiente de investimentos e negócios. https://www.modee.gov.jo/ebv4.0/root_storage/en/eb_list_page/ai_final_-_english_version.pdf | Pouco | Tende mais para garantias coletivas, na verdade mostra-se uma preocupação vaga no sentido de regulamentação. A menção no programa a um desenvolvimento sustentável das IA sugere alguma preocupação com os direitos individuais e coletivos, mas não há um foco em garantia de direitos. https://www.modee.gov.jo/ebv4.0/root_storage/en/eb_list_page/ai_final_-_english_version.pdf | Avanço tecnológico | Basicamente porque o programa mencionado, Jordan Artificial Intelligence Policy 2020 visa mais ao fomento da tecnologia do que à garantia de direitos. | Não | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | Não | N/A | A Política funciona como uma estratégia nacional de desenvolvimento de IA e não traz regras e obrigações específicas. | Não | Não há menção na Política | Não | Não há menção na Política | Não | Não há menção na Política | Não | Não há menção na Política | Não | Não há menção na Política | Incentiva | Do documento original traduzido para o inglês : "O governo está ciente da importância de um ambiente legislativo para acelerar a adoção de soluções de tecnologia inteligente. Portanto, o Ministério deve estudar o ambiente legislativo com o objetivo de aproveitar ao máximo a IA no setor público, motivar o setor privado a adotar soluções inteligentes, garantindo ao mesmo tempo a segurança e privacidade dos dados, e assegurando a disponibilidade de dados governamentais de alta qualidade. O governo é o maior impulsionador e consumidor de soluções tecnológicas." https://www.modee.gov.jo/ebv4.0/root_storage/en/eb_list_page/ai_final_-_english_version.pdf (fl. 6) | Não há menções | Não há menção na Política | Sim | do documento original " The Charter shall provide a framework of principles and guidelines related to the accountability of AI operating systems and ensuring their transparency in decision-making and impartiality in data processing and data privacy" https://www.modee.gov.jo/ebv4.0/root_storage/en/eb_list_page/ai_final_-_english_version.pdf (fl. 6) | Em parte | do documento original: "O Ministério estabelecerá, gerenciará e atualizará continuamente repositórios de dados participativos e fontes de dados confiáveis. Além disso, estabelecerá regras e preparará todas as instruções e padrões necessários para definir os direitos e responsabilidades dos participantes, com o objetivo de facilitar o acesso seguro, aberto e não discriminatório às fontes de dados compartilhados voluntariamente, de acordo com os requisitos de proteção de dados pessoais e anonimato, segurança e responsabilidade. Além disso, o processamento de dados pessoais deve estar em conformidade com a lei de Proteção de Dados Pessoais, uma vez promulgada." https://www.modee.gov.jo/ebv4.0/root_storage/en/eb_list_page/ai_final_-_english_version.pdf (FL. 7) | É uma hipótese válida. | Liberdade | do documento original "O governo pretende incentivar o investimento em pesquisa e desenvolvimento por meio do desenvolvimento do Centro Nacional de Inovação (NCI), estabelecido nos termos da Lei Nº (90) de 2018, nos termos do artigo 7 da Lei do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia Nº 30 de 1987. Como centro de excelência e uma importante rede de pesquisa e desenvolvimento científico, o NCI reúne cientistas e pesquisadores com o objetivo de discutir avanços em IA, realizar pesquisas aplicadas, aumentar a participação e cooperação entre a comunidade de pesquisa e organizar eventos para promover a pesquisa e aumentar o interesse dos estudantes em temas de IA. Além disso, o NCI tem a responsabilidade de fornecer o apoio necessário às instituições de pesquisa governamentais e privadas, aumentar o financiamento destinado à expansão da pesquisa científica e aos programas de pesquisa governamentais e incentivar parcerias plenas entre universidades e empresas em IA.." https://www.modee.gov.jo/ebv4.0/root_storage/en/eb_list_page/ai_final_-_english_version.pdf (fl.8) | Sim, será criada uma autoridade somente para isso | Trata-se da seção que toma de fls.5/6 do documento original. tópicos 14, 15, 16, 17 e 18. https://www.modee.gov.jo/ebv4.0/root_storage/en/eb_list_page/ai_final_-_english_version.pdf | Ampla | IA é baseada primordialmente em tecnologia e em dados. " - Do documento original (https://www.modee.gov.jo/ebv4.0/root_storage/en/eb_list_page/ai_final_-_english_version.pdf) fl. 6. Não se trata propriamente de uma definição, mas de uma indicação de que se trata de uma noção ampla do termo. | Não | Não há menção na Política | Não | Não há menção na Política | Principiológica | "Para implementar esta política e gerir os seus resultados, foi formado um Comitê Ministerial Nacional para a Inteligência Artificial (o Comitê) sob uma decisão do Conselho de Ministros. O Comitê tem como objetivo o desenvolvimento de um quadro estratégico geral para ativar a IA em todos os setores prioritários e apresenta suas recomendações ao Conselho de Ministros. " - do documento orignal, fl. 5 https://www.modee.gov.jo/ebv4.0/root_storage/en/eb_list_page/ai_final_-_english_version.pdf | Regular especificamente a IA | Trata-se do Jordan Artificial Intelligence Policy 2020. Na Jordânia, a abordagem à regulamentação da Inteligência Artificial (IA) visa promover seu uso em todos os setores econômicos vitais | |
29 | Maldivas | Bruno Leão | ÁSIA | EUA | Emergente | Inicial | 0,751 | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não tem regulação | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
30 | Mianmar (Birmânia) | Bruno Leão | ÁSIA | EUA | Subdesenvolvido | Inicial | 0,451 | Sim | "Myanmar está desenvolvendo o Plano Diretor de Governo Digital (2023-2030), no qual as recomendações para adotar e manter políticas, estratégias e diretrizes relacionadas à Inteligência Artificial (IA) e assuntos correlatos à IA serão incluídas." https://aipolicyportal.org/states/myanmar | Sim | Digital Government Master Plan (2023-2030) (in progress) | Não tem regulação | Não há proposta de regulação de inteligência artificial tramitando atualmente, mas o governo traçou um plano estratégico de diretrizes digitais no qual pretende incluir matérias relacionadas às IA. | Não | Não foram encontradas informações | Sim | Trata-se do Digital Government Master Plan (2023-2030) (in progress). Não é especificamente sobre IA; contudo, a proposta abrange o debate acerca do E-Government e políticas de segurança de dados. | Sim | O plano está disponível publicamente. https://myanmar.gov.mm/documents/20143/0/2.+Myanmar+e-Governance+Master+Plan+%282016-2020%29+English+Version%28Draft%29.pdf/d63110cf-dc34-62e9-a16c-dcbaf53d65ca?t=1529727037062 | N/A | O Plano não é uma regulação, mas só tem abrangência nacional. | N/A | Não foi encontrada regulação. No entanto, o plano é voltado ao desenvolvimento tecnológico. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foi encontrada regulação, mas há apenas o enfoque no Plano ao desenvolvimento tecnológico | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
31 | Reino Unido | Bruno Leão; Isabella Cristina | Europa | EUA | Desenvolvido | SIM | Avançado | 0,849 | Sim | O Ministério da Scicência, Inovação e Tecnologia do País fez diversas publicações sobre o tema, como um White Paper sobre uma abordagem a farvor da inovação na regulação da IA, em agosto de 2023 (documento que, por ser mais robusto e mais recente, será usado para responder esse questionário); um guia para uso de IA no setor público, com diversas disposições, como sobre gerenciar um projeto de IA e como entender a IA ética e segura, uma Estratégia de IA Nacional, de 2021 e um Hub Padrão de Gravação de Transparência Algorítmica, de 2023. O CMA publicou um Reporte sobre Modelos de Fundação de IA com princípios que devem orientar a regulação. O Escritório do Comissário de Informação (ICO) publicou um documento explicando decisões feitas por IA e um Guia sobre o Quadro de Auditoria de IA. O Centro de Ética de Dados e Inovação publicou um guia de Governança de IA. O Instituto Turing publicou um Hub de Padrões para IA. Foi notado que o Reino Unido visa regular a IA de forma subsidiária, no sentido de que cada Ministério em cada área impõe regulações específicas para a IA em cada área, o que se reforça tendo em vista que ao pesquisar pelo termo "Artificial Intelligence" no site oficial e selecionar o tipo de conteúdo "Guias e Regulação" são encontrados 17.331 resultados, ou seja, há diversas publicações de áreas diversas do governo sobre o tema e listamos os documentos principais. | Sim | Foi publicada pelo Ministério daTecnologia e Inovação do RU a Estratégia Nacional de IA, em 2021, o White Paper de uma abordagem pró-inovação de uma regulação de IA e um guia para o setor público. O CMA (órgão antitruste do RU) publicou um Reporte sobre Modelos de Fundalão de IA com os princípios orientadores de uma regulação de IA. Além disso, foram encontradas outras diversas regulações e guias no site oficial, em diversas áreas. | Há regulação do Executivo e discussão no legislativo | O Ministério Sicência, Inovação e Tecnologia do País fez diversas publicações sobre o tema, como um White Paper sobre uma abordagem a farvor da inovação na regulação da IA, em agosto de 2023 (documento que, por ser mais robusto e mais recente, será usado para responder esse questionário); um guia para uso de IA no setor público, com diversas disposições, como sobre gerenciar um projeto de IA e como entender a IA ética e segura, e uma Estratégia de IA Nacional, de 2021. O CMA publicou um Reporte sobre Modelos de Fundação de IA com princípios que devem orientar a regulação. Foi notado que o Reino Unido visa regular a IA de forma subsidiária, no sentido de que cada Ministério em cada área impõe regulações específicas para a IA em cada área, o que se reforça tendo em vista que ao pesquisar pelo termo "Artificial Intelligence" no site oficial e selecionar o tipo de conteúdo "Guias e Regulação" são encontrados 17.331 resultados, ou seja, há diversas publicações de áreas diversas do governo sobre o tema. Além disso, há um Projeto de Lei de Regulação de IA. Por fim, o white paper defende a regulação: 29. Regulatory coordination will support businesses to invest confidently in AI innovation and build public trust by ensuring real risks are effectively addressed. While some regulators already work together to ensure regulatory coherence for AI through formal networks like the AI and digital regulations service in the health sector[footnote 64] and the Digital Regulation Cooperation Forum (DRCF), other regulators have limited capacity and access to AI expertise. This creates the risk of inconsistent enforcement across regulators. There is also a risk that some regulators could begin to dominate and interpret the scope of their remit or role more broadly than may have been intended in order to fill perceived gaps in a way that increases incoherence and uncertainty. Industry asked us to support further system-wide coordination to clarify who is responsible for addressing cross-cutting AI risks and avoid duplicate requirements across multiple regulators. | Não | Não foram encontradas informações sobre uma autorregulamentação, mas nota-se que há institutos voltados ao estabelecimento de padrões de IA, como o Hub de IA do Instituto Alan Turing. | Sim | Foram publicados diversos documentos de órgãos oficiais do Reino Unido, como o White Paper em favor de uma abordagem pró-inovação de regulação de IA e o Guia de IA para o setor Público do Ministério da Inovação e a publicação pelo órgão antitruste de princípios para reger a regulação. | Sim | São disponibilizadas diversas publicações, guias e regulações do site oficial. | Em parte | O White Paper prevê a sua aplicação no território do Reino Unido, mas também tem disposição sobre efeitos extraterritoriais no sentido de influenciar a governança global de IA, mas não se propõe a introduzir novos requisitos legais. Além disso, pretende estar em consonância com as regulações internacionais. | Muito | O White Paper visa uma abordagem pró-inovaçãpo e dispõe de várias previsões que permitem o desenvolvmento tecnológico, garantindo a posição do RU como um dos principais fornecedores dessa tecnologia no mundo. | Muito | O White paper mencionado nesta pesquisa, bem como a regulação framework estabelecida pelo CMA tendem à garantia de direitos, tanto no âmbito coletivo quanto no individual. Principalmente, nota-se preocupação quanto à segurança, reparabilidade e responsabilização desses produtos/serviços. A transparência em relação às IA também aparece. https://www.gov.uk/government/publications/ai-regulation-a-pro-innovation-approach/white-paper | É bem equilibrado | Os guias para o setor público e o white paper vão no sentido de promover a inovação tecnológico em conformidade com a garantia de direitos e de princípios, como transparência e não discriminação. | Sim | Sim, por exemplo, foi realizada uma audiência pública sobre o white paper, que colaborou com comentários e sugestões para sua elaboração. | Manutenção | Há uma heterogeneidade nos grupos, tendo em vista que há uma diversidade de áreas. Com relação ao White paper, há uma pressão social favorável para a manutenção dos princípios colocados. | Manutenção | Há uma heterogeneidade, no entanto, com relação ao white paper, há um apoio dos grupos econômicos tendo em vista que ela se propõe a ser uma abordagem pró-inovação. | Está heterogêneo | Há diversas publicações acadêmicas do ReinoUnido sobre inteligência artificial, e há diversas posições disponíveis. | É abordada mas não resolve o tema | A empresa e o desenvolvedor | No guia para IA Ética e Segura, estabelece o princípio da responsabilidade e prestação de contas, em que o desenvolvedor e a empresa que desenvolve a IA deve adotar medidas para evitar a ocorrência de dados da IA e são responsabilizados em caso de danos. | Não | Não há, tanto que o guia para IA Ética e Segura determina que uma IA não pode ser responsabilizada se causar um dano | Não | Não foram encontradas informações sobre responsabilização penal. | Não | Não foram encontradas informações sobre documentos em vigência, mas foi criado um grupo para a criação de um código de prático sobre copyright e IA. | É abordada, mas não resolve o tema | O Competition and Markets Authority (CMA) , órgão antitruste , lançou um relatório indicando princípios para proteger o consumidor e os mercados. "Sarah Cardell, CEO of the CMA, said:
“The speed at which AI is becoming part of everyday life for people and businesses is dramatic. There is real potential for this technology to turbo charge productivity and make millions of everyday tasks easier – but we can’t take a positive future for granted. There remains a real risk that the use of AI develops in a way that undermines consumer trust or is dominated by a few players who exert market power that prevents the full benefits being felt across the economy. “The CMA’s role is to help shape these markets in ways that foster strong competition and effective consumer protection, delivering the best outcomes for people and businesses across the UK. In rapidly developing markets like these, it’s critical we put ourselves at the forefront of that thinking, rather than waiting for problems to emerge and only then stepping in with corrective measures." Para ver mais, https://www.gov.uk/government/news/proposed-principles-to-guide-competitive-ai-markets-and-protect-consumers | É abordada, mas não resolve o tema | É abordada a proteção do consumidor e a garantia da conformidade com a lei de proteção do consumidor no White Paper: Consumer rights law[footnote 59] may protect consumers where they have entered into a sales contract for AI-based products and services. Certain contract terms (for example, that goods are of satisfactory quality, fit for a particular purpose, and as described) are relevant to consumer contracts. Similarly, businesses are prohibited from including certain terms in consumer contracts. Tort law provides a complementary regime that may provide redress where a civil wrong has caused harm. It is not yet clear whether consumer rights law will provide the right level of protection in the context of products that include integrated AI or services based on AI, or how tort law may apply to fill any gap in consumer rights law protection. | Incentiva | no National AI Strategy o setor público é estimulado a participar em duas frentes: como um "buyer", ou seja, como investidor em AI, e como "exemplar", ou seja, um parâmetro de tratamento das AI. "The public sector as a buyer To build a world-leading strategic advantage in AI and build an ecosystem that harnesses innovation for the public good, the UK will need to take a number of approaches. As the government, we can also work with industry leaders to develop a shared understanding and vision for the emerging AI ecosystem, creating longer-term certainty that enables new supply chains and markets to form." "Public sector as an exemplar The government must lead from the front and set an example in the safe and ethical deployment of AI. The Office for AI and the Government Digital Service worked with The Alan Turing Institute to produce guidance on AI ethics and safety in the public sector in 2019. " https://www.gov.uk/government/publications/national-ai-strategy (pdf) | Não há menções | Não foram encontrads informações, nem no guia para o setor público | Sim | As diretrizes são lançadas no National AI Strategy: "The government will support the safe and ethical development of these technologies as well as using powers through the National Security & Investment Act to mitigate risks arising from a small number of potentially concerning actors. At a strategic level, the National Resilience Strategy will review ourapproach to emerging technologies; the Ministry of Defence will set out the details of the approaches by which Defence AI is developed and used; the National AI R&I Programme’s emphasis on AI theory will support safety; and central government will work with the national security apparatus to consider narrow and more general AI as a toplevel security issue." https://assets.publishing.service.gov.uk/media/614db4d1e90e077a2cbdf3c4/National_AI_Strategy_-_PDF_version.pdf | Sim | "A new global hub based in the UK and tasked with testing the safety of emerging types of AI has been backed by leading AI companies and nations, as the world’s first AI Safety Institute launches today (2 November) The Institute will carefully test new types of frontier AI before and after they are released to address the potentially harmful capabilities of AI models, including exploring all the risks, from social harms like bias and misinformation, to the most unlikely but extreme risk, such as humanity losing control of AI completely. In undertaking this research, the AI Safety Institute will look to work closely with the Alan Turing Institute, as the national institute for data science and AI." https://www.gov.uk/government/news/prime-minister-launches-new-ai-safety-institute | Sim, já que envolve a craição de um órgão governamental formado por especialistas em analisar tais tipos de ameaça. | É neutra | Tanto as diretrizes lançadas no National AI Strategy quanto no White paper mencionado buscam o equilíbrio entre atender os desenvolvedores com a demanda por liberdade de inovação quanto busca cobrá-los responsabilidade com a regulação. | N/A | Já há uma séria de organizações governamentais envolvidas na vigilância, controle e regulamentação das IA, o site do governo cita algumas principais:Department for Science, Innovation & Technology Prime Minister's Office, 10 Downing Street Foreign, Commonwealth & Development Office Office for Artificial Intelligence Ministry of Defence. Ainda há a criação de mais entidades, como o AI Safety Institute, que cuidará apenas do ramo de segurança das IA. Ou seja, a tendência no Reino Unido é a descentrlização dos órgãos e formas de controle das IA, e isso já está em curso. No Projeto de Lei de regulação de IA há a proposta de criação de uma Autoridade de IA. | Ampla | Não é encontrada uma definição, mas indicações de que o termo é utilizado em sentido amplo, vida os trechos a seguir retirados do Nationall AI Strategy: "Artificial Intelligence technologies (AI) offer the potential to transform the UK’s economic landscape and improve people’s lives across the country" "AI may be one of the most important innovations in human history, and the government believes it is critical to both our economic and national security that the UK prepares for the opportunities AI brings, and that the country is at the forefront of solving the complex challenges posed by an increased use of AI." "Artificial Intelligence (AI) is the fastest growing deep technology in the world, with huge potential to rewrite the rules of entire industries, drive substantial economic growth and transform all areas of life." O mais próximo de definir AI que o plano chega é visto no último trecho, onde define AI como "deep technology". https://assets.publishing.service.gov.uk/media/614db4d1e90e077a2cbdf3c4/National_AI_Strategy_-_PDF_version.pdf | Não | Não foram encontradas informações sobre usos proibidos de IA. | Sim | The government said action is needed to address a lack of clarity, overlaps, inconsistencies and gaps in the way current regulatory regimes apply to AI. It said those issues “risk undermining consumer trust, harming business confidence and ultimately limiting growth and innovation across the AI ecosystem”.
“A context-based approach allows AI related risk to be identified and assessed at the application level,” the government said. “This will enable a targeted and nuanced response to risk because an assessment can be made by the appropriate regulator of the actual impact on individuals and groups in a particular context.” "“We anticipate that regulators will establish risk-based criteria and thresholds at which additional requirements come into force. Through our engagement with regulators, we will seek to ensure that proportionality is at the heart of implementation and enforcement of our framework, eliminating burdensome or excessive administrative compliance obligations. We will also seek to ensure that regulators consider the need to support innovation and competition as part of their approach to implementation and enforcement of the framework,” it said." https://www.pinsentmasons.com/out-law/news/sectoral-risk-based-regulation-of-ai-proposed-in-the-uk | É bem equilibrado | Há uma regulação multisetorial, algumas com posições mais principiológicas e outras com regras mais restritas. | Abranger questões de IA dentro de legislações já existentes | Trata-se de incluri a regulação da IA nos diversos setores, haja vista o esforço governamental em criar novos órgãos e planos estratégicos de regulação. | |
32 | Tonga | Bruno Leão | Oceania | EUA | Emergente | Inicial | 0,725 | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não tem regulação | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
33 | Tuvalu | Bruno Leão | Oceania | EUA | Emergente | Inicial | 0,59 | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não tem regulação | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
35 | Nova Zelândia | Elias | Oceania | EUA | Desenvolvido | Médio | 0,937 | Sim | Há diversas publicações oficiais sobre o tema publicadas pelo Comissionário de Privacidade da NZ: Artificial Intelligence & Privacy: What you need to know; IA e Princípios da Privacidade; Expectativas do Comissionário de Privacidade sobre o uso de IA e IPPs e IA. O governo da NZ já publicou um Capítulo de Algoritmos para Aotearoa Nova Zelândia. O Fórim de IA da NZ publicou documento sobre IA confiável. | Sim | O principal documetno é o Capítulo de Algoritmos, de julho de 2020, que prevê obrigações éticas sobre o desenvolvimento e uso de algoritmos | Há regulação pelo Executivo emitida | Há disposições do governo sobre regulação da IA, como os princípios informadores; o capítulo de algoritmos; princípios para uma IA confiável. Além de discutir o tema em publicações da imprensa oficial, como "Repensando a regulação na era da IA". Há um Projeto da WEF de transforma o país num projeto piloto de regulação de IA. | Não | Não foram encontradas informações. | Sim | Há diversas publicações oficiais sobre o tema publicadas pelo Comissionário de Privacidade da Áustralia: Artificial Intelligence & Privacy: What you need to know; IA e Princípios da Privacidade; Expectativas do Comissionário de Privacidade sobre o uso de IA e IPPs e IA. O governo da NZ já publicou um Capítulo de Algoritmos para Aotearoa Nova Zelândia. O Fórim de IA da NZ publicou documento sobre IA confiável. | Sim | Há diversas publicações oficiais sobre o tema publicadas pelo Comissionário de Privacidade da Áustralia: Artificial Intelligence & Privacy: What you need to know; IA e Princípios da Privacidade; Expectativas do Comissionário de Privacidade sobre o uso de IA e IPPs e IA. O governo da NZ já publicou um Capítulo de Algoritmos para Aotearoa Nova Zelândia. O Fórim de IA da NZ publicou documento sobre IA confiável. | Não | Não forma encontradas informações | N/A | Nos documentos encontrados, não há menção ao desenvolvimento tecnológico | Muito | Nos princípios orientadores da Privacidade, há uma preocupação em garantir direitos; no Capítulo de Algoritmos há a previsão de princípios, como foco na pessoa e proteção da privacidade, ética e direitos humanos. | Garantia de direitos | O foco dos documentos encontrados é a garantia de direitos por meio de princípios, como o Capítulo e os Princípios. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | Não | N/A | Em nenhum dos documentos encontrados há menção à responsabilização | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações | N/A | Nos documentos oficiais encontrados não há menção. No entanto, parece haver uma autorregulamentação pelo Fórum de Autores da NZ | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Incentiva | Há um estítumulo, tanto que foi publicado um: Interim Generative AI guidance for the public service https://www.digital.govt.nz/standards-and-guidance/technology-and-architecture/interim-generative-ai-guidance-for-the-public-service/ | Incentiva | É uma aspiração do governo: Use of algorithms/AI tools (as appropriate, and with necessary safeguards) to support determination of simple procedural applications eg applications for extension of time to file submissions/memoranda, applications for routine pre-hearing case management orders. (p. 27)https://www.courtsofnz.govt.nz/assets/7-Publications/2-Reports/20230329-Digital-Strategy-Report.pdf | Sim | https://www.privacy.org.nz/publications/statements-media-releases/ai-tools-and-the-privacy-act-commissioner-issues-new-guidance/ A NZ procura se apoiar na regulação já existente no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (PRIVACY ACT). No entanto, o tratamento que se dá é bastante intencional e a intersecção entre uma regulação mais generalista e o contexto específico da IA não é feita de forma inconsequente. https://privacy.org.nz/publications/guidance-resources/ai/ | Sim | No documento do capítulo do algoritmo há a garantia do princípio de tratamento de dados com a finalidade de evitar a discriminação. | Há apenas uma previsão principiológica, sem definição de medidas para evitar a discriminação. | Onera | Conforme as informações trazidas, os documentos visam mais garantias e imposição de restrições aos desenvolvedores do que medidas para incentivar o desenvolvimento | Nenhuma autoridade será responsável por isso | Não há sequer lei específica para a regulação da IA na NZ, no entanto a regulação se dá por meio de legislação subsidiária ou pautada em uma abrodagem principiológica. | N/A | Há uma opção no Capítulo por não definir algoritmos: As a consequence, this Charter does not specify a technical definition of an algorithm. | Sim | O limite para a atuação da IA, por enquanto, esbarra na imposição genérica de manutenção dos direitos https://www.otago.ac.nz/__data/assets/pdf_file/0027/312588/https-wwwotagoacnz-caipp-otago711816pdf-711816.pdf | Sim | No capítulo há uma diferenciação em riscos. | Principiológica | Os documentos trazidos prescrevem princípios e não regras bem delimitadas. | Abranger questões de IA dentro de legislações já existentes | Há uma abordagem em princípios da IA de forma que parece que as legislações de áreas específicas irão lidar em sua área com o problema de IA | ||
36 | Tailândia | Elias | Ásia | EUA | Desenvolvido | Médio | 0,8 | Sim | A Tailândia possui uma Estratégia Nacional de IA e um Plano de Ação https://oecd.ai/en/dashboards/policy-initiatives/http:%2F%2Faipo.oecd.org%2F2021-data-policyInitiatives-27299 https://ai.in.th/wp-content/uploads/2022/12/2022-NAIS-Presentation-eng.pdf | Sim | Foi publicada a THAILAND NATIONAL AI STRATEGY AND ACTION PLAN | Há regulação pelo Executivo emitida | Foi adotada uma Estratégia Nacional de IA e um Plano de ação. Mas, a Tailândia não possui uma legislação específica para regular o uso da IA no país. https://asialawportal.com/thailand-regulatory-goals-for-artificial-intelligence-big-data-machine-learning/#:~:text=As%20of%20the%20date%20of,in%20digital%20technology%20and%20AI. https://www.nortonrosefulbright.com/en/knowledge/publications/f7db14bf/thailand-ai-law-movement | Não | Não foram encontradas informações sobre autorregulamentação. | Sim | A Estratégia Nacional de IA e o Plano de Ação https://ai.in.th/wp-content/uploads/2022/12/2022-NAIS-Presentation-eng.pdf | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Trata-se de uma Estratégia Nacional que não produz efeitos extraterritoriais. | Muito | O foco da estratégia é o desenvolvimento tecnológico | Nada | Não foram encontradas menções a direitos humanos e nem a garantias na estratégia | Avanço tecnológico | A estratégia visa o desenvolvimento tecnológico https://ai.in.th/wp-content/uploads/2022/12/2022-NAIS-Presentation-eng.pdf | Não | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | Não | N/A | Como é uma estratégia nacional, não menciona a questão da responsabilidade civil | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas ntícias oficiais, mas conforme informações da Imprensa, a Tailândia considera a IA como uma propriedade, de forma que o que for produzido por ela é automaticamente propriedade de seu proprietário. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Incentiva | A estratégia nacional estimula o uso de IA no setor público https://ai.in.th/wp-content/uploads/2022/12/2022-NAIS-Presentation-eng.pdf | Não há menções | Não foram encontradas informações. | Não | Não há mençõoes na estratégia | Não | Não há menções na estratégia https://ai.in.th/wp-content/uploads/2022/12/2022-NAIS-Presentation-eng.pdf | Liberdade | Há uma preocupação com as duas frentes, mas há um foco na estratégia em permitir o desenvolvimento tecnológico. https://ai.in.th/wp-content/uploads/2022/12/2022-NAIS-Presentation-eng.pdf | Não, haverá uma autoridade já existente responsável por isso | MHESI e MDES https://ai.in.th/wp-content/uploads/2022/12/2022-NAIS-Presentation-eng.pdf | N/A | Não há uma definição de IA na Estratégia | Não | Não há definição de usos proibidos na Estratégia | Não | Não há menções a essa classificação na estratégia https://ai.in.th/wp-content/uploads/2022/12/2022-NAIS-Presentation-eng.pdf | Com regras bem delimitadas | Na estratégia há uma delimitação de ações a serem adotadas para o desenvolvimento tecnológico. | Regular especificamente a IA | A estratégia é específica de IA | |||
37 | Turcomenistão | Elias | Ásia | EUA | Emergente | Inicial | 0,745 | Sim | Há notícias da imprensa sobre um debate de uma mesa redonda de mídia no país que debate sobre notícias falsas e redes sociais. https://www.newscentralasia.net/2023/04/24/media-roundtable-in-turkmenistan-focuses-on-fake-news-social-media-part-three/ | Não | Não foram encontradas informações. | Está em debate público | Ainda não há uma legislação, mas ao que parece reconhece-se as capacidades da IA, de forma que alguns dos possíveis danos advindos do mau uso dessa tecnologia já foram identificados, como observado na notícia | Não | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | Em parte | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | |||
38 | Uzbequistão | Elias | Ásia | EUA | Emergente | Inicial | 0,727 | Sim | Em 2020, o país publicou a Estratégia Nacional Digital (não menciona IA) e a RESOLUTION OF THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC OF UZBEKISTAN of February 17, 2021 No. PP-4996 About measures for creation of conditions for the accelerated implementation of technologies of artificial intelligence (as amended on 03-01-2024) | Sim | Digital Uzbekistan 2030 e Resolution about measures for cration of conditions for the accelerated implementation of technologies of AI https://cis-legislation.com/document.fwx?rgn=130974 https://cis-legislation.com/document.fwx?rgn=130973 | Há regulação pelo Executivo emitida | Digital Uzbekistan 2030 e Resolution about measures for cration of conditions for the accelerated implementation of technologies of AI, que é curta e apenas menciona que serão adotadas medidas para implementar IA, não se tratando de uma regulação https://cis-legislation.com/document.fwx?rgn=130974 https://cis-legislation.com/document.fwx?rgn=130973 | Não | Não foram encontradas informações | Sim | Digital Uzbekistan 2030 e Resolution about measures for cration of conditions for the accelerated implementation of technologies of AI https://cis-legislation.com/document.fwx?rgn=130974 https://cis-legislation.com/document.fwx?rgn=130973 | Sim | Digital Uzbekistan 2030 e Resolution about measures for cration of conditions for the accelerated implementation of technologies of AI https://cis-legislation.com/document.fwx?rgn=130974 https://cis-legislation.com/document.fwx?rgn=130973 | N/A | Não foram encontradas informações | Muito | A resolução é voltada para a acelração da implementação da IA no país. | Nada | Não há menções https://cis-legislation.com/document.fwx?rgn=130973 | Avanço tecnológico | É voltada para a aceleração da implementação de IA https://cis-legislation.com/document.fwx?rgn=130973 | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | N/A | Não foram encontradas informações no documento https://cis-legislation.com/document.fwx?rgn=130973 | N/A | Não foram encontradas informações no documento https://cis-legislation.com/document.fwx?rgn=130973 | N/A | Não foram encontradas informações no documento https://cis-legislation.com/document.fwx?rgn=130973 | N/A | Não foram encontradas informações no documento https://cis-legislation.com/document.fwx?rgn=130973 | N/A | Não foram encontradas informações no documento https://cis-legislation.com/document.fwx?rgn=130973 | N/A | Não foram encontradas informações no documento https://cis-legislation.com/document.fwx?rgn=130973 | N/A | Não há regulação específica para a IA. No entanto, conforme notícias da mídia, há um empenho na implementação das ferramentas de IA no poder público. https://www.linkedin.com/pulse/uzbekistan-artificial-intelligence-introduced-economy-tukhtabaev/?trk=pulse-article_more-articles_related-content-card | N/A | Não foram encontradas informações no documento https://cis-legislation.com/document.fwx?rgn=130973 | N/A | Não foram encontradas informações no documento https://cis-legislation.com/document.fwx?rgn=130973 | N/A | Não foram encontradas informações no documento https://cis-legislation.com/document.fwx?rgn=130973 | N/A | Não foram encontradas informções | N/A | Não foram encontradas informções | N/A | Não foram encontradas informções | N/A | Não foram encontradas informções | N/A | Não foram encontradas informções | N/A | Não foram encontradas informções | N/A | Não foram encontradas informções | |||
39 | Vanuatu | Elias | Oceania | EUA | Emergente | Inicial | 0,607 | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não tem regulação | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não há menção na regulação de copyright do país https://vanipo.gov.vu/index.php/copyright https://www.wto.org/english/thewto_e/acc_e/vut_e/wtaccvut14_leg_28.pdf | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | https://www.itu.int/en/ITU-D/Regional-Presence/AsiaPacific/Pages/Events/2021/Consumer%20Protection/Consumer-protection-in-the-digital-age,-Data-Privacy-and-Protection.aspx A regulação não é específica de IA, no entanto, reconhece-se o impacto do algoritmo sobre as relações consumeristas. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
40 | Vietnã | Elias | Ásia | EUA | Emergente | Médio | 0,703 | Sim | Estratégia Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento e Aplicação de Inteligência Artificial para 2030. | Sim | Estratégia Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento e Aplicação de Inteligência Artificial para 2030. | Há regulação pelo Executivo emitida | Estratégia Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento e Aplicação de Inteligência Artificial para 2030. | Não | Não foram encontradas informações | Sim | https://en.baochinhphu.vn/national-strategy-on-rd-and-application-of-artificial-intelligence-11140663.htm Plano de desenvolvimento de IA. | Sim | https://en.baochinhphu.vn/national-strategy-on-rd-and-application-of-artificial-intelligence-11140663.htm Plano de desenvolvimento de IA. | Não | o plano so produz efeitos nacionais https://en.baochinhphu.vn/national-strategy-on-rd-and-application-of-artificial-intelligence-11140663.htm Plano de desenvolvimento de IA. | Muito | O foco da estratégia é o desenvolvimento tecnológico | Pouco | Há poucas menções a proteção de direitos no documento, sendo somente uma menção a direitos humanos https://en.baochinhphu.vn/national-strategy-on-rd-and-application-of-artificial-intelligence-11140663.htm Plano de desenvolvimento de IA. | Avanço tecnológico | O foco é o desenvolvimento tecnológico https://en.baochinhphu.vn/national-strategy-on-rd-and-application-of-artificial-intelligence-11140663.htm Plano de desenvolvimento de IA. | Não | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações. | Não | N/A | A Estratégia não aborda a questão da responsabilidade, mas há notícias da mídia debatendo a responsabilidade por danos em carros autônomos: With the autonomous driving technology only at the research and development phase, it makes sense why Vietnam has no regulatory framework specifically for AVs. https://vietnamlawmagazine.vn/artificial-intelligence-and-autonomous-vehicles-liability-risks-associated-with-driverless-cars-37862.html | Não | Não há menções no documento. https://en.baochinhphu.vn/national-strategy-on-rd-and-application-of-artificial-intelligence-11140663.htm | Não | Não há menções no documento. https://en.baochinhphu.vn/national-strategy-on-rd-and-application-of-artificial-intelligence-11140663.htm | Não | Não há menção na regulação, mas há artigos do país debatendo o tema: https://www.vietnam.vn/en/ai-so-huu-tai-san-tri-tue/ https://www.ipvietnam.gov.vn/web/english/research-and-training/-/asset_publisher/ZMuTgR44COLR/content/artificial-intelligence-and-copyright | Não | Não há menções no documento. https://en.baochinhphu.vn/national-strategy-on-rd-and-application-of-artificial-intelligence-11140663.htm | Não | https://www.connectontech.com/chatgpt-legal-implications-in-vietnam/ O Vietnã não possui legislação específica para regulação de IA, por essa razão, a questão dos direitos dos consumidores é considerada, mas não pode ser plenamente resolvida. Mas essa questão não é abordada na Estratégia | Incentiva | Não há política específica para regulação da IA, no entanto, conforme notícias, há um empenho gradativo para a implementação de ferramentas de IA nos serviços públicos. https://research.csiro.au/aus4innovation/vietnam-improves-its-use-of-artificial-intelligence-in-public-services/ | Incentiva | https://en.qdnd.vn/economy/military-businesses/viettel-successfully-tests-ai-legal-assistant-for-vietnam-s-court-system-556120 Há casos isolados, no entanto não encontrei nada que indicasse um inciativa do governo federal. | Em parte | Reconhece-se que há uma demanda para a proteção de dados, mas não há ainda regulação específica. https://w.media/vietnam-urged-to-strengthen-data-protection-amidst-rapid-ai-development/ | Não | Não há na regulação um combate à discriminação algorítmica, no entanto, esse problema já foi reconhecido no âmbito acadêmico e já se pensa em formas de resolução dessa questão. https://www.lexology.com/library/detail.aspx?g=dc918408-08c5-40af-946e-b064f2079617 https://vietcetera.com/en/digital-anthropology-expert-says-ai-has-gender-biases https://montrealethics.ai/challenges-of-ai-development-in-vietnam-funding-talent-and-ethics/ | Liberdade | O documento é voltado ao desenvolvimento tecnológico, sem imposição de restrições ao desenvolvimento de IA | Não, haverá uma autoridade já existente responsável por isso | Não é específico para a IA, mas a regulação está encarregada ao MINISTÉRIO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO e o MINISTÉRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. https://en.baochinhphu.vn/national-strategy-on-rd-and-application-of-artificial-intelligence-11140663.htm | Ampla | Artificial Intelligence (AI) is the background technology of the Fourth Industrial Revolution, making an important contribution to creating a breakthrough in production capacity and improving national competitiveness, promoting sustainable economic growth. https://en.baochinhphu.vn/national-strategy-on-rd-and-application-of-artificial-intelligence-11140663.htm | Não | Não há menções no documento https://en.baochinhphu.vn/national-strategy-on-rd-and-application-of-artificial-intelligence-11140663.htm | Não | Não há menções no documento https://en.baochinhphu.vn/national-strategy-on-rd-and-application-of-artificial-intelligence-11140663.htm | Principiológica | Há um plano de ação, nada ainda impositivo ou concreto. https://en.baochinhphu.vn/national-strategy-on-rd-and-application-of-artificial-intelligence-11140663.htm | Regular especificamente a IA | O documento é focado em IA https://en.baochinhphu.vn/national-strategy-on-rd-and-application-of-artificial-intelligence-11140663.htm | |||
41 | Albânia | Gabriel | Europa | Europa | Subdesenvolvido | Inicial | 0,,796 | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não tem regulação | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não há uma regulação sobre IA, apenas há legislações sobre tecnologias no geral, como a Lei nº 9.887, de 10 de março de 2008, sobre a proteção de dados pessoais relaciona-se minimamente ao assunto. A Estratégia Nacional para a Ciência, Tecnologia e Inovação,aborda a pesquisa e a promoção do desenvolvimento tecnológico. Por fim, ressalta-se que o país é signatário da Convenção nº 108 do Conselho da Europa, em relação a medidas preventivas para a automatização no tratamento de dados pessoais, algo que prevê, por exemplo, o princípio da necessidade em se coletar tais informações para quaisquer atividades econômicas e/ou governamentais. | Em parte | No geral, o tema chega a ser discutido localmente, inclusive em entidades específicas sobre o assunto, mas ainda não de maneira a se discutir uma regulação abrangente a nível nacional. Houve a iniciativa de financiamento de programas de inteligência artificial por parte da Comissão Europeia (Regulação nº 2021/694 do Parlamento Europeu), que aceitou a presença de outros países localizados ao redor ou interligados, geográfica ou economicamente com a União Europeia, mas traçando alguns objetivos para o investimento, tais como desenvolver o teste e o aprendizado local com inteligência artificial e facilitar a integração da tecnologia com a economia e a sociedade civil https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX:32021R0694 | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Tanto a diretiva da União Europeia quanto a Estratégia Nacional de Incentivo à Tecnologia traçam objetivos de organização e aplicação de investimentos para o desenvolvimento econômico por meio da modernização, mas se dedicam, principalmente o segundo documento, a descrever em linhas gerais parâmetros para medir a evolução dos programas, em áreas como infraestrutura, ciência, saúde, etc-https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=https://cesk.gov.al/wp-content/uploads/2023/06/National-Cybersecurity-Strategy-and-its-Action-Plan-2020-2025.pdf&ved=2ahUKEwjp3d25yIGEAxXXqZUCHS55AV4QFnoECCYQAQ&usg=AOvVaw0aI0skZlHM72tAtHCP5WUq | N/A | A única referência a direitos que sejam garantidos à população consta indiretamente na Lei Geral de Proteção de Dados da Albânia como o direito ao acesso, à transparência no tráfego de informações e o consentimento para o tratamento dos dados dos titulares. Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foram encontradass informações. | N/A | Não foram encontradass informações. | N/A | Não foram encontradass informações. | N/A | N/A | Não foram encontradass informações. | N/A | Não foram encontradass informações. | N/A | Não foram encontradass informações. | N/A | Não foram encontradass informações. | N/A | Não foram encontradass informações. | N/A | Não foram encontradass informações. | N/A | Não foram encontradass informações. | N/A | Não foram encontradass informações. | N/A | Não foram encontradass informações. | N/A | Não foram encontradass informações. | Não foram encontradass informações. | N/A | Não foram encontradass informações. | N/A | Não foram encontradass informações. | N/A | Não foram encontradass informações. | N/A | Não foram encontradass informações. | N/A | Não foram encontradass informações. | N/A | Não foram encontradass informações. | N/A | Não foram encontradass informações. | ||
42 | Andorra | Gabriel | Europa | Europa | Desenvolvido | Inicial | 0,858 | Não | O país publicou um Guia didático para entender IA por meio da Unesco, mas não há uma regulação. | Não | Foi emitido um documento oficial com explicações didáticas sobre o tema, por meio da Unesco, mas não com a intenção e consequência específica de regular o assunto. | Não tem regulação | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Sim | Guia de Deliberação Ética sobre a Inteligência Artificial, publicado pela comissão nacional de Andorra na UNESCO e desenvolvido para discutir aspectos didáticos da inteligência artificial, suas formas de utilização e maneiras de mitigar os seus riscos nos mais variados aspectos da sociedade https://www.unesco.ad/2020/09/24/publicacions/pensar-la-inteligencia-artificial-responsable-una-guia-de-deliberacio/ . | Em parte | No geral, o tema chega a ser discutido localmente, com algum aprofundamento técnico e publicações periódicas no site do governo sobre aplicações da IA, mas não foi encontrada referência sobre algum processo legislativo em andamento. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | A cartilha, único documento oficial encontrado sobre o tema, além da política de privacidade do governo de Andorra, prevê algumas recomendações éticas de utilização da inteligência artificial na área da saúde, emprego, meio ambiente e educação, assim como para evitar a desinformação nas redes sociais, embora possa também causá-la. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Verifica-se a presença de algumas notícias sobre o assunto na mídia local e alguns cursos para o treinamento profissionalizante em inteligência artificial, mas não se observa a formação de uma corrente pública organizada para discutir o tema no país, considerando realmente que o tamanho de Andorra acaba condicionando a adaptação da regulação local ao que for adotado nas nações vizinhas, como França, Espanha, ou mesmo a União Europeia. https://www.govern.ad/component/search/?searchword=%20intel%20%C2%B7%20lig%C3%A8ncia%20artificial&start=20 | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foram encontrados artigos acadêmicos sobre o assunto no país. | N/A | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Apesar de não se considerar que o "Guia de Deliberação Ética para a Intteligência Artificial' seja mesmo um projeto regulatório, não cabendo estabelecer escolhas que tenham sido feitas pela nação, cabe destacar que o próprio guia, único documento oficial sobre o tema, dispõe que possíveis usos adequados para a IA ocorrerão nas áreas da educação e da saúde, por exemplo, para a avaliação dos impactos das aulas e dos conteúdos sobre os alunos e de maneiras mais eficazes de evitar o contágio de doenças pandêmicas, como o último Covid-19: https://www.unesco.ad/wp-content/uploads/2020/09/DeliberationAI_trousseAoutils_CAT_v3.pdf | N/A | Não foi encontrada regulação. | Em parte | Não consta uma abordagem específica de proteção de dados no "Guia de Deliberação Ética", exceto pelos princípios éticos enunciados pelo guia, como o tratamento adequado das informações e a não-discriminação. No entanto, o país conta com dois dispostivos legais importantes neste ponto em específico que poderão incidir sobre a questão da inteligência artificial: a Lei nº 22/2022 e a Lei nº 29/2021, as quais tratam, respectivamente, sobre políticas de segurança da informação e proteção de dados pessoais. Ambos preveem sanções, criam agências específicas de regulação para a edição de atos normativos infralegais e estabelecem obrigações de supervisão, coleta, tratamento e disponibilização dos dados pessoais, bem como a notificação imediata e a responsabilização dos agentes caso haja algum dano causado nessa seara, com multas administrativas de até cem mil euros. | N/A | O Guia de Deliberação Ética prevê a existência do risco discriminatório da utilização das inteligências artificiais, bem como garante a proteção contra tais violações nas leis de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, as quais, repise-se, não aludem diretamente às IAs. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | |||
43 | Bielorrússia | Gabriel | Europa | Europa | Subdesenvolvido | Inicial | 0,807 | Sim | Representantes de alguns países da região estão discutindo recomendações e determinações para o uso da inteligência artificial, no contexto da Confederação dos Estados Independentes, organização que substituiu a antiga União Soviética na geopolítica ao redor da Rússia. https://iacis.ru/News/IPA_CIS_Commissions/CIS_MPs_Issued_Recommendations_on_Use_of_Artificial_Intelligence Além disso, a Bielorrússia propôs a adoção de uma lei em comum entre os países da CEI para a regulação do tema, com os objetivos de atrair o investimento em pesquisa e inovação, proporcionar uma infraestrutura digital adequada para o atendimento de diferentes interesses sociais e para se adaptar rapidamente ao desenvolvimento tecnológico. https://beshenkovichi.vitebsk-region.gov.by/en/regionn-en/view/belarus-suggests-model-law-on-artificial-intelligence-to-cis-states-22574/. Por fim, o governo russo e bielorusso divulgaram uma parceria para definir objetivos em comum sobre a inteligência artificial no âmbito legislativo. https://tass.com/economy/1640119. | Não | Não foi encontrada uma legislação específica sobre o tema no endereço oficial do governo bielorrusso, no entanto tampouco a lei-modelo mencionada no item anterior, que teria sido proposta pelo governo da Bielorrússia. | Está em debate público | Debate público em linha com as organizações internacionais conforme descrito no item 2. https://iacis.ru/News/IPA_CIS_Commissions/CIS_MPs_Issued_Recommendations_on_Use_of_Artificial_Intelligence https://beshenkovichi.vitebsk-region.gov.by/en/regionn-en/view/belarus-suggests-model-law-on-artificial-intelligence-to-cis-states-22574/ https://tass.com/economy/1640119. | Em parte | Foi a criada a Associação Pública de Especialistas em Inteligência Artificial para a discussão pública do assunto e foram estabelecidas algumas normas organizacionais, mas nada foi encontrado que atravessasse o campo meramente programático e/ou técnico e alcançasse a esfera jurídica. http://baai.org.by/%D0%A3%D1%81%D1%82%D0%B0%D0%B2/. | Sim | Os modelos citados no item 2. https://iacis.ru/News/IPA_CIS_Commissions/CIS_MPs_Issued_Recommendations_on_Use_of_Artificial_Intelligence https://beshenkovichi.vitebsk-region.gov.by/en/regionn-en/view/belarus-suggests-model-law-on-artificial-intelligence-to-cis-states-22574/ https://tass.com/economy/1640119. | Sim | https://www.belarus.by/en/press-center/photo/ti_2238_0000046160.html https://www.belarus.by/en/business/business-news/plans-to-set-up-ai-research-institute-in-china-belarus-industrial-park-great-stone_i_0000100731.html Os endereços acima são exemplos de notícias comumente encontradas na mídia bielorussa, geralmente entusiasmadas quanto à aplicação em larga escala da inteligência artificial, mencionando estudos, centros de pesquisa, iniciativas de investimento sobre o assunto no país e sendo favoráveis à atuação do governo local na área.. Destaca-se a aparente contribuiição do governo chinês para as empresas bielorrussas na utilização das IAs na economia, seja na agricultura ou na indústria. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Além de não se encontrar a redação do documento que está sendo elaborado como uma contribuição entre os Legislativos da Rússia e da Bielorrússia, não se observa tampouco movimentações populares para a regulação do assunto, nem se poderia considerar que tais iniciativas acadêmicas e governamentais incorporam a participação popular, pois se trata de um páis com a mídia controlada e com sérias restrições às liberdades civis. | N/A | Vide item 12. | Manutenção | https://www.belarus.by/en/business/business-news/china-eager-to-continue-doing-projects-with-belarus-as-part-of-belt-and-road-initiative_i_0000136343.html O artigo acima demonstra que a inteligência artificial na Bielorrússia, além de ser recebida com expectativas positivas, incorpora os objetivos geopolítioos russos e chineses na construção de uma zona de influência e na "Belt and Road Iniatiative", favorecendo também a colaboração comercial entre tais países. Além disso, trata-se de uma região recentemente conflagrada com a invasão russa à Ucrânia, elevando em grande medida as tensões militares também para o lado bielorrusso, de modo a tornar mais receptível a ideia de IAs em desenvolvimento, sem tantas preocupações éticas como em outtros países do próprio continente europeu. | Manutenção | chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://rep.bntu.by/bitstream/handle/data/109830/Philosophy_of_digital_technology.pdf?sequence=1 No geral, os artigos encontrados, conforme exemplificado acima, incorporam-se em um esforço maior por parte das autoridades locais de estabelecer uma cultura acadêmica para o desenvolvimento da IA no país, embora não fique claro o quão precisos são os resultados dessas iniciativas. Nesse sentido, os artigos concentram-se em um maior grau nos aspectos positivos da tecnologia, apesar também citarem alguns dos riscos, além de explicar as ferramentas sob um ponto de vista técnico. | N/A | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Cabe salientar aqui que o país possui uma lei específica sobre a proteção de dados, a Law on Personal Data Protection of 7 May 2021
No. 99-Z, a qual regula alguns princípios que devem ser aplicáveis no tratamento e na coleta de informações pessoais e deveres dos particulares nesse sentido. https://www.dlapiperdataprotection.com/system/modules/za.co.heliosdesign.dla.lotw.data_protection/functions/handbook.pdf?country-1=BY | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | N/A | Não foi encontrada regulação. | |||
44 | Taiwan | Gabriel | Ásia | Europa | Emergente | SIM | Avançado | 0,907 | Sim | O Ministério da Ciência e Tecnologia de Taiwan emitiu as "AI Technology R§D Guidelines" em 2019, baseadas em oito princípios normativos: bem-estar, justiça e não discriminação, autonomia e controle, segurança, privacidade e governança de dados, transparência e identificação, accountability e comunicação. Além disso, a indústria médica possui diretrizes básicas sobre o registro de pesquisas, medicamentos e invenções que tenham sido desenvolvidas com o auxílio, participação ou integração da inteligência artificial. Por fim, foram editadas medidas que se relacionam à utilização de tecnologias autônomas em fintechs, inclusive com a criação de sandboxes regulatórios ("Operation Guidelines for MOST Artificial Intelligence Program") e veículos que não precisam de intervenção humana. Por fim, o Parlamento de Taiwan está discutindo a minuta da Basic Law on the Artificial Intelligence. https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=https://digi.nstc.gov.tw/File/5AF024B4C7281A84/e761bee6-a38c-4d5b-8481-fc36b83b25d8%3FA%3DC&ved=2ahUKEwjPyOrG0IGEAxXYqZUCHVvSBvUQFnoECB4QAQ&usg=AOvVaw0TyLSJPjHTZ5kwkY62yYd0. https://www.lexology.com/library/detail.aspx?g=a2bd13f9-dff3-4b97-ac69-f4474ec6265c | Sim | O Ministério da Ciência e Tecnologia de Taiwan emitiu as "AI Technology R§D Guidelines" em 2019 https://digi.nstc.gov.tw/File/5AF024B4C7281A84/e761bee6-a38c-4d5b-8481-fc36b83b25d8?A=C | Há regulação pelo Executivo emitida | O Ministério da Ciência e Tecnologia de Taiwan emitiu as "AI Technology R§D Guidelines" em 2019, baseadas em oito princípios normativos: bem-estar, justiça e não discriminação, autonomia e controle, segurança, privacidade e governança de dados, transparência e identificação, accountability e comunicação. Além disso, a indústria médica possui diretrizes básicas sobre o registro de pesquisas, medicamentos e invenções que tenham sido desenvolvidas com o auxílio, participação ou integração da inteligência artificial. Por fim, foram editadas medidas que se relacionam à utilização de tecnologias autônomas em fintechs, inclusive com a criação de sandboxes regulatórios ("Operation Guidelines for MOST Artificial Intelligence Program") e veículos que não precisam de intervenção humana. Por fim, o Parlamento de Taiwan está discutindo a minuta da Basic Law on the Artificial Intelligence. https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=https://digi.nstc.gov.tw/File/5AF024B4C7281A84/e761bee6-a38c-4d5b-8481-fc36b83b25d8%3FA%3DC&ved=2ahUKEwjPyOrG0IGEAxXYqZUCHVvSBvUQFnoECB4QAQ&usg=AOvVaw0TyLSJPjHTZ5kwkY62yYd0. https://www.lexology.com/library/detail.aspx?g=a2bd13f9-dff3-4b97-ac69-f4474ec6265c | Sim | Existe uma importante iniciativa de autorregulação sobre o tema denominada TAIFA ("Taiwan AI Federated Leading Alliance"), oficialmente divulgada e constituída em janeiro de 2021, com os seguintes propósitos: 1) promover a aprendizagem federada para acelerar o desenvolvimento de aplicativos de IA para impulsionar aplicativos entre domínios e incentivar a indústria, inovação, promover talentos e permitir a colaboração internacional; 2) encorajar a indústria, a academia e os setores governamentais para investir na aprendizagem federada, além de pesquisar e fornecer serviço de aprendizagem federado para cada domínio e fornecer sugestões para a elaboração de políticas; 3) consolidar os membros da aliança para construir políticas e regulamentos confiáveis de compartilhamento de dados; 4) promover a formulação de mecanismos federados de aprendizagem e operação em Taiwan. https://www.taifa.org/en/ https://law.moj.gov.tw/ENG/LawClass/LawAll.aspx?pcode=A0030297 | Sim | Além das próprias normas disponibilizadas sobre o assunto, encontramos o "2022 Taiwan AI-Readiness Assessment Report", que detalha as iniciativas acima citadaas e as estatísticas e estratégias do governo sobre o assunto, considerando também o "Taiwan AI Action Plan" sobre como a sociedade, a iniciativa privada e o governo podem atuar em conjunto para promover o desenvolvimento e garantir os direitos das pessoas. https://digi.nstc.gov.tw/File/5AF024B4C7281A84/e761bee6-a38c-4d5b-8481-fc36b83b25d8?A=C | Sim | Ampla discussão sobre o assunto na mídia local, nos jornais e nos sites governamentais, especialmente no endereço eletrônico do Ministério da Ciência e Tecnologia de Taiwan, traduzido para o inglês. | Não | Não há informações sobre produção de efeitos extraterritoriais. | Muito | A regulação de Taiwan cita com bastante frequência o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e este talvez seria o seu principal objetivo: atrair mais empresas para se instalarem no país diante do desenvolvimento deste mercado e da expertise que o Tigre Asiático já possui em relação aos semicondutores, elemento revelado pelo primeiro Taiwan AI Action Plan (2018-2021) com a finalidade de transformar a nação em um hub de inteligência artificial e indústria sofisticada. https://english.ey.gov.tw/News3/9E5540D592A5FECD/1dec0902-e02a-49c6-870d-e77208481667 | Médio | O segundo AI Action Plan de Taiwan (2023-2026) destina-se a construir um ambiente regulatório adequado para a implementação de inteligência artificial e para definir medidas que mitiguem eventuais riscos de tais tecnologias com a implementação também das “AI Technology R§D Guidelines, com diretrizes sobre justiça e não-discriminação, autonomia e controle, segurança e governança de dados, ou seja, adotando uma abordagem mais ética. No entanto, cumpre destacar que mesmo um relatório do governo não destaca medidas específicas de proteção aos direitos individuais e/ou coletivas, exceto por expor que os princípios serão cumpridos na prática. Tendo em vista a vigência do Taiwan’s Personal Data Protection Act, os cidadãos possuem o direito de serem notificados do uso de suas informações, bem como acessar a maneira pela qual os dados estão sendo utilizados e fornecer o consentimento, nas hipóteses estabelecidas pela lei. Como não existe uma regulação específica das inteligências artificiais, esse é o mais próximo que se consegue atingir por enquanto de um ambiente regulamentado. Ainda não houve decisão judicial sobre o assunto. (https://www.globallegalinsights.com/practice-areas/ai-machine- learning-and-big-data-laws-and-regulations/taiwan). Este úlitmo direito repete-se na regulação proposta pelas entidades privadas ao Parlamento Local: a "Basic Lae on the Development of the Artificial Intelligence". https://ai.taiwan.gov.tw/news/executive-yuan-announces-artificial-intelligence-plan/ https://law.moj.gov.tw/Eng/LawClass/LawAll.aspx?PCode=I0050021#:~:text=The%20Personal%20Data%20Protection%20Act,proper%20use%20of%20personal%20data.&text=The%20competent%20authority%20of%20the,(the%20%22PDPC%22). | Avanço tecnológico | Não é possível afirmar que o governo de Taiwan (Executivo e Legislativo) não se preocuparam minimamente com a previsão de garantias individuais em relação ao uso da inteligência artificial, considerando os planos futuros de se criar legislação sobre o assunto e o que existe no momento, no entanto, a partir do momento em que se observa a inclinação econômica do país e a quantidade de iniciativas relacionadas ao incentivo tecnológico, inclusive com a criação de um Ministério dos Assuntos Digitais, Taiwan demonstra uma opção pelo aspecto econômico da matéria. https://exame.com/esg/audrey-tang-ministra-de-taiwan-como-a-cultura-hacker-pode-ajudar-governos/ | Não | Não se observa participação popular na criação de tais regulações com intensidade, embora notícias reflitam o movimento do governo e Taiwan seja conhecido por manter um sistema democrático e uma imprensa livre desde os anos 1980-1990. | Criação | Sim, é perceptível pelos relatórios governamentais, notícias e opiniões publicadas por especialistas no assunto, sob um ponto de vista jurídico e regulatório, que muitas empresas, nacionais e multinacionais, investem no desenvolvimento tecnológico de alta complexidade em Taiwan e teriam os seus interesses ameaçados se houvesse uma regulação amplamente restritiva no que se refere à implementação de tais projetos, tendo impactos econômicos certeiros. Tanto é que o primeiro ato relacionado às tecnologias autônomas foi o FinTech Sandbox Act, justamente uma norma que visa reduzir requisitos existentes para o mercado financeiro digitalizado. Além disso, a última proposta de se regular a inteligência artificial no país foi publicada pela “International Artificial Intelligence and Law Research” (https://www.intlailaw.org/article_d.php?lang=en&tb=1&id=288&ot=all) e se percebe a influência do Instituto de Pesquisa e Tecnologia Industrial, dotado de recursos governamentais. https://www.intlailaw.org/article_d.php?lang=en&tb=1&id=288&ot=all | Criação | Sim, é perceptível pelos relatórios governamentais, notícias e opiniões publicadas por especialistas no assunto, sob um ponto de vista jurídico e regulatório, que muitas empresas, nacionais e multinacionais, investem no desenvolvimento tecnológico de alta complexidade em Taiwan e teriam os seus interesses ameaçados se houvesse uma regulação amplamente restritiva no que se refere à implementação de tais projetos, tendo impactos econômicos certeiros. Tanto é que o primeiro ato relacionado às tecnologias autônomas foi o FinTech Sandbox Act, justamente uma norma que visa reduzir requisitos existentes para o mercado financeiro digitalizado. Além disso, a última proposta de se regular a inteligência artificial no país foi publicada pela “International Artificial Intelligence and Law Research” (https://www.intlailaw.org/article_d.php?lang=en&tb=1&id=288&ot=all) e se percebe a influência do Instituto de Pesquisa e Tecnologia Industrial, dotado de recursos governamentais. | Criação | Observa-se um esforço governamental para a criação de uma regulação propriamente dita, que realmente abranja os principais aspectos da inteligência artificial e não somente se resuma aos aspectos econômicos da tecnologia. A maioria dos artigos acadêmicos encontrados visa aumentar o escopo e a eficiência da tecnologia em si, mas alguns levantam possíveis problemas como a relativa ausência de contrapartidas éticas e o potencial das IAs de prejudicarem severamente o mercado de trabalho local e internacional. No entanto, prevalece que a maioria dos artigos concentra as preocupações em consequências técnicas nos mais variados campos cientificias, fenômeno que faz sentido considerando o avanço de Taiwan na indústria manufatureira contemporânea. https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0048733322000634 | Não | N/A | Conforme visto nos itens anteriores, alguns documentos foram emitidos pelas autoridades de Taiwan sobre a inteligência artificial, mas , enquanto os AI Action Plan majoritariamente concentram-se em planos de desenvolvimento econômico com o avanço tecnológico e em colocar Taiwan na liderença dessa vanguarda, não houve a implementação de mudanças significativas correspondenrtes no regime da responsabilidade civil. As AI R§D Guidelines são um esboço predomonantemente principiológico sobre como os desafios serão enfrentados no futuro e tampouco abordam algo em torno da aplicação das IAs. Sendo assim, em não se reconhencendo qualquer IA como uma entidade autômoma, ou mesmo uma personalidade jurídica apartada, prevalecem os critérios comumente adotados na legislação civil e no Código Civil de Taiwan como o inadimplemeto contratual ou a responsabilidade pelo risco do produto nas hipóteses extracontratuais (performance conforme o razoavelmente esperado). | Não | Não foi encontrada essa informação em nenhum dos documentos. | Não | Embora não seja abordado, cumpre salientar que a legislação criminal de Taiwan exige um estado mental intencional específico para que haja o reconhecimento do cometimento de um crime, ou seja, tendo como referência as pretensões do autor, mas o questionamento seria como adaptar tal sistema às inteligências artificiais. https://www.globallegalinsights.com/practice-areas/ai-machine-learning-and-big-data-laws-and-regulations/taiwan | Não | Sob a égide do Taiwan Copyright Act, não há um registro prévio e específico que deva ser preenchido para que haja a autoria de uma obra, mas somente basta a constatação dos requisitos de materialidade da autoria, ainda não havendo decisões judiciais consolidadas ou regulações que contemplem os direitos autorais e a propriedade intelectual no contexto da inteligência artificial. | Não | Não se abordam tampouco questões concorrenciais nos projetos em andamento, valendo discutir que o Fsir Trade Acr de Taiwan descreve que importará, assim como na responsabilidade penal, o estado mental e intencional do indivíduo, fenômenos que não fariam sentido se estivéssemos tratando de inteligências artificiais empregadas em larga escala no processo decisório de grandes companhias. | Não | Conforme visto nos itens anteriores, alguns documentos foram emitidos pelas autoridades de Taiwan sobre a inteligência artificial, mas , enquanto os AI Action Plan majoritariamente concentram-se em planos de desenvolvimento econômico com o avanço tecnológico e em colocar Taiwan na liderença dessa vanguarda, não houve a implementação de mudanças significativas correspondenrtes no regime da responsabilidade civil. As AI R§D Guidelines são um esboço predomonantemente principiológico sobre como os desafios serão enfrentados no futuro e tampouco abordam algo em torno da aplicação das IAs. Sendo assim, em não se reconhencendo qualquer IA como uma entidade autômoma, ou mesmo uma personalidade jurídica apartada, prevalecem os critérios comumente adotados na legislação civil e no Código Civil de Taiwan como o inadimplemeto contratual ou a responsabilidade pelo risco do produto nas hipóteses extracontratuais (performance conforme o razoavelmente esperado). Também aplicável o Consumer Protection Act de Taiwan. | Incentiva | Acreditamos que haja um incentivo porque o Taiwan 2022 AI Assessment Report, preparado pelo governo local reconhece com entusiasmo a grande presença de IAs e empresas de tecnologiia de Taiwan, pouco após o anúncio da decisão da criação do Ministério de Assuntos Digitais, que supervisionará toda a discussão legal e infralegal da matéria, a depender das atribuições em torno dos poderes locais. Por outro lado, a legislação local sobre segurança da informação prevê algumas diretrizes em torno do uso das informações pelo setor público, embora não fique claro como isso se aplicaria às inteligências artificiais. | Não há menções | Não há menção em nenhum dos documentos | Sim | O projeto especifica alguns critérios que serão adotados para lidar com os fluxos de dados pessoais nas inteligências artificiais, além de promover uma integração com a Lei de Proteção de Dados Pessoais de Taiwan, prevendo que deverão ser promulgados atos subsequentes para garantir a anonimização e o tratamento adequado nas bases de dados utilizadas pelas IAs. Em Taiwan, as informações pessoais são protegidas pela Lei de Proteção de Dados Pessoais de Taiwan ("PDPA"); a coleta, processamento e uso de quaisquer dados pessoais geralmente estão sujeitos a requisitos de aviso e consentimento nos termos da PDPA. De acordo com a PDPA, "dados pessoais" são definidos de forma abrangente como: nome; data de nascimento; número de identidade; número de passaporte; características; impressões digitais; estado civil; informações familiares; educação; ocupação; histórico médico, incluindo informações sobre tratamento médico e exames de saúde; informações genéticas; informações sobre a vida sexual; antecedentes criminais; informações de contato; condições financeiras; atividades sociais; e outras informações que possam identificar direta ou indiretamente um indivíduo. Nos termos da PDPA, a menos que especificado de outra forma por lei, uma empresa geralmente é obrigada a fornecer aviso (requisito de aviso) e obter consentimento (requisito de consentimento) de um indivíduo antes de coletar, processar ou usar qualquer uma das informações pessoais desse indivíduo, sujeito a certas isenções. Para atender ao requisito de aviso, certas informações devem ser comunicadas ao indivíduo, como os propósitos para os quais seus dados são coletados, o tipo de dados pessoais e o prazo, área e pessoas autorizadas a usar os dados, etc. Dado o exposto, se uma empresa desejar coletar, processar e/ou usar quaisquer dados pessoais para fins relacionados à inteligência artificial e/ou big data, ela estará sujeita às obrigações previstas na PDPA, conforme mencionado acima. Além disso, o Tribunal Constitucional de Taiwan anunciou uma decisão em agosto de 2022 (Ref. nº: Xian-Pan No.13), afirmando que leis relevantes deveriam ser promulgadas ou emendadas dentro de três anos, para que houvesse: (i) um mecanismo independente de supervisão para a proteção de dados pessoais nos termos da PDPA; e (ii) disposições claras sobre a proteção de dados pessoais armazenados, processados, transmitidos e usados no Banco de Dados de Pesquisa do Seguro Nacional de Saúde ("NHIRD"), que contém dados pessoais do público coletados por meio do sistema nacional de seguro saúde de Taiwan. https://www.globallegalinsights.com/practice-areas/ai-machine-learning-and-big-data-laws-and-regulations/taiwan | Sim | A abordagem se resume ao enunciado de que os dados não deverão ser coletados de maneira discriminatória pelas inteligências artificiais sem se debrçar com mais profundidade sobre a temática. | Não, sem que haja um efetivo controle e a previsão de sanções em face da ocorrência de discriminação, não se acredita que a alusão contida no projeto seja suficiente, no entanto, como se trata de um lei autorizando a edição de atos normativos infralegais, pode ser o início de medidas adicionais. | Liberdade | Conforme exemplificado no item 25, o projeto estabelece diretrizes gerais que visam a iniciar um subsistema normativo sobre a inteligência artificial em Taiwan, um pouco aprofundado do que as Taiwan AI R§D Guidelines. Por conta desse escopo, não se observa a previsão de penas expressas para o descumprimento dos princípios ali registrados, nem se detalha como ocorreria a fiscalização dos sistemas. | Não, haverá uma autoridade já existente responsável por isso | Em princípio, o projeto, além de prever a constituição de uma comissão interministerial para supervisionar a matéria, deixará a inteligência artificial a cargo do Ministério da Ciência e Tecnologia de Taiwan. | Ampla | O artigo 2º do referido projeto define a inteligência artifical de várias maneiras, dentre as quais todos os sistemas que simulem o pensamento humano ou utilizem métodos cognitivos avançados para conseguir decisões. | Não | Não há menções. | Não | Não há menções | Principiológica | Os artigos do projeto se dedicam a estabelecer diretrizes éticas e princípios de uso como a vedação á discriminação, à coleta indevida, transparência, accountabilithy e não transparecem regras fechadas e delimitadas de uso dos equipamentos. | N/A | Por enquanto, tal conclusão dependerá de como serão estruturados os atos normativos subsequentes sobre a matéria. | |
45 | Timor-Leste | Gabriel | Ásia | Europa | Subdesenvolvido | Inicial | 0,606 | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não tem regulação | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Se for possível considerar como tal, foram encontradas alusões muito breves à tecnologia e à proteção de dados somente para deixar claro a ausência de qualquer legislação sobre o tema. | Não | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | Pouco | A única garantia presente na legislação do Timor Leste se refere ao artigo 38 da Constituição do país, sobre a proteção de dados pessoais e que proíbe o tratamento sem o consentimento do interessado.https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=http://timor-leste.gov.tl/wp-content/uploads/2010/03/Constituicao_RDTL_PT.pdf&ved=2ahUKEwjQkYvI1IGEAxWglJUCHds6BGgQFnoECBIQBg&usg=AOvVaw3LznHhA8lMqleEpU-URfSC | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | Manutenção | A única menção encontrada sobre o tema foi o comentário do Diretor-Geral do SNI (Serviço Nacional de Inteligência), Longuinhos Monteiro, sobre a importância da inteligência artificial para o futuro das atividades da agência. (http://timor- leste.gov.tl/?p=33875&n=1). | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | ||
46 | União Europeia | Gabriel e Andressa Bizutti | Europa | Europa | Desenvolvido | Avançado | - | Sim | A União Europeia aprovou em 13/03/2024 o AI Act. De acordo com paralamento europeu, o documento tem como objetivo proteger os direitos fundamentais, a democracia, o estado de direito e a sustentabilidade ambiental dos riscos elevados da IA, ao mesmo tempo em que impulsiona a inovação e estabelece a Europa como líder no campo. O regulamento estabelece obrigações para a IA com base em seus riscos potenciais e nível de impacto. Além do AI act nota-se iniciativas para desenvolvimento tecnológico como: https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/news/commission-launches-ai-innovation-package-support-artificial-intelligence-startups-and-smes | Sim | Há regulação do Executivo e discussão no legislativo | Em 13/03/2024 o AI Act foi aprovado. Ele ainda passará por uma revisão linguística jurídica e deve ser adotado até o fim da legislatura. Depois, precisa ser formalmente endossado pelo Conselho Europeu. | Não | Sim | https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/european-approach-artificial-intelligence | Sim | Sim, tanto na mídia local quanto nos endereços eletrônicos da União Europeia. | Sim | This Regulation applies to: (a) providers placing on the market or putting into service AI systems or placing on the market general-purpose AI models in the Union, irrespective of whether those providers are established or located within the Union or in a third country; (b) deployers of AI systems that have their place of establishment or are located within the Union; (c) providers and deployers of AI systems that have their place of establishment or are located in a third country, where the output produced by the AI system is used in the Union; (d) importers and distributors of AI systems; (e) product manufacturers placing on the market or putting into service an AI system together with their product and under their own name or trademark; (f) authorised representatives of providers, which are not established in the Union; (g) affected persons that are located in the Union. 3. This Regulation does not apply to areas outside the scope of Union law, and shall not, in any event, affect the competences of the Member States concerning national security, regardless of the type of entity entrusted by the Member States with carrying out tasks in relation to those competences. | Médio | O AI act prevê que sandboxes regulatórias e testes no mundo real terão que ser estabelecidos a nível nacional e acessíveis a PMEs e startups, para desenvolver e treinar IA inovadora antes de sua colocação no mercado. Contudo, esse não é o foco principal da normativa. Além disso, a UE criou em 2024 a "Communication on boosting startups and innovation in trustworthy artificial intelligence" com objetivo de desenvolver a indústria de IA. Communication on boosting startups and innovation in trustworthy artificial intelligence https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/library/communication-boosting-startups-and-innovation-trustworthy-artificial-intelligence | Muito | Direitos coletivos e fundamentais. A estrutura da normativa cria IAs proibidas ou de alto risco busca, entre outras coisas,proteger direitos individuais e fundamentais. O nível é tão alto de proteção que qualquer IA que faça profiling será considerada como de alto risco, devendo cumprir com uma série de normativas. | Garantia de direitos | A preocupação com garantia de direitos é muito superior do que com inovação, que é focada apenas em sandboxes. E até mesmo a communication tem grande preocupação com garantia de direitos. | Sim | Sim, diante da realização de audiências públicas pela União Europeia após a publicação do “Livro Branco sobre a Inteligência Artificial”, revelada pelo seguinte trecho da consulta sobre o AI Act: “Em 19 de fevereiro de 2020, foi lançada, juntamente com a publicação do Livro Branco sobre a inteligência artificial uma consulta pública em linha, que decorreu até 14 de junho de 2020. O objetivo dessa consulta era recolher pontos de vista e opiniões sobre o Livro Branco. A consulta visou todas as partes dos setores público e privado, incluindo administrações públicas, autoridades locais, organizações comerciais e não comerciais, parceiros sociais, peritos, acadêmicos e cidadãos. Uma vez analisadas as respostas recebidas, a Comissão publicou uma síntese dos resultados e as respostas individuais no seu sítio na Web”.https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/ac957f13-53c6-11ea-aece-01aa75ed71a1 | Criação | O mesmo relatório sobre o AI Act revela que: “De uma forma geral, existe consenso entre as partes interessadas quanto à necessidade de agir. Uma grande maioria das partes interessadas concorda que existem lacunas legislativas ou que é necessária nova legislação. Contudo, várias partes interessadas alertaram a Comissão para a necessidade de evitar duplicação, obrigações contraditórias e excesso de regulamentação”. “De uma forma geral, as partes interessadas solicitaram uma definição estreita, clara e precisa de “inteligência artificial”. As partes interessadas também sublinharam que, além da clarificação do termo “inteligência artificial”, é importante definir os termos “risco”, “risco elevado”, “risco baixo”, “identificação biométrica à distância” e prejuízo e dano”. “A maioria dos respondentes manifestou-se explicitamente a favor da abordagem baseada no risco. A utilização de um quadro baseado no risco foi considerada uma opção melhor do que aplicar uma regulamentação generalizada a todos os sistemas de IA. Os tipos de riscos e ameaças devem ser baseadas numa abordagem setorial e casuística. Os riscos também devem ser calculados tendo em conta o impacto nos direitos e na segurança”. | Mudança | Sim, há pressões econômicas de empresas para a mudança do projeto existente, como exemplificado pela Carta Aberta divulgada há alguns meses, endereçada aos representantes da Comissão Europeia, do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu. A carta foi redigida e assinada por mais de uma centena de acionistas, CEO e representantes das maiores companhias do continente e demonstraram preocupação com um projeto de lei que ameaça a continuidade dos projetos tecnológicos em curso e que colocaria a Europa vários passos atrás na corrida pelo controle da inteligência artificial com os Estados Unidos e a China, provocando atraso, fuga de capitais e prejuízos à soberania do continente. https://exame.com/inteligencia-artificial/gigantes-europeias-como-siemens-e-airbus-questionam-regulacao-da-ue-sobre-ia/ | Está heterogêneo | https://hai.stanford.edu/news/analyzing-european-union-ai-act-what-works-what-needs-improvement https://www.amnesty.org/en/latest/news/2023/11/eu-france-germany-and-italy-risk-unravelling-landmark-ai-act-negotiations/ https://www.taylorwessing.com/en/insights-and-events/insights/artificial-intelligence-act Há pressões acadêmicas em múltiiplas direções, embora existe um consentimento abrangente em torno da criação de uma regulação para as inteligências artificiais. Porém, os pontos realizados variam entre criar uma abordagem principiológica, com a devida flexibilidade que deve guiar a inovação e o desenvolvimento tecnológico do continente, até a adoção de medidas ainda mais restritivas do que aquelas propostas pelo AI Act. Trata-se, no geral, de sopsear entre as diferentes perspectivas de empresas de tecnologia, partiicularmente as sediadas no continente, para a redução das multas e o crescimento de sandboxes regulatórios e isenções de medidas e relatórios prévios de conformidade regulatórioa e. por outro lado, a perspectiva em torno dos perigos representados pela inteligência artificial para as sociedades humanas, mesmo de profissionais respeitados e especialistas no setor. | É abordada mas não resolve o tema | A empresa, o usuário e o desenvolvedor | O AI act não altera o regime de responsabilidade civil da Europa (Harmonised rules applicable to the placing on the market, the putting into service and the use of high-risk AI systems should be laid down consistently with Regulation (EC) No 765/2008 of the European Parliament and of the Council7\, Decision No 768/2008/EC of the European Parliament and of the Council8 and Regulation (EU) 2019/1020 of the European Parliament and of the Council9 (‘New Legislative Framework’). The harmonised rules laid down in this Regulation should apply across sectors and, in line with the New Legislative Framework, should be without prejudice to existing Union law, in particular on data protection, consumer protection, fundamental rights, employment, and protection of workers, and product safety, to which this Regulation is complementary.) ("This Regulation should be without prejudice to the provisions regarding the liability of intermediary service providers set out in Directive 2000/31/EC of the European Parliament and of the Council") (" This Regulation shall not affect the application of the provisions on the liability of providers of intermediary services as set out in Chapter II of Regulation (EU) 2022/2065."). Além disso, preve regras para sandboxes: ( Providers and prospective providers participating in the AI regulatory sandbox shall remain liable under applicable Union and national liability law for any damage inflicted on third parties as a result of the experimentation taking place in the sandbox.") | Não | Não se observa um mecanismo de atribuição da personalidade civil à IA no projeto. | Não | Aborda, mas não resolve a questão | Manteve a regulamentação anterior:, mas colocou a obrigação do "provider of general-purpose AI models" de "put in place a policy to comply with Union copyright law, and in particular to identify and comply with, including through state of the art technologies, a reservation of rights expressed pursuant to Article 4(3) of Directive (EU) 2019/790;" Além disso, prevê no preâmbulo: "" General-purpose models, in particular large generative models, capable of generating text, images, and other content, present unique innovation opportunities but also challenges to artists, authors, and other creators and the way their creative content is created, distributed, used and consumed. The development and training of such models require access to vast amounts of text, images, videos, and other data. Text and data mining techniques may be used extensively in this context for the retrieval and analysis of such content, which may be protected by copyright and related rights. Any use of copyright protected content requires the authorisation of the rightsholder concerned unless relevant copyright exceptions and limitations apply. Directive (EU) 2019/790 introduced exceptions and limitations allowing reproductions and extractions of works or other subject matter, for the purpose of text and data mining, under certain conditions. Under these rules, rightsholders may choose to reserve their rights over their works or other subject matter to prevent text and data mining, unless this is done for the purposes of scientific research. Where the rights to opt out has been expressly reserved in an appropriate manner, providers of general-purpose AI models need to obtain an authorisation from rightsholders if they want to carry out text and data mining over such works." "Providers that place general-purpose AI models on the Union market should ensure compliance with the relevant obligations in this Regulation. To that end, providers of general-purpose AI models should put in place a policy to comply with Union law on copyright and related rights, in particular to identify and comply with the reservations of rights expressed by rightsholders pursuant to Article 4(3) of Directive (EU) 2019/790. Any provider placing a general-purpose AI model on the Union market should comply with this obligation, regardless of the jurisdiction in which the copyright-relevant acts underpinning the training of those general-purpose AI models take place. This is necessary to ensure a level playing field among providers of general-purpose AI models where no provider should be able to gain a competitive advantage in the Union market by applying lower copyright standards than those provided in the Union." | É abordada, mas não resolve o tema | Não altera a regulação anterior. "Practices that are prohibited by Union law, including data protection law, nondiscrimination law, consumer protection law, and competition law, should not be affected by this Regulation." | É abordada, mas não resolve o tema | Não altera as regras sobre direito do consumidor: "The harmonised rules laid down in this Regulation should apply across sectors and, in line with the New Legislative Framework, should be without prejudice to existing Union law, in particular on data protection, consumer protection, fundamental rights, employment, and protection of workers, and product safety, to which this Regulation is complementary. "As a consequence all rights and remedies provided for by such Union law to consumers, and other persons on whom AI systems may have a negative impact, including as regards the compensation of possible damages pursuant to Council Directive 85/374/EEC10 remain unaffected and fully applicable" | É neutra | Cria regras a serem cumpridas, como por exemplo, proíbe situaões em que IA é usada para prever se alguma ofensa criminaltem chance de acontecer com base em profiling. | Desestimula | Cria regras a serem cumpridas, como por exemplo, proíbe situaões em que IA é usada para prever se alguma ofensa criminaltem chance de acontecer com base em profiling. | Sim | Mantém as regras de proteção de dados e inclui novas relacionando com IA. | Sim | "Training, validation and testing data sets shall be subject to data governance and management practices appropriate for the intended purpose of the high-risk AI system. Those practices shall concern in particular:(...) (f) examination in view of possible biases that are likely to affect the health and safety of persons, have a negative impact on fundamental rights or lead to discrimination prohibited under Union law, especially where data outputs influence inputs for future operations;" | Não é claro o quão eficiente todas as regras impostas pela União Europeia são. | Onera | Cria diversas obrigações a serem observadas a todos que usam IA ne EU. | Sim, será criada uma autoridade somente para isso | O artigo 28 do projeto destaca que cada estado-membro deverá criar uma autoridade notificadora responsável por estabelecer e executar os procedimentos necesários para a avaliação, a desginação e a notificação de organismos de avaliação da conformidade com os preceitos estabelecdos no AI Act, principalmente em relação aos riscos considerados elevados para a inteligência artificial. | Ampla | ‘AI system’ means a machine-based system designed to operate with varying levels of autonomy, that may exhibit adaptiveness after deployment and that, for explicit or implicit objectives, infers, from the input it receives, how to generate outputs such as predictions, content, recommendations, or decisions that can influence physical or virtual environments; | Sim | The following AI practices shall be prohibited: (a) the placing on the market, the putting into service or the use of an AI system that deploys subliminal techniques beyond a person’s consciousness or purposefully manipulative or deceptive techniques, with the objective, or the effect of, materially distorting the behaviour of a person or a group of persons by appreciably impairing their ability to make an informed decision, thereby causing a person to take a decision that that person would not have otherwise taken in a manner that causes or is likely to cause that person, another person or group of persons significant harm; (b) the placing on the market, the putting into service or the use of an AI system that exploits any of the vulnerabilities of a person or a specific group of persons due to their age, disability or a specific social or economic situation, with the objective, or the effect, of materially distorting the behaviour of that person or a person belonging to that group in a manner that causes or is reasonably likely to cause that person or another person significant harm; (c) the placing on the market, the putting into service or the use of AI systems ▌ for the purpose of the evaluation or classification of natural persons or groups of persons over a certain period of time based on their social behaviour or known, inferred or predicted personal or personality characteristics, with the social score leading to either or both of the following: (i) detrimental or unfavourable treatment of certain natural persons or whole groups of persons in social contexts that are unrelated to the contexts in which the data was originally generated or collected; (ii) detrimental or unfavourable treatment of certain natural persons or ▌ groups of persons that is unjustified or disproportionate to their social behaviour or its gravity; (d) the placing on the market, the putting into service for this specific purpose, or the use of an AI system for making risk assessments of natural persons in order to assess or predict the likelihood of a natural person committing a criminal offence, based solely on the profiling of a natural person or on assessing their personality traits and characteristics; this prohibition shall not apply to AI systems used to support the human assessment of the involvement of a person in a criminal activity, which is already based on objective and verifiable facts directly linked to a criminal activity; (e) the placing on the market, the putting into service for this specific purpose, or use of AI systems that create or expand facial recognition databases through the untargeted scraping of facial images from the internet or CCTV footage; (f) the placing on the market, the putting into service for this specific purpose, or the use of AI systems to infer emotions of a natural person in the areas of workplace and education institutions, except where the use of the AI system is intended to be put in place or into the market for medical or safety reasons. (g) the placing on the market, the putting into service for this specific purpose, or the use of biometric categorisation systems that categorise individually natural persons based on their biometric data to deduce or infer their race, political opinions, trade union membership, religious or philosophical beliefs, sex life or sexual orientation; this prohibition does not cover any labelling or filtering of lawfully acquired biometric datasets, such as images, based on biometric data or categorizing of biometric data in the area of law enforcement; (h) the use of ‘real-time’ remote biometric identification systems in publicly accessible spaces for the purposes of law enforcement, ▌ unless and in so far as such use is strictly necessary for one of the following objectives: (i) the targeted search for specific ▌ victims of abduction, trafficking in human beings or sexual exploitation of human beings, as well as searching for missing persons; (ii) the prevention of a specific, substantial and imminent threat to the life or physical safety of natural persons or a genuine and present or genuine and foreseeable threat of a terrorist attack; (iii) the ▌ localisation or identification of a person suspected of having committed a criminal offence, for the purpose of conducting a criminal investigation, prosecution or executing a criminal penalty for offences referred to in Annex II and punishable in the Member State concerned by a custodial sentence or a detention order for a maximum period of at least four years; Fiscalização: Non-compliance with the prohibition of the AI practices referred to in Article 5 shall be subject to administrative fines of up to 35 000 000 EUR or, if the offender is an undertaking, up to 7 % of its total worldwide annual turnover for the preceding financial year, whichever is higher. | Sim | Tem as IA de high risk. Irrespective of whether an AI system is placed on the market or put into service independently from the products referred to in points (a) and (b), that AI system shall be considered to be high-risk where both of the following conditions are fulfilled: (a) the AI system is intended to be used as a safety component of a product, or the AI system is itself a product, covered by the Union harmonisation legislation listed in Annex I; (b) the product whose safety component pursuant to point (a) is the AI system, or the AI system itself as a product, is required to undergo a third-party conformity assessment, with a view to the placing on the market or the putting into service of that product pursuant to the Union harmonisation legislation listed in Annex I. | Com regras bem delimitadas | Além de todo o exposto nos itens anteriores, o projeto elenca a criação de Comitê Europeu para a Inteligência Artificial e autoridades nacionais competentes que terão alguma margem de manobra e/ou para editar normas complementares, ou seja, o projeto prevê a criação de várias abordagens para lidar com as aplicações de "risco elevado", seja antes da implementação, seja após a comercialização do sistema, destacando o caráter regulador que a norma possui. | Regular especificamente a IA | Regular diretamente a IA, diante inclusive da iniciativa de se criar um Comitê Europeu para a Inteligência Artificial para lidar com a matéria. | |||||
47 | Belize | Gabriela Marília | América Central | América | Subdesenvolvido | Inicial | 0,776 | Sim | Começaram em out/2023 as discussões no congresso -- foi aprovada a participação na declaração de Santiago, por exemplo, mas a discussão parece ser mais da sociedade. Isso porque Belize também é lider em usar IA para aprimorar tarefas na agricultura e na saúde, por exemplo. | Não | Não foram encontradas informações | Não tem regulação | Não encontrei nenhum projeto de lei ou lei vigente. A única discussão que encontrei foi na Conferência sobre a Revolução Industrial (CPA Virtual Conference: The 4th Industrial Revolution), em que se discutiu o uso da IA para bioengeneering. Além disso, O Congresso deu a sua aprovação para Belize assinar a Declaração de Santiago para estabelecer um conselho regional sobre a implementação de recomendações sobre ética da inteligência artificial (IA) para promover a concepção, desenvolvimento, implantação e aquisição de sistemas de IA que respeitem os direitos humanos e a dignidade, género igualdade e liberdades fundamentais. Declaração de Santiago: https://minciencia.gob.cl/uploads/filer_public/40/2a/402a35a0-1222-4dab-b090-5c81bbf34237/declaracion_de_santiago.pdf . No entanto, não encontrei mais regulamentações depois disso. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Apenas foi assinada a Declaração de Santiago, que dispõe acerca dos compromissos dos Estados para implementar políticas sobre a IA, mas se restringe a isso | Sim | Apenas encontrei a adesão à declaração de santiago. | N/A | A declaração de Santiago é apenas um compromisso para estabelecer futuramente uma regulação, não estou considerando propriamente como regulação. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
48 | Costa Rica | Gabriela Marília | América Central | América | Desenvolvido | Avançado | 0,809 | Sim | Está em tramitação o PL 23.771, proposto em fevereiro de 2023. Houve pedido de arquivamento, em razão de ter sido escrito pelo CHATGPT, mas está ainda em trâmite | Não | Ainda não, mas o país firmou uma carta de compromisso com a UNESCO e será o primeiro país a ter uma Estratégia Nacional de IA com base na “Recomendación sobre la ética en la inteligencia artificial” de UNESCO, apoiada também pela Cooperación Andina de Fomento (CAF). O Ministerio de Ciencia, Innovación, Tecnología y Telecomunicaciones (MICITT) já está em fase de desenvolvimento da estratégia | Já há legislação em tramitação | O PL 23.771 está ainda em tramitação | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Sim | Há informações acerca da Estratégia Nacional sendo formulada (no site do ministério de ciência e tecnologia) e do PL 23.771 no site da Asemblea Nacional. Há bastante debate acerca desse projeto, haja vista ter sido composto com auxilio de uma IA, o que gerou controvérsias entre os próprios parlamentares | Não | O Projeto de Lei não menciona efeitos extraterritoriais. https://d1qqtien6gys07.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/05/23771.pdf | Médio | Há muitas referências a um avanço tevnológico, mas há uma abordagem mais genérica no projeto https://d1qqtien6gys07.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/05/23771.pdf | Muito | Tende para direitos individuais, tais como a dignidade humana, igualdade, não discriminação, proteção da vida privada, liberdade de expressão, acesso à justiça, proteção de dados pessoais, direito ao trabalho no projeto https://d1qqtien6gys07.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/05/23771.pdf | Garantia de direitos | No projeto, muito se fala na garantia de um desenvolvimento da IA que acompanhe princípios éticos e respeite a direitos fundamentais. Isso se impõe como condição para a implementação da IA https://d1qqtien6gys07.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/05/23771.pdf | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradsa informações. | N/A | Não foram encontradas informações, mas parece haver controvérsias pelo fato de o projeto de lei ter sido formulado por uma inteligência artificial (Chat GPT) | É abordada mas não resolve o tema | N/A | Não há uma abordagem profunda, haja vista o projeto ser bem preliminar, como se observa no artigo 13: Serão estabelecidas sanções proporcionais e dissuasivas para quem violar as disposições da presente lei, incluindo multas, proibições temporárias ou permanentes e outras medidas administrativas ou judiciais aplicáveis. As sanções são aplicadas tendo em conta a gravidade da infração, o grau de intencionalidade, os danos causados e outras circunstâncias relevantes. | Não | Não é abordado no projeto https://d1qqtien6gys07.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/05/23771.pdf | É abordada mas não resolve o tema ou resolve o tema | Há uma abordagem bem preliminar como explicado no ponto 16. Há também a designação de uma autoridade competente para tanto. Isso se observa no artigo 12: Autoridade Reguladora da Inteligência Artificial É criada a Autoridade Reguladora da Inteligência Artificial (ARIA), entidade responsável pela fiscalização do cumprimento da presente lei e pelo estabelecimento de directrizes técnicas e éticas no desenvolvimento e utilização da inteligência artificial. A ARIA goza de autonomia técnica e operacional, sendo financiada por recursos afectos pelo Estado e por outras receitas permitidas por lei. | Não | Não é mencionado no projeto https://d1qqtien6gys07.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/05/23771.pdf | Não | Não é mencionado no projeto https://d1qqtien6gys07.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/05/23771.pdf | Não | Não é mencionado no projeto https://d1qqtien6gys07.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/05/23771.pdf | É neutra | Não se pode dizer que há um estímulo, mas o projeto estabelece de forma mais detalhada do que outros projetos de outros países a necessidade de regulamentar o uso da IA em diferentes setores, no artigo 11 (saúde, financeiro, transporte, administração etc). | Incentiva | Na realidade, é mais neutra. Apenas fala da necessidade de regulamentar, no art. 11: Setor da Justiça: Serão estabelecidas orientações para a utilização da inteligência artificial no sistema judicial, incluindo a produção de relatórios de peritos, a assistência na tomada de decisões jurídicas e a gestão de processos. Será garantida a transparência, a equidade e o acesso à justiça para todos. | Sim | Há uma abordagem bem preliminar, abrindo espaço para outras regulamentações, no artigo 10: Artigo 10: A coleta, o uso e o processamento de dados pessoais por sistemas de inteligência artificial deverão estar em conformidade com as disposições constitucionais e legais de proteção de dados na Costa Rica.
Medidas específicas deverão ser estabelecidas para garantir a privacidade e a segurança dos dados usados pelos sistemas de inteligência artificial, incluindo o consentimento informado e o anonimato sempre que possível. O direito dos indivíduos de acessar, retificar, cancelar e se opor ao uso de seus dados pessoais por sistemas de inteligência artificial deve ser garantido. | Sim | Há menção no artigo 15 e nos artigos 7 e 8: ARTIGO 7: Avaliação de impacto: Será exigida uma avaliação prévia de impacto para sistemas de inteligência artificial que apresentem alto risco aos direitos fundamentais, à equidade ou à segurança.
A avaliação de impacto deverá analisar possíveis vieses, riscos de discriminação, transparência, explicabilidade e outros fatores relevantes para garantir a conformidade com os princípios éticos estabelecidos neste documento. discriminação, transparência, explicabilidade e outros fatores relevantes para garantir a conformidade com os princípios éticos estabelecidos nesta lei. ARTIGO 8: Viés e discriminação: Os desenvolvedores de sistemas de inteligência artificial devem implementar medidas técnicas e organizacionais para mitigar o viés algorítmico e evitar a discriminação injusta. O uso de conjuntos de dados representativos e diversificados, bem como a revisão periódica e a auditoria de algoritmos, devem ser promovidos para corrigir vieses e garantir resultados equitativos. | De certa forma sim, porque uma avaliação de riscos é fundamental para tanto. Ainda sim, entendo que a falta de sanções ainda seja um empecilho | É neutra | Não se pode dizer que onera, porque apesar de estabelecer a necessidade de avaliação de impacto, etc, não há determinação de sanções https://d1qqtien6gys07.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/05/23771.pdf | Sim, será criada uma autoridade somente para isso | A designação de uma autoridade competente para tanto ocorre no artigo 12: ARTIGO 12: A Autoridade Reguladora de Inteligência Artificial (ARIA) será criada como a entidade encarregada de supervisionar o cumprimento desta lei e estabelecer diretrizes técnicas e éticas para o desenvolvimento e uso da inteligência artificial. A ARIA terá autonomia técnica e operacional e será financiada por recursos alocados pelo Estado e por outras receitas permitidas por lei. | Ampla | A IA é definida no artigo 2 como um "conjunto de tecnologias e algoritmos que permitem que os sistemas de computador executem tarefas e tomem decisões de forma autônoma. Inteligência artificial (IA): refere-se ao conjunto de tecnologias e algoritmos que permitem que os sistemas de computador executem tarefas e tomem decisões de forma autônoma, imitando ou emulando as capacidades humanas de percepção e aprendizado", | Sim | O projeto fala de maneira bem geral que são proibidos os usos que não estão em consonância com as determinações do projeto (princípios, respeito a direitos fundamentais, avaliação de riscos e impactos, proteção de dados, transparência, explicabilidade), de modo que estejam sujeitos a sanções, conforme dispõe o artigo 13: ARTIGO 13: Penalidades
Devem ser estabelecidas sanções proporcionais e dissuasivas para aqueles que violarem as disposições desta lei, incluindo multas, proibições temporárias ou permanentes e outras medidas administrativas ou judiciais aplicáveis. As sanções devem ser aplicadas considerando-se a gravidade da infração, o nível de intencionalidade, o dano causado e outras circunstâncias relevantes. | Não | Acredito que, justamente por ter sido elaborado por uma IA, o projeto é curto e bem preliminar, de modo que não chegue a elaborar categorias. | Principiológica | Conforme mencionado, não há menção expressa a sanções ou exatamente quais usos são proibidos. Entendo que o projeto se voltou a dar o pontapé inicial na abordagem da IA, de modo que tenha ser restringido a estabelecer princípios para nortear a IA no país. Isso se observa no artigo 15, por exemplo, e nos artigos 3, 4, 7, 9 e 10. | N/A | O projeto, na verdade, por ser bem preliminar, busca abrir porta para outras regulações, em cada âmbito de aplicação da IA. Isso se observa, por exemplo, no artigo 11: a) Setor de saúde: serão estabelecidas diretrizes para o uso da inteligência artificial no diagnóstico médico, no desenvolvimento de tratamentos, na pesquisa científica e no gerenciamento de dados de saúde, garantindo a confidencialidade das informações pessoais e o respeito aos direitos dos pacientes.
b) Setor financeiro: o uso de inteligência artificial na prestação de serviços financeiros, incluindo avaliação de crédito, detecção de fraudes e consultoria de investimentos, será regulamentado, garantindo transparência, justiça e proteção ao consumidor. c) Setor de transportes: serão estabelecidas regulamentações para a implementação de inteligência artificial no transporte público e privado, promovendo a segurança rodoviária, a eficiência energética e a acessibilidade, sem discriminação ou risco para os usuários. d) Setor de educação: será regulamentado o uso da inteligência artificial na educação, garantindo a qualidade do ensino, o respeito aos direitos dos alunos e a proteção de sua privacidade. Serão estabelecidos critérios claros para a avaliação dos resultados e do impacto da inteligência artificial no processo educacional. e) Setor de Justiça: serão estabelecidas diretrizes para o uso da inteligência artificial no sistema judicial, incluindo a produção de relatórios de especialistas, assistência na tomada de decisões legais e gerenciamento de casos. Serão garantidos a transparência, a equidade e o acesso à justiça para todos. f) Setor administrativo: o uso de inteligência artificial na administração pública será regulamentado, garantindo a eficiência na administração pública, garantindo a eficiência na prestação de serviços, a prestação de contas e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos. | ||
49 | El Salvador | Gabriela Marília | América Central | América | Subdesenvolvido | Inicial | 0,707 | Não | Apenas encontrei debates acerca de isenção de impostos a desenvolvedores de IA, mas não acerca da regulação da IA | Não | Não foram encontradas informações | Não tem regulação | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | Não | Apenas se fala na mídia sobre a Lei de Promoção da Inovação Tecnológica e Manufatura, que isenta empresas desenvolvedoras de IA de impostos. El Salvador tem sido, por iniciativas como essa, destaque em matéria de IA | Não | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | |||
50 | Nicarágua | Gabriela Marília | América Central | América | Subdesenvolvido | Inicial | 0,565 | Sim | O debate sobre a IA no país se efervesceu esse ano, mas ainda é insipiente. Representantes da Assembleia Nacional participaram em 15/06/23 de um Intercâmbio Parlamentar Virtual sobre Inteligência Artificial e Direitos Digitais, organizado pelo ParlAmericas, onde foi discutida a formação de uma Bancada Digital da Rede de Parlamento Aberto para desenvolver propostas que permitam regular o escopo da Inteligência Artificial. Além disso, não encontrei mais debates ou registros no site do parlamento ou do governo | Não | Não foram encontradas informações | Não tem regulação | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | Em parte | Apenas acerca dos debates feitos no âmbito da ParlAmericas, mas nada concreto foi proposto | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | |||
51 | Uruguai | Gabriela Marília | América do Sul | América | Desenvolvido | Médio | 0,809 | Sim | Em 08/07/2023, o Uruguai aderiu à Recomendação da UNESCO sobre a Ética da Inteligência Artificial, com o objetivo de promover uma abordagem abrangente ao uso responsável da inteligência artificial. Além disso, está em fase de implementação de uma Estratégia Nacional de Inteligência Artificial, que busca estabelecer princípios para o uso responsável da IA. Ademais, está em discussão um projeto de lei de regulação da IA (1058/2023), proposto pelo senador Juan Sartori. Existem, ainda, algumas previsões genéricas sobre IA no projeto de "Rendición de Cuentas", que dá competência para a AGESIC desenvolver uma estratégia de nacional de dados e inteligência artificial. Além disso, prevê no art. 66 sandboxes regulatórios. | Sim | A Estratégia Nacional de Inteligência Artificial. | Há regulação do Executivo e discussão no legislativo | Está em tramitação o PL 1058/2023, proposto em agosto de 2023, mas não há uma regulamentação específica da IA. Existe apenas em matéria de proteção de dados Ley N°18331 (Ley de Protección de Datos Personales) del 18 de agosto de 2008. | Não | Não foi encontrada autorregulamentação | Sim | Apesar de ser um líder em uso governamental da inteligência artificial e de adotar desde 2021 a Estratégia de Inteligência Artificial, esta é meramente principiológica. O país apenas adotou uma regulação em termos de proteção de dados (Lei N° 18331) e uma lei de acesso à informação pública Lei Nº 18.381, mas não há propriamente uma lei voltada à regulação da IA. | Sim | Apenas acerca da Estratégia de IA | Em parte | PL 1.058/2023: Artigo 3. aplicação: Esta Lei se aplica a: a) provedores que introduzem sistemas no mercado ou os colocam em serviço, independentemente de tais provedores estarem estabelecidos no território nacional; b) usuários de sistemas de IA localizados no território nacional; c) provedores e usuários de sistemas de IA localizados em um terceiro país, onde as informações de saída são geradas pelo sistema que é usado no território nacional. Estratégia de Inteligência Artificial para Governo Digital: nenhuma menção a efeitos extraterritoriais. | Nada | Não há muitas disposições no PL 1058/2023 - apenas tem 8 artigos. Ele é apenas um pontapé para que haja alguma regulamentação (Veja-se o artigo 8: "Regulamentação: O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias a partir da data de sua promulgação"). Disponivel em: https://parlamento.gub.uy/documentosyleyes/documentos/versiones-taquigraficas/senadores/49/1737/0/PDF . Na Estrategia de Inteligencia Artificial para el Gobierno Digital há uma breve menção, mas nada concreto | Médio | A Estrategia de Inteligencia Artificial para el Gobierno Digital prevê que o emprego da IA na Administração Pública deve estar sempre alinhado com a garantia de direitos fundamentais, mas não se debruça sobre eles. Prioriza mais os princípios. São eles: Responsabilidade; Ética; Valor agregado; Privacidade; Segurança; Identificar o ecossistema de IA no Uruguai; Definir o modelo de governança para IA na administração pública; Criar capacidades para o desenvolvimento e uso de IA na administração pública. | Garantia de direitos | Ao longo de todo o texto, a Estratégia prevê a necessidade de o uso de IA estar atrelado à garantia de direitos, apesar de não detalhar mais do que isso. Confira-se: https://www.gub.uy/agencia-gobierno-electronico-sociedad-informacion-conocimiento/sites/agencia-gobierno-electronico-sociedad-informacion-conocimiento/files/documentos/publicaciones/Estrategia%20IA%20-%20versi%C3%B3n%20espa%C3%B1ol.pdf | Sim | Na Estratégia de IA, pode-se dizer que houve participação popular. Confira-se as etapas:1) Primeira etapa: Foi realizada até 22 de abril de 2019, com a consulta pública sobre os princípios gerais de IA para o governo digital; 2) Segunda etapa: Foi realizada até 29 de abril de 2019, essa etapa consistiu na análise das contribuições e comentários da sociedade; 3)Terceira etapa: Foi realizada até 25 de junho de 2019 e consistiu na consulta pública sobre a estratégia de IA.-Quarta etapa.Aprovação do documento oficial levando em consideração as contribuições e comentários dos participantes. Disponível em: https://micologia.uv.cl/index.php/rgp/article/view/3151/3042 . p. 29. | N/A | Não encontrei muitas manifestações sobre isso; apenas artigos descrevendo as estratégias de regulação. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | Não | N/A | O projeto de lei é bem preliminar. Determina, no artigo 3 o seu âmbito de incidência, como se segue: Esta Lei se aplicará a: (a) provedores (a) provedores que colocam sistemas no mercado ou os colocam em serviço, independentemente de esses provedores estarem estabelecidos no território nacional; (b) usuários de sistemas de IA localizados no território nacional (c) provedores e usuários de sistemas de IA localizados em um terceiro país, onde as informações de saída são geradas pelo sistema que está sendo usado ou colocado em serviço. A informação de saída é gerada pelo sistema utilizado no território nacional. Esse caráter é reforçado pelo art. 8°: Artigo 8.- Regulamentação: O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias a contar da data de sua promulgação. Disponível em: https://parlamento.gub.uy/documentosyleyes/documentos/versiones-taquigraficas/senadores/49/1737/0/PDF | Não | O projeto não chega a tocar no ponto da responsabilidade -- se restringe ao "momento anterior". Assim, foca mais na necessidade de transparência, fornecimento de informações etc, sem focar nos danos produzidos e a responsabilização | Não | Como informado, o projeto não chega no ponto da responsabilização; é bem preliminar | Não | Não há menção no documento. https://parlamento.gub.uy/documentosyleyes/documentos/versiones-taquigraficas/senadores/49/1737/0/PDF | Não | Não há menção no documento. https://parlamento.gub.uy/documentosyleyes/documentos/versiones-taquigraficas/senadores/49/1737/0/PDF | Não | Não há menção no documento. https://parlamento.gub.uy/documentosyleyes/documentos/versiones-taquigraficas/senadores/49/1737/0/PDF | Não menciona | Não há menção no documento. https://parlamento.gub.uy/documentosyleyes/documentos/versiones-taquigraficas/senadores/49/1737/0/PDF | Não há menções | Ainda que não haja menções diretas, há uma exceção no artigo 4, como se segue: Artículo 4.- Garantia: os provedores devem garantir que um sistema de IA destinado a interagir com pessoas físicas seja projetado e desenvolvido de forma que essas pessoas sejam informadas de que estão interagindo com um sistema de IA.
Os sistemas de IA destinados a interagir com pessoas físicas sejam projetados e desenvolvidos de forma que essas pessoas sejam informadas de que estão interagindo com um sistema de IA, exceto em situações em que isso seja óbvio devido às circunstâncias e ao contexto de uso. Essa obrigação não se aplica aos sistemas de IA autorizados por lei para fins de detecção, prevenção, investigação ou repressão de infrações penais, a menos que esses sistemas estejam disponíveis ao público para fins de denúncia de uma infração penal. | Não | Não há menção no documento. https://parlamento.gub.uy/documentosyleyes/documentos/versiones-taquigraficas/senadores/49/1737/0/PDF | Não | Não há menção específica, apenas se menciona a necessidade de transparência, como se segue: Esse projeto de lei visa proporcionar maior transparência aos usuários, tornando obrigatória a rotulagem digital em sistemas e aplicativos sempre que a inteligência artificial for usada ao interagir com, criar e/ou desenvolver conteúdo. Portanto, o projeto de lei exige que os provedores garantam que os sistemas sejam projetados de forma que as pessoas sejam informadas nos casos em que estiverem interagindo com um sistema de IA. | É neutra | Não se pode dizer que chega a onerar mais um lado ou outro por ser muito preliminar. Percebe-se que preza pela transparência mas não há nada sobre responsabilização | Não | Não há menção; o projeto é bem preliminar | Ampla | A IA é definida no artigo 2: Artigo 2.- Definição: um sistema de inteligência artificial é qualquer sistema ou aplicativo que utilize algoritmos e técnicas de aprendizado. Um sistema de inteligência artificial é qualquer sistema ou aplicativo que utiliza algoritmos e técnicas de aprendizado de máquina para realizar tarefas que normalmente requerem inteligência humana, a fim de algoritmos e técnicas de aprendizado de máquina para executar tarefas que normalmente requerem inteligência humana, para um determinado conjunto de objetivos definidos por humanos, como conteúdo, previsões, recomendações ou decisões que influenciam os ambientes com os quais ele interage. interage com | Não | O projeto foca mais em obrigações (como de transparência) do que deveres; não chega a falar das sanções | Não | Não há menção no documento. https://parlamento.gub.uy/documentosyleyes/documentos/versiones-taquigraficas/senadores/49/1737/0/PDF | Principiológica | O projeto é bem preliminar, de modo a estabelecer apenas o dever de transparência e publicidade aos usuários de sistema de IA (artigos 5 e 6) | Regular especificamente a IA | Como esse é o primeiro projeto de IA no país, não se pode dizer que busca regular subsidiariamente. Ainda sim, não se observa exatamente uma pretensão reguladora no projeto (a ideia é que seja regulamentado pelo executivo [art. 8°]) | |||
52 | Venezuela | Gabriela Marília | América do Sul | América | Subdesenvolvido | Inicial | 0,696 | Sim | Desde junho, a Assembleia Nacional venezuela vem discutindo a necessidade de adoção de uma Lei de IA, mas nada muito concreto - apenas propõem a criação de uma lei https://www.asambleanacional.gob.ve/noticias/subcomision-de-innovacion-propone-ley-para-uso-de-inteligencia-artificial | Não | Não foram encontradas informações | Está em debate público | A subcomissão de "Innovación, Modernización del Estado y Escalamiento de Sectores Estratégicos" da Assembleia Nacional apenas propôs a criação de uma lei, mas não está sendo votada e nem houve novidades na tramitação | Não | Não foram encontradas informações | Não | O governo apenas disponibilizou notícias sobre um projeto de lei de IA (Subcomissão para IA e Avanço na questão), no entanto, ao procurar no site oficial por projetos de lei, não foi encontrado nenhum sobre o tema. | Em parte | Apenas acerca da proposta de lei, no site da Assembleia Nacional e acerca do apoio do país a instrumentos normativos da 41a. Conferência Geral da UNESCO, dentre eles a "Ética en la Inteligencia Artificial" | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | |||
53 | Haiti | Graziella Andrade | América do Norte | Brasil | Subdesenvolvido | Inicial | 0,51 | Não | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | Não tem regulação | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | |||
54 | Honduras | Graziella Andrade | América do Norte | Brasil | Subdesenvolvido | Inicial | 0,625 | Não | O país em si não está desenvolvendo nenhuma regulação, mas encontrei essa informação de que a Rede Iberoamericana de proteção de dados (é um fórum) aprovou 2 documentos sobre IA e proteção de dados pessoais. E Honduras faz parte: https://www.redipd.org/es/noticias/la-ripd-aprueba-sendos-documentos-sobre-inteligencia-artificial-y-proteccion-de-datos | Não | Não foram encontradas informações | Não tem regulação | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | |||
55 | República de Maurício | Graziella Andrade | África | Brasil | Emergente | Estrutura interessante e de 2018 | Médio | 0,802 | Sim | A República de Maurício foi o primeiro país na África a publicar uma Estratégia Nacional de Inteligência Artificial. A estratégia é um relatório de um grupo de trabalho composto por ministros e conselheiros seniores, que foca nas potenciais aplicações da IA; impacto potencial da IA; o quadro regulamentar para permitir o desenvolvimento da IA, bem como possíveis incentivos, fiscais ou outros, etc. Porém, essas estratégias focam mais na maximização dos benefícios econômicos da IA e são leves quando se trata de diretrizes regulamentares. Além disso, encontrei a informação de que em 2019, a União Africana adotou a Convenção da União Africana sobre Segurança Cibernética e Proteção de Dados, que fornece uma estrutura para a regulamentação da IA na África Fonte 1 (Estratégia de IA de Maurício) a qual é a base para todas as respostas: https://mitci.govmu.org/Documents/Strategies/Mauritius%20AI%20Strategy.pdf#search=Mauritius%20Artificial%20Intelligence%20%28AI%29%20Strategy Fonte 2: https://au.int/sites/default/files/treaties/29560-treaty-0048_-_african_union_convention_on_cyber_security_and_personal_data_protection_p.pdf | Sim | A República de Maurício foi o primeiro país na África a publicar uma Estratégia Nacional de Inteligência Artificial. A estratégia é um relatório de um grupo de trabalho composto por ministros e conselheiros seniores, que foca nas potenciais aplicações da IA; impacto potencial da IA; o quadro regulamentar para permitir o desenvolvimento da IA, bem como possíveis incentivos, fiscais ou outros, etc. Porém, essas estratégias focam mais na maximização dos benefícios econômicos da IA e são leves quando se trata de diretrizes regulamentares. Além disso, encontrei a informação de que em 2019, a União Africana adotou a Convenção da União Africana sobre Segurança Cibernética e Proteção de Dados, que fornece uma estrutura para a regulamentação da IA na África Fonte 1 (Estratégia de IA de Maurício) a qual é a base para todas as respostas: https://mitci.govmu.org/Documents/Strategies/Mauritius%20AI%20Strategy.pdf#search=Mauritius%20Artificial%20Intelligence%20%28AI%29%20Strategy Fonte 2: https://au.int/sites/default/files/treaties/29560-treaty-0048_-_african_union_convention_on_cyber_security_and_personal_data_protection_p.pdf | Há regulação pelo Executivo emitida | O governo criou o Conselho de Inteligência Artificial das Maurícias (MAIC) para supervisionar a implementação da estratégia nacional de IA (P. 19). O conselho é responsável por desenvolver políticas e regulamentos relacionados à IA e por promover o desenvolvimento da tecnologia de IA no país. está sendo implementada a estratégia nacional de IA. | Não | Não foram encontradas informações | Sim | Sim, a estratégia nacional de IA: https://mitci.govmu.org/Documents/Strategies/Mauritius%20AI%20Strategy.pdf#search=Mauritius%20Artificial%20Intelligence%20%28AI%29%20Strategy | Sim | O link mencionado, e em acréscimo, artigo na mídia em que me baseei: https://medium.com/dataseries/the-ai-strategy-of-mauritius-20518940fb2d | Não | Pelo que eu entendi, a estratégia é focada no desenvolvimento da IA de forma a beneficiar o próprio país, trazendo propostas para diferentes áreas como manufatura, saúde, agricultura, etc. da República de Maurício. | Muito | Um dos focos do grupo de trabalho é criar um quadro regulamentar para permitir o desenvolvimento da IA, bem como pensar possíveis incentivos, fiscais ou outros. O GT propõe inicialmente uma estratégia baseada na identificação de projetos prioritários em diversos setores da economia, a atração de competências/capacitação para uma gestão eficiente e a adoção de incentivos para catalisar a implementação e adoção de novas tecnologias para melhorar a prestação de serviços públicos para apoiar a implementação da IA. A médio e longo prazo, a estratégia de IA será então ampliada para se tornar um novo pilar para sustentar o crescimento e desenvolvimento econômico do país. | Médio | O regulamento cita a ética e a proteção de dados utilizados pela IA. Trata de forma muito genérica, dizendo que deve ser criada uma comissão permanente de ética para manter o diálogo e formular propostas para manter uma relação saudável entre IA e humanos. Ainda, que são necessárias alterações nas legislações de proteção de dados, as quais precisam de ser abordadas por um grupo de trabalho especial. | Avanço tecnológico | A estratégia nacional de IA do país é mais focada em como a tecnologia pode contribuir com o desenvolvimento e crescimento da República de Maurício. | Em parte | Os membros do Grupo de Trabalho sobre IA citados no documento da estratégia envolvem membros do governo, funcionários de empresa, professor. Também serão criados subcomitês para reunir os conhecimentos necessários para a implementação dos vários projetos. | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | É abordada mas não resolve o tema | N/A | O documento menciona: Given the multiple participants involved in any artificial intelligence value chain, an efficient way of solving the liability problem will be for the various market players to define the parameters of their own liabilities https://mitci.govmu.org/Documents/Strategies/Mauritius%20AI%20Strategy.pdf#search=Mauritius%20Artificial%20Intelligence%20%28AI%29%20Strategy | Não | Não há menção no documento https://mitci.govmu.org/Documents/Strategies/Mauritius%20AI%20Strategy.pdf#search=Mauritius%20Artificial%20Intelligence%20%28AI%29%20Strategy | Não | Apenas é mencionado que a IA pode ser usada para desenvolvimento social, e uma das áreas seria na luta contra atividades criminosas. | Não | Não há menção no documento https://mitci.govmu.org/Documents/Strategies/Mauritius%20AI%20Strategy.pdf#search=Mauritius%20Artificial%20Intelligence%20%28AI%29%20Strategy | Não | Não há menção no documento https://mitci.govmu.org/Documents/Strategies/Mauritius%20AI%20Strategy.pdf#search=Mauritius%20Artificial%20Intelligence%20%28AI%29%20Strategy | Não | Não há menção no documento https://mitci.govmu.org/Documents/Strategies/Mauritius%20AI%20Strategy.pdf#search=Mauritius%20Artificial%20Intelligence%20%28AI%29%20Strategy | Incentiva | O GT propõe a adoção de novas tecnologias para melhorar a prestação dos serviços públicos, entendendo que a médio e longo prazo a estratégia de IA será ampliada para se tornar um pilar para sustentar o desenvolvimento econômico do país. | Não há menções | Não há menção no documento https://mitci.govmu.org/Documents/Strategies/Mauritius%20AI%20Strategy.pdf#search=Mauritius%20Artificial%20Intelligence%20%28AI%29%20Strategy | Sim | A regulação menciona a necessidade de alterações nas legislações de proteção de dados por um grupo de trabalho especial, pois as informações pessoais identificáveis dos clientes que alimentam um algoritmo podem entrar nas mãos de hackers e causar desafios legais. | Não | Não há menção no documento https://mitci.govmu.org/Documents/Strategies/Mauritius%20AI%20Strategy.pdf#search=Mauritius%20Artificial%20Intelligence%20%28AI%29%20Strategy | Liberdade | O principal foco do grupo de trabalho é criar um quadro regulamentar para permitir o desenvolvimento da IA e pensar em incentivos para isso. O objetivo é maximizar os benefícios econômicos da IA. | Sim, será criada uma autoridade somente para isso | O governo irá criar um grupo de trabalho para desenvolver um roteiro para o país, que será responsável pela implementação e monitoramento do projeto, bem como pela quantificação dos impactos socioeconômicos da promoção da IA. | Ampla | O relatório afirma que a IA são seres artificiais ou máquinas que substituem ou auxiliam os homens em suas tarefas diárias, e abrange a robótica, programação, aprendizagem automática, etc. | Não | Não há menção no documento https://mitci.govmu.org/Documents/Strategies/Mauritius%20AI%20Strategy.pdf#search=Mauritius%20Artificial%20Intelligence%20%28AI%29%20Strategy | Não | Não há menção no documento https://mitci.govmu.org/Documents/Strategies/Mauritius%20AI%20Strategy.pdf#search=Mauritius%20Artificial%20Intelligence%20%28AI%29%20Strategy | Principiológica | O relatório aborda de forma bem ampla a aplicação da IA, e deixa bem claro que o objetivo do documento é fornecer um roteiro com as principais considerações para desenvolvimento para permitir que o país adote novas tecnologias como facilitadoras do crescimento para a próxima década. | Regular especificamente a IA | A ideia é que um GT proponha inicialmente uma estratégia baseada na identificação de projetos prioritários que sejam viabilizados nos vários setores da economia visando a adoção de novas tecnologias para melhorar os serviços públicos e para apoiar a implementação de IA. | ||
56 | Ruanda | Graziella Andrade | África | Brasil | Subdesenvolvido | Estrutura interessante | Médio | 0,422 | Sim | Em 20 de Abril de 2023, o Gabinete de Ruanda aprovou a Política Nacional de IA, que consiste em seis elementos principais: Em primeiro lugar, centra-se na construção de uma base para a adoção da IA. Em segundo lugar, a política enfatiza a importância da adoção responsável da IA, garantindo justiça, transparência e responsabilização nos sistemas de IA. Em terceiro lugar, a política incentiva a colaboração entre o governo e o setor privado para promover a inovação em IA. Em quarto lugar, a política reconhece que a IA é uma questão global e incentiva a participação do Ruanda em discussões internacionais sobre governança e ética da IA. O quinto elemento é a monitorização e avaliação, que inclui um mecanismo de avaliação da implementação da política para garantir a sua eficácia na consecução dos objetivos definidos. Por último, a política está sujeita à revisão conforme evolução da IA. Fonte, que é a base para todas as respostas (Política Nacional de IA da Ruanda): https://www.minict.gov.rw/index.php?eID=dumpFile&t=f&f=67550&token=6195a53203e197efa47592f40ff4aaf24579640e | Sim | Em 20 de Abril de 2023, o Gabinete de Ruanda aprovou a Política Nacional de IA, que consiste em seis elementos principais: Em primeiro lugar, centra-se na construção de uma base para a adoção da IA. Em segundo lugar, a política enfatiza a importância da adoção responsável da IA, garantindo justiça, transparência e responsabilização nos sistemas de IA. Em terceiro lugar, a política incentiva a colaboração entre o governo e o setor privado para promover a inovação em IA. Em quarto lugar, a política reconhece que a IA é uma questão global e incentiva a participação do Ruanda em discussões internacionais sobre governança e ética da IA. O quinto elemento é a monitorização e avaliação, que inclui um mecanismo de avaliação da implementação da política para garantir a sua eficácia na consecução dos objetivos definidos. Por último, a política está sujeita à revisão conforme evolução da IA. Fonte, que é a base para todas as respostas (Política Nacional de IA da Ruanda): https://www.minict.gov.rw/index.php?eID=dumpFile&t=f&f=67550&token=6195a53203e197efa47592f40ff4aaf24579640e | Há regulação pelo Executivo emitida | A Política Nacional de IA https://www.minict.gov.rw/index.php?eID=dumpFile&t=f&f=67550&token=6195a53203e197efa47592f40ff4aaf24579640e | Não | Não foram encontradas informações | Sim | Sim, o documento oficial contendo a política nacional de IA: https://www.minict.gov.rw/index.php?eID=dumpFile&t=f&f=67550&token=6195a53203e197efa47592f40ff4aaf24579640e | Sim | Além do documento acima, analisei os seguintes artigos: 1 - https://www.linkedin.com/pulse/rwandas-national-ai-policy-blueprint-responsible-nshimiyimana/ e 2 - https://accesspartnership.com/access-alert-rwandan-government-approves-national-ai-policy/ | Não | O foco da política é aproveitar a IA para impulsionar o crescimento econômico, melhorar a qualidade de vida e posicionar Ruanda como um inovador global para ações responsáveis e inclusivas de IA. | Muito | Um dos objetivos da política é a construção de uma base para a adoção da IA, através do desenvolvimento de competências e instrução em IA do século XXI, garantindo infraestruturas e capacidade computacional viáveis e estabelecendo uma estratégia de dados robusta. | Médio | Um dos objetivos que a política enfatiza é a importância da adoção responsável da IA, garantindo justiça, transparência e responsabilização nos sistemas de IA. Ou seja, é genérico quanto aos direitos. | Avanço tecnológico | A missão da política é aproveitar a IA para posicionar Ruanda como um inovador global de IA, e no plano de trabalho algumas das atividades mencionadas para atingir esse objetivos são: estabelecer um programa de treinamento profissional, realizar análise dos incentivos fiscais e não fiscais existentes para qualificação/requalificação de funcionários, implementar um programa de benefícios fiscais e subsídios para os empregadores, etc. | Em parte | No plano da política, é mencionado dentro do objetivo de desenvolver diretrizes éticas de IA a atividade de organizar um fórum de reguladores de setores relevantes para a IA para discutir o desenvolvimento de diretrizes éticas de IA específicas do setor, alinhadas com as diretrizes gerais. Então há abertura para isso. | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | Não | N/A | Não há menção no documento https://www.minict.gov.rw/index.php?eID=dumpFile&t=f&f=67550&token=6195a53203e197efa47592f40ff4aaf24579640e | Não | Não há menção no documento https://www.minict.gov.rw/index.php?eID=dumpFile&t=f&f=67550&token=6195a53203e197efa47592f40ff4aaf24579640e | Não | Não há menção no documento https://www.minict.gov.rw/index.php?eID=dumpFile&t=f&f=67550&token=6195a53203e197efa47592f40ff4aaf24579640e | Não | Não há menção no documento https://www.minict.gov.rw/index.php?eID=dumpFile&t=f&f=67550&token=6195a53203e197efa47592f40ff4aaf24579640e | Não | Não há menção no documento https://www.minict.gov.rw/index.php?eID=dumpFile&t=f&f=67550&token=6195a53203e197efa47592f40ff4aaf24579640e | Não | Não há menção no documento https://www.minict.gov.rw/index.php?eID=dumpFile&t=f&f=67550&token=6195a53203e197efa47592f40ff4aaf24579640e | Incentiva | Um dos pontos de recomendação da política é aplicar a IA para melhorar o desempenho dos serviços públicos, e para isso o plano diz que o governo irá adquirir soluções de IA, organizar sessões de formação, etc. | Não há menções | Não há menção no documento https://www.minict.gov.rw/index.php?eID=dumpFile&t=f&f=67550&token=6195a53203e197efa47592f40ff4aaf24579640e | Sim | Dentro da Área Prioritária 2: Infraestrutura confiável e capacidade computacional, uma das atividades previstas é aplicar a lei de proteção de dados e privacidade | Não | Não há menção no documento https://www.minict.gov.rw/index.php?eID=dumpFile&t=f&f=67550&token=6195a53203e197efa47592f40ff4aaf24579640e | Liberdade | Há maior liberdade porque a visão trazida no documento é a de que quer transformar Ruanda em um centro global para pesquisa e inovação em IA. E a missão é aproveitar a IA para impulsionar o crescimento econômico, melhorar a qualidade de vida e posicionar Ruanda como um inovador global para ações responsáveis e IA inclusiva. | Não, haverá uma autoridade já existente responsável por isso | O documento estabelece áreas prioritárias e atividades a serem desenvolvidas para atingir objetivos. Dentro da área prioritária de adoção confiável da IA no setor público, uma das atividades a serem desenvolvidas é estabelecer um programa de capacitação política e regulatória, em que a entidade responsável é o MINICT (Ministério da Informação, Tecnologia de Comunicação e Inovação). | Ampla | Não há definição do termo no documento, mas ele é tratado de forma ampla e genérica como um meio de melhoria de vida. | Não | Não há menção no documento https://www.minict.gov.rw/index.php?eID=dumpFile&t=f&f=67550&token=6195a53203e197efa47592f40ff4aaf24579640e | Não | Não há menção no documento https://www.minict.gov.rw/index.php?eID=dumpFile&t=f&f=67550&token=6195a53203e197efa47592f40ff4aaf24579640e | Principiológica | O documento na verdade não estabelece regras, é um plano de ação com atividades a serem desenvolvidas para atingir o objetivo de tornar Ruanda um centro de pesquisa global de IA. De qualquer forma, ao longo do documento há uma abordagem mais principiológica, como por exemplo, no sentido de operacionalizar diretrizes éticas. | Regular especificamente a IA | O documento estabelece atividades a serem desenvolvidas por diferentes setores no sentido de regular a IA e sua adequada aplicação. | ||
57 | Senegal | Graziella Andrade | África | Brasil | Subdesenvolvido | Inicial | 0,511 | Não | Porém, o Senegal lançou iniciativas para criar um quadro regulamentar e político para as startups de IA. “A ‘Lei das Start-ups’ legitima a Estratégia Digital de Senegal e tornou o país o segundo na África (depois da Tunísia) a aprovar legislação sobre startups de IA.” Fonte: https://www.michalsons.com/blog/ai-law-and-afrofuturism-how-to-regulate-ais-future-in-africa/47558#:~:text=Senegal%20launched%20initiatives%20to%20create,AI%20only%2C%20they%20are%20useful. | Não | Não foram encontradas informações | Não tem regulação | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | |||
58 | Serra Leoa | Graziella Andrade | África | Brasil | Subdesenvolvido | | 0,317 | Não | Porém, o Governo de Serra Leoa desenvolveu uma Estratégia Nacional de Inovação e Digital de 10 anos (2019-2029) para orientar os investimentos, as políticas, etc. para o desenvolvimento do país. Fonte: https://www.dsti.gov.sl/wp-content/uploads/2019/11/Sierra-Leone-National-Innovation-and-Digital-Strategy.pdf | Não | Não foram encontradas informações | Não tem regulação | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | |||
59 | Estados Federados da Micronésia | Isabella Cristina Pereira | Oceania | Ásia | Subdesenvolvido | | 0,62 | Não | Metodologia adotada: pesquisado na língua oficial do país e em inglês sobre regulamentação de inteligência artificial no país. | Não | - | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||
60 | Fiji | Isabella Cristina Pereira | Oceania | Ásia | Subdesenvolvido | | 0,73 | Não | Metodologia adotada: pesquisado na língua oficial do país e em inglês sobre regulamentação de inteligência artificial no país. | Não | - | Não tem regulação | Não | Não | Sim | Existem notícias sobre o debate sobre o tema no país, sobre o potencial de IA no país, sobre o atual estado de desenvolvimento de IA no país e sobre smart cities em Fiji | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||
61 | Ilhas Marshall | Isabella Cristina Pereira | Oceania | Ásia | Subdesenvolvido | | 0,639 | Não | Metodologia adotada: pesquisado na língua oficial do país e em inglês sobre regulamentação de inteligência artificial no país. | Não | Não tem regulação | Não | Não | Sim | Temos notícias da mídia das Ilhas debatendo o tema, inclusive academicamente, em que já se notou o impacto da IA nas ilhas e sua influência na economia local. Nota-se que o país num nível avançado de tecnologia, sendo que já reconheceu DAOs (organizações autônomas descentralizadas) como entidades legais | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||
62 | Ilhas Salomão | Isabella Cristina Pereira | Oceania | Ásia | Subdesenvolvido | | 0,546 | Não | Metodologia adotada: pesquisado na língua oficial do país e em inglês sobre regulamentação de inteligência artificial no país. | Não | Não tem regulação | Não | Não | Sim | Apesar de ainda estar num nível incipiente de tecnologia, há debate sobre adoção de políticas para a promoção de tecnologia, há debates sobre a IA nas ilhas, especialmente, na economia local. Além disso, os locais estão debatendo sobre uma "IA Ética" | N/A | N/A | Nada | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||
64 | Quirguistão | Isabella Cristina Pereira | Ásia | Ásia | Emergente | Médio | 0,727 | Sim | Existe um debate incipiente sobre o avanço da tecnologia no país e sobre uma possível adoção de sistemas de IA no serviço público (inform.kz). O site oficial do governo tem disponível alguns documentos sobre inteligência artificial: Avaliação da Transformação Digital na República do Quirguistão (português), questionário sobre princípios aplicáveis a inteligência artificial da Wipo (português), Conceito de Transformação Digital "Quirguistão Digital" - 2019-2023 (português), e Roteiro para a implementação do conceito de transformação digital (português). | Sim | Em 2020, foi emitida uma "Avaliação da Transformação Digital", mas esse documento não menciona inteligência artificial. O conceito de transformação digital "Quirguistão Digital 2019-2023 determina que as tecnologias digitais avançada, como a IA, serão usadas pelo país. Também há o objetivo de criar um marco legal para a IA | Há regulação pelo Executivo emitida | Vide documentos da questão 2: O site oficial do governo tem disponível alguns documentos sobre inteligência artificial: Avaliação da Transformação Digital na República do Quirguistão (português), questionário sobre princípios aplicáveis a inteligência artificial da Wipo (português), Conceito de Transformação Digital "Quirguistão Digital" - 2019-2023 (português), e Roteiro para a implementação do conceito de transformação digital (português). | Não | Sim | Os documentos a seguir (eles não determinam regras ou normas específicas para a regulamentação do uso de IA, e são mais voltados para o avanço tecnológico do país e a implementação dessas tecnologias ao setor público): Avaliação da Transformação Digital na República do Quirguistão (português), questionário sobre princípios aplicáveis a inteligência artificial da Wipo (português), Conceito de Transformação Digital "Quirguistão Digital" - 2019-2023 (português), e Roteiro para a implementação do conceito de transformação digital (português). | Sim | Além dos documentos mencionados na questão 2, foram encontradas notícias sobre o desenvolvimento do setor tecnológico no país (economist.kg), sobre planos de implementação de IA em quirguiz, o idioma oficial do país (Kabar e Economist.kg) e sobre a introdução da IA nos centros de serviço público do país (inform.kz) | Não | Base são os dois documentos (são como o principal e seu anexo): Roteiro para implementação do conceito (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/1XiOMEz3K5Mlf-4tyqOvXMvA2EBx_Wkil/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true Conceito de transformação digital (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/13WxHDTuJr4q1zf_pdIzkoEczRnTj-hlC/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Muito | Como é uma política de transformação digital, os objetivos listados focam na questão de desenvolvimento tecnológico e implementação das novas tecnologias Base são os dois documentos (são como o principal e seu anexo): Roteiro para implementação do conceito (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/1XiOMEz3K5Mlf-4tyqOvXMvA2EBx_Wkil/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true Conceito de transformação digital (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/13WxHDTuJr4q1zf_pdIzkoEczRnTj-hlC/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Pouco | Menciona de forma bem ampla que irá "garantir direitos", mas não há normas ou diretrizes específica sobre como irá garantir Base são os dois documentos (são como o principal e seu anexo): Roteiro para implementação do conceito (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/1XiOMEz3K5Mlf-4tyqOvXMvA2EBx_Wkil/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true Conceito de transformação digital (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/13WxHDTuJr4q1zf_pdIzkoEczRnTj-hlC/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Avanço tecnológico | Todo o documento é voltado para o avanço tecnológico, com poucas menções à garantia de direitos. Base são os dois documentos (são como o principal e seu anexo): Roteiro para implementação do conceito (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/1XiOMEz3K5Mlf-4tyqOvXMvA2EBx_Wkil/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true Conceito de transformação digital (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/13WxHDTuJr4q1zf_pdIzkoEczRnTj-hlC/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Não | Não foram encontradas informações sobre participação popular no desenvolvimento da política | N/A | Não foram encontradas notícias que permitam saber dessa informação | Criação | O país está ampliando a quantidades de startups de tecnologia, que seriam beneficiadas com políticas de incentivo à inovação (economist.kg) | N/A | Não foi encontrado debate acadêmico | Não | N/A | Base são os dois documentos (são como o principal e seu anexo): Roteiro para implementação do conceito (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/1XiOMEz3K5Mlf-4tyqOvXMvA2EBx_Wkil/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true Conceito de transformação digital (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/13WxHDTuJr4q1zf_pdIzkoEczRnTj-hlC/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Não | Base são os dois documentos (são como o principal e seu anexo): Roteiro para implementação do conceito (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/1XiOMEz3K5Mlf-4tyqOvXMvA2EBx_Wkil/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true Conceito de transformação digital (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/13WxHDTuJr4q1zf_pdIzkoEczRnTj-hlC/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Não | Base são os dois documentos (são como o principal e seu anexo): Roteiro para implementação do conceito (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/1XiOMEz3K5Mlf-4tyqOvXMvA2EBx_Wkil/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true Conceito de transformação digital (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/13WxHDTuJr4q1zf_pdIzkoEczRnTj-hlC/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Não | Base são os dois documentos (são como o principal e seu anexo): Roteiro para implementação do conceito (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/1XiOMEz3K5Mlf-4tyqOvXMvA2EBx_Wkil/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true Conceito de transformação digital (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/13WxHDTuJr4q1zf_pdIzkoEczRnTj-hlC/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Não | Base são os dois documentos (são como o principal e seu anexo): Roteiro para implementação do conceito (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/1XiOMEz3K5Mlf-4tyqOvXMvA2EBx_Wkil/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true Conceito de transformação digital (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/13WxHDTuJr4q1zf_pdIzkoEczRnTj-hlC/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Não | Base são os dois documentos (são como o principal e seu anexo): Roteiro para implementação do conceito (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/1XiOMEz3K5Mlf-4tyqOvXMvA2EBx_Wkil/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true Conceito de transformação digital (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/13WxHDTuJr4q1zf_pdIzkoEczRnTj-hlC/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Incentiva | Menciona que será utilizada tecnologia para a melhoria da qualidade dos serviços públicos Base são os dois documentos (são como o principal e seu anexo): Roteiro para implementação do conceito (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/1XiOMEz3K5Mlf-4tyqOvXMvA2EBx_Wkil/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true Conceito de transformação digital (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/13WxHDTuJr4q1zf_pdIzkoEczRnTj-hlC/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Incentiva | Menciona que haverá a introdução de ferramentas digitais para a interação entre as agências de aplicação da lei e o poder judicial com os cidadãos e as estruturas empresariais, a automatização total dos processos e procedimentos internos e a melhoria contínua das competências digitais de juízes, procuradores e agentes responsáveis pela aplicação da lei. A introdução de ferramentas digitais, incluindo a garantia da integridade dos documentos judiciais através de protocolos criptográficos, na aplicação da lei e na administração da justiça exigirá também a consolidação legislativa da prova digital. Base são os dois documentos (são como o principal e seu anexo): Roteiro para implementação do conceito (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/1XiOMEz3K5Mlf-4tyqOvXMvA2EBx_Wkil/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true Conceito de transformação digital (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/13WxHDTuJr4q1zf_pdIzkoEczRnTj-hlC/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Sim | Menciona a importância dos dados para o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial, mas tentando garantir a proteção de dados Base são os dois documentos (são como o principal e seu anexo): Roteiro para implementação do conceito (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/1XiOMEz3K5Mlf-4tyqOvXMvA2EBx_Wkil/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true Conceito de transformação digital (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/13WxHDTuJr4q1zf_pdIzkoEczRnTj-hlC/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Não | Base são os dois documentos (são como o principal e seu anexo): Roteiro para implementação do conceito (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/1XiOMEz3K5Mlf-4tyqOvXMvA2EBx_Wkil/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true Conceito de transformação digital (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/13WxHDTuJr4q1zf_pdIzkoEczRnTj-hlC/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Liberdade | A finalidade da política é o incentivo ao desenvolvimento datecnologia, então há mais diretrizes gerais para a ampliação do que uma determinação de restrições ao uso de IA Base são os dois documentos (são como o principal e seu anexo): Roteiro para implementação do conceito (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/1XiOMEz3K5Mlf-4tyqOvXMvA2EBx_Wkil/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true Conceito de transformação digital (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/13WxHDTuJr4q1zf_pdIzkoEczRnTj-hlC/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Não, haverá uma autoridade já existente responsável por isso | O Ministério Público irá supervisionar a implementação das leis voltadas para a transformação digital (p.13) Conceito de transformação digital (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/13WxHDTuJr4q1zf_pdIzkoEczRnTj-hlC/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | N/A | Não é definido Base são os dois documentos (são como o principal e seu anexo): Roteiro para implementação do conceito (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/1XiOMEz3K5Mlf-4tyqOvXMvA2EBx_Wkil/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true Conceito de transformação digital (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/13WxHDTuJr4q1zf_pdIzkoEczRnTj-hlC/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Não | Base são os dois documentos (são como o principal e seu anexo): Roteiro para implementação do conceito (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/1XiOMEz3K5Mlf-4tyqOvXMvA2EBx_Wkil/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true Conceito de transformação digital (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/13WxHDTuJr4q1zf_pdIzkoEczRnTj-hlC/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Não | Base são os dois documentos (são como o principal e seu anexo): Roteiro para implementação do conceito (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/1XiOMEz3K5Mlf-4tyqOvXMvA2EBx_Wkil/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true Conceito de transformação digital (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/13WxHDTuJr4q1zf_pdIzkoEczRnTj-hlC/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Principiológica | O documento é bem amplo e não estabelece nenhuma regra ou delimitação sobre o tema Base são os dois documentos (são como o principal e seu anexo): Roteiro para implementação do conceito (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/1XiOMEz3K5Mlf-4tyqOvXMvA2EBx_Wkil/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true Conceito de transformação digital (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/13WxHDTuJr4q1zf_pdIzkoEczRnTj-hlC/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Abranger questões de IA dentro de legislações já existentes | Base são os dois documentos (são como o principal e seu anexo): Roteiro para implementação do conceito (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/1XiOMEz3K5Mlf-4tyqOvXMvA2EBx_Wkil/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true Conceito de transformação digital (versão traduzida) https://docs.google.com/document/d/13WxHDTuJr4q1zf_pdIzkoEczRnTj-hlC/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | ||||
65 | Palestina (Territórios Palestinos) | Isabella Cristina Pereira | Ásia | Ásia | Desenvolvido | | 0,708 | Sim | Na Palestina, o debate sobre a regulação sobre as inteligências artificiais circunda o meio acadêmico, de modo semelhante aos demais países árabes que minimamente têm dado alguma relevância interna para as potencialidade econômicos pelo uso da tecnologia e a necessidade lato sensu de regulá-la (https://democraticac.de/?p=90473#:~:text=%D9%82%D8%B1%D8%A7%D8%B1%20%D8%A8%D9%82%D8%A7%D9%86%D9%88%D9%86%20%D8%B1%D9%82%D9%85%20(37)%20%D9%84%D8%B3%D9%86%D8%A9,%D8%A7%D9%84%D8%B3%D9%8A%D8%A8%D8%B1%D8%A7%D9%86%D9%8A%D8%8C%20%D9%88%D8%AA%D9%86%D8%B8%D9%8A%D9%85%20%D8%B9%D9%84%D8%A7%D9%82%D8%A9%20%D8%A7%D9%84%D9%85%D8%B1%D8%AE%D8%B5%D9%8A%D9%86%20%D9%88%D8%A7%D9%84%D9%85%D8%B4%D8%AA%D8%B1%D9%83%D9%8A%D9%86) | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | Criação | Refere-se à criação de uma primeira regulação, posto que não há norma positiva (https://democraticac.de/?p=90473#:~:text=%D9%82%D8%B1%D8%A7%D8%B1%20%D8%A8%D9%82%D8%A7%D9%86%D9%88%D9%86%20%D8%B1%D9%82%D9%85%20(37)%20%D9%84%D8%B3%D9%86%D8%A9,%D8%A7%D9%84%D8%B3%D9%8A%D8%A8%D8%B1%D8%A7%D9%86%D9%8A%D8%8C%20%D9%88%D8%AA%D9%86%D8%B8%D9%8A%D9%85%20%D8%B9%D9%84%D8%A7%D9%82%D8%A9%20%D8%A7%D9%84%D9%85%D8%B1%D8%AE%D8%B5%D9%8A%D9%86%20%D9%88%D8%A7%D9%84%D9%85%D8%B4%D8%AA%D8%B1%D9%83%D9%8A%D9%86 | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||
66 | Qatar | Isabella Cristina Pereira | Ásia | Ásia | Desenvolvido | | 0,855 | Sim | o debate principal está no plano de desenvolvimento nacional em que o Qatar assumiria uma posição de liderança junto aos demais países que projetam o desenvolvimento de tecnologias de inteligência artificial. O plano nacional de desenvolvimento pode ser resumido em: (i) estabelecer um Escritório Estratégico de Dados responsável por educar instituições governamentais e comerciais e desenvolver princípios direcionais; (ii) esforços diplomáticos multilaterais para a troca de dados entre países de baixa densidade populacional; e (iii) aproveitar os dados agregados localmente, integrá-los e protegê-los de maneira que permita seu reúso para outros fins, facilitando assim o desenvolvimento democrático de futuras inovações de aplicativos. versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Sim | A Estratégia Nacional do Catar para a Inteligência Artificial (https://qcai-blog.qcri.org/wp-content/uploads/2020/04/QCRI-Artificial-Intelligence-Strategy-2019-AR.pdf) versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Há regulação pelo Executivo emitida | A Estratégia Nacional do Catar para a Inteligência Artificial (https://qcai-blog.qcri.org/wp-content/uploads/2020/04/QCRI-Artificial-Intelligence-Strategy-2019-AR.pdf) versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Não | Sim | A Estratégia Nacional do Catar para a Inteligência Artificial (https://qcai-blog.qcri.org/wp-content/uploads/2020/04/QCRI-Artificial-Intelligence-Strategy-2019-AR.pdf) versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Sim | A Estratégia Nacional do Catar para a Inteligência Artificial (https://qcai-blog.qcri.org/wp-content/uploads/2020/04/QCRI-Artificial-Intelligence-Strategy-2019-AR.pdf) versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Não | A Estratégia Nacional do Catar para a Inteligência Artificial (https://qcai-blog.qcri.org/wp-content/uploads/2020/04/QCRI-Artificial-Intelligence-Strategy-2019-AR.pdf) versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Muito | Todo o documento é voltado ao desenvolvimento tecnológico https://qcai-blog.qcri.org/wp-content/uploads/2020/04/QCRI-Artificial-Intelligence-Strategy-2019-AR.pdf versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Pouco | Devido ao idioma, não foi possível analisar todo o teor do documento. Todavia, de acordo com o conteúdo traduzido, entende-se que o enfoque legislativo está no fomento de inovações tecnológicas em áreas estratégicas para o Qatar, de modo que pouco se menciona os direitos individuais ou coletivos da sociedade qatari versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Avanço tecnológico | A Estratégia Nacional do Catar para a Inteligência Artificial (https://qcai-blog.qcri.org/wp-content/uploads/2020/04/QCRI-Artificial-Intelligence-Strategy-2019-AR.pdf) versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Não | A Estratégia Nacional do Catar para a Inteligência Artificial (https://qcai-blog.qcri.org/wp-content/uploads/2020/04/QCRI-Artificial-Intelligence-Strategy-2019-AR.pdf) versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | N/A | Não encontrada alguma informação sobre pressão social | Criação | Pelo documento que institui as diretrizes básicas da regulação, percebe-se a existência de pressão de agentes de mercado, embora não seja possível identificá-los/não encontrada notícias nesse sentido versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | N/A | Não foram encontradas informações sobre o tema | Não | N/A | A Estratégia Nacional do Catar para a Inteligência Artificial (https://qcai-blog.qcri.org/wp-content/uploads/2020/04/QCRI-Artificial-Intelligence-Strategy-2019-AR.pdf) versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Não | A Estratégia Nacional do Catar para a Inteligência Artificial (https://qcai-blog.qcri.org/wp-content/uploads/2020/04/QCRI-Artificial-Intelligence-Strategy-2019-AR.pdf) versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Não | https://qcai-blog.qcri.org/wp-content/uploads/2020/04/QCRI-Artificial-Intelligence-Strategy-2019-AR.pdf | Não | A Estratégia Nacional do Catar para a Inteligência Artificial (https://qcai-blog.qcri.org/wp-content/uploads/2020/04/QCRI-Artificial-Intelligence-Strategy-2019-AR.pdf) versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Não | A Estratégia Nacional do Catar para a Inteligência Artificial (https://qcai-blog.qcri.org/wp-content/uploads/2020/04/QCRI-Artificial-Intelligence-Strategy-2019-AR.pdf) versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Não | A Estratégia Nacional do Catar para a Inteligência Artificial (https://qcai-blog.qcri.org/wp-content/uploads/2020/04/QCRI-Artificial-Intelligence-Strategy-2019-AR.pdf) versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Incentiva | O documento menciona a importância da IA para áreas estratégicas do Qatar, como saúde, transporte, cibersegurança, petroleo e gás, e também determina que um dos pilares da política é a "Ética e Políticas Públicas". Não há uma menção sobre como a tecnologia será adotada pelo setor público, mas a ideia do documento é um incentivo geral ao uso da IA versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Não há menções | A Estratégia Nacional do Catar para a Inteligência Artificial (https://qcai-blog.qcri.org/wp-content/uploads/2020/04/QCRI-Artificial-Intelligence-Strategy-2019-AR.pdf) versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Sim | Um dos pilares da política é o "acesso aos dados", em que para o desenvolvimento de IA robustas é necessária a obtenção de uma grande quantidade de dados, mas respeitando as normas de proteção de dados e a privacidade dos cidadãos versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Sim | Há apenas uma menção ao problema da discriminação algorítimica, mas sem o apontamento de soluções ou de um objetivo a mitigar o problema versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Não, é apenas uma menção ampla ao problema sem qualquer sugestão de medidas concretas para solução versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Liberdade | A ideia da política é tornar o Qatar um dos centros pioneiros de inovação na área de tecnologia versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Não | No documento traduzido pela ferramenta do Word não foi encontrada menção a qualquer órgão, grupo ou instituição que serã responsável pela implementação da política versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | N/A | Não há uma definição de IA "A Estratégia Nacional do Catar para a Inteligência Artificial (https://qcai-blog.qcri.org/wp-content/uploads/2020/04/QCRI-Artificial-Intelligence-Strategy-2019-AR.pdf) versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true " | Não | A Estratégia Nacional do Catar para a Inteligência Artificial (https://qcai-blog.qcri.org/wp-content/uploads/2020/04/QCRI-Artificial-Intelligence-Strategy-2019-AR.pdf) versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Não | A Estratégia Nacional do Catar para a Inteligência Artificial (https://qcai-blog.qcri.org/wp-content/uploads/2020/04/QCRI-Artificial-Intelligence-Strategy-2019-AR.pdf) versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | Principiológica | A Estratégia Nacional do Catar para a Inteligência Artificial (https://qcai-blog.qcri.org/wp-content/uploads/2020/04/QCRI-Artificial-Intelligence-Strategy-2019-AR.pdf) versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | N/A | A Estratégia Nacional do Catar para a Inteligência Artificial (https://qcai-blog.qcri.org/wp-content/uploads/2020/04/QCRI-Artificial-Intelligence-Strategy-2019-AR.pdf) versão traduzida: https://docs.google.com/document/d/1sAzqTES8byqHh-qYujjboBnOINgcMPqB/edit?usp=sharing&ouid=112753193230589976655&rtpof=true&sd=true | |||
67 | Guiana | Isadora | América do Sul | América | Subdesenvolvido | | 0,611 | Não | Metodologia: Busca pelo Google no idioma oficial do país, além de busca no idioma inglês para todos os países (já que assim há retorno de eventual registro em bases de dados como OECD AI Policy ou UNIDIR AI Policy Portal). A Guiana é um país que ainda sofre os efeitos da exclusão digital de parte significativa da sua população. Em 2017, o governo iniciou o projeto ICT Access and E-Services for Hinterland, Poor and Remote Communities Project in Guyana. A empresa NRD Companies foi contratada para fazer um mapeamento da situação das TICs no país. No relatório final adotado pelo governo, pontuaram-se alguns riscos: colonialismo digital e perda de cultura original, sexting, crimes cibernéticos (como bullying e racismo), diminuição da população rural, manipulação de pessoas que não têm experiência com as TICs e a exclusão social de pessoas idosas. Entretanto, as soluções propostas voltam-se mais a projetos educativos do que a legislações específicas. Em outros documentos, foca-se mais no potencial da IA para trazer melhor acesso à educação e saúde e em projetos de educação digital da população do que no estabelecimento de um programa de governança. Curiosamente, a Guiana não tem, ainda, legislação de proteção de dados pessoais (só de acesso à informação). Links: https://guyanareddfund.org/index.php/grif-projects/ict-access-and-e-services | Não | Não tem regulação | Não | Não | Sobre TICs sim (mais focado em acesso à internet, redes sociais, etc.). Não sobre IA em específico. | Em parte | Há o já mencionado projeto sobre TICs. Em entrevista a um dos maiores periódicos do país, o presidente afirmou que é preciso adotar IA para ser um país competitivo mundialmente e que o governo vai trabalhar para construir um ecossistema legislativo de promoção às tecnologias digitais e à IA. | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||
68 | Guianas Francesas | Isadora | América do Sul | América | Emergente | | 0,862 | Sim | Metodologia: Busca pelo Google no idioma oficial do país, além de busca no idioma inglês para todos os países (já que assim há retorno de eventual registro em bases de dados como OECD AI Policy ou UNIDIR AI Policy Portal). A Guiana Francesa é um departamento ultramarino da França. Como tal, destacam-se as orientações do CNIL e a regulação proposta na UE. Talvez, no relatório, seria interessante remeter à pesquisa que está sendo feita pelo grupo da União Europeia para evitar re-trabalho. Link: https://www.cnil.fr/en/self-assessment-guide-artificial-intelligence-ai-systems | Sim | As orientações do CNIL. https://www.cnil.fr/en/self-assessment-guide-artificial-intelligence-ai-systems | Já há legislação em tramitação | Draft AI Act | Sim | Remissão ao Self-assessment guide for artificial intelligence (AI) systems do CNIL francês. Em resumo, é um guia destinado a profissionais da área centrado na necessidade e a proporcionalidade de se utilizar uma determinada técnica para atingir um objetivo. Engloba vários questionários sobre o tratamento dos dados, o processo de teste dos modelos, os riscos e vulnerabilidades envolvidos, a forma de exercício dos direitos dos titulares e como documentar o processo de desenvolvimento e aplicação do sistema para se assegurar a compliance com as normas aplicáveis (principalmente o GDPR, já que o AI Act ainda não foi aprovado). https://www.cnil.fr/en/self-assessment-guide-artificial-intelligence-ai-systems | Não | Sim | Remissão ao grupo da UE e ao site do CNIL (https://www.cnil.fr/en/ai-systems-compliance-other-guides-tools-and-best-practices). | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||
69 | Paraguai | Isadora | América do Sul | América | Emergente | | 0,728 | Não | Paraguay no tiene bases para regular la inteligencia artificial (cienciasdelsur.com). Metodologia: Busca pelo Google no idioma oficial do país, além de busca no idioma inglês para todos os países (já que assim há retorno de eventual registro em bases de dados como OECD AI Policy ou UNIDIR AI Policy Portal). | Não | Paraguay no tiene bases para regular la inteligencia artificial (cienciasdelsur.com) | Não tem regulação | Paraguay no tiene bases para regular la inteligencia artificial (cienciasdelsur.com) | Em parte | Não a nível nacional, mas o Paraguai adotou as Recomendações da UNESCO sobre Ética de Inteligência Artificial. https://www.unesco.org/en/articles/unesco-adopts-first-global-standard-ethics-artificial-intelligence | Não | https://cienciasdelsur.com/2023/07/13/bases-paraguay-regulacion-inteligencia-artificial/ | Não | Não tem, mas curiosamente, a IA é bem difundida no setor público, sendo usada no Executivo para combate à corrupção (https://www.eldiarioar.com/mundo/gobierno-paraguay-apelara-inteligencia-artificial-ia-modernizar-combate-corrupcion_129_10125964.html) e até na Corte Suprema do país (https://www.tedic.org/inteligencia-artificial-en-la-sala-constitucional-en-paraguay/). | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||
70 | Peru | Isadora | América do Sul | América | Emergente | | 0,723 | Sim | Metodologia: Busca pelo Google no idioma oficial do país, além de busca no idioma inglês para todos os países (já que assim há retorno de eventual registro em bases de dados como OECD AI Policy ou UNIDIR AI Policy Portal). O Peru aprovou, em julho de 2022, a Lei 31.814, que promove o uso da inteligência artificial em favor do desenvolvimento econômico e social do país. Em geral, foi bem recebida, sendo tida como um passo importante na transformação digital do país. Entretanto, algumas críticas se voltaram à real viabilidade de conciliar a privacidade (me parece que o termo foi usado no que se chamaria no Brasil de proteção de dados pessoais) com a IA. Link: https://busquedas.elperuano.pe/dispositivo/NL/2192926-1; https://www.gob.pe/44545-politica-nacional-de-transformacion-digital | Não | Apenas pelo Legislativo (https://busquedas.elperuano.pe/dispositivo/NL/2192926-1). Indiretamente, há a Política Nacional de Transformação Digital (https://www.gob.pe/44545-politica-nacional-de-transformacion-digital), que se volta a garantir a conectividade digital e à promoção de inovações tecnológicas, sempre fortalecendo a segurança e a confiança de tais tecnologias no país (especialmente para populações vulneráveis, como crianças). | Já foi aprovada legislação | A Lei 31.814 foi aprovada em julho de 2022 e, em 90 dias úteis, seriaser regulamentada. Parte de uma abordagem centrada no risco, com a valorização da pluralidade de participantes no debate regulatório do país, a promoção de um desenvolvimento ético da IA e que preserve a privacidade. Afirma que é de interesse social promover o desenvolvimento de IA, definida como tecnologia emergente de uso geral que tem o potencial de melhorar o bem-estar das pessoas. A autoridade nacional responsável por supervisionar o uso e desenvolvimento de IA será a Secretaria de Governo e Transformação Digital da Presidência do Conselho de Ministros.https://busquedas.elperuano.pe/dispositivo/NL/2192926-1 | Não | Sim | A própria Lei 31814/2022. https://busquedas.elperuano.pe/dispositivo/NL/2192926-1 | Sim | Principalmente no site da autoridade nacional conforme a lei 31814 (https://www.gob.pe/7025-presidencia-del-consejo-de-ministros-secretaria-de-gobierno-digital). | Não | A lei trata da promoção do uso de IA que respeite direitos fundamentais no âmbito interno apenas. https://busquedas.elperuano.pe/dispositivo/NL/2192926-1 | Médio | Uma Autoridade Nacional foi criada para promover o desenvolvimento da IA no país, a formação de profissionais competentes, o fortalecimento da infraestrutura digital e de processamento de dados e um ecossistema de colaboração nacional e internacional. O art. 2º estabelece que a promoção do talento digital e o fomento do desenvolvimento de IA é de interesse nacional. https://busquedas.elperuano.pe/dispositivo/NL/2192926-1 | Médio | Mencionam como princípios que a IA deve ser desenvolvida de forma ética (mas sem especificar maiores detalhes) e que a IA deve respeitar a proteção de dados. Promovem uma abordagem baseada em categorias de risco e uma governança baseada na interação da Autoridade Nacional com a indústria, a academia e as organizações da sociedade civil no geral. Direitos individuais são privilegiados. https://busquedas.elperuano.pe/dispositivo/NL/2192926-1 | É bem equilibrado | A lei não especifica nem como vai atingir nem um nem outro. É principiológica, até porque vai ser posteriormente regulamentada. https://busquedas.elperuano.pe/dispositivo/NL/2192926-1 | Sim | A pluralidade de participantes é promovida por consultas e audiências públicas, especialmente após o estabelecimento da Autoridade Nacional pela lei. A Autoridade Nacional emite um relatório anual sobre os avanços da estratégia nacional de IA endereçado ao Congresso. https://busquedas.elperuano.pe/dispositivo/NL/2192926-1 | Mudança | As críticas centram-se no caráter excessivamente vago e principiológico, pontuando que, por exemplo, não dá para promover o progresso nos termos estabelecidos sem sacrificar a proteção de dados, que também é colocada como princípio. Ex: https://derecho-ntic.blogspot.com/2023/07/analisis-de-la-ley-n-31814-ley-que.html; https://hiperderecho.org/2023/06/que-tan-inteligente-es-la-ley-sobre-inteligencia-artificial-aprobada-en-el-congreso/ | Manutenção | Segundo a IBM, 28% das empresas no Peru adotam IA. Como a legislação promove a inovação, é vista como favorável. https://elcomercio.pe/economia/dia-1/el-28-de-empresas-usan-inteligencia-artificial-segun-ibm-noticia/ | Mudança | Mesma crítica de abstração excessiva da pergunta 13. https://derecho-ntic.blogspot.com/2023/07/analisis-de-la-ley-n-31814-ley-que.html; | Não | N/A | https://busquedas.elperuano.pe/dispositivo/NL/2192926-1 | Não | https://busquedas.elperuano.pe/dispositivo/NL/2192926-1 | Não | https://busquedas.elperuano.pe/dispositivo/NL/2192926-1 | Não | https://busquedas.elperuano.pe/dispositivo/NL/2192926-1 | Não | https://busquedas.elperuano.pe/dispositivo/NL/2192926-1 | Não | https://busquedas.elperuano.pe/dispositivo/NL/2192926-1 | Incentiva | É tida como de interesse nacional e cria-se uma Autoridade Nacional para fomentar esse desenvolvimento, mas não especifica como. | Não há menções | https://busquedas.elperuano.pe/dispositivo/NL/2192926-1 | Sim | Apenas menciona que "a inteligência artificial não deve transgredir a privacidade das pessoas" (tradução nossa). | Não | https://busquedas.elperuano.pe/dispositivo/NL/2192926-1 | https://busquedas.elperuano.pe/dispositivo/NL/2192926-1 | Liberdade | É apenas principiológica. De todo jeito, há indicação que vão adotar categorias de risco na regulamentação da lei, que ainda está por vir. | Sim, será criada uma autoridade somente para isso | Criou-se uma autoridade para direcionar, avaliar e fiscalizar o desenvolviemento da IA a fim de alcançar uma transformação digital sustentável. Para tal, promoverá a formação de profissionais da área, fomentará a infraestrutura digital peruana e promoverá a cooperação tanto a nível nacional quanto internacional. | Ampla | IA é definida como: "Tecnologia emergente de propósito geral que tem o potencial de melhorar o bem-estar das pessoas, contribuir a uma atividade econômica global sustentável positiva, aumentar a inovação e a produtividade, e ajudar a responder aos desafios globais" (tradução nossa). Já os sistemas baseados em IA são definidos como o sistema eletrônico-mecânico que pode fazer predições, recomendações ou tomar decisões, influenciando o ambiente real ou virtual, em vários graus de autonomia. | Não | https://busquedas.elperuano.pe/dispositivo/NL/2192926-1 | Sim | É apenas mencionado que um enfoque baseado em categorias de risco será utilizado, mas as categorias não são definidas. | Principiológica | Não especifica nada. Só menciona princípios. | Regular especificamente a IA | Também é uma abordagem regulatória geral. | |||
71 | República Dominicana | Isadora | América Central | América | Emergente | | 0,767 | Sim | Metodologia: Busca pelo Google no idioma oficial do país, além de busca no idioma inglês para todos os países (já que assim há retorno de eventual registro em bases de dados como OECD AI Policy ou UNIDIR AI Policy Portal). Há 02 principais eixos: a Estratégia Nacional de Inteligência Artificial da República Dominicana (ENIA), que está em consulta pública, e a Iniciativa de lei 02197-2023, proposta em abril. A ENIA aborda governança de IA, política de dados, IA na Administração Pública, investimentos em pesquisa e desenvolvimento e diretrizes para parcerias público-privadas. A Iniciativa é eminentemente principiológica e visa estabelecer o Plano Nacional de IA e uma Comisión Nacional de Tratamiento de Datos y Desarrollos con Inteligencia Artificial. Link: https://consultapublica.notion.site/Consulta-P-blica-para-la-Estrategia-Nacional-de-Inteligencia-Artificial-de-la-Rep-blica-Dominicana--e58e40a872fc4d79a58766fdcf4d14f3 ; http://www.senado.gov.do/wfilemaster/documentoasociado.aspx?bd=28&item=42078&codigocoleccion=53&codigoexpediente=34970 | Sim | A Estratégia Nacional de Inteligência Artificial da República Dominicana (ENIA), mas ainda em consulta pública https://consultapublica.notion.site/Consulta-P-blica-para-la-Estrategia-Nacional-de-Inteligencia-Artificial-de-la-Rep-blica-Dominicana--e58e40a872fc4d79a58766fdcf4d14f3 | Há discussões no Legislativo e no Executivo | Como previamente descrito, a Iniciativa de Lei 02197-2023 está em tramitação. http://www.senado.gov.do/wfilemaster/documentoasociado.aspx?bd=28&item=42078&codigocoleccion=53&codigoexpediente=34970 | Não | Não | Como mencionado, a ENIA e a Iniciativa 02197-2023. https://consultapublica.notion.site/Consulta-P-blica-para-la-Estrategia-Nacional-de-Inteligencia-Artificial-de-la-Rep-blica-Dominicana--e58e40a872fc4d79a58766fdcf4d14f3 e http://www.senado.gov.do/wfilemaster/documentoasociado.aspx?bd=28&item=42078&codigocoleccion=53&codigoexpediente=34970 | Sim | Há acesso à consulta pública e à versão inicial da ENIA, além da minuta da Iniciativa de lei. https://consultapublica.notion.site/Consulta-P-blica-para-la-Estrategia-Nacional-de-Inteligencia-Artificial-de-la-Rep-blica-Dominicana--e58e40a872fc4d79a58766fdcf4d14f3 e http://www.senado.gov.do/wfilemaster/documentoasociado.aspx?bd=28&item=42078&codigocoleccion=53&codigoexpediente=34970 | Não | Tanto a ENIA quanto a iniciativa de lei tratam dos planos nacionais para o desenvolvimento de IA. A iniciativa cria uma Comissão a nível interno também. https://consultapublica.notion.site/Consulta-P-blica-para-la-Estrategia-Nacional-de-Inteligencia-Artificial-de-la-Rep-blica-Dominicana--e58e40a872fc4d79a58766fdcf4d14f3 e http://www.senado.gov.do/wfilemaster/documentoasociado.aspx?bd=28&item=42078&codigocoleccion=53&codigoexpediente=34970 | Muito | Especialmente na ENIA, menciona-se a criação de um hub de desenvolvimento de profissionais especializados e o estabelecimento de uma infraestrutura tecnológica avançada para o processamento de dados no país. Buscam atingir isso por meio de parcerias multissetoriais com empresas, a academia, organizações da sociedade civil e o Estado. https://consultapublica.notion.site/Consulta-P-blica-para-la-Estrategia-Nacional-de-Inteligencia-Artificial-de-la-Rep-blica-Dominicana--e58e40a872fc4d79a58766fdcf4d14f3 | Médio | A ENIA é eminentemente principiológica, basicamente espelhando as recomendações da UNESCO sobre a ética de IA. A ENIA também menciona a centralidade do direito de acesso à informação para reduzir assimetrias informacionais que podem ser agravadas pela IA. https://consultapublica.notion.site/Consulta-P-blica-para-la-Estrategia-Nacional-de-Inteligencia-Artificial-de-la-Rep-blica-Dominicana--e58e40a872fc4d79a58766fdcf4d14f3 A iniciativa de lei espelha as obrigações estabelecidas no EU AI Act, as proibições, as categorias de direito, etc. Direitos individuais http://www.senado.gov.do/wfilemaster/documentoasociado.aspx?bd=28&item=42078&codigocoleccion=53&codigoexpediente=34970 | É bem equilibrado | Essa análise é um pouco subjetiva, mas me parece que é equilibrado. Menciona-se várias vezes a necessidade de garantir os direitos fundamentais ao mesmo tempo em que se promove a IA como estratégia nacional da República Dominicana para tornar-se um ator relevante nessa área. https://consultapublica.notion.site/Consulta-P-blica-para-la-Estrategia-Nacional-de-Inteligencia-Artificial-de-la-Rep-blica-Dominicana--e58e40a872fc4d79a58766fdcf4d14f3 | Sim | A ENIA foi submetida a um processo de participação pública na Internet, na qual os indivíduos/organizações poderiam fazer comentários, sugerir alterações, etc. https://consultapublica.notion.site/Consulta-P-blica-para-la-Estrategia-Nacional-de-Inteligencia-Artificial-de-la-Rep-blica-Dominicana--e58e40a872fc4d79a58766fdcf4d14f3 | Manutenção | Há sugestões pontuais quanto a efetividade de algumas disposições, especialmente quanto à ENIA (cf. comentários https://consultapublica.notion.site/Consulta-P-blica-para-la-Estrategia-Nacional-de-Inteligencia-Artificial-de-la-Rep-blica-Dominicana--e58e40a872fc4d79a58766fdcf4d14f3) , mas não me parece que os grupos pressionam por mudanças estruturais significativas. | Manutenção | Como a regulação é principiológica quanto aos direitos enquanto é bem favorável ao fomento da inovação, há apoio, por exemplo, da Câmara Americana de Comércio da República Dominicana (AMCHAMDR) e até da Microsoft. https://www.amcham.org.do/index.php/es/sala-de-prensa-noticias-amcham/noticias-amcham/1121-piden-rd-desarrolle-estrategia-nacional-de-inteligencia-artificial | N/A | Não encontrado | | A empresa, o usuário e o desenvolvedor | É o mesmo esquema do EU AI Act. Para sistemas de IA de risco elevado, há várias obrigações para o desenvolvedor, inclusive instruções de uso. O usuário é responsabilizado nesses limites. http://www.senado.gov.do/wfilemaster/documentoasociado.aspx?bd=28&item=42078&codigocoleccion=53&codigoexpediente=34970 | Não | Não | Não | Não | Não | Incentiva | A iniciativa tem, no seu capítulo IV, diversas disposições sobre a utilização de sistemas de IA pelo Estado. Tal utilização deve promover a eficiência na Administração; poderão ser realizadas decisões automatizadas em processos administrativos, com a garantia de publicidade, informação sobre o caráter automatizado, etc. http://www.senado.gov.do/wfilemaster/documentoasociado.aspx?bd=28&item=42078&codigocoleccion=53&codigoexpediente=34970 | Não há menções | Em parte | Menciona-se de passagem que o desenvolvimento de sistemas de IA deve ser compatível com a privacidade e a proteção de dados, mas não se estabelecem regras específicas. http://www.senado.gov.do/wfilemaster/documentoasociado.aspx?bd=28&item=42078&codigocoleccion=53&codigoexpediente=34970 | Sim | Documentação e testagem. http://www.senado.gov.do/wfilemaster/documentoasociado.aspx?bd=28&item=42078&codigocoleccion=53&codigoexpediente=34970 | São as melhores práticas atualmente disponíveis. Talvez faltasse uma consideração da discriminação algorítmica sob um viés de direitos coletivos lato sensu. http://www.senado.gov.do/wfilemaster/documentoasociado.aspx?bd=28&item=42078&codigocoleccion=53&codigoexpediente=34970 | É neutra | É controverso. Estabelece diversas obrigações para desenvolvedores de sistemas de IA de risco elevado, mas ao mesmo tempo promove parcerias público-privadas, sandboxes operacionais, etc. http://www.senado.gov.do/wfilemaster/documentoasociado.aspx?bd=28&item=42078&codigocoleccion=53&codigoexpediente=34970 | Sim, será criada uma autoridade somente para isso | A "Comisión Nacional de Tratamiento de Datos y Desarrollos con Inteligencia Artificial" terá caráter consultivo; fomentará a educação profissional em IA; elaborará regulamentos técnicos; estimulará a participação popular na discussão sobre a regulação da IA e fará um relatório anual sobre o tema, que será enviado ao Congresso Nacional. http://www.senado.gov.do/wfilemaster/documentoasociado.aspx?bd=28&item=42078&codigocoleccion=53&codigoexpediente=34970 | Ampla | Software que gera informação, conteúdo, predições, recomendações e decisões, influenciando o contexto no qual é aplicado. http://www.senado.gov.do/wfilemaster/documentoasociado.aspx?bd=28&item=42078&codigocoleccion=53&codigoexpediente=34970 | Sim | Proíbem os mesmos da UE, mas não estabelecem formas de fiscalização ou punições. http://www.senado.gov.do/wfilemaster/documentoasociado.aspx?bd=28&item=42078&codigocoleccion=53&codigoexpediente=34970 | Sim | Exatamente a mesma categorização do EU AI Act. http://www.senado.gov.do/wfilemaster/documentoasociado.aspx?bd=28&item=42078&codigocoleccion=53&codigoexpediente=34970 | Com regras bem delimitadas | Ao meu ver, é limítrofe. Vai além de arrolar princípios e estabelece regras, especialmente para sistemas de risco elevado. Ao mesmo tempo, não prevê sanções ou formas de fiscalização. http://www.senado.gov.do/wfilemaster/documentoasociado.aspx?bd=28&item=42078&codigocoleccion=53&codigoexpediente=34970 | Regular especificamente a IA | Regula diretamente, é uma abordagem geral. http://www.senado.gov.do/wfilemaster/documentoasociado.aspx?bd=28&item=42078&codigocoleccion=53&codigoexpediente=34970 | |||||||||
72 | Suriname | Isadora | América do Sul | América | Subdesenvolvido | | 0,646 | Não | Metodologia: Busca pelo Google no idioma oficial do país, além de busca no idioma inglês para todos os países (já que assim há retorno de eventual registro em bases de dados como OECD AI Policy ou UNIDIR AI Policy Portal). | Não | Não tem regulação. No máximo, participou da Declaração de Havana: President Santokhi roept op tot collectieve actie tegen misbruik moderne technologieën (gov.sr) | Não tem regulação | Não | Não | OBS: Não especificamente no âmbito do Suriname, mas o Suriname aderiu à Declaração de Havana sobre “Desafios do Desenvolvimento Atual: Papel da Ciência, Tecnologia e Inovação”. Em síntese, há uma valorização do papel da inovação tecnológica para países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, o rechaço a regulações com aplicação extraterritorial, e o apoio a uma governança que considere as especificidades dessas regiões para promover um uso responsável e ético da tecnologia. | Em parte | Em pronunciamento no encontro do G77+China, o presidente do Suriname manifestou apoio à Declaração de Havana supracitada e afirmou que a IA não pode ser interrompida, mas seus efeitos sobre a paz e a segurança global devem ser considerados. | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||
73 | Coreia do Norte | João Gabriel | Ásia | Ásia | Subdesenvolvido | Inicial | 0,595 | Não | Me parece haver um bloqueio governamental de informações que impedem a busca adequada de dados sobre a regulação de IA desse país. Buscas mais refinadas são impossibilitadas em virtude desse fator. | Não | Não foram encontradas informações. | Não tem regulação | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | Não | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | |||
74 | Coreia do Sul | João Gabriel, Isadora | Ásia | Ásia | Desenvolvido | Sim, a estretégia é de 2019 e visa a implementação de forma robusta com a revisão de legislações pré-existentes | Médio | 0,925 | Sim | Segundo a estratégia nacional de IA, de 2019, o país visa uma drástica alteração normativa, de modo a possibilitar que até 2030 ele esteja no top 5 do Rankings of regulatory environment, IMD Digital Competitiveness. A ideia é ter um país onde Companhias inovadoras e seus desenvolvedores possam ser criativos e não terem limitações. Planejam mudar o atual cenário de regulação positiva (apenas é permitido o que está arrolado na regulação) para um de regulação negativa (pode tudo menos o expressamente proibido na regulação). Lógica do "Aprovar primeiro e legislar depois" Implementação de Sandboxes Regulatórios: é um sistema que apoia a demonstração ou o lançamento no mercado de uma inovação, apesar das leis e regulamentos existentes, caso as novas tecnologias e serviços não prejudiquem a vida e a segurança das pessoas | Sim | Estratégia Nacional em 2019. Documentos complementares na base de dados da OCDE. | Há regulação pelo Executivo emitida | Estratégia nacional já publicada em 2019. Em 2020, Digital New Deal visando a promoção do uso de dados (data dam) e de soluções de IA. | Não | Sim | A estratégia nacional. | Sim | Documentos compilados na base de dados de AI Policy da OCDE. | Não | É uma estratégia com foco nacional. | Muito | A estratégia cita extensivamente o desenvolvimento de infraestrutura de dados e computacional, além de capacitação profissional e o fomento às soluções inovadores. | Muito | A estratégia visa assegurar a proteção de direitos por uma revisão legislativa, mas que ainda não ocorreu. | Avanço tecnológico | A regulação a ser desenvolvida deve ser flexível, com avaliação ex-post e deve seguir o conceito de regulação negativa (pode tudo, menos o que é proibido expressamente). Isso segundo a estratégia nacional. | N/A | Não foram encontrados dados, mas a estratégia reconhece que o advento da IA gera conflitos entre as posições de stakeholders diversos. | N/A | Não foram encontrados dados, mas a estratégia reconhece que o advento da IA gera conflitos entre as posições de stakeholders diversos. | Criação | Em 2022, The Software Alliance emitiu nota com o seu posicionamento para informar o Executivo sul-coreano. Recommendation 1: Adopt a risk-based approach to regulation Recommendation 2: Ensure free movement of data and open access to government data Recommendation 3: Account for the different roles and responsibilities of stakeholders Recommendation 4: Promote interoperability of regulations and standards | Criação | "Em Abril de 2021, quando foi anunciada a 'Proposta de Regulamento que estabelece regras harmonizadas sobre inteligência artificial (Lei da Inteligência Artificial)' da União Europeia, os países estavam a ponderar como responder à Lei da Inteligência Artificial. Além disso, na Coreia, sob a influência da legislação da UE, a discussão sobre a regulamentação da inteligência artificial está a acelerar. Consequentemente, a investigação sobre a regulação da inteligência artificial está a aumentar gradualmente. Portanto, nesta situação, veremos como a regulamentação para o controle da inteligência artificial fluiu do código de ética para a regulamentação, e o atual fluxo e regulamentação da União Europeia, dos Estados Unidos e do Canadá, que têm regulamentos como a Lei de Inteligência Artificial" https://www.dbpia.co.kr/Journal/articleDetail?nodeId=NODE11316263 | Não | N/A | Não foram encontradas informações e nem há menção na estratégia | Não | Não foram encontradas informações e nem há menção na estratégia | Não | Não foram encontradas informações e nem há menção na estratégia | Não | Não foram encontradas informações e nem há menção na estratégia | Não | Não foram encontradas informações e nem há menção na estratégia | Não | Não foram encontradas informações e nem há menção na estratégia | Incentiva | Use cases do setor público são mencionados na estratégia (exemplo: AI assistante do Seoul Education Office para auxiliar alunos a conversar em inglês), e o uso de IA deve ser fomentado. | Não há menções | Estratégia cita que regulação será desenhada no futuro, então não inclui essas disposições. | Sim | A Coreia implementou uma revisão abrangente de sua legislação de proteção de informações pessoais, com a Lei de Dados 3 (20.8) alterando a Lei de Proteção de Informações Pessoais, a Lei de Rede de Informações e Comunicações e a Lei de Informações de Crédito existentes para abrir caminho para a utilização de dados e fortalecer a proteção de informações pessoais. Além disso, a segunda revisão da Lei de Proteção de Informações Pessoais está sendo promovida para revisar ainda mais as áreas pendentes. Portanto, a Coreia tem tomado medidas para fortalecer a proteção de dados pessoais em relação à inteligência artificial. | N/A | Estratégia cita que regulação será desenhada no futuro, então não inclui essas disposições. | -- | Liberdade | A estratégia nacional da Coreia do Sul para IA menciona a necessidade de uma estratégia abrangente de inovação regulatória, mas ela é flexível, negativa e envolve sandboxes. O documento também enfatiza a importância de estabelecer princípios básicos para a informatização inteligente, fomentar os setores relacionados por meio de apoio ao desenvolvimento tecnológico e preparar as bases para novos padrões éticos. | Não | Não é mencionado nada no projeto de estratégia nacional da coreia dom sul sobre criar uma entidade regulatória própia. Pelo contrário, cita-se qual Ministério será responsável por acompanhar o cenário de IA para cada questão. | Ampla | A estratégia define o termo "Inteligência Artificial" (IA) em um sentido amplo como "uma ciência e tecnologia que executa funções intelectuais humanas com máquinas". Como é negativa, não parece que listará aplicações ou tecnologias específicas. | N/A | N/A | N/A | Não é possível afirmar, pois a discussão sobre regulação ainda está em andamento, o que temos é a estratégia com conceitos de mais alto nível de abstração. | Regular especificamente a IA | Uma mudança drástica na estratégia regulatória é vista como necessária. | ||||
75 | Emirados Árabes Unidos | João Gabriel, Isabella Cristina Pereira | Ásia (Oriente Médio) | Ásia | Desenvolvido | Avançado | 0,815 | Sim | Foram encontrados o Guia de Adoção de IA nos Serviços do Governom, um guia de 2023 robusto e com diversas informações para o desenvolvimento e implementação dessa tecnologia no país e a Estratégia de IA dos EAU de 2018 | Sim | Foram encontrados o Guia de Adoção de IA nos Serviços do Governo, de 2023 e a Estratégia de IA dos EAU de 2018 | Há regulação pelo Executivo emitida | “O Governo dos Emirados Árabes Unidos está ciente da importância da utilização da inteligência artificial e das suas implicações positivas para revolucionar o modo de prestação de serviços. O Governo está a trabalhar no sentido de acelerar o ritmo de adoção da IA através de parcerias estratégicas com os sectores público e privado.” - excerto extraído do site do governo. Eles criaram um conselho que supervisionará a integração da IA nos departamentos governamentais e no sector da educação – o Conselho dos Emirados Árabes Unidos para a Inteligência Artificial (IA). Além disso, foram publicadas a Estratégia Nacional de IA, de 2018, e a Orientação para Adoção de IA nos Serviços do Governo | Não | Não foi encontrada informação sobre autorregulamentação. Em seu programa nacional para Inteligência Artificial, os Emirados Árabes planejam a criação de normas reguladoras para 3 campos específicos: Personal Privacy Data Law, Cybercrime Law, Electronic Signature Law. Baseado na leitura do programa, acredito que eles também tenham grande preocupação com IA’s violando valores culturais e éticos – apenas não sei onde se encaixaria isso, se seria em cibercrimes ou se eles criariam outra categoria inteiramente nova. | Sim | O Guia de Adoção de IA no Serviço Publico e a Estratégia Nacional Tem mais informações no site do governo | Sim | Publicações do governo sobre IA: https://u.ae/en/about-the-uae/digital-uae/digital-technology/artificial-intelligence | Não | Em ambos os documentos não há previsão de efeitos extraterritoriais https://ai.gov.ae/wp-content/uploads/2023/05/AI-Report-EN-v4.pdf https://ai.gov.ae/wp-content/uploads/2021/07/UAE-National-Strategy-for-Artificial-Intelligence-2031.pdf | Muito | A Estratégia de IA adotada prevê 8 objetivos, dentre os quais 5 são primordialmente voltados para o desenvolvimento tecnológico. E o guia é voltado para a implementação de IA em serviços públicos, considerando uma postura global de IA atual e analisadno de forma robusta a maturidade dos níveis de IA. | Médio | As poucas menções que têm na Estratégia relacionam-se à proteção do consumidor, apenas. No Guia há uma finalidade de mitigação de riscos na implementação da IA relacionados à privacidade, inclusão e diversidade e transparência (p. 48), no entanto, há mais objetivos voltados ao desenvolvimento tecnológico do que a garantir direitos. | Avanço tecnológico | A Estratégia adotada é voltada principalmente para o desenvolvimento tecnológico e pioneirismo dos EUA com relação a tecnologia, havendo pouquíssimas menções a garantias de direitos, sendo somente relacionadas a proteção do consumidor. No Guia, há uma tendência a mitigar riscos da IA relacionados a garantia de direitos, mas há mais objetivos e previsões sobre implementação de IA e avanço tecnológico do país. | N/A | não foram encontrados dados | N/A | não foram encontrados dados | N/A | não foram encontrados dados | N/A | Não foram encontrados dados | Não | N/A | Na Estratégia nem no guia não é abordado esse tema. | Não | Na Estratégia nem no guia não é abordado esse tema. | Não | Na Estratégia nem no guia não é abordado esse tema. | Não | Na Estratégia nem no guia não é abordado esse tema. | Não | Na Estratégia nem no guia não é abordado esse tema. | É abordada, mas não resolve o tema | Há uma menção principiológica aos direitos do consumidor, mas sem normas e definições mais concretas na Estratégia | Incentiva | Accordingly, the AI Adoption Guideline aims to actively contribute towards the realization of this ambition by: creating awareness, harmonizing efforts, accelerating AI impact, Provide a continuously updated repository of clear use cases. [...] Target Audience: The target audience of this document is the UAE Government and any agency engaged in delivering public sector services. Essentially, all national stakeholders play a vital role in taking a step forward towards AI adoption to catalyze the required momentum and drive national impact. Guia de Implementação de IA no Setor Público | Não há menções | Na Estratégia nem no guia não é abordado esse tema. | Não | Na Estratégia nem no guia não é abordado esse tema. | Não | Na Estratégia não é abordado esse tema. No guia há uma preocupação com a discrimanação tanto na parte de mitigação de riscos em inclusão e diversidade (p. 48) e uma preocupação geral em evitar bias. | Ao se olhar apenas as menções a preconceito do algoritmo, não parecem ser efeitvos, no entanto, uma análise da estrutura do guia permite concluir que pode ser efetivo tendo em vista que prevê a garantia de adoção de modelos de IA seguros e com menor chance de erro. | É neutra | Com base na Estratégia, não é possível dizer algo mais concreto, apenas que existe um incentivo ao desenvolvimento tecnológico. No Guia de Implementação de IA para os Serviços Públicos há disposições para mitigação de riscos da IA, no entanto, não há imposição de restrições aos desenvolvedores. | Não | Na Estratégia nem no guia não é abordado esse tema. | Ampla | Guia (p. 8-9): In the simplest terms, Artificial Intelligence (AI) refers to systems or machines that mimic human intelligence to perform tasks and can iteratively improve themselves based on the data they collect. Although there are no AI systems that can perform the wide variety of tasks an ordinary human can do, some AI systems can match and even surpass human capabilities in specific tasks. In line with the definition adopted by the UAE Minister of State for AI, Digital Economy and Remote Work Applications Office, AI describes a collection of technologies enabling a machine or system to comprehend, learn, act, and sense like a human. Successful applications of AI across government services range from basic automation of mundane human tasks (e.g. passport renewal processing), to mimicking human capabilities (e.g., AI conversational chatbots), to eventually transcending them (e.g., visual inspection of assets where AI can be much faster at detecting irregularities). | Não | Na Estratégia nem no guia não é abordado esse tema. | Não | Na Estratégia nem no guia não é abordado esse tema, apenas há uma menção a estratégias de gestão de risco. | É bem equilibrado | No guia, há uma delimitaçaõ de ações e uma comparação global robusta que permite tanto delimitar regras quanto princípios a serem seguidos. Não há regras delimitadas quanto ao tema, apenas a definição dos objetivos com a Estratégia | Regular especificamente a IA | O foco do documento é IA | ||
76 | Filipinas | João Gabriel | Ásia | Ásia | Emergente | Médio | 0,751 | Sim | Há diversas publicações oficiais sobre o tema (DTI explores AI power to transform Philippine economy; DTI launches National Strategy AI Roadmap); e foram encontrados dois documentos: Roadmapping Executive Report AI; National AI Strategy) | Sim | Há diversas publicações oficiais sobre o tema (DTI explores AI power to transform Philippine economy; DTI launches National Strategy AI Roadmap); e foram encontrados dois documentos: Roadmapping Executive Report AI; National AI Strategy) | Há regulação pelo Executivo emitida | Foram encontratradsa: Roadmapping Executive Report AI e National AI Strategy | Não | Não encontrei dados | Sim | Há diversas publicações oficiais sobre o tema (DTI explores AI power to transform Philippine economy; DTI launches National Strategy AI Roadmap); e foram encontrados dois documentos: Roadmapping Executive Report AI; National AI Strategy) | Sim | Há diversas publicações oficiais sobre o tema (DTI explores AI power to transform Philippine economy; DTI launches National Strategy AI Roadmap); e foram encontrados dois documentos: Roadmapping Executive Report AI; National AI Strategy. Também há notícias da mídia: Lexology e ITA | Não | Os Os documentos (https://pcieerd.dost.gov.ph/images/pdf/2021/roadmaps/sectoral_roadmaps_division/etdd/Draft-1_AI--ICT-Roadmap-as-24.3.2021.pdf; https://innovate.dti.gov.ph/wp-content/uploads/2021/05/National-AI-Strategy-Roadmap-May-2021.pdf) produzem efeitos nacionais apenas. | Muito | Os documentos (https://pcieerd.dost.gov.ph/images/pdf/2021/roadmaps/sectoral_roadmaps_division/etdd/Draft-1_AI--ICT-Roadmap-as-24.3.2021.pdf; https://innovate.dti.gov.ph/wp-content/uploads/2021/05/National-AI-Strategy-Roadmap-May-2021.pdf) visam o desenvolvimento tecnológico e a implementação de IA | Médio | Há poucas menções nos documentos (https://pcieerd.dost.gov.ph/images/pdf/2021/roadmaps/sectoral_roadmaps_division/etdd/Draft-1_AI--ICT-Roadmap-as-24.3.2021.pdf; https://innovate.dti.gov.ph/wp-content/uploads/2021/05/National-AI-Strategy-Roadmap-May-2021.pdf) sobre a garantia de direitos, apenas prevendo uma futura regulação que garanta direitos. (p. 52) | Avanço tecnológico | Os documentos (https://pcieerd.dost.gov.ph/images/pdf/2021/roadmaps/sectoral_roadmaps_division/etdd/Draft-1_AI--ICT-Roadmap-as-24.3.2021.pdf; https://innovate.dti.gov.ph/wp-content/uploads/2021/05/National-AI-Strategy-Roadmap-May-2021.pdf) são voltados para o desenvolvimento tecnológico. | N/A | Não foram encontrados dados | N/A | Não foram encontrados dados | N/A | Não foram encontrados dados | N/A | Não foram encontrados dados | Não | N/A | Os documentos (https://pcieerd.dost.gov.ph/images/pdf/2021/roadmaps/sectoral_roadmaps_division/etdd/Draft-1_AI--ICT-Roadmap-as-24.3.2021.pdf; https://innovate.dti.gov.ph/wp-content/uploads/2021/05/National-AI-Strategy-Roadmap-May-2021.pdf) não abordam o tema de responsabilidade | Não | Os documentos (https://pcieerd.dost.gov.ph/images/pdf/2021/roadmaps/sectoral_roadmaps_division/etdd/Draft-1_AI--ICT-Roadmap-as-24.3.2021.pdf; https://innovate.dti.gov.ph/wp-content/uploads/2021/05/National-AI-Strategy-Roadmap-May-2021.pdf) não mencionam. | Não | Os documentos (https://pcieerd.dost.gov.ph/images/pdf/2021/roadmaps/sectoral_roadmaps_division/etdd/Draft-1_AI--ICT-Roadmap-as-24.3.2021.pdf; https://innovate.dti.gov.ph/wp-content/uploads/2021/05/National-AI-Strategy-Roadmap-May-2021.pdf) não mencionam. | Não | Os documentos (https://pcieerd.dost.gov.ph/images/pdf/2021/roadmaps/sectoral_roadmaps_division/etdd/Draft-1_AI--ICT-Roadmap-as-24.3.2021.pdf; https://innovate.dti.gov.ph/wp-content/uploads/2021/05/National-AI-Strategy-Roadmap-May-2021.pdf) não mencionam. | Não | Os documentos (https://pcieerd.dost.gov.ph/images/pdf/2021/roadmaps/sectoral_roadmaps_division/etdd/Draft-1_AI--ICT-Roadmap-as-24.3.2021.pdf; https://innovate.dti.gov.ph/wp-content/uploads/2021/05/National-AI-Strategy-Roadmap-May-2021.pdf) não mencionam. | Não | Os documentos (https://pcieerd.dost.gov.ph/images/pdf/2021/roadmaps/sectoral_roadmaps_division/etdd/Draft-1_AI--ICT-Roadmap-as-24.3.2021.pdf; https://innovate.dti.gov.ph/wp-content/uploads/2021/05/National-AI-Strategy-Roadmap-May-2021.pdf) não mencionam. | Incentiva | O roadmap prevê na estratégia maior inclusão de IA no setor público (p. 16) e a Estratégia também possui diversas disposições incentivando. | Não há menções | Os documentos (https://pcieerd.dost.gov.ph/images/pdf/2021/roadmaps/sectoral_roadmaps_division/etdd/Draft-1_AI--ICT-Roadmap-as-24.3.2021.pdf; https://innovate.dti.gov.ph/wp-content/uploads/2021/05/National-AI-Strategy-Roadmap-May-2021.pdf) não mencionam. | Sim | Sim, o projeto aborda a proteção de dados em relação à adoção de tecnologias de IA nas Filipinas. Ele destaca a importância de uma abordagem regulatória equilibrada para a adoção de tecnologias de IA, que promova a inovação e a proteção dos direitos humanos, incluindo a privacidade e a proteção de dados pessoais. Além disso, o documento apresenta a necessidade de desenvolver políticas e regulamentações claras para garantir a proteção de dados e a privacidade dos usuários de tecnologias de IA. O texto também menciona a importância de promover a transparência e a responsabilidade na coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais em sistemas de IA. Conforme os documentos (https://pcieerd.dost.gov.ph/images/pdf/2021/roadmaps/sectoral_roadmaps_division/etdd/Draft-1_AI--ICT-Roadmap-as-24.3.2021.pdf; https://innovate.dti.gov.ph/wp-content/uploads/2021/05/National-AI-Strategy-Roadmap-May-2021.pdf) | Em parte | A Estratégia apenas menciona a necessidade de uma regulação de IA para combater a discriminaçaõ algorítmica. | Não é efetiva, apenas visa uma regulação futura que pdoe resolver. | N/A | Com base nos documentos encontrados não é possível responder de forma clara a essa questão tendo em vista que a estratégia e o roadmap visam o desenvolvimento tecnológico, mas ao mesmo tempo possuem preocupações éticas. Conforme os documentos (https://pcieerd.dost.gov.ph/images/pdf/2021/roadmaps/sectoral_roadmaps_division/etdd/Draft-1_AI--ICT-Roadmap-as-24.3.2021.pdf; https://innovate.dti.gov.ph/wp-content/uploads/2021/05/National-AI-Strategy-Roadmap-May-2021.pdf) | Não | Os documentos (https://pcieerd.dost.gov.ph/images/pdf/2021/roadmaps/sectoral_roadmaps_division/etdd/Draft-1_AI--ICT-Roadmap-as-24.3.2021.pdf; https://innovate.dti.gov.ph/wp-content/uploads/2021/05/National-AI-Strategy-Roadmap-May-2021.pdf) não mencionam. | N/A | Não define o termo de maneira alguma | N/A | Não é mencionado em específico nenhum uso proibido de IA https://pcieerd.dost.gov.ph/images/pdf/2021/roadmaps/sectoral_roadmaps_division/etdd/Draft-1_AI--ICT-Roadmap-as-24.3.2021.pdf; https://innovate.dti.gov.ph/wp-content/uploads/2021/05/National-AI-Strategy-Roadmap-May-2021.pdf | Não | Não há qualquer tipo de classificação de risco da IA no projeto https://pcieerd.dost.gov.ph/images/pdf/2021/roadmaps/sectoral_roadmaps_division/etdd/Draft-1_AI--ICT-Roadmap-as-24.3.2021.pdf; https://innovate.dti.gov.ph/wp-content/uploads/2021/05/National-AI-Strategy-Roadmap-May-2021.pdf | N/A | o projeto enfatiza uma abordagem baseada em princípios e regras para o desenvolvimento da IA. Ela reconhece a necessidade de um desenvolvimento ético e responsável da IA, incluindo a proteção dos direitos humanos, da privacidade e da segurança. Ao mesmo tempo, também reconhece a importância de regulamentações e padrões para garantir o uso seguro e confiável da IA em vários setores. Isso sugere que o governo está adotando uma abordagem equilibrada para o desenvolvimento da IA, considerando tanto os princípios éticos quanto as regras e regulamentações específicas. https://pcieerd.dost.gov.ph/images/pdf/2021/roadmaps/sectoral_roadmaps_division/etdd/Draft-1_AI--ICT-Roadmap-as-24.3.2021.pdf; https://innovate.dti.gov.ph/wp-content/uploads/2021/05/National-AI-Strategy-Roadmap-May-2021.pdf | Regular especificamente a IA | Visa a regulação específica de ia https://pcieerd.dost.gov.ph/images/pdf/2021/roadmaps/sectoral_roadmaps_division/etdd/Draft-1_AI--ICT-Roadmap-as-24.3.2021.pdf; https://innovate.dti.gov.ph/wp-content/uploads/2021/05/National-AI-Strategy-Roadmap-May-2021.pdf | ||
77 | Índia | João Gabriel, Isabella Cristina Pereira | Ásia | Ásia | Emergente | Avançado | 0,645 | Sim | Temos a Estratégia Nacional de IA, de 2018, a proposição do Digital India Act (DIA), de 2023, pelo Ministério de Eletrônicos e TI; e temos a publicação pelo governo dos papers: IA Responsável Parte I - Princípios e Parte II – Operacionalizando os Princípios, ambos de 2021; IA Responsável - Uma Abordagem de Caso de Uso em Tecnologia de Reconhecimento Facial, de 2022. Apesar disso, inicialmente a posição do Estado indiano era expressamente a de não regular a IA, posição que foi declarada em abril de 2023 e se manteve até duas semanas antes da cúpula do G20 ser realizada em Nova Deli, quando o Primeiro Ministro Modi afirmou ser necessário criar uma estrutura global sobre a expansão de ferramentas "éticas" de inteligência artificial (IA). Vemos que é um posicionamento recente do governo e, portanto, o debate não começou há muito tempo. https://indianexpress.com/article/explained/explained-sci-tech/delhi-seeks-to-help-frame-discourse-on-ai-regulation-8912254/ | Sim | Em 2018, foi publicada a Estratégia Nacional de IA e, em 2023, a proposição do Digital Act. | Há regulação pelo Executivo emitida | Há a Estratégia Nacional, mas, conforme menciona, apenas dá uma visão ampla sobre a necessidade de implementação de IA no país. O Ato Digital está em discussão, no entanto, nele não há menção a IA. https://indianexpress.com/article/explained/explained-sci-tech/delhi-seeks-to-help-frame-discourse-on-ai-regulation-8912254/ India.pdf | Não | Não foram encontradas informações. | Sim | Temos a Estratégia Nacional de IA, de 2018, a proposição do Digital India Act (DIA), de 2023, pelo Ministério de Eletrônicos e TI; e temos a publicação pelo governo dos papers: IA Responsável Parte I - Princípios e Parte II – Operacionalizando os Princípios, ambos de 2021; IA Responsável - Uma Abordagem de Caso de Uso em Tecnologia de Reconhecimento Facial, de 2022. | Sim | Temos a Estratégia Nacional de IA, de 2018, a proposição do Digital India Act (DIA), de 2023, pelo Ministério de Eletrônicos e TI; e temos a publicação pelo governo dos papers: IA Responsável Parte I - Princípios e Parte II – Operacionalizando os Princípios, ambos de 2021; IA Responsável - Uma Abordagem de Caso de Uso em Tecnologia de Reconhecimento Facial, de 2022. Também há diversas notícia da mídia oficial (AI) e da imprensa (Forbes e Drishtiia) | Não | Não há menção em nenhum dos documentos. | Muito | A Estratégia visa a ampla adoção de IA no país e o Ato Digital visa diversos objetivos, dentre os quais inovação global ea índia moldar o futuro das tecnologias | Muito | Os documentos sobre IA Responsável visam garantir a segurança e uso ético dessa tecnologia, de forma a garantir direitos e proteção da pessoa humana. https://www.niti.gov.in/sites/default/files/2021-02/Responsible-AI-22022021.pdf https://www.niti.gov.in/sites/default/files/2021-08/Part2-Responsible-AI-12082021.pdf https://www.niti.gov.in/sites/default/files/2023-03/Responsible-AI-AIForAll-Approach-Document-for-India-Part-Principles-for-Responsible-AI.pdf | É bem equilibrado | Há documentos que versam sobre o desenvolvimento tecnológico (como a Estratégia) e sobre a garantia de uma IA Responsável, de forma que há um equilíbrio. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | N/A | Não foram encontradas informações. | É abordada mas não resolve o tema | N/A | Há uma abordagem genérica: Grievance redressal becomes an uphill battle in light of such difficulties in proving bias
or discrimination and narrowing down the party responsible for any inaccuracy by the FRT system. Individuals who may suspect inaccuracy or bias within FRT systems require assistance from institutional norms in order to obtain legitimate relief on their grievances. Parallelly, grievance redressal problems need to incorporate a human-in-the-loop aspect as well, in order to provide immediate relief to affected individuals, along with reporting and auditing mechanisms to ensure long-term accuracy and reliability of the FRT system. (p. 72-73). Accountability of AI decisions [...] implications: Lack of consequences reduces incentive for responsible action Difficulty in grievance redressa (p. 16); | Não | Não há menção em nenhum dos documentos. | Não | Não há menção em nenhum dos documentos. | Não | Não há menção em nenhum dos documentos. | Não | Não há menção em nenhum dos documentos. | Não | Não há menção em nenhum dos documentos. | Incentiva | Na Estratégia há diversas menções a usos de IA no setor público. | Incentiva | Several studies have quantified the economic impact of AI for the Indian economy3. The NSAI also identifies potential social benefits especially in sectors like health, education, agriculture, viz. increased access to quality health facilities, inclusive financial growth for large sections of the population that have historically been excluded, real-time and customized advisory to farmers, and building smart and efficient cities and infrastructure. AI has also been recommended by the Indian Judiciary in various instances to uphold the fundamental rights of citizens and improve efficiency (examples in Box 3) (p. 19) | Sim | Os documentos ressaltam a importância de um quadro legal sólido para proteção de dados, com destaque para princípios como consentimento informado e responsabilidade do controlador. Recomenda-se tanto uma legislação central de privacidade quanto frameworks setoriais para abordar a diversidade tecnológica. Desafios como uso não autorizado de dados e viés na seleção são apontados, sugerindo a necessidade de regulamentações específicas. Além disso, destaca-se a importância de conscientizar as pessoas sobre consentimento e ética, propondo campanhas em vários idiomas e a inclusão de educação sobre privacidade nas escolas e universidades. https://www.niti.gov.in/sites/default/files/2021-02/Responsible-AI-22022021.pdf | Sim | Os artigos abordam a presença de vieses nos algoritmos de IA, enfatizando a necessidade de lidar com o viés algorítmico para garantir decisões justas. Propõe-se uma abordagem reativa, identificando e reduzindo vieses nos dados de treinamento. Destaca-se a importância de padrões elevados de privacidade em ferramentas de IA para evitar a perpetuação de preconceitos. Recomenda-se o compartilhamento de dados baseado em consentimento como meio de lidar com preconceitos, permitindo que indivíduos concedam consentimento informado para compartilhar dados anonimizados para fins de IA. https://www.niti.gov.in/sites/default/files/2021-02/Responsible-AI-22022021.pdf | Abordar a discriminação algorítmica requer redução de vieses nos dados de treinamento, padrões de privacidade robustos e compartilhamento de dados com consentimento. A eficácia depende da correção dos vieses, da aplicação estrita dos padrões de privacidade e da transparência no consentimento para compartilhar dados. É necessário um compromisso contínuo para lidar com os desafios em constante evolução da discriminação algorítmica.https://www.niti.gov.in/sites/default/files/2021-02/Responsible-AI-22022021.pdf | É neutra | Os documentos buscam equilibrar a responsabilidade dos desenvolvedores de IA, sugerindo a criação de portos seguros que, quando seguidos por práticas adequadas, limitariam a responsabilidade. Portanto, a intenção é aliviar a carga sobre os desenvolvedores que adotam medidas apropriadas, o que pode ser interpretado como um esforço para não onerar excessivamente os desenvolvedores. A proposta parece apontar para uma maior liberdade de desenvolvimento, desde que acompanhada de práticas éticas e responsáveis. | Não |
Os documentos não mencionam a criação de um órgão regulador exclusivo para supervisão da IA. Em vez disso, enfatizam a necessidade de uma abordagem abrangente e colaborativa envolvendo governo, setor privado, academia e comunidade internacional. | Ampla | AI is a constellation of technologies that enable machines to act with higher levels of intelligence and
emulate the human capabilities of sense, comprehend and act. Thus, computer vision and audio processing can actively perceive the world around them by acquiring and processing images, sound and speech. The natural language processing and inference engines can enable AI systems to analyse and understand the information collected. An AI system can also take action through technologies such as expert systems and inference engines or undertake actions in the physical world. These human capabilities are augmented by the ability to learn from experience and keep adapting over time. AI systems are finding ever-wider application to supplement these capabilities across enterprises as they grow in sophistication.(p. 12) | Não | Os documentos não mencionam usos proibidos específicos da IA, mas ressaltam a importância do uso ético e responsável. Destacam a necessidade de garantir privacidade, proteção e justiça nas soluções de IA, abordando preocupações como coleta de dados sem consentimento, privacidade, vieses e falta de transparência. Sugerem a criação de estruturas e padrões para garantir o uso ético dos dados e tecnologia de IA, discutem autorregulação, avaliações de impacto e a implementação de portos seguros para limitar a responsabilidade. Em resumo, o foco é promover práticas responsáveis de IA e evitar usos que possam causar danos ou ser antiéticos. https://www.niti.gov.in/sites/default/files/2021-02/Responsible-AI-22022021.pdf | Não | Não há menção nos documentos | Principiológica | A Estratégia Nacional para Inteligência Artificial sugere que as medidas adequadas para mitigar os riscos associados à IA precisam ser parte integrante de qualquer documento estratégico sobre a promoção da IA. O relatório enfatiza a necessidade de uma abordagem de "IA responsável" que leve em conta as questões de ética, privacidade e segurança. O relatório também discute a necessidade de transparência e de abrir a "caixa preta" dos sistemas de IA para entender como eles funcionam. No entanto, o relatório não oferece uma abordagem mais baseada em princípios ou regras bem definidas para o uso da IA. Em vez disso, sugere que é necessário um diálogo combinado e uma pesquisa sustentada para chegar a uma resolução aceitável sobre questões de justiça e preconceito na IA https://www.niti.gov.in/sites/default/files/2019-01/NationalStrategy-for-AI-Discussion-Paper.pdf | Regular especificamente a IA | Os documentos focam em regular especificamente IA | ||
78 | Indonésia | João Gabriel | Ásia | Ásia | Emergente | Avançado | 0,705 | Sim | Temos a Estratégia Nacional de IA, de 2020, a Press Release No. 254/HM/KOMINFO/08/2023 sobre proteção de dados pessoais e preparação de Guias de IA Ética, de agosto de 2023, e a Press Release No. 582/HM/KOMINFO/12/2023, de dezembro de 2023, que trata de uma circular oficial sobre Guias para Provedores Públicos e Privados de IA. Importante enfatizar que as ferramentas de tradução não são de grande qualidade no idioma Indonésio, o que dificultou a resposta com clareza deste questionário. “Para poder aplicar a IA de forma útil na Indonésia, a Agência para a Avaliação e Aplicação de Tecnologia (BPPT) publicou a Estratégia Nacional de Inteligência Artificial para a Indonésia 2020-2045. No entanto, o despacho ainda se encontra na fase de orientação política ampla e não regulamenta detalhadamente. Data: 30/04/2023.” https://www.kominfo.go.id/content/detail/51132/siaran-pers-no-254hmkominfo082023-tentang-lindungi-data-pribadi-kominfo-siapkan-pedoman-etika-ai/0/siaran_pers Em particular, o vice-ministro do Kominfo - Ministério da Comunicação e Informática, Nezar Patria, observou a capacidade da IA de formar padrões de dados acessando dados públicos pela Internet e fez referência à declaração conjunta sobre raspagem de dados, afirmando que a prática de coleta automática e maciça de dados tem o potencial de violar as disposições de proteção de dados pessoais. Nezar especificou que as atividades de processamento de dados, incluindo as provisões de dados abertos e a utilização de dados pessoais, seriam regulamentadas como regras derivadas da Lei de Proteção de Dados Pessoais (PDPL). Além disso, Nezar afirmou que as diretrizes de ética da IA estabelecerão regras sobre o uso ético da IA de acordo com as regras existentes. Por fim, Nezar afirmou que a Kominfo buscaria o apoio de todos os participantes do setor, acadêmicos e partes interessadas relacionadas para elaborar as diretrizes de ética de IA. https://www.kominfo.go.id/content/detail/51132/siaran-pers-no-254hmkominfo082023-tentang-lindungi-data-pribadi-kominfo-siapkan-pedoman-etika-ai/0/siaran_pers | Sim | Temos a Estratégia Nacional de IA, de 2020, a Press Release No. 254/HM/KOMINFO/08/2023 sobre proteção de dados pessoais e preparação de Guias de IA Ética, de agosto de 2023, e a Press Release No. 582/HM/KOMINFO/12/2023, de dezembro de 2023, que trata de uma circular oficial sobre Guias para Provedores Públicos e Privados de IA. | Há regulação em discussão no executivo | Temos a Estratégia Nacional de IA, de 2020, a Press Release No. 254/HM/KOMINFO/08/2023 sobre proteção de dados pessoais e preparação de Guias de IA Ética, de agosto de 2023, e a Press Release No. 582/HM/KOMINFO/12/2023, de dezembro de 2023, que trata de uma circular oficial sobre Guias para Provedores Públicos e Privados de IA. | Não | Não foram encontradas informações. | Sim | Temos a Estratégia Nacional de IA, de 2020, a Press Release No. 254/HM/KOMINFO/08/2023 sobre proteção de dados pessoais e preparação de Guias de IA Ética, de agosto de 2023, e a Press Release No. 582/HM/KOMINFO/12/2023, de dezembro de 2023, que trata de uma circular oficial sobre Guias para Provedores Públicos e Privados de IA. | Sim | Temos a Estratégia Nacional de IA, de 2020, a Press Release No. 254/HM/KOMINFO/08/2023 sobre proteção de dados pessoais e preparação de Guias de IA Ética, de agosto de 2023, e a Press Release No. 582/HM/KOMINFO/12/2023, de dezembro de 2023, que trata de uma circular oficial sobre Guias para Provedores Públicos e Privados de IA. | Não | Não foram encontradas informações. | Muito | Apesar da falta de a tradução não ser muito clara, a Estratégia mostra-se como uma ferramenta para avanço tecnológico | Médio | Apesar da falta de clareza da tradução, nota-se que a Circular é voltada para a implementação ética da IA. | N/A | Com base na tradução obtida pela ferramenta do Word e do ChatGPT não é possível chegar a uma conclusão porque a tradução não é clara. | N/A | Não foram encontrados dados | N/A | Não foram encontrados dados | N/A | Não foram encontrados dados | N/A | Não foram encontrados dados | N/A | N/A | Com base na tradução, não foram encontradas menções a responsabilização. | N/A | Com base na tradução, não foram encontradas menções | N/A | Com base na tradução, não foram encontradas menções | N/A | Com base na tradução, não foram encontradas menções | N/A | Com base na tradução, não foram encontradas menções | N/A | Com base na tradução, não foram encontradas menções | É neutra | Ela não oferece incentivos ou desincentivos específicos para o uso de IA no setor público. Seu objetivo é apoiar a visão da Indonésia 2045, com implementação prevista até o final de 2025. Cinco setores prioritários para a implementação da IA são saúde, serviços governamentais, educação, segurança alimentar, mobilidade e cidades inteligentes. A regulamentação concentra-se no estabelecimento de diretrizes e regulamentações para o desenvolvimento e uso da IA na Indonésia. Isso inclui a criação de um conselho de ética de dados para supervisão, bem como a definição de regulamentações e padrões nacionais para a inovação em IA.https://ai-innovation.id/strategi | Não há menções | Com base na tradução, não foram encontradas menções | Sim | A Estratégia Nacional de Inteligência Artificial concentra-se em quatro áreas-chave: Ética e Políticas, Infraestrutura e Dados, Desenvolvimento de Talentos e Pesquisa e Inovação Industrial. Propõe a criação de um conselho de ética de dados para supervisionar o desenvolvimento da IA, estabelecendo regulamentações e padrões nacionais. O governo indonésio reconhece o risco de uso indevido de dados e está tomando medidas para priorizar a proteção de dados no desenvolvimento da IA no país.https://ai-innovation.id/strategi | N/A | Com base na tradução, não foram encontradas menções | N/A | Com base na tradução, não foram encontradas menções | N/A | Com base na tradução, não foram encontradas menções | N/A | Com base na tradução, não foram encontradas menções | N/A | Com base na tradução, não foram encontradas menções | N/A | Com base na tradução, não foram encontradas menções | Principiológica | o governo indonésio adota uma abordagem baseada em princípios para o desenvolvimento da IA. A Estratégia Nacional de Inteligência Artificial destaca a ética e políticas como uma das principais áreas de foco governamental. Propõe a criação de um conselho de ética de dados para supervisionar o desenvolvimento da IA e estabelecer regulamentações nacionais. Isso indica um compromisso com o desenvolvimento ético da IA, embora as regulamentações específicas ainda estejam em processo de elaboração. O governo busca assegurar que a IA seja desenvolvida e utilizada de maneira ética e responsável na Indonésia. https://ai-innovation.id/strategi | Regular especificamente a IA | É tentado criar uma regulação adequada para a questão da IA na Indonésia até 2045 https://ai-innovation.id/strategi | |||
79 | Irã | João Gabriel |
Ásia (Oriente Médio) | Ásia | Emergente | Inicial | 0,774 | Não | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | Não tem regulação | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | |||
80 | Iraque | João Gabriel | Ásia (Oriente Médio) | Ásia | Emergente | Inicial | 0,674 | Sim | Existem algumas pesquisas sobre o tema (como: Legal regulation of artificial intelligence (( A Comparative study ))), todavia não há legislação específica, tampouco qualquer peculiaridade notável. | Não | Não foram encontradas informações | Está em debate público | Há um estudo de universidades locais sobre a regulação jurídica de IA https://uokerbala.edu.iq/archives/research-paper/%D8%A7%D9%84%D8%AA%D9%86%D8%B8%D9%8A%D9%85-%D8%A7%D9%84%D9%82%D8%A7%D9%86%D9%88%D9%86%D9%8A-%D9%84%D9%84%D8%B0%D9%83%D8%A7%D8%A1-%D8%A7%D9%84%D8%A7%D8%B5%D8%B7%D9%86%D8%A7%D8%B9%D9%8A-%D8%AF%D8%B1 | Não | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | Não | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | Não foram encontradas informações | N/A | N/A | num estudo, é abordada mas não resolve o tema, estabelecendo que a empresa é a responsável. Escudo Iraquiano restringe o escopo da responsabilidade da Trilha pelas ações dos seguidores quando limita as responsabilidades pela culpa do afiliado cometida durante a execução de apenas dois trabalhos - (tradução livre) https://www.lawjur.uodiyala.edu.iq/index.php/jjps/article/view/254 "مجلة العلوم القانونية والسياسية المجلد العاشر–العدد الثاني-0202416شاًيا: الرْصياخ :Secondly: Recommendations:1.نوصي الدشرع العراقي بتدارك الخطأ التشريعيعندما ضيق من نطاق مسؤولية الدتبوع عن أعمال تابعو وذلك عندما حصر مسؤوليتو عن خطأ التابع الذي يرتكبو أثناء تُديتو لوظيفتو فقط! وىذا لا يدكن مع " | N/A | Não consegui achar nada sobre isso | Não | Não há regulação e nem projeto | N/A | Não há regulação e nem projeto | N/A | Não há regulação e nem projeto | N/A | Não há regulação e nem projeto | N/A | Não há regulação e nem projeto | N/A | Não há regulação e nem projeto | N/A | Não há regulação e nem projeto | N/A | Não há regulação e nem projeto | N/A | Não há regulação e nem projeto | N/A | Não há regulação e nem projeto | N/A | Não há regulação e nem projeto | N/A | Não há regulação e nem projeto | N/A | Não há regulação e nem projeto | N/A | Não há regulação e nem projeto | N/A | Não há regulação e nem projeto | |||
81 | Israel | João Gabriel, Isabella Cristina Pereira |
Ásia (Oriente Médio) | Ásia | Desenvolvido | Médio | 0,919 | Sim | Foi publicado um documento para consulta pública sobre os princípios de uma política de IA, em 2022, e outro documento sobre a Política de IA - Regulações e Ética, de 2023, e a própria Política de IA, em dezembro de 2023. | Sim | Foi publicado um documento sobre a Política de IA - Regulações e Ética, de 2023, e a própria Política de IA, em dezembro de 2023. | Há regulação pelo Executivo emitida | Aqui há uma mescla entre debate público e regulação no Executivo porque foi publicado um documento para consulta pública e também um documento sobre regulação e ética em IA e a Política de IA | Não | Não foram encontradas informações. | Sim | Foi publicado um documento para consulta pública sobre os princípios de uma política de IA, em 2022, e outro documento sobre a Política de IA - Regulações e Ética, de 2023 e a Política | Sim | Foi publicado um documento para consulta pública sobre os princípios de uma política de IA, em 2022, e outro documento sobre a Política de IA - Regulações e Ética, de 2023, e a própria política | Não | A tradução para o hebraico não é de boa qualidade pela ferramenta do Word nem doChatgpt, então, com base no documento oficial de Israel, em ingles, sobre essa política, é possível concluir que não há efeitos extraterritoriais. | Nada | A tradução para o hebraico não é de boa qualidade pela ferramenta do Word nem doChatgpt, então, com base no documento oficial de Israel, em ingles, sobre essa política, é possível concluir que há poucas menções ao desenvolvimento tecnológico. | Médio | A tradução para o hebraico não é de boa qualidade pela ferramenta do Word nem doChatgpt, então, com base no documento oficial de Israel, em ingles, sobre essa política, é possível concluir que há um esforço em garantir princípios e direitos, como proteção de dados e não discriminação.' | Garantia de direitos | A tradução para o hebraico não é de boa qualidade pela ferramenta do Word nem doChatgpt, então, com base no documento oficial de Israel, em ingles, sobre essa política, é possível concluir que há um foco maior em produzir uma IA responsável e garantir direitos. | Sim | Houve uma consulta pública para a elaboração do documento. | N/A | é possível encontrar vários artigos de opinião sobre o tema na internet, mas encontra-se eles dos dois lados, vide: https://www.idi.org.il/knesset-committees/46881 e https://www.themarker.com/blogs/2023-06-22/ty-article/.premium/00000188-ddde-d5fc-ab9d-dffe63760000 | N/A | Não foram encontrados dados | N/A | Não foram encontrados dados quanto a esse tópico | É abordada mas não resolve o tema | N/A | A tradução para o hebraico não é de boa qualidade pela ferramenta do Word nem doChatgpt, então, com base no documento oficial de Israel, em ingles, sobre essa política, é possível concluir que apenas há um debate: Accountability and legal liability – Civil and criminal liability frameworks presume agency on the part of an individual. The autonomous nature of AI systems and the difficulty in predicting and explaining their activity challenges, raise questions about who bears moral, social and legal accountability and responsibility (civil and criminal) for harm caused by an AI system, and what kind of liability can be imposed (negligence, strict or absolute responsibility). Such questions also point to the need to strengthen accountability frameworks within organizations, through internal governance structures and periodic risk assessments. Given the large number of AI companies across regulated sectors, it is important to craft tailored approaches. | Não | A tradução para o hebraico não é de boa qualidade pela ferramenta do Word nem doChatgpt, então, com base no documento oficial de Israel, em ingles, sobre essa política, é possível concluir que não há menções. | É abordada mas não resolve o tema ou resolve o tema | A tradução para o hebraico não é de boa qualidade pela ferramenta do Word nem doChatgpt, então, com base no documento oficial de Israel, em ingles, sobre essa política, é possível concluir que apenas há um debate: Accountability and legal liability – Civil and criminal liability frameworks presume agency on the part of an individual. The autonomous nature of AI systems and the difficulty in predicting and explaining their activity challenges, raise questions about who bears moral, social and legal accountability and responsibility (civil and criminal) for harm caused by an AI system, and what kind of liability can be imposed (negligence, strict or absolute responsibility). Such questions also point to the need to strengthen accountability frameworks within organizations, through internal governance structures and periodic risk assessments. Given the large number of AI companies across regulated sectors, it is important to craft tailored approaches. | Somente sobre os inputs | De acordo com o Ministério da Justiça de Israel, o uso de conteúdo protegido por direitos autorais para treinar uma ferramenta de aprendizado de máquina provavelmente será permitido como "uso justo" de acordo com a lei de direitos autorais e provavelmente não constituirá violação de direitos autorais. https://www.idi.org.il/knesset-committees/46881 | Não | A tradução para o hebraico não é de boa qualidade pela ferramenta do Word nem doChatgpt, então, com base no documento oficial de Israel, em ingles, sobre essa política, é possível concluir que não há menções. | Não | A tradução para o hebraico não é de boa qualidade pela ferramenta do Word nem doChatgpt, então, com base no documento oficial de Israel, em ingles, sobre essa política, é possível concluir que há apenas uma menção genérica à proteção de consumidores. | N/A | Existe um índice de prontidão de IA que visa capturar a capacidade e a prontidão do setor público para explorar o potencial da IA e utilizá-la em suas operações e na prestação de serviços governamentais. Esse índice fornece uma classificação para 160 países em todo o mundo https://www.idi.org.il/knesset-committees/46881 | Não há menções | A tradução para o hebraico não é de boa qualidade pela ferramenta do Word nem doChatgpt, então, com base no documento oficial de Israel, em ingles, sobre essa política, é possível concluir que não há menções. | Sim | A tradução para o hebraico não é de boa qualidade pela ferramenta do Word nem doChatgpt, então, com base no documento oficial de Israel, em ingles, sobre essa política, é possível concluir que há uma preocupação em proteção de dados e privacidade | Sim | A tradução para o hebraico não é de boa qualidade pela ferramenta do Word nem doChatgpt, então, com base no documento oficial de Israel, em ingles, sobre essa política, é possível concluir que há uma preocupação em superar o desafio da discriminação: Discrimination – This refers to the risk that existing biases in the training data will lead
to discriminatory outcomes (disparate impact). This risk is exacerbated by the scale at which this could occur, potentially entrenching discrimination in certain cases. Discriminatory outcomes could be due not only to problems with the training data, but also to inferences about the correlation between certain variables (e.g. the place of residence, gleaned from an address or postal code, can be a proxy for group affiliation, ethnic characteristics or socio-economic status). That being said, AI systems can also mitigate existing discriminatory conditions through delibrate algorithmic or methodological approaches. | Não, apenas menciona que é um desafio | N/A | A tradução para o hebraico não é de boa qualidade pela ferramenta do Word nem doChatgpt, então, com base no documento oficial de Israel, em ingles, sobre essa política, não é possível trazer uma resposta certa a essa questão. | N/A | A tradução para o hebraico não é de boa qualidade pela ferramenta do Word nem doChatgpt, então, com base no documento oficial de Israel, em ingles, sobre essa política, não é possível trazer uma resposta certa a essa questão. | N/A | A tradução para o hebraico não é de boa qualidade pela ferramenta do Word nem doChatgpt, então, com base no documento oficial de Israel, em ingles, sobre essa política, não é possível trazer uma resposta certa a essa questão. | Não | A tradução para o hebraico não é de boa qualidade pela ferramenta do Word nem doChatgpt, então, com base no documento oficial de Israel, em ingles, sobre essa política, é possível concluir que não há menção. | Não | A tradução para o hebraico não é de boa qualidade pela ferramenta do Word nem doChatgpt, então, com base no documento oficial de Israel, em ingles, sobre essa política, é possível concluir que não há menção. | N/A | A tradução para o hebraico não é de boa qualidade pela ferramenta do Word nem doChatgpt, então, com base no documento oficial de Israel, em ingles, sobre essa política, não é possível dar uma resposta certa a essa questão. | Regular especificamente a IA | A tradução para o hebraico não é de boa qualidade pela ferramenta do Word nem doChatgpt, então, com base no documento oficial de Israel, em ingles, sobre essa política, é possível concluir que se trata apenas de IA | ||
82 | Japão | João Gabriel |
Ásia | Ásia | Desenvolvido | Avançado | 0,923 | Sim | São disponíveis diversas informações nos sites oficiais. Destacamos:Pontos-chave sobre Princípios de Utilização de IA, de 2019, Governança de IA, de 2021; Guia de Governanaça para Implementação de Princípios de IA, de 2022; Estratégia de IA, de 2022; e Diretrizes para Provedores de IA (Inteligência Artificial) | Sim | São disponíveis diversas informações nos sites oficiais. Destacamos:Pontos-chave sobre Princípios de Utilização de IA, de 2019, Governança de IA, de 2021; Guia de Governanaça para Implementação de Princípios de IA, de 2022; Estratégia de IA, de 2022; e Diretrizes para Provedores de IA (Inteligência Artificial) | Há regulação pelo Executivo emitida | São disponíveis diversas informações nos sites oficiais. Destacamos:Pontos-chave sobre Princípios de Utilização de IA, de 2019, Governança de IA, de 2021; Guia de Governanaça para Implementação de Princípios de IA, de 2022; Estratégia de IA, de 2022; e Diretrizes para Provedores de IA (Inteligência Artificial) | Não | Não foram encontradas informações sobre autorregulamentação | Sim | São disponíveis diversas informações nos sites oficiais. Destacamos:Pontos-chave sobre Princípios de Utilização de IA, de 2019, Governança de IA, de 2021; Guia de Governanaça para Implementação de Princípios de IA, de 2022; Estratégia de IA, de 2022; e Diretrizes para Provedores de IA (Inteligência Artificial) | Sim | São disponíveis diversas informações nos sites oficiais. Destacamos:Pontos-chave sobre Princípios de Utilização de IA, de 2019, Governança de IA, de 2021; Guia de Governanaça para Implementação de Princípios de IA, de 2022; Estratégia de IA, de 2022; e Diretrizes para Provedores de IA (Inteligência Artificial) | Não | Em nenhum dos documentos há menção a efeitos extraterritoriais | Muito | Há um objetivo estabelecido em garantir a inovação: From the perspective of balancing
respect for AI principles and promotion of innovation and at least at this moment, except for some specific areas, AI governance should be designed mainly with soft laws, which is favorable to companies that respect AI principles (Governança de IA) | Muito | Há um objetivo estabelecido em garantir o respeito aos princípios éticos de IA: From the perspective of balancing respect for AI principles and promotion of innovation and at least at this moment, except for some specific areas, AI governance should be designed mainly with soft laws, which is favorable to companies that respect AI principles (Governança de IA) | É bem equilibrado | Há um objetivo estabelecido de garantir o equilíbrio: From the perspective of balancing respect for AI principles and promotion of innovation and at least at this moment, except for some specific areas, AI governance should be designed mainly with soft laws, which is favorable to companies that respect AI principles (Governança de IA) | Sim | Parece haver participação popular e pesquisas de opiniões sociais para a elaboração dessas regulações, como no documento de Governança, foi procurada a perspectiva do consumidor. | Criação | Parece haver participação popular e pesquisas de opiniões sociais para a elaboração dessas regulações, como no documento de Governança, foi procurada a perspectiva do consumidor. | Manutenção | É levada em consideração a perspectiva da indústria, por exemplo, no documento de governança: Many industry groups and companies generally agree with soft law. Many of the industry groups and companies that agree with soft law have commented on how to realize it. One of the proposals is that soft law should support self-regulation by industries. Some mentioned private and public co-regulation. The other proposal is that regulators should take diverse applications of AI into account. Some opine that regulators should support the development of guidance by industry or by sector by respecting their initiatives and expertise.(p. 22) | Está heterogêneo | não foram encontrados dados suficientes quanto a esse tópico | É abordada mas não resolve o tema | N/A | Não fica claro quem será responsabilizado, apenas que é necessário estabelecer um limite: Enforcement should also be discussed. For example, with regard to civil liabilities of businesses,
the Governance Model Study Group has presented the following general guidance: “If it is unclear with whom the liability for negligence related to damage caused by an AI system lies, remedies for victims cannot be ensured under the liability for tortious acts prescribed by the civil law, the principle of which is liability for negligence. There is also a limit on the scope of application of the Product Liability Act, which reduces the burden of proof for victims, and, in any case, it is impossible to provide remedies to the victims if providers of AI systems do not have sufficient financial strength.” It is necessary to have elaborate discussion about the need for horizontal responses and whether responses by specific area or by usage are appropriate under the guidance provided by the Governance Model Study Group and in accordance with the AI governance system of this report while paying attention to international trends and discussions.(p. 32) | Não | Não foram encontradas menções. | Não | Não foram encontradas informações. | Somente sobre os inputs | A Lei de Direitos Autorais doJapão prevê como exceção ao direito do autor o uso da obra para treinamento de computador: Exploitation without the Purpose of Enjoying the Thoughts or Sentiments Expressed in a Work)
Article 30-4 It is permissible to exploit a work, in any way and to the extent considered necessary, in any of the following cases, or in any other case in which it is not a person's purpose to personally enjoy or cause another person to enjoy the thoughts or sentiments expressed in that work; provided, however, that this does not apply if the action would unreasonably prejudice the interests of the copyright owner in light of the nature or purpose of the work or the circumstances of its exploitation: (i) if it is done for use in testing to develop or put into practical use technology that is connected with the recording of sounds or visuals of a work or other such exploitation; (ii) if it is done for use in data analysis (meaning the extraction, comparison,classification, or other statistical analysis of the constituent language, sounds, im-ages, or other elemental data from a large number of works or a large volume of other such data; the same applies in Article 47-5, paragraph (1), item (ii)); (iii) if it is exploited in the course of computer data processing or otherwise exploited in a way that does not involve what is expressed in the work being per-ceived by the human senses (for works of computer programming, such exploita-tion excludes the execution of the work on a computer), beyond as set forth in the preceding two items. | É abordada, mas não resolve o tema | Risk that competition and control in the market do not work due to multiple AIs making the same judgment or taking the same action. (p. 16); nos documentos de governança de IA é abordada uma preocupação gerada pela IA por uma Fair Competition | É abordada, mas não resolve o tema | É abordada uma preocupação com o consumidor, no entanto, sem previsões mais claras. https://www.meti.go.jp/shingikai/mono_info_service/ai_shakai_jisso/pdf/20210709_8.pdf | Incentiva | In addition, it is important to further improve the quality of services, improve the working environment, and ultimately reduce the financial burden by applying AI in the public service sector (p. 8) | Não há menções | Não há menções a esse tema nor arquivos analisados | Sim | A abordagem japonesa à proteção de dados no setor público destaca a importância dos dados para fortalecer a inteligência artificial e melhorar os serviços, enfatizando a necessidade de uma coleta contínua de dados para aprimorar a IA. Há esforços visíveis para melhorar a confiabilidade da IA e reforçar a segurança cibernética, incluindo a automação da defesa. Iniciativas como "IA Responsável" e "IA Explicável" são adotadas para garantir responsabilidade e transparência nos sistemas de IA. A atenção à inclusão da diversidade e sustentabilidade por meio da digitalização e IA sugere uma preocupação com a proteção de dados e privacidade no setor público. Em resumo, a abordagem reflete o reconhecimento da importância crucial da proteção de dados na implementação eficaz da IA no setor público japonês. https://www.meti.go.jp/shingikai/mono_info_service/ai_shakai_jisso/pdf/20210709_8.pdf | Sim | Há uma menção nos documentos encontrados, no entanto, não há uma abordagem que vise resolver especificamente essa questão | Não mostra-se efetiva tendo em vista que só reconhece esse problema | Liberdade | No geral, observa-se maior liberdade ao desenvolvedor, como, por exemplo, com a exceção aos diretios autorais mencionada. | N/A | Não há menção a isso nas fontes de pesquisa analisadas | Ampla | A definição de "Inteligência Artificial" nas fontes fornecidas é abrangente, descrevendo-a como a pesquisa e o desenvolvimento de máquinas com a capacidade de operar de maneira inteligente e discernir em um ambiente específico. É enfatizado que limitar a definição de IA apenas à tecnologia utilizada não é significativo, já que a IA pode ser integrada a sistemas complexos. A imprecisão na definição é considerada positiva, acelerando a pesquisa em IA. As fontes também ressaltam a importância de infraestrutura, redes de comunicação de alta velocidade, sensores e robôs para uma implementação eficaz de sistemas de IA. Em resumo, as fontes sugerem que a definição de IA é ampla e não se restringe a tecnologias ou aplicações específicas, permitindo uma compreensão abrangente do campo. https://www.meti.go.jp/shingikai/mono_info_service/ai_shakai_jisso/pdf/20210709_8.pdf | N/A | Não há menção a isso na fontes de pesquisa analisadas | N/A | Não hã menção a isso nas fontes de pesquisa | É bem equilibrado | Existe ambiguidade e imprecisão da definição de IA, o que pode ser interpretado como falta de regras ou princípios bem definidos. Observa também que a definição de IA está em constante evolução e que não existe uma forma significativa de a definir estritamente com base na tecnologia utilizada para a mesma. https://www.meti.go.jp/shingikai/mono_info_service/ai_shakai_jisso/pdf/20210709_8.pdf | Regular especificamente a IA | Não há uma menção direta a isso, mas é mencionada a importância de desenvolver e implementar tecnologias que garantam a segurança e a solidez dos sistemas de IA, como a segurança cibernética e a ética da IA. Isto sugere que pode haver necessidade de regulamentações específicas que abordem os desafios únicos colocados pela IA. Além disso, o documento observa que quando os órgãos administrativos nacionais utilizam a IA, é particularmente importante garantir a transparência, a justiça e a responsabilização, o que pode exigir regulamentações específicas. Infelizmente o documento não fornece uma indicação clara sobre se existe uma tendência para regular diretamente a IA ou regulamentá-la através de leis existentes. https://www.meti.go.jp/shingikai/mono_info_service/ai_shakai_jisso/pdf/20210709_8.pdf | ||
83 | África do Sul | José Barta | África | África | Subdesenvolvido | | 0,713 | Sim | Metodologia: Busca pelo Google no idioma oficial do país, além de busca no idioma inglês para todos os países (já que assim há retorno de eventual registro em bases de dados como OECD AI Policy ou UNIDIR AI Policy Portal). O país já debate a regulação, com foco em ética e transparência. | Sim | Instituiu-se a comissão presidencial da 4ª Revolução Industrial para tratar do tema. | Está em debate público | Já está debatendo, com a Comissão já instituída. | Não | Ainda não adotou, está em discussão em uma Comissão presidencial ainda. | Não | Ainda não foi publicado, está em debate na Comissão. | Em parte | Informações gerais sobre a Comissão disponibilizadas. | N/A | Não há informações concretas sobre as atividades da Comissão, apenas seus termos de referência, o que impossibilita saber se quaisquer projetos de regulação que venham a ser propostos irão ter efeitos jurídicos extraterritoriais. | Médio | Os termos de referência para as atividades da Comissão responsável pela regulação citam a necessidade de desenvolvimento de estratégias de inovação, inclusive para aumentar a competitividade nacional. | Pouco | As discussões visam para garantir etica e transparência, buscando diminuir a desigualdade social. | Avanço tecnológico | O foco é em promover o avanço tecnológico e a competitividade, com meios de garantia de direitos | Em parte | A população foi chamada para o debate e a Comissão deve ser representativa, mas, por estar ainda no início, ainda há muito o que fazer. | Criação | Cita-se nos termos de referência que os esforços de inovação estão presentes no governo e na sociedade civil, mas esses esforços precisam ser integrados em uma estratégia, o que é o objetivo dos debates da Comissão. | Criação | A pressão econômica vem por meio da China e por empresas. Quanto às empresas, a inferência é textual (como nas menções ao "private sector"). Quanto à China, não é uma inferência textual. | N/A | Apesar da participação de universidades já existir na sociedade civil como um geral, no documento menciona-se a necessidade de que a academia esteja melhor representada nos debates da Comissão. A Comissão vai inclusive funcionar de maneira consultiva no desenvolvimento de programas de pesquisa que fomentem a inovação tecnológica no país em relação à 4º Revolução Industrial. | N/A | N/A | Para essa pergunta e as seguintes, N/A foi escolhido pois apenas há os termos de referência da Comissão responsável por identificar estratégias e regulações referentes à 4º Revolução Industrial, mas não há seu trabalho concreto. | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | Incentiva | Na discussão, o setor público seria o grande alavancador da estratégia de IA nacional, inclusive assegurando mecanismos de garantias de direitos. | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||
84 | Angola | José Barta | África | África | Subdesenvolvido | | 0,586 | Não | Metodologia: Busca pelo Google no idioma oficial do país, além de busca no idioma inglês para todos os países (já que assim há retorno de eventual registro em bases de dados como OECD AI Policy ou UNIDIR AI Policy Portal). Angola já tratava da promoção de novas tecnologias (incluindo IA) como parte de esforços de inovação na última estratégia de Telecomunicações (2019-2022), em especial no contexto de cidades inteligentes. De todo jeito, o foco ainda era em aumentar a infraestrutura digital e o acesso à internet. Desde então, a IA continua sendo vista como promissora, seja de forma generalizada ou em iniciativas específicas governamentais, como a Smart Angola ou a ideia do Ministro de Telecomunicações de que a IA ajuda a manter a privacidade e a evitar acessos não-autorizados a dados pessoais. Em todos esses casos, são apenas planos mais abstratos, não havendo documentos oficiais os implementando, nem havendo documentos que proponham regulações. Em uma visão mais realista, em eventos da Agência de Proteção de Dados de Angola, afirmou-se que a administração pública não está pronta para o tratamento de dados pessoais. | Não | Não tem regulação | Não há discussão oficial sobre o assunto. Cf. resposta 02. | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | Criação | Há pressões da sociedade civil no sentido de que o Congresso regule a IA, mitigando seus riscos. | Criação | Pressão por empresas de telecomunicação, como a Paratus Angola | N/A | Não foram identificadas, em busca textual no Google Search, Microsoft Bing e Google Scholar. | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||
85 | Argélia | José Barta | África | África | Subdesenvolvido | | 0,745 | Sim | Metodologia: Busca pelo Google no idioma oficial do país, além de busca no idioma inglês para todos os países (já que assim há retorno de eventual registro em bases de dados como OECD AI Policy ou UNIDIR AI Policy Portal). Adotou a estratégia nacional de inteligência artificial, a fim de conduzir um framework para regular a AI no período de 2020 a 2030 | Sim | A estratégia citada foi criada pelo Ministry of Higher Education and Scientific Research, voltada à capacitação profissional e ao letramento digital. | Está em debate público | Está em debate público e no executivo (Ministério de Ensino Superior e Pesquisa Científica), conforme a instauração do conselho e informações da Escola Nacional Superior de Inteligência Artificial (https://www.ensia.edu.dz/fr/) | Não | Não foi adotada ainda, apenas a estratégia. | Sim | Instalação de um conselho científico e adoção de uma estratégia nacional. | Sim | O texto da estratégia. | Não | Foco nacional. | Muito | O framework visa a desenvolver as habilidades por meio da educação, treinamento, pesquisa e exploração do desenvolvimento de ferramentas de IA nos setores-chave de desenvolvimento sócio-econômico, conforme link. | Pouco | Ainda não há regulação, mas as discussões, aparentemente, visam mais à implementação técnica, conforme a instauração do conselho. | Avanço tecnológico | https://www.aps.dz/sante-science-technologie/116102-enseignement-superieur-presentation-de-la-strategie-nationale-de-l-intelligence-artificielle-2020-2030 | Em parte | A estratégia visa capacitar 150 especialistas em IA, além de qualificar a sociedade como um todo para a economia baseada em conhecimento, mas não há detalhes sobre como a sociedade está sendo incluída no processo de implementação da estratégia e desenho de novas regulações. | Criação | Como explicitado pela visão de que era necessário criar uma estratégia nacional. | N/A | Não identificado. | Criação | As universidades e centros de pesquisa têm sido os maiores interessados em virtude da liderança da Escola Nacional Superior de Inteligência Artificial no assunto. | N/A | N/A | Para essa resposta e as seguintes, N/A já que é uma estratégia nacional visando operacionalizar capacitação profissional e letramento social, não propriamente uma regulação que tratasse dos temas (jurídicos) das perguntas. | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | Principiológica | O foco é o desenvolvimento sócio-econômico, cuja operacionalização em direção a uma regulação ainda não foi realizada. Fonte | N/A | ||||||||||||||||||
86 | Benim | José Barta | África | África | Subdesenvolvido | | 0,525 | Sim | Metodologia: Busca pelo Google no idioma oficial do país, além de busca no idioma inglês para todos os países (já que assim há retorno de eventual registro em bases de dados como OECD AI Policy ou UNIDIR AI Policy Portal). Por meio da Estratégia Nacional de Inteligência Artificial e de Big Data 2023-2027 | Sim | A estratégia criada pelo Ministry of Digital Affairs and Digitalisation visa o desenvolvimento tecnológico com use cases voltados a necessidades próprias da realidade do país. | Está em debate público | A estratégia 2023-2027 já citada. | Não | Não foi adotada ainda, apenas a estratégia. | Sim | Adoção da estratégia. | Em parte | Texto da regulação nos sites oficiais aqui. | Não | Foco nacional. | Muito | A estratégia visa a posicionar o Benim como um país capaz de aproveitar as oportunidades atuais e futuras de inteligência artificial e de mega processamento de dados, o que o tornaria ainda mais atraente para todos os tipos de investimentos do setor privado e parceiros de desenvolvimento. Fonte: https://numerique.gouv.bj/assets/documents/national-artificial-intelligence-and-big-data-strategy-1682673348.pdf | Pouco | O foco é nas fundações tecnológicas. A proteção de direitos virá posteriormente como parte de uma visão de longo prazo. | Avanço tecnológico | The establishment of an AI ecosystem is a long-term pursuit, and this strategy allows
the country to lay the foundations that will make its emergence possible by addressing the major challenges involved, namely : [..] The legal and regulatory challenges associated with artificial intelligence, specifically its governance and regulation; Fonte: https://numerique.gouv.bj/assets/documents/national-artificial-intelligence-and-big-data-strategy-1682673348.pdf | Sim | Foi feita a partir da participação de diversos stakeholders, conforme apresentação da estratégia. | N/A | Não foi encontrada manifestação de grupos sociais | Criação | As empresas querem que Benim seja um porto seguro de investimentos para este setor de tecnologia. Fonte: https://numerique.gouv.bj/assets/documents/national-artificial-intelligence-and-big-data-strategy-1682673348.pdf | N/A | Não encontrada. | N/A | N/A | Para essa resposta e as seguintes, N/A já que é uma estratégia nacional visando operacionalizar capacitação profissional e letramento social, não propriamente uma regulação que tratasse dos temas (jurídicos) das perguntas. | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | Incentiva | A estratégia propõe vários use cases. Fonte: https://numerique.gouv.bj/assets/documents/national-artificial-intelligence-and-big-data-strategy-1682673348.pdf | Incentiva | Extrair dados automaticamente para auxiliar na em condenações, estatísticas de infracções e jurisprudências; Prever medidas de proteção civil, para estabelecer políticas de proteção ao cidadão; assistir o juízo ao explorar a jurisprudência, e minimizar as despesas processuais governamentais, ao mesmo tempo que acelera as decisões judiciais. Fonte: https://numerique.gouv.bj/assets/documents/national-artificial-intelligence-and-big-data-strategy-1682673348.pdf | N/A | Vista como preocupação para momento futuro. Fonte: https://numerique.gouv.bj/assets/documents/national-artificial-intelligence-and-big-data-strategy-1682673348.pdf | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||
87 | Botswana | José Barta | África | África | Subdesenvolvido | | 0,693 | Não | Metodologia: Busca pelo Google no idioma oficial do país, além de busca no idioma inglês para todos os países (já que assim há retorno de eventual registro em bases de dados como OECD AI Policy ou UNIDIR AI Policy Portal). Não foi encontrada qualquer regulação, apenas relatos em 2023 de que o governo era receptivo ao impacto da IA, desejava ser um produtor de tecnologia, e planejava continuar com seus esforços de tornar o governo mais digital. | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||||
88 | Burquina Faso | José Barta | África | África | Subdesenvolvido | | 0,449 | Não | Metodologia: Busca pelo Google no idioma oficial do país, além de busca no idioma inglês para todos os países (já que assim há retorno de eventual registro em bases de dados como OECD AI Policy ou UNIDIR AI Policy Portal). Não foram encontradas regulações. | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||||
89 | Burundi | José Barta | África | África | Subdesenvolvido | | 0,426 | Não | Metodologia: Busca pelo Google no idioma oficial do país, além de busca no idioma inglês para todos os países (já que assim há retorno de eventual registro em bases de dados como OECD AI Policy ou UNIDIR AI Policy Portal). Não foram encontradas regulações. | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||||
90 | Camarões | José Barta | África | África | Subdesenvolvido | | 0,576 | Não | Metodologia: Busca pelo Google no idioma oficial do país, além de busca no idioma inglês para todos os países (já que assim há retorno de eventual registro em bases de dados como OECD AI Policy ou UNIDIR AI Policy Portal). Não foram encontradas regulações. | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||||
91 | Chade | José Barta | África | África | Subdesenvolvido | | 0,394 | Não | Metodologia: Busca pelo Google no idioma oficial do país, além de busca no idioma inglês para todos os países (já que assim há retorno de eventual registro em bases de dados como OECD AI Policy ou UNIDIR AI Policy Portal). Não foram encontradas regulações. | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||||
92 | Líbia | Leila | África | África | Subdesenvolvido | | 0,706 | Sim | No começo do mês de novembro, a Líbia começou a debater sobre uma regulação de IA. Esse debate começou no âmbito do ministério da economia da Líbia. Foi nomeado um comitê de IA. Link da notícia: https://libyaherald.com/2023/11/minister-of-economy-discusses-ai-knowledge-economy-and-meets-businessmen-regarding-diversification/ | Não | Não tem regulação | Ainda está em fase preliminar de discussão, dado que ela se iniciou agora em novembro em uma reunião do Ministro da Economia e outros sujeitos importantes. https://libyaherald.com/2023/11/minister-of-economy-discusses-ai-knowledge-economy-and-meets-businessmen-regarding-diversification/ | Não | Não | Não | Não | Nada | Nada | N/A | Não | Acredito que ainda não, dado que a discussão ainda é bastante preliminar. https://libyaherald.com/2023/11/minister-of-economy-discusses-ai-knowledge-economy-and-meets-businessmen-regarding-diversification/ | N/A | Não foi identificado grupo social que façam qualquer pressão. https://libyaherald.com/2023/11/minister-of-economy-discusses-ai-knowledge-economy-and-meets-businessmen-regarding-diversification/ | Criação | A criação de uma regulação de IA na Líbia vem muito do âmbito dos negócios e da indústria. Tanto que, a questão da regulação foi abordada pelo Ministro da Economia. https://libyaherald.com/2023/11/minister-of-economy-discusses-ai-knowledge-economy-and-meets-businessmen-regarding-diversification/ | N/A | Não foi encontrado. | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | Não | Não foi mencionado. | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||
93 | Malawi | Leila | África | África | Subdesenvolvido | | 0,476 | Não | Como forma de pesquisa, primeiro dei uma olhada em uma plataforma que mostra os países que já estão discutindo uma regulação de IA. Em seguida, procurei notícias (busquei tanto em português quanto em inglês). Após, verifiquei em sites do governo. Não encontrei nada. | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||||
94 | Mali | Leila | África | África | Subdesenvolvido | | 0,427 | Não | Como forma de pesquisa, primeiro dei uma olhada em uma plataforma que mostra os países que já estão discutindo uma regulação de IA. Em seguida, procurei notícias (busquei tanto em português quanto em inglês). Após, verifiquei em sites do governo. Não encontrei nada. | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||||
95 | Marrocos | Leila | África | África | Subdesenvolvido | | 0,667 | Sim | A agência de desenvolvimento digital do Marrocos está construindo um projeto de ecossistema dedicado à IA, sendo que este projeto está sendo feito de maneira prioritária. Link interessante: https://www.maroc.ma/fr/actualites/mme-mezzour-le-maroc-aspire-mettre-en-place-un-systeme-dedie-lintelligence-artificielle | Não | Não tem regulação | Apesar de ainda não haver regulação e não estar em debate público, está sendo construído este projeto de de ecossistema dedicado à IA. https://www.maroc.ma/fr/actualites/mme-mezzour-le-maroc-aspire-mettre-en-place-un-systeme-dedie-lintelligence-artificielle | Não | Não | Sim | https://www.add.gov.ma/ecosysteme-dedie-a-lintelligence-artificielle-prioritaire | N/A | Médio | Não é a regulação propriamente dita, mas o debate público e as manifestações do Ministério da Transformação Digital e Reforma Administrativa do Marrocos. https://www.maroc.ma/fr/actualites/mme-mezzour-le-maroc-aspire-mettre-en-place-un-systeme-dedie-lintelligence-artificielle | Pouco | O Ministério responsável tem uma preocupação com princípios éticos, tanto que adotou as recomendações de ética da UNESCO. Além disso, há uma preocupação por parte do Conselho Nacional de Direitos Humanos com os direitos de liberdade de ação e de escolha, proteção da vida privada, confidencialidade dos dados, não discriminação, transparência das decisões. https://www.maroc.ma/fr/actualites/mme-mezzour-le-maroc-aspire-mettre-en-place-un-systeme-dedie-lintelligence-artificielle | Garantia de direitos | Parece que há uma certa preocupação no debate público e governamental com a garantia de direitos. Tal preocupação vem bastante do Conselho Nacional de Direitos Humanos. https://www.maroc.ma/fr/actualites/mme-mezzour-le-maroc-aspire-mettre-en-place-un-systeme-dedie-lintelligence-artificielle | Não | Parece que a discussão ainda está em âmbito ministerial. https://www.maroc.ma/fr/actualites/mme-mezzour-le-maroc-aspire-mettre-en-place-un-systeme-dedie-lintelligence-artificielle | N/A | Não foi identificado grupo social | N/A | Não foi encontrado. | Criação | O Observatório marroquinho de soberania digital exerce uma certa pressão acadêmica no sentido de fazer recomendações acerca da regulamentação de IA. Link: https://www.challenge.ma/developpement-responsable-de-lia-les-recommandations-de-lobservatoire-marocain-de-la-souverainete-numerique-270899/ | Não | N/A | Não | Não | Não | Não | Não | Não menciona | Não há menções | Sim | A estratégia marroquina de IA possui uma preocupação com a proteção de dados dos usuários dos sistemas de IA. Este posicioamento se dá por orientação do Conselho Nacional de Direitos Humanos. https://www.maroc.ma/fr/actualites/mme-mezzour-le-maroc-aspire-mettre-en-place-un-systeme-dedie-lintelligence-artificielle | Sim | Uma das preocupações da estratégia é mitigar os riscos e evitar que haja uma discriminação algorítimica. Este posicioamento se dá por orientação do Conselho Nacional de Direitos Humanos. https://www.maroc.ma/fr/actualites/mme-mezzour-le-maroc-aspire-mettre-en-place-un-systeme-dedie-lintelligence-artificielle | Por enquanto ainda é cedo dizer, pois a estratégia ainda não foi lançada oficialmente (não há um documento oficial acerca do assunto). A ministra delegada para fazer a transição tecnológica no Marrocos apenas falou que evitar a discriminação é um dos objetivos da estratégia | N/A | Não, haverá uma autoridade já existente responsável por isso | Ao que tudo indica, a autoridade que será responsável é o Ministério da Transição Digital e Reforma Administrativa. Contudo, não foram especificadas quaisquer competências ou ações possíveis. https://www.maroc.ma/fr/actualites/mme-mezzour-le-maroc-aspire-mettre-en-place-un-systeme-dedie-lintelligence-artificielle | N/A | Não há qualquer definição | Não | https://www.maroc.ma/fr/actualites/mme-mezzour-le-maroc-aspire-mettre-en-place-un-systeme-dedie-lintelligence-artificielle | Não | https://www.maroc.ma/fr/actualites/mme-mezzour-le-maroc-aspire-mettre-en-place-un-systeme-dedie-lintelligence-artificielle | N/A | https://www.maroc.ma/fr/actualites/mme-mezzour-le-maroc-aspire-mettre-en-place-un-systeme-dedie-lintelligence-artificielle | Regular especificamente a IA | Ao que tudo indica, há uma tendência maior na regulação direta. Isso porque está se debatendo uma estratégia e uma regulação especifcamente para isso. | |||||||||||||||
96 | Mauritânia | Leila | África | África | Subdesenvolvido | | 0,52 | Sim | O país possui uma estratégia nacional de IA. Link: https://ncb.govmu.org/ncb/strategicplans/MauritiusAIStrategy2018.pdf | Sim | A orientação seria a estratégia nacional desenvolvida pelo Ministério das Finanças e do Desenvolvimento Econômico. https://ncb.govmu.org/ncb/strategicplans/MauritiusAIStrategy2018.pdf | Não tem regulação | Não tem regulamentação propriamente dita, mas tem essa estratégia | Em parte | O país tem essa Estratégia Nacional de IA https://ncb.govmu.org/ncb/strategicplans/MauritiusAIStrategy2018.pdf | Sim | A Estratégia Nacional de IA | Sim | https://ncb.govmu.org/ncb/strategicplans/MauritiusAIStrategy2018.pdf | Não | https://ncb.govmu.org/ncb/strategicplans/MauritiusAIStrategy2018.pdf | Muito | A estratégia cita as aplicações da IA em diversos setores, como transporte, saúde, agricultura, etc. https://ncb.govmu.org/ncb/strategicplans/MauritiusAIStrategy2018.pdf | Pouco | O documento menciona os direitos à privacidade, proteção de dados e direitos individuais. https://ncb.govmu.org/ncb/strategicplans/MauritiusAIStrategy2018.pdf | Avanço tecnológico | O documento se debruça muito mais sobre os benefícios tecnológicos da IA. https://ncb.govmu.org/ncb/strategicplans/MauritiusAIStrategy2018.pdf | Não | Não foi encontrada qualquer participação da população | N/A | Não foi identificado grupo social | N/A | Não foi encontrado. | N/A | Não foi encontrado. | Não | N/A | https://ncb.govmu.org/ncb/strategicplans/MauritiusAIStrategy2018.pdf | Não | https://ncb.govmu.org/ncb/strategicplans/MauritiusAIStrategy2018.pdf | Não | https://ncb.govmu.org/ncb/strategicplans/MauritiusAIStrategy2018.pdf | Não | https://ncb.govmu.org/ncb/strategicplans/MauritiusAIStrategy2018.pdf | Não | https://ncb.govmu.org/ncb/strategicplans/MauritiusAIStrategy2018.pdf | Não | https://ncb.govmu.org/ncb/strategicplans/MauritiusAIStrategy2018.pdf | Incentiva | A estratégia menciona várias formas que a IA poderia ser utilizada no setor público. Menciona ainda como ela já está sendo utilizada neste setor em outros países. https://ncb.govmu.org/ncb/strategicplans/MauritiusAIStrategy2018.pdf | Não há menções | https://ncb.govmu.org/ncb/strategicplans/MauritiusAIStrategy2018.pdf | Sim | A abordagem se dá muito no sentido de evidenciar que a proteção de dados, quando falamos de IA, é de extrema importância e deve ser levada em consideração. https://ncb.govmu.org/ncb/strategicplans/MauritiusAIStrategy2018.pdf | Sim | A abordagem se dá no sentido de evidenciar que existem esses desafios morais e éticos para evitar que haja uma discriminação algorítmica. A abordagem também evidencia que é importante que haja transparência quanto ao código programador da IA. https://ncb.govmu.org/ncb/strategicplans/MauritiusAIStrategy2018.pdf | Não, pois a estratégia em nenhum momento estabelece o que é considerado ético e não estabelece diretrizes de configuração de IA | N/A | https://ncb.govmu.org/ncb/strategicplans/MauritiusAIStrategy2018.pdf | Não | Não há qualquer menção. | Restritiva | É definido da seguinte forma: a IA é uma combinação de tecnologias que permitem a máquinas inteligentes apoiarem as capacidades e inteligência humanas ao detectar, compreender, agir e aprender; permitindo assim que as pessoas alcancem muito mais do que poderiam alcançar sem IA. https://ncb.govmu.org/ncb/strategicplans/MauritiusAIStrategy2018.pdf | Não | Não há qualquer menção | Não | https://ncb.govmu.org/ncb/strategicplans/MauritiusAIStrategy2018.pdf | Principiológica | A estratégia vai muito mais no sentido de desenvolver a IA de forma ética e responsável, mas não delimita regras. | Regular especificamente a IA | Ao que tudo indica, há uma tendência maior na regulação direta. Isso porque está se debatendo uma estratégia e uma regulação especifcamente para isso. | ||
97 | Moçambique | Leila | África | África | Subdesenvolvido | | 0,437 | Não | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
98 | Namíbia | Leila | África | África | Subdesenvolvido | | 0,647 | Sim | No momento, foi encontrado que não há um debate propriamente dito de inteligência artificial no país, mas sim a implementação do guia de implementação de IA da Unesco. Link: https://www.unesco.org/en/articles/namibia-sets-roadmap-develop-ai-responsibly-and-ethically | Não | Está em debate público | É possível dizer que a regulação está em debate público. Isso porque, houve uma reunião que contou com mais de 80 representantes da academia, da sociedade civil, do governo e do setor privado, em setembro de 2023, para se discutir o o uso responsável e ético da IA (com base nas diretrizes da UNESCO). Link: https://www.observer24.com.na/namibia-will-focus-on-ethical-ai-development-under-unescos-guidance/ | Não | Não | Não | Não | https://www.unesco.org/en/articles/namibia-sets-roadmap-develop-ai-responsibly-and-ethically | Pouco | Menciona pontualmente que um dos objetivos do roteiro para desenvolver IA no país visa desenvolver empreendimentos desta tecnologia. https://www.unesco.org/en/articles/namibia-sets-roadmap-develop-ai-responsibly-and-ethically | Muito | A estratégia de IA discutida no país, que é muito baseada nos guias da UNESCO, menciona muito a questão do desenvolvimento ético e responsável da IA. Os objetivos mencionados são: proteção dos direitos humanos e à promoção da igualdade e diversidade de gênero. https://www.unesco.org/en/articles/namibia-sets-roadmap-develop-ai-responsibly-and-ethically | Garantia de direitos | De acordo com a imprensa e o site da UNESCO, o que mais prevaleceu nas discussões havidas nesta reunião de setembro foi o foco na proteção dos direitos humanos. https://www.unesco.org/en/articles/namibia-sets-roadmap-develop-ai-responsibly-and-ethically | Sim | Conforme mencionado, diversos membros da academia e da sociedade civil participaram desta reunião em que se discute essa estratégia de desenvolvimento da IA. https://www.unesco.org/en/articles/namibia-sets-roadmap-develop-ai-responsibly-and-ethically | Manutenção | A pressão é mais no sentido da implementação. | N/A | Não foi encontrado | Mudança | A pressão de mudança é no sentido de que, para haver maior compreensão dos riscos e benefícios de uma IA, é necessário, primeiramente, educar a população neste sentido. O professor Dr. Lameck Mbangula Amugongo da Universidade da Namíbia afirma que é necessário o ensino de codificação para os jovens. Link: https://www.unesco.org/en/articles/namibia-sets-roadmap-develop-ai-responsibly-and-ethically | Não | N/A | https://www.unesco.org/en/articles/namibia-sets-roadmap-develop-ai-responsibly-and-ethically | Não | https://www.unesco.org/en/articles/namibia-sets-roadmap-develop-ai-responsibly-and-ethically | Não | https://www.unesco.org/en/articles/namibia-sets-roadmap-develop-ai-responsibly-and-ethically | Não | https://www.unesco.org/en/articles/namibia-sets-roadmap-develop-ai-responsibly-and-ethically | Não | https://www.unesco.org/en/articles/namibia-sets-roadmap-develop-ai-responsibly-and-ethically | Não | https://www.unesco.org/en/articles/namibia-sets-roadmap-develop-ai-responsibly-and-ethically | N/A | https://www.unesco.org/en/articles/namibia-sets-roadmap-develop-ai-responsibly-and-ethically | Não há menções | https://www.unesco.org/en/articles/namibia-sets-roadmap-develop-ai-responsibly-and-ethically | Não | https://www.unesco.org/en/articles/namibia-sets-roadmap-develop-ai-responsibly-and-ethically | Não | https://www.unesco.org/en/articles/namibia-sets-roadmap-develop-ai-responsibly-and-ethically | N/A | https://www.unesco.org/en/articles/namibia-sets-roadmap-develop-ai-responsibly-and-ethically | Não | Não há qualquer menção no momento. | N/A | Não qualquer definição. | Não | https://www.unesco.org/en/articles/namibia-sets-roadmap-develop-ai-responsibly-and-ethically | Não | https://www.unesco.org/en/articles/namibia-sets-roadmap-develop-ai-responsibly-and-ethically | N/A | https://www.unesco.org/en/articles/namibia-sets-roadmap-develop-ai-responsibly-and-ethically | Regular especificamente a IA | Há uma tendência maior na regulação direta. Isso porque está se debatendo uma estratégia especifcamente para isso. | |||||||
99 | Níger | Leila | África | África | Subdesenvolvido | | 0,354 | Não | Como forma de pesquisa, primeiro dei uma olhada em uma plataforma que mostra os países que já estão discutindo uma regulação de IA. Em seguida, procurei notícias (busquei tanto em português quanto em inglês). Após, verifiquei em sites do governo. Não encontrei nada. | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||||
100 | Nigéria | Leila | África | África | Subdesenvolvido | | 0,532 | Sim | O órgão chamado National Information Technology Development Agency que é responsável por desenvolver guias, padrões, trabalhos no setor de TI na Nigéria, está, no presente momento, pedindo para o público contribua e participe para desenvolver a Política Nacional de Inteligência Artificial. Link do formulário de participação: https://forms.office.com/pages/responsepage.aspx?id=P0tqyiORvEm8uScIXrvxoU1r4fwIHxZMuTtAGHBEpmtUNTgzVE5FMFRONzRYM0Y5WkhEV0lIOUJXRy4u&wdLOR=cA8C33E75-412C-0540-9B47-E4A8F3FABCB0 | Não | Está em debate público | O órgão responsável está coletando recomendações do público num geral. Ainda não há nenhuma diretriz, o debate e a coleta de recomendações ainda está em fase inicial. | Não | Não | Sim | https://nitda.gov.ng/ncair/ | N/A | N/A | N/A | Ainda está em fase preliminar de discussão | N/A | Ainda está em fase preliminar de discussão | Sim | Participação ativa se dá nas contribuições que estão sendo coletadas | N/A | Não foi encontrado nenhuma pressão de grupo social | N/A | Não foi encontrado | N/A | Não foi encontrado | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | Não, haverá uma autoridade já existente responsável por isso | Ao que tudo indica, pararece que a autoridade reguladora será o Centro Nacional de Inteligência Artificial e Robótica. https://nitda.gov.ng/ncair/ | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||
101 | Antígua e Barbuda | Lívia | América Central | América | Subdesenvolvido | | | 0,788 | Não | Apesar de o país não ter participado diretamente de debates internacioanis sobre o tema, existem uma série de projetos para o desenvolvimento da IA na América Latina e Caribe, inclusive com a criaçaõ do Índice Latino-Americano de Inteligência Artificial (ILIA) na Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL).Também existe, no âmbito da CEPAL, a Agenda digital para América Latina y el Caribe (eLAC), que regulamenta o uso de tecnologias digitais como instrumentos de desenvolvimento sustentável, mediante um processo de integração e cooperação regional, fortalecendo as políticas digitais que impulsionem o conhecimento, a inclusão e a equidade, bem como a inovação e a sustentabildade ambiental. Apesar de não envolver diretamente o país, o Índice Latino-Americano de Inteligência Artificial foi elaborado pelo CENIA com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe) e Organização dos Estados Americanos (OEA), mais a assistência técnica da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e o HAI de Stanford, e trata-se de um estudo pioneiro que revela a situação da IA em 12 países da região: Argentina, Bolívia, Chile, Peru, Colômbia, Uruguai, Paraguai, Costa Rica, Equador, Panamá, Brasil e México (https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america). Por fim, a Cumbre Ministerial y de Altas Autoridades sobre la Ética de la Inteligencia Artificial, a qual visou à criação de um espaço de liderança para a governança da Inteligência Artificial na América Latina e no Caribe, trabalhando juntos para desenvolver a regulamentação, ética, governança e adoção de padrões relacionados à IA. Participaram desse encontro: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, Jamaica, México, Peru, Paraguai, República Dominicana, Santa Lucia, San Vicente e Granadinas, Suriname, Uruguai e Venezuela. Dentre outros objetivos, a Cúpula discutiu como cada país pode se beneficiar dessa tecnologia, identificar suas necessidades e promover a transferência de conhecimento, principalmente entre países com diferentes níveis de desenvolvimento de IA. Os países participantes asssinaram a Declaração de Santiago, a qual estabeleceu a criação de um Grupo de Trabalho para a criação de um Conselho Intergovernamental de Inteligêcia Artificial para a América Latina e o Caribe (https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/). Além disso, também foi assinado um Memorando de Entendimento entre o CAF, o Chile e a República DOminicana para a execução do projeto "Computação de Alto Desempenho para IA na América Latina e no Caribe". Outrossim, também foi assinada uma declaração conjunta entre CAF e UNESCO para ratificar seu compromisso contínuo de trabalhar juntos na promoção do uso inclusivo e ético da Inteligência Artificial por parte dos governos em níveis nacional, subnacional e local na região. Espera-se que essa iniciativa não apenas posicionará a América Latina e o Caribe como atores-chave na cena global da IA, mas também impulsionará o uso ético e responsável dessa tecnologia que beneficiará todas as pessoas na região e além. Por fim, também existem estudos da OCDE (https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es) que entendem a necessidade de cooperação entre os países da região para o desenvolvimento da IA. Metodologia utilizada: pesquisa pelo tema no idioma oficial do país, e leitura dos textos indicados nos links acima. | Não | Não encontrei nada | Não tem regulação | Não encontrei nada | Não | Não encontrei nada | Não | Não encontrei nada | Sim | https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Em parte | Os acordos e fóruns mencionados não envolvem diretamente o país, mas referem-se ao desenvolvimento conjunto da América Latina e Caribe, com efeitos extraterritoriais em outros países da região. https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Muito | Todas as fontes pesquisadas apontam a região como possuindo grande potencial de desenvolvimento da IA a fim de garantir o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico da região, e esse desenvolvimento é buscado por meio da cooperação entre os países latinos, com transferência de tecnologia e compartilhamento de conhecimento. https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Muito | Na maior parte dos Fóruns Internacionais que envolvem a América Latina e Caribe, ocorre grande preocupação acerca da delimitação dos impactos éticos do emprego da IA pelo país, visando à não discriminação, à equidade e ao desenvolvimento socieconômico e ambiental sustentáveis, apesar de não serem citados direitos específicos. https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | É bem equilibrado | A preocupação com os limites éticos do emprego da IA parece equilibrar-se bem com o objetivo da busca pelo desenvolvimento tecnológico sustentável da região. https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Não | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | Criação | Os fóruns internacionais e recomendações éticas dos quais o país faz parte visam ao desenvolvimento socioeconômico sustentável, à equidade e não discriminação. https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Não existem medidas concretas previstas para esse objetivo, a abordagem parece ser apenas principiológica. https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | Principiológica | Com base nos debates regionais dos fóruns para o desenvolvimento da América Latina e Caribe, o desenvolvimento da IA na região parece privilegiar o desenvolvimento socioeconômico e ambiental sustentável, além de enxergar a região com grande potencial no desenvolvimento da IA visando à inclusão, compartilhamento de tecnologias entre os países da região, equidade, desenvolvimento científico e transformação digital. https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | N/A | Não encontrei nada. | |
102 | Bahamas | Lívia | América Central | América | Subdesenvolvido | | 0,812 | Não | Apesar de o país não ter participado diretamente de debates internacioanis sobre o tema, existem uma série de projetos para o desenvolvimento da IA na América Latina e Caribe, inclusive com a criaçaõ do Índice Latino-Americano de Inteligência Artificial (ILIA) na Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL).Também existe, no âmbito da CEPAL, a Agenda digital para América Latina y el Caribe (eLAC), que regulamenta o uso de tecnologias digitais como instrumentos de desenvolvimento sustentável, mediante um processo de integração e cooperação regional, fortalecendo as políticas digitais que impulsionem o conhecimento, a inclusão e a equidade, bem como a inovação e a sustentabildade ambiental. Apesar de não envolver diretamente o país, o Índice Latino-Americano de Inteligência Artificial foi elaborado pelo CENIA com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe) e Organização dos Estados Americanos (OEA), mais a assistência técnica da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e o HAI de Stanford, e trata-se de um estudo pioneiro que revela a situação da IA em 12 países da região: Argentina, Bolívia, Chile, Peru, Colômbia, Uruguai, Paraguai, Costa Rica, Equador, Panamá, Brasil e México (https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america). Por fim, a Cumbre Ministerial y de Altas Autoridades sobre la Ética de la Inteligencia Artificial, a qual visou à criação de um espaço de liderança para a governança da Inteligência Artificial na América Latina e no Caribe, trabalhando juntos para desenvolver a regulamentação, ética, governança e adoção de padrões relacionados à IA. Participaram desse encontro: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, Jamaica, México, Peru, Paraguai, República Dominicana, Santa Lucia, San Vicente e Granadinas, Suriname, Uruguai e Venezuela. Dentre outros objetivos, a Cúpula discutiu como cada país pode se beneficiar dessa tecnologia, identificar suas necessidades e promover a transferência de conhecimento, principalmente entre países com diferentes níveis de desenvolvimento de IA. Os países participantes asssinaram a Declaração de Santiago, a qual estabeleceu a criação de um Grupo de Trabalho para a criação de um Conselho Intergovernamental de Inteligêcia Artificial para a América Latina e o Caribe (https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/). Além disso, também foi assinado um Memorando de Entendimento entre o CAF, o Chile e a República DOminicana para a execução do projeto "Computação de Alto Desempenho para IA na América Latina e no Caribe". Outrossim, também foi assinada uma declaração conjunta entre CAF e UNESCO para ratificar seu compromisso contínuo de trabalhar juntos na promoção do uso inclusivo e ético da Inteligência Artificial por parte dos governos em níveis nacional, subnacional e local na região. Espera-se que essa iniciativa não apenas posicionará a América Latina e o Caribe como atores-chave na cena global da IA, mas também impulsionará o uso ético e responsável dessa tecnologia que beneficiará todas as pessoas na região e além. Por fim, também existem estudos da OCDE (https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es) que entendem a necessidade de cooperação entre os países da região para o desenvolvimento da IA. Metodologia utilizada: pesquisa pelo tema no idioma oficial do país, e leitura dos textos indicados nos links acima. | Não | Não encontrei nada | Não tem regulação | Não encontrei nada | Em parte | Em 2021, as Bahamas adotaram, enquanto membras da UNESCO, recomendação acerca da Ética e Inteligência Artificial, a qual reconhece os possíveis impactos negativos da IA na sociedade e no meio ambiente, e recomenda aos Estados-membros a adoção de legislação ou outros meios a fim de concretizar os princípios e normas expostos na Recomendação. Tal carta busca fornecer um parâmetro universal de princípios e ações para orientar os Estados na elaboração de suas legislações, bem como proteger os direitos humanos e garantir um desenvolvimento equitativo da IA e o compartilhamento de seus benefícios. https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Sim | Em 2021, as Bahamas adotaram, enquanto membras da UNESCO, recomendação acerca da Ética e Inteligência Artificial, a qual reconhece os possíveis impactos negativos da IA na sociedade e no meio ambiente, e recomenda aos Estados-membros a adoção de legislação ou outros meios a fim de concretizar os princípios e normas expostos na Recomendação. Tal carta busca fornecer um parâmetro universal de princípios e ações para orientar os Estados na elaboração de suas legislações, bem como proteger os direitos humanos e garantir um desenvolvimento equitativo da IA e o compartilhamento de seus benefícios. https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Sim | https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Em parte | Os acordos e fóruns mencionados não envolvem diretamente o país, mas referem-se ao desenvolvimento conjunto da América Latina e Caribe, com efeitos extraterritoriais em outros países da região. https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Muito | Todas as fontes pesquisadas apontam a região como possuindo grande potencial de desenvolvimento da IA a fim de garantir o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico da região, e esse desenvolvimento é buscado por meio da cooperação entre os países latinos, com transferência de tecnologia e compartilhamento de conhecimento. https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Muito | Na maior parte dos Fóruns Internacionais que envolvem a América Latina e Caribe, ocorre grande preocupação acerca da delimitação dos impactos éticos do emprego da IA pelo país, visando à não discriminação, à equidade e ao desenvolvimento socieconômico e ambiental sustentáveis, apesar de não serem citados direitos específicos.https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america
https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | É bem equilibrado | A preocupação com os limites éticos do emprego da IA parece equilibrar-se bem com o objetivo da busca pelo desenvolvimento tecnológico sustentável da região.https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america
https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Não | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | Criação | Os fóruns internacionais e recomendações éticas dos quais o país faz parte visam ao desenvolvimento socioeconômico sustentável, à equidade e não discriminação.https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america
https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Não existem medidas concretas previstas para esse objetivo, a abordagem parece ser apenas principiológica.https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america
https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | Principiológica | Com base nos debates regionais dos fóruns para o desenvolvimento da América Latina e Caribe, o desenvolvimento da IA na região parece privilegiar o desenvolvimento socioeconômico e ambiental sustentável, além de enxergar a região com grande potencial no desenvolvimento da IA visando à inclusão, compartilhamento de tecnologias entre os países da região, equidade, desenvolvimento científico e transformação digital.https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america
https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | N/A | Não encontrei nada. | ||
103 | Barbados | Lívia | América Central | América | Subdesenvolvido | | | 0,790 | Não | Apesar de o país não ter participado diretamente de debates internacioanis sobre o tema, existem uma série de projetos para o desenvolvimento da IA na América Latina e Caribe, inclusive com a criaçaõ do Índice Latino-Americano de Inteligência Artificial (ILIA) na Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL).Também existe, no âmbito da CEPAL, a Agenda digital para América Latina y el Caribe (eLAC), que regulamenta o uso de tecnologias digitais como instrumentos de desenvolvimento sustentável, mediante um processo de integração e cooperação regional, fortalecendo as políticas digitais que impulsionem o conhecimento, a inclusão e a equidade, bem como a inovação e a sustentabildade ambiental. Apesar de não envolver diretamente o país, o Índice Latino-Americano de Inteligência Artificial foi elaborado pelo CENIA com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe) e Organização dos Estados Americanos (OEA), mais a assistência técnica da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e o HAI de Stanford, e trata-se de um estudo pioneiro que revela a situação da IA em 12 países da região: Argentina, Bolívia, Chile, Peru, Colômbia, Uruguai, Paraguai, Costa Rica, Equador, Panamá, Brasil e México (https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america). Por fim, a Cumbre Ministerial y de Altas Autoridades sobre la Ética de la Inteligencia Artificial, a qual visou à criação de um espaço de liderança para a governança da Inteligência Artificial na América Latina e no Caribe, trabalhando juntos para desenvolver a regulamentação, ética, governança e adoção de padrões relacionados à IA. Participaram desse encontro: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, Jamaica, México, Peru, Paraguai, República Dominicana, Santa Lucia, San Vicente e Granadinas, Suriname, Uruguai e Venezuela. Dentre outros objetivos, a Cúpula discutiu como cada país pode se beneficiar dessa tecnologia, identificar suas necessidades e promover a transferência de conhecimento, principalmente entre países com diferentes níveis de desenvolvimento de IA. Os países participantes asssinaram a Declaração de Santiago, a qual estabeleceu a criação de um Grupo de Trabalho para a criação de um Conselho Intergovernamental de Inteligêcia Artificial para a América Latina e o Caribe (https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/). Além disso, também foi assinado um Memorando de Entendimento entre o CAF, o Chile e a República DOminicana para a execução do projeto "Computação de Alto Desempenho para IA na América Latina e no Caribe". Outrossim, também foi assinada uma declaração conjunta entre CAF e UNESCO para ratificar seu compromisso contínuo de trabalhar juntos na promoção do uso inclusivo e ético da Inteligência Artificial por parte dos governos em níveis nacional, subnacional e local na região. Espera-se que essa iniciativa não apenas posicionará a América Latina e o Caribe como atores-chave na cena global da IA, mas também impulsionará o uso ético e responsável dessa tecnologia que beneficiará todas as pessoas na região e além. Por fim, também existem estudos da OCDE (https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es) que entendem a necessidade de cooperação entre os países da região para o desenvolvimento da IA. Metodologia utilizada: pesquisa pelo tema no idioma oficial do país, e leitura dos textos indicados nos links acima. | Não | Não encontrei nada | Não tem regulação | Não encontrei nada | Não | Não encontrei nada | Não | Não encontrei nada | Não | https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Em parte | Os acordos e fóruns mencionados não envolvem diretamente o país, mas referem-se ao desenvolvimento conjunto da América Latina e Caribe, com efeitos extraterritoriais em outros países da região.https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america
https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Muito | Todas as fontes pesquisadas apontam a região como possuindo grande potencial de desenvolvimento da IA a fim de garantir o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico da região, e esse desenvolvimento é buscado por meio da cooperação entre os países latinos, com transferência de tecnologia e compartilhamento de conhecimento. https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Muito | Na maior parte dos Fóruns Internacionais que envolvem a América Latina e Caribe, ocorre grande preocupação acerca da delimitação dos impactos éticos do emprego da IA pelo país, visando à não discriminação, à equidade e ao desenvolvimento socieconômico e ambiental sustentáveis, apesar de não serem citados direitos específicos. https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | É bem equilibrado | A preocupação com os limites éticos do emprego da IA parece equilibrar-se bem com o objetivo da busca pelo desenvolvimento tecnológico sustentável da região. https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Não | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | Criação | Os fóruns internacionais e recomendações éticas dos quais o país faz parte visam ao desenvolvimento socioeconômico sustentável, à equidade e não discriminação. https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Não existem medidas concretas previstas para esse objetivo, a abordagem parece ser apenas principiológica. https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | Principiológica | Com base nos debates regionais dos fóruns para o desenvolvimento da América Latina e Caribe, o desenvolvimento da IA na região parece privilegiar o desenvolvimento socioeconômico e ambiental sustentável, além de enxergar a região com grande potencial no desenvolvimento da IA visando à inclusão, compartilhamento de tecnologias entre os países da região, equidade, desenvolvimento científico e transformação digital.https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america
https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | N/A | Não encontrei nada. | |
104 | Cuba | Lívia | América Central | América | Subdesenvolvido | | 0,764 | Sim | O país participou, em outubro de 2023, da Cumbre Ministerial y de Altas Autoridades sobre la Ética de la Inteligencia Artificial, a qual visou à criação de um espaço de liderança para a governança da Inteligência Artificial na América Latina e no Caribe, trabalhando juntos para desenvolver a regulamentação, ética, governança e adoção de padrões relacionados à IA. Participaram desse encontro: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, Jamaica, México, Peru, Paraguai, República Dominicana, Santa Lucia, San Vicente e Granadinas, Suriname, Uruguai e Venezuela. Dentre outros objetivos, a Cúpula discutiu como cada país pode se beneficiar dessa tecnologia, identificar suas necessidades e promover a transferência de conhecimento, principalmente entre países com diferentes níveis de desenvolvimento de IA. Os países participantes asssinaram a Declaração de Santiago, a qual estabeleceu a criação de um Grupo de Trabalho para a criação de um Conselho Intergovernamental de Inteligêcia Artificial para a América Latina e o Caribe (https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/). Além disso, também foi assinado um Memorando de Entendimento entre o CAF, o Chile e a República DOminicana para a execução do projeto "Computação de Alto Desempenho para IA na América Latina e no Caribe". Outrossim, também foi assinada uma declaração conjunta entre CAF e UNESCO para ratificar seu compromisso contínuo de trabalhar juntos na promoção do uso inclusivo e ético da Inteligência Artificial por parte dos governos em níveis nacional, subnacional e local na região. Espera-se que essa iniciativa não apenas posicionará a América Latina e o Caribe como atores-chave na cena global da IA, mas também impulsionará o uso ético e responsável dessa tecnologia que beneficiará todas as pessoas na região e além. Em outro momento, em 2020, Cuba defendeu, na UNESCO, o desenvolvimento da inteligência artificial a partir de um enfoque ético e inclusivo, ressaltando a importância da solidariedade e da vida em harmonia, em benefício da humanidade, do desenvolvimento sustentável e da paz, e chamando atenção para o papel fundamental da IA na promoção do uso ético desse instrumento e na redução da brecha digital e tecnológica, evitando que se gravem as desigualdades entre países. A representante do país ainda reconheceu que o mundo carece de um marco ético universal que garanta boas práticas (https://www.radiohc.cu/pt/noticias/cultura/240754-cuba-defende-na-unesco-enfoque-etico-na-inteligencia-artificial). Declaração de Santiago: https://minciencia.gob.cl/uploads/filer_public/40/2a/402a35a0-1222-4dab-b090-5c81bbf34237/declaracion_de_santiago.pdf Metodologia utilizada: pesquisa pelo tema no idioma oficial do país, e leitura dos textos indicados nos links acima. | Sim | Em outubro de 2023, Cuba e China inauguraram o Instituto Internacional de Investigações sobre Inteligência Artificial, fruto da colaboração bilateral entre os países e que se trata de um projeto que busca impulsionar o desenvolvimento social dos países através da inovação e conhecimento no campo da IA, no qual a China é líder. O Instituto busca conectar os centros acadêmicos de ambos os países (https://www.prensa-latina.cu/2023/10/16/china-y-cuba-investigaran-juntos-sobre-inteligencia-artificial), e possui vários laboratórios de pesquisa em inteligência artificial, big data, internet das coisas, blockchain, computação em nuvem e desenvolvimento de software, com enfoque na pesquisa e desenvolvimento de aplicações nas áreas de biotecnologia e biomedicina, meio ambiente, qualidade de vida para idosos, cidades inteligentes, agricultura de precisão e Indústria 4.0. Em síntese, o estudo e desenvolvimento da IA visa ao fornecimento de recursos para as empresas chinesas, bem como a aplicação dos resultados em Cuba. O desenvolvimento desse projeto está inserido dentro da Estratégia de Desenvolvimento da IA em Cuba, de iniciativa do governo nacional (https://www.cubahora.cu/ciencia-y-tecnologia/estrategia-de-desarrollo-de-la-ia-en-cuba-un-proyecto-para-la-transformacion-digital) e liderado pelo Ministério das Comunicações. A Estratégia, ainda em fase de desenvolvimento, permitirá aplicar essa ciência em áreas-chave para o progresso econômico e social no país | Está em debate público | Cuba participa de uma série de debates internacionais sobre a regulação da IA, mas não localizei nenhuma regulamentação nacional e oficial acerca do tema, apenas projetos liderados pelo Executivo nacional. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.prensa-latina.cu/2023/10/16/china-y-cuba-investigaran-juntos-sobre-inteligencia-artificial https://www.cubahora.cu/ciencia-y-tecnologia/estrategia-de-desarrollo-de-la-ia-en-cuba-un-proyecto-para-la-transformacion-digital | Em parte | Em 2021, Cuba adotou, enquanto membro da UNESCO, recomendação acerca da Ética e Inteligência Artificial, a qual reconhece os possíveis impactos negativos da IA na sociedade e no meio ambiente, e recomenda aos Estados-membros a adoção de legislação ou outros meios a fim de concretizar os princípios e normas expostos na Recomendação. Tal carta busca fornecer um parâmetro universal de princípios e ações para orientar os Estados na elaboração de suas legislações, bem como proteger os direitos humanos e garantir um desenvolvimento equitativo da IA e o compartilhamento de seus benefícios. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.prensa-latina.cu/2023/10/16/china-y-cuba-investigaran-juntos-sobre-inteligencia-artificial https://www.cubahora.cu/ciencia-y-tecnologia/estrategia-de-desarrollo-de-la-ia-en-cuba-un-proyecto-para-la-transformacion-digital | Sim | Em 2021, Cuba adotou, enquanto membro da UNESCO, recomendação acerca da Ética e Inteligência Artificial. Ademais, o governo nacional introduziu a Estratégia de Desenvolvimento da IA em Cuba, além de firmar acordo bilateral com a China no âmbito do Instituto Internacional de Investigações sobre Inteligência Artificial. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.prensa-latina.cu/2023/10/16/china-y-cuba-investigaran-juntos-sobre-inteligencia-artificial https://www.cubahora.cu/ciencia-y-tecnologia/estrategia-de-desarrollo-de-la-ia-en-cuba-un-proyecto-para-la-transformacion-digital | Sim | https://www.citma.gob.cu/inteligencia-artificial-en-cuba/ https://www.presidencia.gob.cu/es/noticias/inteligencia-artificial-el-bienestar-posible/ https://cubasoberana.com/conhece-estes-5-projectos-de-inteligencia-artificial-criados-em-cuba/ https://www.cubahora.cu/ciencia-y-tecnologia/estrategia-de-desarrollo-de-la-ia-en-cuba-un-proyecto-para-la-transformacion-digital https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ | Em parte | Os acordos bilaterais firmados com a China envolvem desenvolvimento e transferência internacionais de tecnologia. Além disso, os fóruns internacionais de debate sobre a IA vinculam todos os países signatários. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.prensa-latina.cu/2023/10/16/china-y-cuba-investigaran-juntos-sobre-inteligencia-artificial https://www.cubahora.cu/ciencia-y-tecnologia/estrategia-de-desarrollo-de-la-ia-en-cuba-un-proyecto-para-la-transformacion-digital | Médio | No caso dos acordos com a China, o desenvolvimento tecnológico é buscado por meio de pesquisas universitárias e acordos com as empresas chinesas, também ocorrendo aplicação dessas tecnologias em Cuba. Contudo, na maior parte dos Fóruns Internacionais dos quais Cuba faz parte, a preocupação maior parece ser a delimitação dos impactos éticos do emprego da IA pelo país. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.prensa-latina.cu/2023/10/16/china-y-cuba-investigaran-juntos-sobre-inteligencia-artificial https://www.cubahora.cu/ciencia-y-tecnologia/estrategia-de-desarrollo-de-la-ia-en-cuba-un-proyecto-para-la-transformacion-digital | Muito | Na maior parte dos Fóruns Internacionais dos quais Cuba faz parte, a preocupação maior parece ser a delimitação dos impactos éticos do emprego da IA pelo país, apesar de não serem citados direitos específicos. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.prensa-latina.cu/2023/10/16/china-y-cuba-investigaran-juntos-sobre-inteligencia-artificial https://www.cubahora.cu/ciencia-y-tecnologia/estrategia-de-desarrollo-de-la-ia-en-cuba-un-proyecto-para-la-transformacion-digital | Garantia de direitos | Exceto nos acordos com a China, os quais envolvem desenvolvimento e transferência de tecnologia, na maior parte dos Fóruns Internacionais dos quais Cuba faz parte, a preocupação maior parece ser a delimitação dos impactos éticos do emprego da IA pelo país. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.prensa-latina.cu/2023/10/16/china-y-cuba-investigaran-juntos-sobre-inteligencia-artificial https://www.cubahora.cu/ciencia-y-tecnologia/estrategia-de-desarrollo-de-la-ia-en-cuba-un-proyecto-para-la-transformacion-digital | | Não localizei participação popular ativa nos casos citados, exceto a de acadêmicos com forte compromisso com o desenvolvimento socioeconômico que integram comissões responsáveis por definir normas éticas, estabelecer relações internacionais e identificar áreas, setores e macroprogramas onde a inteligência artificial pode ser introduzida em Cuba. O grupo de especialistas também formula políticas relacionadas à captação, formação e aprimoramento de recursos humanos, propõe a incorporação da disciplina nos diferentes níveis de ensino e determina os temas prioritários para uma comunicação eficaz que promova a cultura sobre o assunto na sociedade. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.prensa-latina.cu/2023/10/16/china-y-cuba-investigaran-juntos-sobre-inteligencia-artificial https://www.cubahora.cu/ciencia-y-tecnologia/estrategia-de-desarrollo-de-la-ia-en-cuba-un-proyecto-para-la-transformacion-digital | N/A | Não localizei. | Criação | Os acordos comerciais firmados entre as universidades cubanas e chinesas demonstra o interesse das empresas chinesas em desenvolver a IA em Cuba. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.prensa-latina.cu/2023/10/16/china-y-cuba-investigaran-juntos-sobre-inteligencia-artificial https://www.cubahora.cu/ciencia-y-tecnologia/estrategia-de-desarrollo-de-la-ia-en-cuba-un-proyecto-para-la-transformacion-digital | Criação | A Estratégia de Desenvolvimento Nacional da IA em Cuba conta com a participação ativa de acadêmicos do país. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.prensa-latina.cu/2023/10/16/china-y-cuba-investigaran-juntos-sobre-inteligencia-artificial https://www.cubahora.cu/ciencia-y-tecnologia/estrategia-de-desarrollo-de-la-ia-en-cuba-un-proyecto-para-la-transformacion-digital | N/A | N/A | Não localizei discussões acerca da responsabilidade civil. | N/A | Não localizei discussões acerca da personalidade civil. | N/A | Não localizei discussões acerca da responsabilidade penal. | N/A | Não localizei discussões acerca de direitos autorais. | N/A | Não localizei discussões acerca do Direito Concorrencial. | N/A | Não localizei discussões acerca do Direito do Consumidor. | Incentiva | O Projeto firmado com as universidades chinesas se insere na Estratégia Nacional de Desenvolvimento da IA em Cuba, a qual responde ao programa setorial da indústria cubana de software e ao processeo de informatização da sociedade, dirigido pelo Ministério das Comunicações. A Estratégia, entendem, permitirá aplicar essa ciência nas áreas-chave para o progresso econômico e social no país. (https://www.citma.gob.cu/inteligencia-artificial-en-cuba/), (https://www.cubahora.cu/ciencia-y-tecnologia/estrategia-de-desarrollo-de-la-ia-en-cuba-un-proyecto-para-la-transformacion-digital). Ademais, também ocorre o emprego de algumas ferramentas de IA no setor de turismo e esportes (https://cubasoberana.com/conhece-estes-5-projectos-de-inteligencia-artificial-criados-em-cuba/) | N/A | Não localizei. | Em parte | Os acordos firmados com a China e que envolvem a partipação da sociedade acadêmica no desenvolvimento tecnológico envolvem laboratórios de pesquisa em inteligência artificial, big data, internet das coisas, blockchain, computação em nuvem e desenvolvimento de software. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.prensa-latina.cu/2023/10/16/china-y-cuba-investigaran-juntos-sobre-inteligencia-artificial https://www.cubahora.cu/ciencia-y-tecnologia/estrategia-de-desarrollo-de-la-ia-en-cuba-un-proyecto-para-la-transformacion-digital | Em parte | Os debates internacionais dos quais Cuba participa visam ao desenvolvimento tecnológico modulado por padrões éticos, dentro os quais a não discriminação e a solidariedade. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.prensa-latina.cu/2023/10/16/china-y-cuba-investigaran-juntos-sobre-inteligencia-artificial https://www.cubahora.cu/ciencia-y-tecnologia/estrategia-de-desarrollo-de-la-ia-en-cuba-un-proyecto-para-la-transformacion-digital | Não existe nenhuma indicação concreta de como se buscará combater a discriminação a partir do emprego da IA, apenas citações a princípios e objetivos vagos. | N/A | Não encontrei nada. | Não | Os projetos oficiais de implementação e desenvolvimento da IA em Cuba serão liderados pelo Ministério das Comunicações. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.prensa-latina.cu/2023/10/16/china-y-cuba-investigaran-juntos-sobre-inteligencia-artificial https://www.cubahora.cu/ciencia-y-tecnologia/estrategia-de-desarrollo-de-la-ia-en-cuba-un-proyecto-para-la-transformacion-digital | Ampla | Na maior parte as fontes de pesquisa, o uso da IA é tratado de forma ampla, sem muitas previsões sobre como será empregado: "elemento chave da transformação digital", "interconexões da Inteligência Artificial com o setor produtivo de bens e serviços, com o âmbito da administração pública e também com os territórios; é necessário abordar o tema da organização de dados, da estrutura de dados, da gestão de dados, bem como questões de infraestrutura" (https://www.presidencia.gob.cu/es/noticias/inteligencia-artificial-el-bienestar-posible/), Em um artigo de opinião, encontrei uma descrição mais detalhada acerca do emprego da IA: "O projeto da Estratégia de Desenvolvimento de Inteligência Artificial (IADES) no país contém estratégias para avaliar conversas, aprendizado contínuo a partir da interação, abordagem multilíngue e, além disso, combina elementos de soft computing com elementos de inteligência artificial explicativa"(https://juventudrebelde.cu/suplementos/en-red/2023-10-07/inteligencia-artificial-en-cuba) | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | Principiológica | Na maior parte das fontes de pesquisa, os limites à regulamentação da IA incluem questões éticas e os princípios do desenvolvimento tecnológico e socioeconômico. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.prensa-latina.cu/2023/10/16/china-y-cuba-investigaran-juntos-sobre-inteligencia-artificial https://www.cubahora.cu/ciencia-y-tecnologia/estrategia-de-desarrollo-de-la-ia-en-cuba-un-proyecto-para-la-transformacion-digital | Regular especificamente a IA | Não encontrei nada. | ||
105 | Dominica | Lívia | América Central | América | Subdesenvolvido | | 0,720 | Não | Apesar de o país não ter participado diretamente de debates internacioanis sobre o tema, existem uma série de projetos para o desenvolvimento da IA na América Latina e Caribe, inclusive com a criaçaõ do Índice Latino-Americano de Inteligência Artificial (ILIA) na Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL).Também existe, no âmbito da CEPAL, a Agenda digital para América Latina y el Caribe (eLAC), que regulamenta o uso de tecnologias digitais como instrumentos de desenvolvimento sustentável, mediante um processo de integração e cooperação regional, fortalecendo as políticas digitais que impulsionem o conhecimento, a inclusão e a equidade, bem como a inovação e a sustentabildade ambiental. Apesar de não envolver diretamente o país, o Índice Latino-Americano de Inteligência Artificial foi elaborado pelo CENIA com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe) e Organização dos Estados Americanos (OEA), mais a assistência técnica da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e o HAI de Stanford, e trata-se de um estudo pioneiro que revela a situação da IA em 12 países da região: Argentina, Bolívia, Chile, Peru, Colômbia, Uruguai, Paraguai, Costa Rica, Equador, Panamá, Brasil e México (https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america). Por fim, a Cumbre Ministerial y de Altas Autoridades sobre la Ética de la Inteligencia Artificial, a qual visou à criação de um espaço de liderança para a governança da Inteligência Artificial na América Latina e no Caribe, trabalhando juntos para desenvolver a regulamentação, ética, governança e adoção de padrões relacionados à IA. Participaram desse encontro: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, Jamaica, México, Peru, Paraguai, República Dominicana, Santa Lucia, San Vicente e Granadinas, Suriname, Uruguai e Venezuela. Dentre outros objetivos, a Cúpula discutiu como cada país pode se beneficiar dessa tecnologia, identificar suas necessidades e promover a transferência de conhecimento, principalmente entre países com diferentes níveis de desenvolvimento de IA. Os países participantes asssinaram a Declaração de Santiago, a qual estabeleceu a criação de um Grupo de Trabalho para a criação de um Conselho Intergovernamental de Inteligêcia Artificial para a América Latina e o Caribe (https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/). Além disso, também foi assinado um Memorando de Entendimento entre o CAF, o Chile e a República DOminicana para a execução do projeto "Computação de Alto Desempenho para IA na América Latina e no Caribe". Outrossim, também foi assinada uma declaração conjunta entre CAF e UNESCO para ratificar seu compromisso contínuo de trabalhar juntos na promoção do uso inclusivo e ético da Inteligência Artificial por parte dos governos em níveis nacional, subnacional e local na região. Espera-se que essa iniciativa não apenas posicionará a América Latina e o Caribe como atores-chave na cena global da IA, mas também impulsionará o uso ético e responsável dessa tecnologia que beneficiará todas as pessoas na região e além. Por fim, também existem estudos da OCDE (https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es) que entendem a necessidade de cooperação entre os países da região para o desenvolvimento da IA. Metodologia utilizada: pesquisa pelo tema no idioma oficial do país, e leitura dos textos indicados nos links acima. | Não | Não encontrei nada | Não tem regulação | Não encontrei nada | Não | Não encontrei nada | Não | Não encontrei nada | Não | Não encontrei nada | Em parte | Os acordos e fóruns mencionados não envolvem diretamente o país, mas referem-se ao desenvolvimento conjunto da América Latina e Caribe, com efeitos extraterritoriais em outros países da região. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Muito | Todas as fontes pesquisadas apontam a região como possuindo grande potencial de desenvolvimento da IA a fim de garantir o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico da região, e esse desenvolvimento é buscado por meio da cooperação entre os países latinos, com transferência de tecnologia e compartilhamento de conhecimento. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Muito | Na maior parte dos Fóruns Internacionais que envolvem a América Latina e Caribe, ocorre grande preocupação acerca da delimitação dos impactos éticos do emprego da IA pelo país, visando à não discriminação, à equidade e ao desenvolvimento socieconômico e ambiental sustentáveis, apesar de não serem citados direitos específicos. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | É bem equilibrado | A preocupação com os limites éticos do emprego da IA parece equilibrar-se bem com o objetivo da busca pelo desenvolvimento tecnológico sustentável da região. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Não | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | Criação | Os fóruns internacionais e recomendações éticas dos quais o país faz parte visam ao desenvolvimento socioeconômico sustentável, à equidade e não discriminação. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Não existem medidas concretas previstas para esse objetivo, a abordagem parece ser apenas principiológica. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | Principiológica | Com base nos debates regionais dos fóruns para o desenvolvimento da América Latina e Caribe, o desenvolvimento da IA na região parece privilegiar o desenvolvimento socioeconômico e ambiental sustentável, além de enxergar a região com grande potencial no desenvolvimento da IA visando à inclusão, compartilhamento de tecnologias entre os países da região, equidade, desenvolvimento científico e transformação digital. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | N/A | Não encontrei nada. | ||
106 | Granada | Lívia | América Central | América | Subdesenvolvido | | 0,795 | Não | Apesar de o país não ter participado diretamente de debates internacioanis sobre o tema, existem uma série de projetos para o desenvolvimento da IA na América Latina e Caribe, inclusive com a criaçaõ do Índice Latino-Americano de Inteligência Artificial (ILIA) na Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL).Também existe, no âmbito da CEPAL, a Agenda digital para América Latina y el Caribe (eLAC), que regulamenta o uso de tecnologias digitais como instrumentos de desenvolvimento sustentável, mediante um processo de integração e cooperação regional, fortalecendo as políticas digitais que impulsionem o conhecimento, a inclusão e a equidade, bem como a inovação e a sustentabildade ambiental. Apesar de não envolver diretamente o país, o Índice Latino-Americano de Inteligência Artificial foi elaborado pelo CENIA com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe) e Organização dos Estados Americanos (OEA), mais a assistência técnica da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e o HAI de Stanford, e trata-se de um estudo pioneiro que revela a situação da IA em 12 países da região: Argentina, Bolívia, Chile, Peru, Colômbia, Uruguai, Paraguai, Costa Rica, Equador, Panamá, Brasil e México (https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america). Por fim, a Cumbre Ministerial y de Altas Autoridades sobre la Ética de la Inteligencia Artificial, a qual visou à criação de um espaço de liderança para a governança da Inteligência Artificial na América Latina e no Caribe, trabalhando juntos para desenvolver a regulamentação, ética, governança e adoção de padrões relacionados à IA. Participaram desse encontro: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, Jamaica, México, Peru, Paraguai, República Dominicana, Santa Lucia, San Vicente e Granadinas, Suriname, Uruguai e Venezuela. Dentre outros objetivos, a Cúpula discutiu como cada país pode se beneficiar dessa tecnologia, identificar suas necessidades e promover a transferência de conhecimento, principalmente entre países com diferentes níveis de desenvolvimento de IA. Os países participantes asssinaram a Declaração de Santiago, a qual estabeleceu a criação de um Grupo de Trabalho para a criação de um Conselho Intergovernamental de Inteligêcia Artificial para a América Latina e o Caribe (https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/). Além disso, também foi assinado um Memorando de Entendimento entre o CAF, o Chile e a República DOminicana para a execução do projeto "Computação de Alto Desempenho para IA na América Latina e no Caribe". Outrossim, também foi assinada uma declaração conjunta entre CAF e UNESCO para ratificar seu compromisso contínuo de trabalhar juntos na promoção do uso inclusivo e ético da Inteligência Artificial por parte dos governos em níveis nacional, subnacional e local na região. Espera-se que essa iniciativa não apenas posicionará a América Latina e o Caribe como atores-chave na cena global da IA, mas também impulsionará o uso ético e responsável dessa tecnologia que beneficiará todas as pessoas na região e além. Por fim, também existem estudos da OCDE (https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es) que entendem a necessidade de cooperação entre os países da região para o desenvolvimento da IA. Metodologia utilizada: pesquisa pelo tema no idioma oficial do país, e leitura dos textos indicados nos links acima. | Não | Não encontrei nada | Não tem regulação | Não encontrei nada | Não | Não encontrei nada | Não | Não encontrei nada | Não | Não encontrei nada | Em parte | Os acordos e fóruns mencionados não envolvem diretamente o país, mas referem-se ao desenvolvimento conjunto da América Latina e Caribe, com efeitos extraterritoriais em outros países da região.https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Muito | Todas as fontes pesquisadas apontam a região como possuindo grande potencial de desenvolvimento da IA a fim de garantir o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico da região, e esse desenvolvimento é buscado por meio da cooperação entre os países latinos, com transferência de tecnologia e compartilhamento de conhecimento. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | | Na maior parte dos Fóruns Internacionais que envolvem a América Latina e Caribe, ocorre grande preocupação acerca da delimitação dos impactos éticos do emprego da IA pelo país, visando à não discriminação, à equidade e ao desenvolvimento socieconômico e ambiental sustentáveis, apesar de não serem citados direitos específicos. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | É bem equilibrado | A preocupação com os limites éticos do emprego da IA parece equilibrar-se bem com o objetivo da busca pelo desenvolvimento tecnológico sustentável da região. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Não | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | Criação | Os fóruns internacionais e recomendações éticas dos quais o país faz parte visam ao desenvolvimento socioeconômico sustentável, à equidade e não discriminação. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Não existem medidas concretas previstas para esse objetivo, a abordagem parece ser apenas principiológica. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | Principiológica | Com base nos debates regionais dos fóruns para o desenvolvimento da América Latina e Caribe, o desenvolvimento da IA na região parece privilegiar o desenvolvimento socioeconômico e ambiental sustentável, além de enxergar a região com grande potencial no desenvolvimento da IA visando à inclusão, compartilhamento de tecnologias entre os países da região, equidade, desenvolvimento científico e transformação digital. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | N/A | Não encontrei nada. | ||
107 | Guatemala | Lívia | América Central | América | Subdesenvolvido | | 0,627 | Sim | O país participou, em outubro de 2023, da Cumbre Ministerial y de Altas Autoridades sobre la Ética de la Inteligencia Artificial, a qual visou à criação de um espaço de liderança para a governança da Inteligência Artificial na América Latina e no Caribe, trabalhando juntos para desenvolver a regulamentação, ética, governança e adoção de padrões relacionados à IA. Participaram desse encontro: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, Jamaica, México, Peru, Paraguai, República Dominicana, Santa Lucia, San Vicente e Granadinas, Suriname, Uruguai e Venezuela. Dentre outros objetivos, a Cúpula discutiu como cada país pode se beneficiar dessa tecnologia, identificar suas necessidades e promover a transferência de conhecimento, principalmente entre países com diferentes níveis de desenvolvimento de IA. Os países participantes asssinaram a Declaração de Santiago, a qual estabeleceu a criação de um Grupo de Trabalho para a criação de um Conselho Intergovernamental de Inteligêcia Artificial para a América Latina e o Caribe (https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/). Além disso, também foi assinado um Memorando de Entendimento entre o CAF, o Chile e a República DOminicana para a execução do projeto "Computação de Alto Desempenho para IA na América Latina e no Caribe". Outrossim, também foi assinada uma declaração conjunta entre CAF e UNESCO para ratificar seu compromisso contínuo de trabalhar juntos na promoção do uso inclusivo e ético da Inteligência Artificial por parte dos governos em níveis nacional, subnacional e local na região. Espera-se que essa iniciativa não apenas posicionará a América Latina e o Caribe como atores-chave na cena global da IA, mas também impulsionará o uso ético e responsável dessa tecnologia que beneficiará todas as pessoas na região e além. Metodologia utilizada: pesquisa pelo tema no idioma oficial do país, e leitura dos textos indicados nos links acima. | Não | Não encontrei nada | Não tem regulação | O país participou de debates e encontros internacionais para a regulação da IA, mas não localizei nenhuma norma nacional que regulamente o assunto. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america | Em parte | Em 2021, a Guatemala adotou, enquanto membro da UNESCO, recomendação acerca da Ética e Inteligência Artificial, a qual reconhece os possíveis impactos negativos da IA na sociedade e no meio ambiente, e recomenda aos Estados-membros a adoção de legislação ou outros meios a fim de concretizar os princípios e normas expostos na Recomendação. Tal carta busca fornecer um parâmetro universal de princípios e ações para orientar os Estados na elaboração de suas legislações, bem como proteger os direitos humanos e garantir um desenvolvimento equitativo da IA e o compartilhamento de seus benefícios. Ademais, desde 05/2023, encontra-se sob deliberação a Ibero-American Network for the Protection of Personal Data (RIPD), a qual adota condutas coordenadas acerca da investigação das práticas de uso de dados pelo ChatGPT, acusado de expor os dados e direitos dos usuários. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america | Sim | Em 2021, a Guatemala adotou, enquanto membro da UNESCO, recomendação acerca da Ética e Inteligência Artificial, a qual reconhece os possíveis impactos negativos da IA na sociedade e no meio ambiente, e recomenda aos Estados-membros a adoção de legislação ou outros meios a fim de concretizar os princípios e normas expostos na Recomendação. Tal carta busca fornecer um parâmetro universal de princípios e ações para orientar os Estados na elaboração de suas legislações, bem como proteger os direitos humanos e garantir um desenvolvimento equitativo da IA e o compartilhamento de seus benefícios. Ademais, desde 05/2023, encontra-se sob deliberação a Ibero-American Network for the Protection of Personal Data (RIPD), a qual adota condutas coordenadas acerca da investigação das práticas de uso de dados pelo ChatGPT, acusado de expor os dados e direitos dos usuários. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america | Sim | Localizei informações acerca da regulamentação da IA em mídias latinas: https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ ; https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america | Em parte | Apesar de não ter localizado normas nacionais e soberanas sobre o assunto, o fato de o país ter participado de alguns congressos e debates internacionais sobre a IA representa a relevância do tema, bem como a necessidade de debates legislativos em nível nacional. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america | Médio | A Cumbre Ministerial visou ao debate sobre como cada país pode se beneficiar da tecnologia da IA, identificar suas necessidades e promover a transferência de conhecimento, especialmente com diferentes níveis de desenvolvimento no campo da IA. Apesar de o incentivo ao desenvolviemnto tecnológico estar incluído nesse debate, o congresso concentrou-se na discussão dos limites éticos de emprego da IA. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america | Médio | Na maior parte dos Fóruns Internacionais que envolvem a América Latina e Caribe, ocorre grande preocupação acerca da delimitação dos impactos éticos do emprego da IA pelo país, visando à não discriminação, à equidade e ao desenvolvimento socieconômico e ambiental sustentáveis, apesar de não serem citados direitos específicos. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america | É bem equilibrado | A preocupação com os limites éticos do emprego da IA parece equilibrar-se bem com o objetivo da busca pelo desenvolvimento tecnológico sustentável da região. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america | Não | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | N/A | Não encontrei nada | Criação | Os fóruns internacionais e recomendações éticas dos quais o país faz parte visam ao desenvolvimento socioeconômico sustentável, à equidade e não discriminação. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | Não existem medidas concretas previstas para esse objetivo, a abordagem parece ser apenas principiológica. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | N/A | Não encontrei nada. | Principiológica | Com base nos debates regionais dos fóruns para o desenvolvimento da América Latina e Caribe, o desenvolvimento da IA na região parece privilegiar o desenvolvimento socioeconômico e ambiental sustentável, além de enxergar a região com grande potencial no desenvolvimento da IA visando à inclusão, compartilhamento de tecnologias entre os países da região, equidade, desenvolvimento científico e transformação digital. https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/2023/10/cumbre-ministerial-de-america-latina-y-el-caribe-aboga-por-una-etica-en-la-inteligencia-artificial/ https://www.cepal.org/pt-br/comunicados/inteligencia-artificial-pode-contribuir-transformacao-modelos-desenvolvimento-america https://www.oecd-ilibrary.org/sites/03c4e7eb-es/index.html?itemId=/content/component/03c4e7eb-es | N/A | Não encontrei nada. | ||
108 | Jamaica | Luiza Rossato | América Central | Brasil | Emergente | | 0,688 | Sim | Para realização da pesquisa, foi utilizado o Google Acadêmico, buscando por palavras chaves, como “regulação” e “inteligência artificial”, em inglês, francês e na língua nativa do país. Encontrei apenas uma declaração do Ministro da Indústria, Investimento e Comércio, Senador Exmo. Aubyn Hill, em que ele diz que os jamaicanos devem estar preparados para abraçar a inteligência artificial (IA) como um fenómeno novo, que, se gerido adequadamente, pode ser extremamente útil. aqui aqui | Não | Está em debate público | Não | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | Criação | Noticias sobre a preocupação com a postura "passiva". Entrevistados falam também sobre a questão da propriedade intelectual. Com a IA, mais países vão apropriar-se indevidamente da cultura de outros países, gerando música e conteúdos para competir com os artistas locais. "A música é uma parte importante da nossa economia; muitos artistas dependem da música. Se outros países conseguirem produzir canções de reggae - e a tecnologia de IA é muito poderosa, pelo que é possível descobrir a melodia e a letra perfeitas e deixar as pessoas viciadas - vejo um futuro em que a maioria das canções que ouvimos são geradas por IA. Como é que nós, enquanto economia, lidamos com essa situação?". <https://www.jamaicaobserver.com/business/ai-laws-needed-tech-experts/> | Criação | https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=4232629 Esse artigo mostra o mesmo típo de preocupação das empresas: questões relacionadas a propriedade intelectual e aspectos culturais. Além disso, critica a fragmentação como um aspecto que dificulta o desenvolvimento da tecnologia no pais "O ecossistema jamaicano, tal como anteriormente descrito, é dificultado pela estrutura fragmentada, uma vez que nenhum organismo (ou ministério) tem (ou ministério) é responsável pela tecnologia, dados e inovação, bem como pela organização e comunicação dos dados em todo o sistema governamental." | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||
109 | Panamá | Luiza Rossato | América Central | Brasil | Emergente | | 0,755 | Não | Para realização da pesquisa, foi utilizado o Google Acadêmico, buscando por palavras chaves, como “regulação” e “inteligência artificial”, em inglês, francês e na língua nativa do país. | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||||
110 | Togo | Luiza Rossato | África | Brasil | Subdesenvolvido | | 0,428 | Sim | De 24 a 28 de julho de 2023, Lomé, capital do Togo, acolheu a 14ª reunião do Comité de Reguladores Nacionais de Telecomunicações dos Estados Membros da UEMOA (CRTEL). Um evento que reuniu especialistas de oito países em torno dos grandes desafios do setor. Na agenda, três preocupações dominaram as discussões: como reduzir ainda mais os preços das comunicações regionais, garantir uma melhor qualidade de serviço e integrar os avanços da inteligência artificial na regulação. Com isto em mente, as regulamentações, em vários graus, parecem depender da tecnologia. É o caso da ARCEP-Togo que reivindica a utilização de ferramentas digitais como “ MyPerf by ARCEP ” e plataformas de supervisão que integram inteligência artificial. Além disso, o país possui algumas notícias que relacionam a utilização da inteligência artificial e combate a pobreza e também para enfrentar problemas agrícolas.Para realização da pesquisa, foi utilizado o Google Acadêmico, buscando por palavras chaves, como “regulação” e “inteligência artificial”, em inglês, francês e na língua nativa do país. aqui | Não | Está em debate público | :As noticias apontam a existência de um debate recente sobre isso (ênfase na última reunião em julho desse ano), mas não chegam a comentar nenhum projeto concreto de regulação. aqui | Não | Não | O país faz parte da União Africana, a qual criou em 2019 a Convenção da União Africana sobre Segurança Cibernética e Proteção de Dados. O texto não trata diretamente sobre a regulamentação da Inteligência Artificial, mas há possíveis intersecções. aqui | Não | Apenas notícias jornalísticas. | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||
111 | Tunísia | Luiza Rossato | África | Brasil | Subdesenvolvido | | Sim | Metodologia: Busca pelo Google no idioma oficial do país, além de busca no idioma inglês para todos os países (já que assim há retorno de eventual registro em bases de dados como OECD AI Policy ou UNIDIR AI Policy Portal). Está indexado na base de dados da OCDE um AI Roadmap estabelecido na Tunísia em 2021. Entretanto, sua URL não está disponível, nem foi encontrada no Google Search, possivelmente porque está em árabe. | Sim | AI Roadmap | Há regulação pelo Executivo emitida | O pais apresenta documentos relacionados a IA, desde a estratégia de desenvolvimento nacional 2018-2020, visando estabelecer um ecossistema favorável à IA. Segundo os dados da OCDE, esse ainda é o foco: desenvolver infraestrutura, capacitar profissionais, promover inovação em geral. Entretanto, também se mencionam os riscos da IA no roadmap. | Não | Apenas estratégias mais voltadas à inovação, como o AI Roadmap. | Sim | Criação do Roteiro de IA da Tunísia (2021-2025) pelo Ministério da Indústria, Minas e Energia: esse roteiro estabelece objetivos e propõe um plano de ação para o desenvolvimento da IA na Tunísia. Tem como objetivos: aumentar a consciência sobre os reais desafios e possibilidades da IA, cultivar e desmistificar a IA para facilitar a sua apropriação, aumentar a consciência sobre o impacto na transformação dos empregos. Criação da Lei das Start-ups. Lei promulgada em 17 de abril de 2018 que criou um quadro favorável para empreendedores, investidores e startups estruturado em torno de um “rótulo” de mérito. Tem como objetivo conceder vantagens e incentivos a empreendedores e startups, como licença especial para criação de start-up, bolsas de estudo, responsabilização governamental pelos procedimentos e custos de registro de patentes em nível nacional e internacional, o "direito de fracasso", etc. A lei se correlaciona com a IA na medida em que tem como princípios (i) crescimento inclusivo, desenvolvimento sustentável e bem-estar valores centrados no ser humano e justiça (ii) Investindo em P&D de IA (iii) promover um ecossistema digital para IA (iv) fornecer um ambiente político favorável para IA. | Sim | A OCDE indexou como do site do Ministry of inudstry, mines and Energy (MIEM;وزارة الصناعة والمناجم والطاقة)
, mas não foi possível acessar diretamente pelo idioma. | Não | Este Roteiro estabelece objetivos e propõe um plano de ação para o desenvolvimento da IA na Tunísia, com efeitos nacionais. | Muito | O documento aborda: crescimento inclusivo, desenvolvimento sustentável e bem-estar valores centrados no ser humano e justiça; robustez, segurança e proteção,investimento em P&D de IA, desenvolvimento da capacidade humana e preparação para a transição do mercado de trabalho. | Médio | Segundo a OCDE, aborda os seguintes objetivos: To raise awareness of the real challenges and possibilities of AI. To acculture and demystify AI to facilitate its appropriation. To raise awareness of impact on the transformation of jobs and the necessary skills of tomorrow. To understand existing AI traps. Entretanto, acesso direto não foi possível, e o foco realmente parece ser promoção de inovação tecnológica. | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | Incentiva | Em 2016, o governo definiu sua visão para a IA, entre outros imperativos, em um documento estratégico que detalhava um plano de desenvolvimento de cinco anos para a Tunísia (2016-2020). Esse documento de estratégia foi posteriormente complementado pelo roteiro econômico e social do governo para 2018-2020.Em 2015, o governo iniciou uma série de reformas no setor público para melhorar as operações governamentais e atender às necessidades dos cidadãos. Ele também reconhece a necessidade de mais reformas no setor público por meio da implementação de um sistema de informações de gestão de finanças públicas (PFMIS) responsável e está propondo a introdução da IA no atual sistema financeiro, que foi identificado como uma das áreas mais vulneráveis à corrupção.Em 2015, o governo iniciou uma série de reformas no setor público para melhorar as operações governamentais e atender às necessidades dos cidadãos. Ele também reconhece a necessidade de mais reformas no setor público por meio da implementação de um sistema de informações de gestão de finanças públicas (PFMIS) responsável e está propondo a introdução da IA no atual sistema financeiro, que foi identificado como uma das áreas mais vulneráveis à corrupção. Informações em: https://giswatch.org/sites/default/files/gisw2019_artificial_intelligence.pdf. | Não há menções | N/A | N/A | Liberdade | Foco em inovação tecnológica. | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||
112 | Uganda | Luiza Rossato | África | Brasil | Subdesenvolvido | | 0,422 | Sim | O Uganda criou um grupo de trabalho nacional para aconselhar o governo sobre a domesticação do avanço tecnológico da quarta revolução industrial para acelerar o desenvolvimento econômico do país. O grupo de trabalho composto por 23 pessoas, composto por engenheiros, cientistas, decisores políticos e académicos, também aconselhará o governo sobre tecnologias disruptivas que podem ser evitadas.aqui. Para realização da pesquisa, foi utilizado o Google Acadêmico, buscando por palavras chaves, como “regulação” e “inteligência artificial”, em inglês, francês e na língua nativa do país. | Não | Está em debate público | Estratégia Nacional da Quarta Revolução Industrial (4IR) de Uganda fala sobre a inteligência artificial e sobre seus desafios, mas não regula de fato a tecnologia. https://ict.go.ug/wp-content/uploads/2020/10/Executive-Summary-Ugandas-National-4IR-Strategy.pdfhttps://fsduganda.or.ug/uganda-national-4ir-strategy-annexure/ | Não | Sim | Uganda nacional 4IR | Sim | Não | https://ict.go.ug/wp-content/uploads/2020/10/Executive-Summary-Ugandas-National-4IR-Strategy.pdfhttps://fsduganda.or.ug/uganda-national-4ir-strategy-annexure/ | Muito | Trata-se do documento “Estratégia Nacional da Quarta Revolução Industrial (4IR)”.Faz menção à tecnologia em diversas áreas, agricultura, educação, bussiness. Nesse documento, é utilizado um quadro de três componentes para avaliar e comparar as estratégias tecnológicas de um grupo de países e retirar ensinamentos para a formulação de estratégias nacionais para a quarta revolução industrial (4IR). | Nada | O documento cita apenas direitos de propriedade intelectual | Avanço tecnológico | Não há menção à garantia de direitos, apenas desenvolvimento e avanço tecnológico. | Não | https://ict.go.ug/wp-content/uploads/2020/10/Executive-Summary-Ugandas-National-4IR-Strategy.pdfhttps://fsduganda.or.ug/uganda-national-4ir-strategy-annexure/ | N/A | N/A | N/A | Não | N/A | https://ict.go.ug/wp-content/uploads/2020/10/Executive-Summary-Ugandas-National-4IR-Strategy.pdfhttps://fsduganda.or.ug/uganda-national-4ir-strategy-annexure/ | Não | https://ict.go.ug/wp-content/uploads/2020/10/Executive-Summary-Ugandas-National-4IR-Strategy.pdfhttps://fsduganda.or.ug/uganda-national-4ir-strategy-annexure/ | Não | https://ict.go.ug/wp-content/uploads/2020/10/Executive-Summary-Ugandas-National-4IR-Strategy.pdfhttps://fsduganda.or.ug/uganda-national-4ir-strategy-annexure/ | Não | https://ict.go.ug/wp-content/uploads/2020/10/Executive-Summary-Ugandas-National-4IR-Strategy.pdfhttps://fsduganda.or.ug/uganda-national-4ir-strategy-annexure/ | Não | https://ict.go.ug/wp-content/uploads/2020/10/Executive-Summary-Ugandas-National-4IR-Strategy.pdfhttps://fsduganda.or.ug/uganda-national-4ir-strategy-annexure/ | Não | https://ict.go.ug/wp-content/uploads/2020/10/Executive-Summary-Ugandas-National-4IR-Strategy.pdfhttps://fsduganda.or.ug/uganda-national-4ir-strategy-annexure/ | N/A | https://ict.go.ug/wp-content/uploads/2020/10/Executive-Summary-Ugandas-National-4IR-Strategy.pdfhttps://fsduganda.or.ug/uganda-national-4ir-strategy-annexure/ | N/A | https://ict.go.ug/wp-content/uploads/2020/10/Executive-Summary-Ugandas-National-4IR-Strategy.pdfhttps://fsduganda.or.ug/uganda-national-4ir-strategy-annexure/ | N/A | https://ict.go.ug/wp-content/uploads/2020/10/Executive-Summary-Ugandas-National-4IR-Strategy.pdfhttps://fsduganda.or.ug/uganda-national-4ir-strategy-annexure/ | N/A | https://ict.go.ug/wp-content/uploads/2020/10/Executive-Summary-Ugandas-National-4IR-Strategy.pdfhttps://fsduganda.or.ug/uganda-national-4ir-strategy-annexure/ | N/A | https://ict.go.ug/wp-content/uploads/2020/10/Executive-Summary-Ugandas-National-4IR-Strategy.pdfhttps://fsduganda.or.ug/uganda-national-4ir-strategy-annexure/ | N/A | https://ict.go.ug/wp-content/uploads/2020/10/Executive-Summary-Ugandas-National-4IR-Strategy.pdfhttps://fsduganda.or.ug/uganda-national-4ir-strategy-annexure/ | N/A | https://ict.go.ug/wp-content/uploads/2020/10/Executive-Summary-Ugandas-National-4IR-Strategy.pdfhttps://fsduganda.or.ug/uganda-national-4ir-strategy-annexure/ | N/A | https://ict.go.ug/wp-content/uploads/2020/10/Executive-Summary-Ugandas-National-4IR-Strategy.pdfhttps://fsduganda.or.ug/uganda-national-4ir-strategy-annexure/ | N/A | https://ict.go.ug/wp-content/uploads/2020/10/Executive-Summary-Ugandas-National-4IR-Strategy.pdfhttps://fsduganda.or.ug/uganda-national-4ir-strategy-annexure/ | N/A | https://ict.go.ug/wp-content/uploads/2020/10/Executive-Summary-Ugandas-National-4IR-Strategy.pdfhttps://fsduganda.or.ug/uganda-national-4ir-strategy-annexure/ | N/A | https://ict.go.ug/wp-content/uploads/2020/10/Executive-Summary-Ugandas-National-4IR-Strategy.pdfhttps://fsduganda.or.ug/uganda-national-4ir-strategy-annexure/ | |||||||||
113 | Zâmbia | Luiza Rossato | África | Brasil | Subdesenvolvido | | 0,395 | Sim | Para realização da pesquisa, foi utilizado o Google Acadêmico, buscando por palavras chaves, como “regulação” e “inteligência artificial”, em inglês, francês e na língua nativa do país. | Não | Está em debate público | Um dos principais regulamentos na Zâmbia é a Lei de Proteção de Dados. Esta lei fornece uma estrutura para a proteção de dados pessoais e aplica-se a sistemas de IA que processam informações pessoais. Exige que as organizações obtenham o consentimento dos indivíduos antes de recolher e processar os seus dados pessoais. Além disso, as organizações devem tomar medidas adequadas para salvaguardar os dados e garantir a sua confidencialidade e integridade. Outra regulamentação importante é a Lei de Comunicações e Transações Eletrônicas. Esta lei aborda vários aspectos das comunicações eletrônicas, incluindo a utilização de IA. Estabelece disposições relativas à autenticação e integridade das transações eletrônicas, que são essenciais quando estão envolvidos sistemas de IA. Esta lei também estabelece o reconhecimento legal das assinaturas eletrónicas, garantindo que os documentos gerados pela IA sejam juridicamente vinculativos. aqui | Não | O governo da Zâmbia criou a Autoridade Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (NICTA) para supervisionar a regulamentação e o desenvolvimento do sector das TIC, incluindo a IA. O NICTA desempenha um papel crucial na garantia do cumprimento dos regulamentos relevantes e na promoção do uso responsável da IA na Zâmbia. O país é também membro da União Africana. aqui | Não | Sim | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||
114 | Zimbábue | Luiza Rossato | África | Brasil | Subdesenvolvido | | 0,14 | Sim | Para realização da pesquisa, foi utilizado o Google Acadêmico, buscando por palavras chaves, como “regulação” e “inteligência artificial”, em inglês, francês e na língua nativa do país. | Não | Está em debate público | Não | Não | o Governo do Zimbabue promulgou a Lei de Protecção Cibernética e de Dados e o Regulamento de Liberdade de Informação, bem como lançou várias iniciativas de digitalização.Estas incluem, entre outras, o lançamento de Centros Nacionais de Dados, a digitalização do sistema judiciário e planos para a digitalização do sector da educação. A introdução de serviços eletrónicos, como o visto eletrônico, o passaporte eletrónico, a plataforma de telemedicina, o e-learning e o portal do governo eletrónico, também são progressistas nesse sentido.Além disso, os Regulamentos sobre Liberdade de Informação proporcionam clareza sobre os deveres das entidades e dos seus responsáveis pela informação para fins de fornecer acesso eficiente à informação, conforme estipulado na Lei de Liberdade de Informação. aqui | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||
115 | Bósnia e Herzegovina | Maria Eduarda | Europa | Europa | Emergente | | 0,78 | Em parte | O país é membro do Comitê de Inteligência Artificial (CAI), que sucedeu o Comitê Ad hoc de Inteligência Artificial (CAHAI). O CAI poaaui como objetivo“elaborar um instrumento juridicamente vinculativo sobre o desenvolvimento, concepção e aplicação de sistemas de IA com base nas normas do Conselho da Europa sobre direitos humanos, democracia e Estado de direito, baseado em tais princípios básicos” (mais informações em CAI - Committee on Artificial Intelligence). | Não | Não tem regulação | Não | Não | Em parte | Em 2022, foi publicado o estudo “Responsible Artificial Intelligence: An overview of human rights’ challenges of Artificial Intelligence and media literacy perspectives in the context of Bosnia and Herzegovina”, com apoio do Conselho da Europa (mais informações aqui). | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||
116 | Cazaquistão | Maria Eduarda | Ásia/Europa | Europa | Desenvolvido | | 0,811 | Não | Sim | Em 2016, foi elaborado o Roadmap, focado no desenvolvimento de competências no domínio das tecnologias inteligentes, inteligência artificial, integração de sistemas ciber-físicos, energia do futuro, design e engenharia (mais informações aqui). Em 2018, o governo cazaquistanês trouxe o Programa “Cazaquistão Digital” com o objetivo de elevar os padrões de vida de cada residente no país através de técnicas digitais, inclusive com princípios ligados às tecnologias de IA (mais informações aqui). | Não tem regulação | Não | Sim | Em 2016, foi elaborado o Roadmap, focado no desenvolvimento de competências no domínio das tecnologias inteligentes, inteligência artificial, integração de sistemas ciber-físicos, energia do futuro, design e engenharia (mais informações aqui). Em 2018, o governo cazaquistanês trouxe o Programa “Cazaquistão Digital” com o objetivo de elevar os padrões de vida de cada residente no país através de técnicas digitais, inclusive com princípios ligados às tecnologias de IA (mais informações aqui). Não há, contudo, documento regulatório ou mesmo focado exclusivamente em IA. | Sim | O Cazaquistão possui grande preocupação com pesquisa e desenvolvimento. No site oficial do governo, é possível encontrar muitas informações (notícias, metas, projetos, entrevistas e etc) acerca de IA e Big Data (mais informações aqui). Já foi possível encontrar alguns textos sobre uma possível regulação de IA no Cazaquistão, ainda que de forma superficial (aqui e aqui). | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||
117 | Geórgia | Maria Eduarda | Europa | Europa | Desenvolvido | | 0,802 | Em parte | O país é membro do Comitê de Inteligência Artificial (CAI), que sucedeu o Comitê Ad hoc de Inteligência Artificial (CAHAI). O CAI poaaui como objetivo“elaborar um instrumento juridicamente vinculativo sobre o desenvolvimento, concepção e aplicação de sistemas de IA com base nas normas do Conselho da Europa sobre direitos humanos, democracia e Estado de direito, baseado em tais princípios básicos” (mais informações em CAI - Committee on Artificial Intelligence). | Não | Não tem regulação | Não | Não | Em parte | Há informações sobre IA em algumas mídias, mas não se vê grande progresso no debate acerca da regulação dessa tecnologia na Geórgia. É válido destacar o estudo “Promoting Greater Transparency and Ethical Standards of Using Artificial Intelligence (AI) in Georgia”, realizado pelo Institute for Development of Freedom of Information (IDFI) em 2021 (mais informações aqui). | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||
118 | Islândia | Maria Eduarda | Europa | Europa | Desenvolvido | | 0,959 | Em parte | O país é membro do Comitê de Inteligência Artificial (CAI), que sucedeu o Comitê Ad hoc de Inteligência Artificial (CAHAI). O CAI poaaui como objetivo“elaborar um instrumento juridicamente vinculativo sobre o desenvolvimento, concepção e aplicação de sistemas de IA com base nas normas do Conselho da Europa sobre direitos humanos, democracia e Estado de direito, baseado em tais princípios básicos” (mais informações em CAI - Committee on Artificial Intelligence). | Sim | Em 2018, foi publicada a Declaração sobre IA na região Nórdica-Báltica com o objetivo de “desenvolver e promover o uso da inteligência artificial para servir aos humanos” (mais informações em AI in the Nordic-Baltic region). Posteriormente, elaborou-se o Plano de Ação da Quarta Revolução Industrial, tratando-se de uma lista prioritária de ações para a Islândia compreender as oportunidades e os desafios trazidos pelas novas tecnologias, especificamente a IA (mais informações em Aðgerðaáætlun um fjórðu iðnbyltinguna - Tillögur verkefnisstjórnar). Por fim, em 2021, o Poder Executivo islandês ratificou uma política para abordar a ética da IA e os desafios e oportunidades sociais, a Estratégia de Inteligência Artificial da Islândia (mais informações em Stefna Íslands um gervigreind). | Não tem regulação | O país não apresenta regulação específica para a IA, porém existe a Lei nº 90/2018, sobre Proteção de Dados e Processamento de Dados Pessoais (mais informações em Information in English | Persónuvernd. Þínar upplýsingar, þitt einkalíf.). A lei em questão aborda os alguns princípios para tecnologias de IA. | Não | Sim | Em 2018, foi publicada a Declaração sobre IA na região Nórdica-Báltica com o objetivo de “desenvolver e promover o uso da inteligência artificial para servir aos humanos” (mais informações em AI in the Nordic-Baltic region). Posteriormente, elaborou-se o Plano de Ação da Quarta Revolução Industrial, tratando-se de uma lista prioritária de ações para a Islândia compreender as oportunidades e os desafios trazidos pelas novas tecnologias, especificamente a IA (mais informações em Aðgerðaáætlun um fjórðu iðnbyltinguna - Tillögur verkefnisstjórnar). Por fim, em 2021, o Poder Executivo islandês ratificou uma política para abordar a ética da IA e os desafios e oportunidades sociais, a Estratégia de Inteligência Artificial da Islândia (mais informações em Stefna Íslands um gervigreind), mas a estratégia ainda está em processo de elaboração. | Em parte | Há notícias acerca do uso da IA na Islândia, mas não se encontra material no que diz respeito à regulação dessa tecnologia no país. | Não | Pouco | No Plano de Ação da Quarta Revolução Industrial, fala-se das medidas já tomadas pelo governo visando o desenvolvimento tecnológico. | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | https://www.stjornarradid.is/gogn/rit-og-skyrslur/stakt-rit/2020/05/20/Adgerdaaaetlun-um-fjordu-idnbyltinguna-Tillogur-verkefnisstjornar/ | Não | N/A | https://www.stjornarradid.is/gogn/rit-og-skyrslur/stakt-rit/2020/05/20/Adgerdaaaetlun-um-fjordu-idnbyltinguna-Tillogur-verkefnisstjornar/ | Não | https://www.stjornarradid.is/gogn/rit-og-skyrslur/stakt-rit/2020/05/20/Adgerdaaaetlun-um-fjordu-idnbyltinguna-Tillogur-verkefnisstjornar/ | Não | https://www.stjornarradid.is/gogn/rit-og-skyrslur/stakt-rit/2020/05/20/Adgerdaaaetlun-um-fjordu-idnbyltinguna-Tillogur-verkefnisstjornar/ | Não | https://www.stjornarradid.is/gogn/rit-og-skyrslur/stakt-rit/2020/05/20/Adgerdaaaetlun-um-fjordu-idnbyltinguna-Tillogur-verkefnisstjornar/ | Não | https://www.stjornarradid.is/gogn/rit-og-skyrslur/stakt-rit/2020/05/20/Adgerdaaaetlun-um-fjordu-idnbyltinguna-Tillogur-verkefnisstjornar/ | Não | https://www.stjornarradid.is/gogn/rit-og-skyrslur/stakt-rit/2020/05/20/Adgerdaaaetlun-um-fjordu-idnbyltinguna-Tillogur-verkefnisstjornar/ | Não menciona | https://www.stjornarradid.is/gogn/rit-og-skyrslur/stakt-rit/2020/05/20/Adgerdaaaetlun-um-fjordu-idnbyltinguna-Tillogur-verkefnisstjornar/ | Não há menções | https://www.stjornarradid.is/gogn/rit-og-skyrslur/stakt-rit/2020/05/20/Adgerdaaaetlun-um-fjordu-idnbyltinguna-Tillogur-verkefnisstjornar/ | N/A | https://www.stjornarradid.is/gogn/rit-og-skyrslur/stakt-rit/2020/05/20/Adgerdaaaetlun-um-fjordu-idnbyltinguna-Tillogur-verkefnisstjornar/ | N/A | https://www.stjornarradid.is/gogn/rit-og-skyrslur/stakt-rit/2020/05/20/Adgerdaaaetlun-um-fjordu-idnbyltinguna-Tillogur-verkefnisstjornar/ | https://www.stjornarradid.is/gogn/rit-og-skyrslur/stakt-rit/2020/05/20/Adgerdaaaetlun-um-fjordu-idnbyltinguna-Tillogur-verkefnisstjornar/ | N/A | https://www.stjornarradid.is/gogn/rit-og-skyrslur/stakt-rit/2020/05/20/Adgerdaaaetlun-um-fjordu-idnbyltinguna-Tillogur-verkefnisstjornar/ | Não | https://www.stjornarradid.is/gogn/rit-og-skyrslur/stakt-rit/2020/05/20/Adgerdaaaetlun-um-fjordu-idnbyltinguna-Tillogur-verkefnisstjornar/ | Ampla | O Plano de Ação da Quarta Revolução Industrial explica que definir restrititvamente pode omitir pontos importantes. | Não | https://www.stjornarradid.is/gogn/rit-og-skyrslur/stakt-rit/2020/05/20/Adgerdaaaetlun-um-fjordu-idnbyltinguna-Tillogur-verkefnisstjornar/ | Sim | No Plano de Ação da Quarta Revolução Industrial, fala-se em automação de alto risco, risco moderado e baixo risco. | N/A | https://www.stjornarradid.is/gogn/rit-og-skyrslur/stakt-rit/2020/05/20/Adgerdaaaetlun-um-fjordu-idnbyltinguna-Tillogur-verkefnisstjornar/ | N/A | https://www.stjornarradid.is/gogn/rit-og-skyrslur/stakt-rit/2020/05/20/Adgerdaaaetlun-um-fjordu-idnbyltinguna-Tillogur-verkefnisstjornar/ | |||||||||
119 | Liechtenstein | Maria Eduarda | Europa | Europa | Desenvolvido | | 0,935 | Em parte | O país é membro do Comitê de Inteligência Artificial (CAI), que sucedeu o Comitê Ad hoc de Inteligência Artificial (CAHAI). O CAI poaaui como objetivo“elaborar um instrumento juridicamente vinculativo sobre o desenvolvimento, concepção e aplicação de sistemas de IA com base nas normas do Conselho da Europa sobre direitos humanos, democracia e Estado de direito, baseado em tais princípios básicos” (mais informações em CAI - Committee on Artificial Intelligence). Além disso, o tema da IA foi debatido pelos membros do Parlamento de Liechtenstein em maio de 2023. No debate, ficou claro que há necessidade de ação, visto que a IA oferece oportunidades e riscos e já atingiu a população em geral. Contudo, ainda não se sabe quais regras devem ser postas e os deputados também não têm certeza se Liechtenstein é capaz de estabelecer regras por conta própria (mais informações aqui e aqui). | Não | Não tem regulação | Não | Não | Em parte | Poucas notícias, como aquelas dos links acima mencionados, acerca do debate do Parlamento de Liechtenstein sobre a IA. | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||
120 | Macedónia | Maria Eduarda | Europa | Europa | Emergente | | 0,77 | Em parte | O país é membro do Comitê de Inteligência Artificial (CAI), que sucedeu o Comitê Ad hoc de Inteligência Artificial (CAHAI). O CAI poaaui como objetivo“elaborar um instrumento juridicamente vinculativo sobre o desenvolvimento, concepção e aplicação de sistemas de IA com base nas normas do Conselho da Europa sobre direitos humanos, democracia e Estado de direito, baseado em tais princípios básicos” (mais informações em CAI - Committee on Artificial Intelligence). | Não | Por iniciativa do Fundo para a Inovação e Desenvolvimento Tecnológico (FITR) e do Vice-Primeiro Ministro responsável pelos Assuntos Econômicos, formou-se um GT, cujo objetivo é criar a primeira Estratégia Nacional de Inteligência Artificial na República da Macedônia do Norte. A estratégia faz parte do plano de desenvolvimento econômico do país e da Estratégia Nacional de Desenvolvimento 2021-2041. No entanto, desde a sua criação, este grupo se reuniu somente uma vez (mais informações aqui e aqui). | Não tem regulação | Não | Não | Por iniciativa do Fundo para a Inovação e Desenvolvimento Tecnológico (FITR) e do Vice-Primeiro Ministro responsável pelos Assuntos Econômicos, formou-se um GT, cujo objetivo é criar a primeira Estratégia Nacional de Inteligência Artificial na República da Macedônia do Norte. A estratégia faz parte do plano de desenvolvimento econômico do país e da Estratégia Nacional de Desenvolvimento 2021-2041. No entanto, desde a sua criação, este grupo se reuniu somente uma vez (mais informações aqui e aqui). | Em parte | Há informações sobre IA em algumas mídias da Macedônia do Norte, como o Meta.mk e o Portallb.mk, porém não se vê grande progresso no debate acerca da regulação dessa tecnologia. | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||
121 | Moldávia | Maria Eduarda | Europa | Europa | Emergente | | 0,767 | Em parte | O país é membro do Comitê de Inteligência Artificial (CAI), que sucedeu o Comitê Ad hoc de Inteligência Artificial (CAHAI). O CAI poaaui como objetivo“elaborar um instrumento juridicamente vinculativo sobre o desenvolvimento, concepção e aplicação de sistemas de IA com base nas normas do Conselho da Europa sobre direitos humanos, democracia e Estado de direito, baseado em tais princípios básicos” (mais informações em CAI - Committee on Artificial Intelligence). | Sim | A Estratégia Nacional de Desenvolvimento “Moldova-2030”, aprovada pelo governo em 2018, prevê como ação prioritária a necessidade de “desenvolver e adotar ativamente tecnologias avançadas (blockchain, inteligência artificial e algoritmos de aprendizado assistido por computador) para aumentar a transparência, a integridade e a rastreabilidade das autoridades públicas e da gestão pública, com foco especial em finanças públicas, gestão de propriedade pública e compras públicas”. Apesar da menção à IA, não existem ações específicas sobre o assunto (mais informações disponíveis aqui, em romeno, e aqui, traduzido em para inglês). Além disso, em 2021, o Parlamento da República da Moldávia aprovou o Programa de Atividades Governamentais “Moldova of Good times”, que contém uma seção dedicada à transformação digital. Nessa seção, assim como nas outras, são encontradas as noções de inteligência artificial, município inteligente, instrumentos inteligentes e etc (mais informações aqui e aqui). | Não tem regulação | Não | Sim | A Estratégia Nacional de Desenvolvimento “Moldova-2030”, aprovada pelo governo em 2018, prevê como ação prioritária a necessidade de “desenvolver e adotar ativamente tecnologias avançadas (blockchain, inteligência artificial e algoritmos de aprendizado assistido por computador) para aumentar a transparência, a integridade e a rastreabilidade das autoridades públicas e da gestão pública, com foco especial em finanças públicas, gestão de propriedade pública e compras públicas”. Apesar da menção à IA, não existem ações específicas sobre o assunto (mais informações disponíveis aqui, em romeno, e aqui, traduzido em para inglês). Além disso, em 2021, o Parlamento da República da Moldávia aprovou o Programa de Atividades Governamentais “Moldova of Good times”, que contém uma seção dedicada à transformação digital. Nessa seção, assim como nas outras, são encontradas as noções de inteligência artificial, município inteligente, instrumentos inteligentes e etc (mais informações aqui e aqui). | Em parte | O Legal Resources Center from Moldova, uma organização sem fins lucrativos, discute a regulação da IA sob a perspectiva dos direitos humanos desde 2021 (mais informações aqui). No mais, deixo um artigo interessante, também de 2021, do Computer Science Journal of Moldova (aqui). | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||
122 | Afeganistão | Maria Luiza | Ásia | EUA | Subdesenvolvido | | 0,511 | Não | Não | Após a tomada do país pelo grupo Talibã, o Afeganistão está submetido às rígias leis da Sharia, que é baseada no costumes e na religião islãmica. Acredito que o grupo não tenha a preocupação com a regulação da IA devido ao foco na religião e o modelo arcaico de legislação e aplicação das leis. | Não tem regulação | Não | Não encontrei nenhum tipo de regulação que diz respeito à tecnologia, dados, cybersecurity, etc | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||
123 | Camboja | Maria Luiza | Ásia | EUA | Subdesenvolvido | | 0,594 | Sim | Sim. O Cambodia Digital Economy and Society Policy Framework (2021-2035) articula sobre a importância da aplicação da IA em mais atividades, dos investimentos na área e da construção de um sistema movido pela IA para o governo, e em consonância regular todas essas práticas.file:///C:/Users/User/Downloads/Digital-Economy-and-Society-Framework-EN.pdf | Sim | O Ministério da Indústria, Ciência, Tecnologia e Inovação publicou o IA Landscape in Cambodia, no qual aponta o status atual da regulação no país e quais são as previsões para o futuro. https://policypulse.org/wp-content/uploads/2023/06/AI-Landscape-in-Cambodia.pdf | Está em debate público | Apesar de reconhecer a importância da criação de leis que regulem a IA, o governo do Cambodia ainda não propôs ou sancionou medidas especificamente para IA. https://www.iseas.edu.sg/articles-commentaries/iseas-perspective/2023-65-aseans-new-dilemma-managing-the-artificial-intelligence-by-kristina-fong-siew-leng/ | Em parte | Sobre IA especificamente não, mas o país tem leis que conversam com essa regulação, como a Lei de Comércio Eletrônico (2019), a Lei de Crimes Cibernéticos (em tramitação), a Lei de Copyright (2013) e a Lei de Proteção ao Consumidor (2019). https://policypulse.org/wp-content/uploads/2023/06/AI-Landscape-in-Cambodia.pdf | Sim | Cambodia Digital Economy and Society Policy Framework e AI Landscape in Cambodia file:///C:/Users/User/Downloads/Digital-Economy-and-Society-Framework-EN.pdf https://policypulse.org/wp-content/uploads/2023/06/AI-Landscape-in-Cambodia.pdf | Sim | https://www.reuters.com/technology/southeast-asia-set-guardrails-ai-with-new-governance-code-sources-2023-06-16/ https://www.iseas.edu.sg/articles-commentaries/iseas-perspective/2023-65-aseans-new-dilemma-managing-the-artificial-intelligence-by-kristina-fong-siew-leng/ https://www.b2b-cambodia.com/articles/the-state-of-ai-in-2023-how-can-cambodia-embrace-artificial-intelligence/ https://policypulse.org/wp-content/uploads/2023/06/AI-Landscape-in-Cambodia.pdf | Não | Muito | Os documentos emitidos pelo país discutem sobre impulsionar investimento na infraestrutura cambojana e aplicação de IA na governança de dados.
https://policypulse.org/wp-content/uploads/2023/06/AI-Landscape-in-Cambodia.pdf file:///C:/Users/User/Downloads/Digital-Economy-and-Society-Framework-EN.pdf | Médio | Direitos individuais como privacidade e outros relacioandos à crimes cibernéticos e propriedade intelectual, e coletivos como os direitos dos consumidores. https://policypulse.org/wp-content/uploads/2023/06/AI-Landscape-in-Cambodia.pdf | Garantia de direitos | Pelo que é trazido no AI Landscape parece que a garantia de direitos se sobressai perante o desenvolvimento tecnológico, com foco nos direitos descritos no item 11 https://policypulse.org/wp-content/uploads/2023/06/AI-Landscape-in-Cambodia.pdf | N/A | N/A | Manutenção | Os executivos do setor de tecnologia afirmam que a abordagem relativamente não intervencionista da ASEAN é mais favorável aos negócios, pois limita a carga de conformidade em uma região onde as leis locais existentes já são complexas e permite mais inovação. | Criação | Estudos prevêem avanços futuros para a IA nos países do ASEAN e acham que é importante que os países também meçam bem essa previsão, para que possam preparar a regulamentação acerca dessas tecnologias. https://dig.watch/updates/aseans-innovative-ai-guide-shifts-focus-countering-eus-regulatory-efforts | Não | | https://dig.watch/updates/aseans-innovative-ai-guide-shifts-focus-countering-eus-regulatory-efforts | Não | https://dig.watch/updates/aseans-innovative-ai-guide-shifts-focus-countering-eus-regulatory-efforts | Não | https://dig.watch/updates/aseans-innovative-ai-guide-shifts-focus-countering-eus-regulatory-efforts | Não | https://dig.watch/updates/aseans-innovative-ai-guide-shifts-focus-countering-eus-regulatory-efforts | Não | https://dig.watch/updates/aseans-innovative-ai-guide-shifts-focus-countering-eus-regulatory-efforts | É abordada, mas não resolve o tema | Lei de comércio eletrônico (somente disponível em Khmer) contém disposições para a proteção de dados do consumidor que tenham sido coletados durante o curso da comunicação eletrônica. https://commerce-cambodia.com/wp-content/uploads/2021/06/eCommerceLawEN.pdf | Incentiva | O AI Landscape classifica o setor público como um dos que mais é e será impactado pela IA, e as sugestões e ideais de regulação servem, dentre outros, para a melhor utilização possível da IA na organização do governo. https://policypulse.org/wp-content/uploads/2023/06/AI-Landscape-in-Cambodia.pdf | Não há menções | https://dig.watch/updates/aseans-innovative-ai-guide-shifts-focus-countering-eus-regulatory-efforts | Sim | Governo pretende a criação de leis de proteção de dados para proporcionar clareza regulatória para o gerenciamento de dados transfronteiriços e diretrizes de adoção da tecnologia pelas empresas e pelo setor público também. https://policypulse.org/wp-content/uploads/2023/06/AI-Landscape-in-Cambodia.pdf file:///C:/Users/User/Downloads/Digital-Economy-and-Society-Framework-EN.pdf | Sim | As decisões tomadas pelos aplicativos de IA que afetam os valores fundamentais e éticos da sociedade e éticos da sociedade devem ser pensadas pelo projeto e passar por um teste padrão de aceitação do usuário e do sistema para garantir uma IA confiável. Os provedores de serviços devem se adaptar a uma abordagem de direitos humanos desde a concepção para minimizar vieses não intencionais ou ocultos, qualquer discriminação ou outras consequências negativas sobre indivíduos com relação aos direitos humanos e às liberdades básicas. https://policypulse.org/wp-content/uploads/2023/06/AI-Landscape-in-Cambodia.pdf | Liberdade | Apesar da regulação colocar como responsabilidade dos provedores o filtro quanto à discriminação, direitos humanos, proteção de dados, etc. a abordagem do Cambodia e da ASEAN no geral é voltada ao desenvolvimento tecnológico e, portanto, a regulação não será tão estrita. https://dig.watch/updates/aseans-innovative-ai-guide-shifts-focus-countering-eus-regulatory-efforts | N/A | https://dig.watch/updates/aseans-innovative-ai-guide-shifts-focus-countering-eus-regulatory-efforts | Ampla | O documento descreve como a IA auxilia em vários segmentos e como suas funções podem ser infinitas. https://policypulse.org/wp-content/uploads/2023/06/AI-Landscape-in-Cambodia.pdf | Não | https://dig.watch/updates/aseans-innovative-ai-guide-shifts-focus-countering-eus-regulatory-efforts | Não | https://dig.watch/updates/aseans-innovative-ai-guide-shifts-focus-countering-eus-regulatory-efforts | Principiológica | O objetivo principal da regulação é fazer com que o uso da IA respeite os limites do direito À privacidade, proteção de dados, e todos os outros citados na planilha, mas não define especificamente as regras a serem impostas. https://policypulse.org/wp-content/uploads/2023/06/AI-Landscape-in-Cambodia.pdf | Abranger questões de IA dentro de legislações já existentes | A nova regulamentação e diretrizes exigem a harmonização das leis existentes e a criação de novas leis de proteção de dados que regem as informações pessoais confidenciais em todo o seu ciclo de vida, desde a captura até o armazenamento, compartilhamento, uso e arquivamento. https://policypulse.org/wp-content/uploads/2023/06/AI-Landscape-in-Cambodia.pdf https://www.iseas.edu.sg/articles-commentaries/iseas-perspective/2023-65-aseans-new-dilemma-managing-the-artificial-intelligence-by-kristina-fong-siew-leng/ | ||||||
124 | Caxemira | Maria Luiza | Ásia | EUA | Subdesenvolvido | | 0,684 | Sim | A partir de 2018, com a revogação do artigo que permitia o país ter suas próprias leise Constituição, a Caxemira passou a se submeter à legislação da Índia. A Índia mudou radicalmente sua posição em relação à regulação da IA - no início do ano era contra, pois queria fomentar a inovação, mas recentemente mudou sua posição e promoveu o Digital Indian Act, cuja abordagem se pauta em "risk-based, user-harm" https://www.bbc.com/news/world-asia-india-49234708 | Sim | O Digital indian Act foi promovido pelo Ministério de Eletrônicos e Tecnologia da Informação. O Ministério também formou 4 comitês, responsáveis por mapear potencialidades tecnológicas, aperfeiçoar as habilidades dos programas de IA, além de questões questões de cybersecurity, privacidade, e relacionadas à lei e à ética. https://telecom.economictimes.indiatimes.com/news/internet/why-india-can-afford-to-wait-and-watch-before-regulating-ai/102279854 | Há regulação pelo Executivo emitida | O ato serve como direcionamento para a regulação da IA, tanto pelos agentes públicos quanto privados, mas não funciona como lei. A partir de seus princípios os legisladores pretendem criar leis oficiais sobre o tema. https://www.meity.gov.in/writereaddata/files/DIA_Presentation%2009.03.2023%20Final.pdf https://indianexpress.com/article/explained/explained-sci-tech/delhi-seeks-to-help-frame-discourse-on-ai-regulation-8912254/ | Sim | Foram formados pelo governo 7 grupos em 2023 (relatórios ainda não estão disponíveis), responsáveis pela criação de uma estrutura de governança de dados, criação de um escritório de gerenciamento de dados na Índia, identidicação d equestões regulatórias para IA, avaliação de métodos para capacitação, qualificação e promoção de startups de IA, orientação de projetos moonshot (inovadores) em IA e criação de umlaboratório de dados. Estão também previstos mais centros de excelência em áreas relacionadas com IA https://telecom.economictimes.indiatimes.com/news/internet/why-india-can-afford-to-wait-and-watch-before-regulating-ai/102279854 | Sim | Digital Indian Act https://www.meity.gov.in/writereaddata/files/DIA_Presentation%2009.03.2023%20Final.pdf | Sim | https://indianexpress.com/article/explained/explained-sci-tech/delhi-seeks-to-help-frame-discourse-on-ai-regulation-8912254/ https://telecom.economictimes.indiatimes.com/news/internet/why-india-can-afford-to-wait-and-watch-before-regulating-ai/102279854 https://www.meity.gov.in/writereaddata/files/DIA_Presentation%2009.03.2023%20Final.pdf https://inbaviewpoint.org/laws-related-to-artificial-intelligence-in-india/ | Não | https://www.meity.gov.in/writereaddata/files/DIA_Presentation%2009.03.2023%20Final.pdf | Muito | O governo indiano, até poucos meses atrás eram favorável à não regulamentação pois achava que ela prejudicaria o desenvolvomento tecnológico do país. Apesar de atualmente o governo apoiar e organizar a regulamentação, esse apoio e organização estão em consonância com a inovação. Os documentos emitidos sugerem a criação de Centros de Pesquisa em IA e Centros Internacionais para IA Transformacional. https://telecom.economictimes.indiatimes.com/news/internet/why-india-can-afford-to-wait-and-watch-before-regulating-ai/102279854 | Médio | Foco maior em garantias individuais, com preocupação quanto à privacidade, discriminações feitas pelos softwares de IA e violação de direitos de propriedade intelectual. O governo não cita exatamente como essa proteção será feita. https://www.meity.gov.in/writereaddata/files/DIA_Presentation%2009.03.2023%20Final.pdf | Avanço tecnológico | Acredito que pela mudança recente de posição do país perante à regulamentação, o avanço tecnológico prevaleça em detrimento da garantia dos direitos https://telecom.economictimes.indiatimes.com/news/internet/why-india-can-afford-to-wait-and-watch-before-regulating-ai/102279854 | N/A | Mudança | Devido à vasta quantidade de empregos substituíveis pela IA no país há pressão popular, parte para que o avanço da IA seja freado, parte para que a regulamentação seja feita de forma a incluir essas pessoas. Os documentos publicados pelo governo abordam essa questão prevendo a recapacitação dos trabalhadores e a criação de novos postos de trabalho. https://www.meity.gov.in/writereaddata/files/DIA_Presentation%2009.03.2023%20Final.pdf https://telecom.economictimes.indiatimes.com/news/internet/why-india-can-afford-to-wait-and-watch-before-regulating-ai/102279854 | Criação | Em maio, a Microsoft publicou um "projeto" para os órgãos reguladores que buscam impor restrições ao desenvolvimento da IA na Índia. O executivo da IBM. Balaji, pediu aos órgãos reguladores que façam uma distinção entre desenvolvedores de software de IA, implementadores e usuários, argumentando que abordagens diferentes precisam ser aplicadas a todos eles. https://blogs.microsoft.com/wp-content/uploads/prod/sites/5/2023/08/MSFT_Governing_AI_BlueprintFuture_India_Web.pdf | Criação | Foram publicados estudos de autores indianos que apontam par aa necessidade de uma política de IA para o país, com informações sobre como os setores podem se beneficiar da IA e como a P&D pode desenvolver essas atividades. Dass, Shubham Kumar. "Artificial Intelligence and Cyber Laws in India: Discovering Ways to Implement Regulation." Available at SSRN 4498970 (2023). https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=4498970 Chatterjee, Sheshadri. "AI strategy of India: policy framework, adoption challenges and actions for government." Transforming Government: People, Process and Policy 14.5 (2020): 757-775. https://www.emerald.com/insight/content/doi/10.1108/TG-05-2019-0031/full/html Chauhan, Krishna Deo Singh. "Nurturing AI’s Potential: The Need for a soft regulatory approach in India." JICIL (2023). https://pure.jgu.edu.in/id/eprint/6087/1/jicil.in-Nurturing%20AIs%20Potential%20The%20Need%20for%20a%20Soft%20Regulatory%20Approach%20in%20India.pdf | Não | | Alguns pesquisadores argumentaram a favor da concessão de um status legal separado aos sistemas de IA (semelhante ao concedido às empresas), mas que esse status deveria ser determinado pelo nível de tomada de decisão autônoma e pela "inteligência" do sistema de IA. Por outro lado, há vários argumentos que desconsideram a ideia de conceder aos sistemas de IA uma identidade separada, já que a questão da responsabilidade pode ser tratada sob um regime estrito de responsabilidade pelo produto. https://indiaai.gov.in/ai-standards/civil-liability-of-artificial-intelligence | Não | Estudiosos e profssionais da área argumentam que tratar os sistemas de IA como pessoas juridicamente fictícias (como as empresas) não resolve o problema e pode dar origem a vários novos problemas. https://indiaai.gov.in/ai-standards/civil-liability-of-artificial-intelligence | Não | https://www.meity.gov.in/writereaddata/files/DIA_Presentation%2009.03.2023%20Final.pdf | Somente sobre os outputs | De acordo com a regra de 60 anos que rege os direitos autorais de uma obra artística ou literária e que concede proteção somente até 60 anos após a morte do autor, a mesma não será aplicável devido à existência perpétua da inteligência artificial, anulando, portanto, todo o propósito de estender as proteções de direitos autorais. https://www.meity.gov.in/writereaddata/files/DIA_Presentation%2009.03.2023%20Final.pdf | Não | https://www.meity.gov.in/writereaddata/files/DIA_Presentation%2009.03.2023%20Final.pdf | É abordada, mas não resolve o tema | https://www.meity.gov.in/writereaddata/files/DIA_Presentation%2009.03.2023%20Final.pdf | Incentiva | https://www.meity.gov.in/writereaddata/files/DIA_Presentation%2009.03.2023%20Final.pdf | Não há menções | https://www.meity.gov.in/writereaddata/files/DIA_Presentation%2009.03.2023%20Final.pdf | Sim | Capacitação de agências como a CERT-In para a resiliência cibernética; fortaleça a estrutura de penalidades para a não conformidade, aconselhe sobre as práticas de segurança de informações e dados, etc. Além disso, essa nova estrutura incluirá a Lei de Proteção de Dados Pessoais Digitais, as Regras da Lei da Índia Digital, a Política Nacional de Governança de Dados e as alterações do IPC para crimes cibernéticos. A Índia está trabalhando ativamente em várias políticas para promover a visão do país para uma estrutura de lei cibernética padrão global, juntamente com seus esforços para habilitar programas. Essa estrutura inclui legislações importantes, como a Lei de Proteção de Dados Pessoais Digitais, que se concentra no respeito aos direitos dos indivíduos durante o processamento de dados pessoais digitais.https://vidhilegalpolicy.in/blog/explained-the-digital-india-act-2023/ | Sim | https://www.meity.gov.in/writereaddata/files/DIA_Presentation%2009.03.2023%20Final.pdf | Liberdade | O Ministério de Eletrônicos e Tecnologia da Informação está considerando revisar o princípio de "porto seguro" que protege as plataformas on-line, como o Twitter e o Facebook, de serem responsabilizadas pelo conteúdo publicado pelos usuários. Por isso ser um projeto futuro e sem muito detalhamento, e pelo governo indiano ter, até pouco tempo atrás, um posicionamento contrário à regulação da IA, acredito que os desenvolvedores ainda terão bastante liberdade. https://vidhilegalpolicy.in/blog/explained-the-digital-india-act-2023/ | N/A | https://www.meity.gov.in/writereaddata/files/DIA_Presentation%2009.03.2023%20Final.pdf | Ampla | https://www.meity.gov.in/writereaddata/files/DIA_Presentation%2009.03.2023%20Final.pdf | Não | https://www.meity.gov.in/writereaddata/files/DIA_Presentation%2009.03.2023%20Final.pdf | Sim | Regulação da Índia. Definição e regulamentação de sistemas de IA de alto risco por meio de uma estrutura de teste de qualidade institucional e legal para examinar modelos regulatórios, responsabilidade algorítmica, avaliação de vulnerabilidades e ameaças de dia zero, examinar a segmentação de anúncios baseada em IA, moderação de conteúdo etc. A Autoridade Reguladora de Telecomunicações da Índia (TRAI) em julho, que afirmou que o Centro deveria criar uma autoridade estatutária nacional para regulamentar a IA na Índia através das lentes de uma "estrutura baseada em riscos", ao mesmo tempo em que pedia colaborações com agências internacionais e governos de outros países para a formação de uma agência global para o "uso responsável" da IA. https://indianexpress.com/article/explained/explained-sci-tech/delhi-seeks-to-help-frame-discourse-on-ai-regulation-8912254/ e | Principiológica | https://www.meity.gov.in/writereaddata/files/DIA_Presentation%2009.03.2023%20Final.pdf | Abranger questões de IA dentro de legislações já existentes | Nova regulamentação e diretrizes da ìndia exigem a harmonização das leis existentes e a criação de novas leis de proteção de dados que regem as informações pessoais confidenciais em todo o seu ciclo de vida, desde a captura até o armazenamento, compartilhamento, uso e arquivamento. https://www.meity.gov.in/writereaddata/files/DIA_Presentation%2009.03.2023%20Final.pdf | ||||
125 | País de Gales | Maria Luiza | Europa | EUA | Desenvolvido | | 0,885 | Sim | Como parte do Reino Unido, o País de Gales segue a legislação e regulação que este estabelece. Março/2023 Reino Unido decide dividir a responsabilidade regulatória da IA entre órgãos que supervisionam direitos humanos, saúde, segurança e concorrência, em vez de criar uma nova entidade específica para tecnologia Foi atualizado o white paper que existia desde 2022, com as premissas, os objetivos, e os modos como pode ser feita a regulação da IA no país https://www.em.com.br/app/noticia/tecnologia/2023/06/12/interna_tecnologia,1505896/reino-unido-almeja-ser-base-global-de-regulamentacao-da-ia.shtml | Sim | Governo estabelece cinco princípios orientadores para o gerenciamento da tecnologia: segurança, transparência, equidade, responsabilidade e a capacidade de novos entrantes desafiarem os players estabelecidos em IA. Reunião do Conselho de Segurança da ONU, convocada às pressas pelo ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, James Cleverly. Na reunião havia, junto aos líderes das nações, executivos do ramo da IA, como o diretor executivo da Open IA e o co-fundador da IA Anthropic, todos em concordância com o fato de que a regulação deve ser feita o mais rápido possível. https://opiceblum.com.br/reino-unido-divulga-regras-para-regulacao-da-ia-no-pais/ | Há regulação pelo Executivo emitida | O white paper serve como guia para a população e os próprios agentes reguladores e direciona como estes devem enfrentar os problemas relativos à regulação da IA. Ele funciona como um documento de instrução e que divulga a concepção do governo britânico acerca dos vários aspectos da regulação da IA, e, apesar de ser um documento oficial não funciona como lei. Os legisladores não tomaram ação ainda, e é possível que a lei que delimita o controle da IA não seja promulgada até 2025. https://www.gov.uk/government/publications/ai-regulation-a-pro-innovation-approach/white-paper | Sim | Lei de Proteção de Dados: O Reino Unido adotou o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, que oferece proteção de dados e privacidade para os cidadãos. A GDPR estabelece requisitos para o processamento de dados pessoais, incluindo aqueles relacionados à IA. https://gdpr-info.eu/ Ética em IA: O governo do Reino Unido está incentivando a adoção de práticas éticas em IA. Por exemplo, foi desenvolvido um Código de Ética em IA que visa garantir que as organizações desenvolvam e utilizem a tecnologia de forma ética, transparente e responsável. Setores regulamentados: Algumas áreas específicas que utilizam IA, como serviços financeiros e saúde, estão sujeitas a regulamentações setoriais existentes. Por exemplo, a Autoridade de Conduta Financeira (FCA) e a Agência Reguladora de Medicamentos e Produtos de Saúde (MHRA) têm diretrizes para o uso de IA nesses setores. https://www.gov.uk/government/publications/ai-regulation-a-pro-innovation-approach/white-paper Obs.: o país tem um órgão chamado Centre for Data Ethics and Innovation (CDEI). Ele é independente do governo do Reino Unido que tem como objetivo promover o uso ético e responsável dos dados e da IA. O CDEI realiza pesquisas, consulta partes interessadas e emite orientações para informar o desenvolvimento de políticas e regulamentações relacionadas à IA. https://www.gov.uk/government/organisations/centre-for-data-ethics-and-innovation | Sim | O White Paper do Reino Unido abrange como a regulação será feita e o que ela objetiva. Metas compiladas em 3 objetivos principais: impulsionar o crescimento e a prosperidade, aumentar a confiança do público na IA, fortalecer a posição do Reino Unido como líder global em IA. Regulação com abordagem iterativa e colaborativa entre os agentes. Características do regime regulatório: ● Pró-inovação ● Proporcional ● Confiável ● Adaptável ● Clara https://www.gov.uk/government/publications/ai-regulation-a-pro-innovation-approach/white-paper | Sim | https://www.gov.uk/government/publications/ai-regulation-a-pro-innovation-approach/white-paper https://www.em.com.br/app/noticia/tecnologia/2023/06/12/interna_tecnologia,1505896/reino-unido-almeja-ser-base-global-de-regulamentacao-da-ia.shtml https://opiceblum.com.br/reino-unido-divulga-regras-para-regulacao-da-ia-no-pais/ https://www.diariodepernambuco.com.br/noticia/mundo/2023/08/reino-unido-vai-promover-cupula-global-sobre-inteligencia-artificial.html | Não | Não, visto que a legislação seguida é a do Reino Unido. | Muito | O governo está tomando medidas mais amplas para garantir que o Reino Unido mantenha seu status de líder global em IA, por exemplo, levando adiante a recomendação de Sir Patrick Vallance relacionada à lei de propriedade intelectual e à IA generativa + equilíbrio entre a proteção dos detentores de direitos e de nossos prósperos setores criativos, ao mesmo tempo em que apoia os desenvolvedores de IA a acessar os dados de que precisam. https://www.gov.uk/government/publications/ai-regulation-a-pro-innovation-approach/white-paper | Muito | Princípio de segurança, transparência e esclarecimentos para garantir os direitos fundamentais e reforçar aqueles que já tem leis específicas, como Data Protection Act 2018 e Equality Act 2010 | Garantia de direitos | | | Criação | Sim. Na reunião de emergência convocada pelo representante do Reino Unido estavam presentes também executivos de grandes empresas de IA como a Open AI, que clamaram pela discussão e implementação dessa regulação nas próprias empresas https://veja.abril.com.br/tecnologia/onu-conselho-de-seguranca-se-reune-para-discutir-inteligencia-artificial | Criação | Artigos sugerem que o governo central deve agir imediatamente para colocar os princípios de IA descritos no White Paper em uma base legal, além do fornecimento de detalhes concretos incluindo cronogramas e financiamento. | Não | A empresa | A lei de responsabilidade civil fornece um regime complementar que pode oferecer reparação quando um erro civil tiver causado danos. Ainda não está claro se a lei de direitos do consumidor fornecerá o nível certo de proteção no contexto de produtos que incluem IA integrada ou serviços baseados em IA, ou como a lei de responsabilidade civil pode ser aplicada para preencher qualquer lacuna na proteção da lei de direitos do consumidor. https://www.legislation.gov.uk/ukpga/2018/29/contents/enacted/data.htm | Não | Não | Somente sobre os inputs | O Reino Unido também é uma das poucas jurisdições a prever a proteção de direitos autorais de trabalhos gerados por computador sem um autor humano. O governo está agora trabalhando com usuários e detentores de direitos em um código de prática sobre direitos autorais e IA. O código de prática tem como objetivo tornar as licenças para mineração de dados mais disponíveis. Isso garante que a estrutura de direitos autorais do Reino Unido promova e recompense o investimento em criatividade. https://www.gov.uk/guidance/the-governments-code-of-practice-on-copyright-and-ai | É abordada, mas não resolve o tema | A Autoridade de Concorrência e Mercados do Reino Unido (CMA na sigla em inglês) é o órgão antitruste do UK lançou 7 princípios para orientar a regulação na utilização de tecnologias da IA como o Chat GPT ○ 1 – Responsabilidade: os desenvolvedores e implantadores de FM são responsáveis pelos resultados fornecidos aos consumidores. ○ 2 – Acesso: acesso imediato e contínuo aos principais insumos, sem restrições desnecessárias. ○ 3 – Diversidade: diversidade sustentada de modelos de negócios, incluindo abertos e fechados. ○ 4 – Escolha: escolha suficiente para as empresas decidirem como usar FMs. ○ 5 – Flexibilidade: ter flexibilidade para trocar e/ou usar vários FMs de acordo com a necessidade. ○ 6 – Negociação justa: nenhuma conduta anticoncorrencial, incluindo autopreferência anticoncorrencial, vinculação ou agrupamento. ○ 7 – Transparência: os consumidores e as empresas recebem informações sobre os riscos e limitações dos conteúdos gerados por FM para que possam fazer escolhas informadas. https://www.gov.uk/government/news/proposed-principles-to-guide-competitive-ai-markets-and-protect-consumers | É abordada, mas não resolve o tema | A lei de direitos do consumidor pode proteger os consumidores quando eles tiverem celebrado um contrato de venda de produtos e serviços baseados em IA. Determinados termos contratuais (por exemplo, que os produtos sejam de qualidade satisfatória, adequados a uma finalidade específica e conforme descrito) são relevantes para contratos com consumidores. Da mesma forma, as empresas são proibidas de incluir determinados termos em contratos com consumidores. https://www.gov.uk/government/publications/ai-regulation-a-pro-innovation-approach/white-paper | Incentiva | O Reino Unido se auto entitula como um dos países mais avançados em relação à IA e ao incentivo ao seu desenvolvimento, tanto na área privada quanto na aplicação nas áreas públicas. | Não há menções | Sim | O Reino Unido visa reformar a Lei de Proteção de Dados, visto que antes do Brexit o país seguia o General Data Protection Regulation (GDPR) da UE e submeter a IA também a essa lei. | Sim | Os resultados discriminatórios resultantes do uso da IA podem violar as proteções estabelecidas na Lei de Igualdade de 2010.Os sistemas de IA também são obrigados pela lei de proteção de dados a processar dados pessoais de forma justa. No entanto, a IA pode aumentar o risco de parcialidade injusta ou discriminação em uma série de indicadores ou características. https://www.gov.uk/government/publications/ai-regulation-a-pro-innovation-approach/white-paper | Liberdade | Ao implementar a nova estrutura regulatória, esperamos que os reguladores: Avaliem os princípios transversais e os apliquem aos casos de uso de IA que se enquadram em sua competência. Emitam orientações relevantes sobre como os princípios interagem com a legislação existente para ajudar o setor a aplicar os princípios. Essa orientação também deve explicar e ilustrar como é a conformidade. Apoiar as empresas que operam dentro das atribuições de vários órgãos reguladores, colaborando e produzindo orientações claras e consistentes, incluindo orientações conjuntas, quando apropriado. As empresas precisarão monitorar e avaliar sua própria implementação da estrutura e sua própria eficácia na regulamentação da IA dentro de suas atribuições. Entendemos que pode haver riscos relacionados à IA que não se enquadram claramente nas atribuições dos órgãos reguladores existentes no Reino Unido. Nem todo novo risco relacionado à IA exigirá uma resposta regulatória e há um ecossistema crescente de ferramentas para IA confiável que pode apoiar a aplicação dos princípios transversais.https://www.gov.uk/government/publications/ai-regulation-a-pro-innovation-approach/white-paper | Sim, será criada uma autoridade somente para isso | Apesar do documento não estabelecer um órgão em específico, é possível inferir que haverá uma autoridade para isso. O Reino Unido tem um órgão chamado Centre for Data Ethics and Innovation (CDEI). Ele é independente do governo e tem como objetivo promover o uso ético e responsável dos dados e da IA. O CDEI realiza pesquisas, consulta partes interessadas e emite orientações para informar o desenvolvimento de políticas e regulamentações relacionadas à IA. https://www.gov.uk/government/organisations/centre-for-data-ethics-and-innovation | Restritiva | A "adaptabilidade" da IA pode dificultar a explicação da intenção ou da lógica dos resultados do sistema: Os sistemas de IA são "treinados" - uma vez ou continuamente - e operam inferindo padrões e conexões nos dados que, muitas vezes, não são facilmente discerníveis pelos seres humanos. Com esse treinamento, os sistemas de IA geralmente desenvolvem a capacidade de realizar novas formas de inferência não previstas diretamente por seus programadores humanos. A "autonomia" da IA pode dificultar a atribuição de responsabilidade pelos resultados: Alguns sistemas de IA podem tomar decisões sem a intenção expressa ou o controle contínuo de um ser humano. https://www.gov.uk/government/publications/ai-regulation-a-pro-innovation-approach/white-paper | N/A | Não | Principiológica | Pela definição de IA e classificação por princípios mais gerais, é possível concluir que o Reino Unido opta por uma abordagem mais principiológica. https://www.gov.uk/government/publications/ai-regulation-a-pro-innovation-approach/white-paper | Abranger questões de IA dentro de legislações já existentes | Projeto é que haja regulação mas que essa regulação se misture com o que a legislação do país já regula em relação à proteção de dados, tecnologia, etc. https://www.gov.uk/government/publications/ai-regulation-a-pro-innovation-approach/white-paper | |||||||||||
126 | Irlanda | Maria Luiza | Europa | EUA | Desenvolvido | | 0,955 | Sim | O governo irlandês começou a implementar sua Estratégia Nacional de IA há anos, e ela foi revelada em julho de 2021. Ela define ações estratégicas em oito vertentes para a implementação da IA. A Estratégia Nacional de IA levou à criação de novos cargos, como um 'Embaixador de IA', que defenderá a IA como "positiva para a mudança"; um Conselho Consultivo Digital Empresarial será estabelecido para auxiliar na adoção da IA pelo setor; um Conselho de Entrega da GovTech trabalhará para auxiliar na implementação da IA no setor público. adoção da IA pelo setor; e um AI Innovation Hub ajudará a promover a Irlanda como um dos principais locais de desenvolvimento de IA. https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/ireland/ireland-ai-strategy-report_en | Sim | A Comissão irlandesa de Proteção de Dados DPC é um dos órgãos mais rígidos e que exerce maior fiscalização quanto à legislação sobre IA vigente na Europa e na própria Irlanda. Segue abaixo alguns exemplos de sua atuação; https://direito.up.pt/digeucit/2023/05/25/autoridade-de-protecao-de-dados-irlandesa-aplica-coima-record-a-meta/ https://oglobo.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2022/12/twitter-comissao-de-protecao-de-dados-da-irlanda-vai-investigar-vazamento-de-dados-de-400-milhoes-de-contas.ghtml https://br.investing.com/news/stock-market-news/irlanda-fica-mais-perto-de-impedir-transferencia-de-dados-do-facebook-da-ue-para-eua-1016087 https://www.edublin.com.br/regulacao-na-irlanda-pode-levar-facebook-a-deixar-a-europa/ https://opiceblum.com.br/cinco-pontos-para-entender-a-multa-de-390-milhoes-de-euros-aplicada-a-meta/ | Há regulação pelo Executivo emitida | Artificial Intelligence Act/ UE https://www.europarl.europa.eu/news/en/headlines/society/20230601STO93804/eu-ai-act-first-regulation-on-artificial-intelligence | Sim | Estratégia Nacional de IA https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/ireland/ireland-ai-strategy-report_en | Sim | Documento de Estratégia Nacional para IA da Irlanda - 2021 General Data Protection Regulation da UE - regulamento do direito europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todos os indivíduos na União Europeia e Espaço Económico Europeu que foi criado em 2018. Regulamenta também a exportação de dados pessoais para fora da UE e EEE. Articial Intelligence Act - UE - aprovada pelo Parlamento Da União Europeia esse ano - significativas limitações para a denominada AI generativa, determinando que as matérias disseminadas em determinadas plataformas de softwares GPT contenham avisos específicos com a finalidade de alertar o usuário - As novas regras estabelecem obrigações para os fornecedores e utilizadores em função do nível de risco da IA. Embora muitos sistemas de IA representem um risco mínimo, é necessário avaliá-los. https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/ireland/ireland-ai-strategy-report_en https://gdpr-info.eu/ https://www.europarl.europa.eu/news/en/headlines/society/20230601STO93804/eu-ai-act-first-regulation-on-artificial-intelligence | Sim | https://pt.euronews.com/next/2023/05/04/rapido-desenvolvimento-da-ia-provoca-apelos-a-uma-regulamentacao-urgente https://www.globallegalpost.com/lawoverborders/artificial-intelligence-1272919708/ireland-636671881 https://www.europarl.europa.eu/news/pt/headlines/society/20230601STO93804/lei-da-ue-sobre-ia-primeira-regulamentacao-de-inteligencia-artificial https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/ireland/ireland-ai-strategy-report_en https://www.gov.ie/en/publication/91f74-national-ai-strategy/ | Em parte | Em parte. Apesar do país seguir o AI Act e outras regulamentações da UE, a Comissão Irlandesa de Proteção de Dados (DPC) é uma das mais fortes da Europa em fiscalização e pode instruir outros países da Europa. | Muito | Como um dos principais polos produtores de IA, o país pretende criar um Conselho Consultivo Digital Empresarial para auxiliar na adoção da IA pelo setor; um Conselho de Entrega da GovTech, que trabalhará para auxiliar na implementação da IA no setor público. adoção da IA pelo setor; e um AI Innovation Hub ajudará a promover a Irlanda como um dos principais locais de desenvolvimento de IA. https://www.globallegalpost.com/lawoverborders/artificial-intelligence-1272919708/ireland-636671881 | Muito | O AI Act visa garantir que os sistemas de IA colocados no mercado da União Europeia e utilizados são seguros e respeitam a legislação em vigor em matéria de direitos fundamentais; • garantir a segurança jurídica para facilitar o investimento e a inovação em IA; Além de focar bastante nas leis que já existem na Irlanda para proteção de dados, propriedade intelectual, etc, cujos direitos vigorarão para as leis de IA também. https://www.europarl.europa.eu/news/en/headlines/society/20230601STO93804/eu-ai-act-first-regulation-on-artificial-intelligence | Garantia de direitos | N/A | N/A | Criação | Sim. Na reunião de emergência convocada pelo representante do Reino Unido estavam presentes também executivos de grandes empresas de IA como a Open AI, que clamaram pela discussão e implementação dessa regulação nas próprias empresas. Por outro lado, no lançamento do IA Act da União Europeia, executivos da Siemens, Carrefour, Renault, Airbus, Meta e ARM, entre outros, assinaram uma carta aberta se mostraram preocupados com o excesso de regulação do act, argumentando que o projeto vai longe demais, principalmente na regulação da IA generativa e dos modelos de fundação. https://www.acaert.com.br/noticia/49894/chefe-da-onu-faz-alerta-sobre-os-riscos-da-inteligencia-artificial-para-a-paz-mundial | Manutenção | Concordam com a lei mas acham que os requisitos gerais, como transparência, não estão especificados, o que faz com que passe a ser da autoavaliação do provedor. Também argumentam que o projeto de regulamentação não prevê nenhum direito individual. Embora o regulamento tenha a intenção de proteger os direitos fundamentais, ele não possui recursos pelos quais os indivíduos possam buscar reparação por qualquer violação do regulamento. Em particular, a minuta não prevê nenhum mecanismo para facilitar o recurso dos indivíduos contra a tomada de decisões baseada em IA. | Resolve o tema | A empresa | Regime de responsabilidade baseado na culpa com o objetivo de compensar qualquer tipo de dano causado por sistemas de IA. Os operadores de um sistema de IA de alto risco seriam responsabilizados quando esses sistemas causassem danos ou danos à vida, à saúde ou à integridade física de uma pessoa física, à propriedade de uma pessoa física ou pessoa física ou jurídica, ou causarem danos imateriais significativos que resultem em perda econômica verificável. A pessoa afetada se beneficiaria de uma presunção de culpa por parte da operadora, a menos que ela possa provar que cumpriu com seu dever de cuidado.Responsabilidade civil extracontratual. Documento: AI Liability Directive - 2022 https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/BRIE/2023/739342/EPRS_BRI(2023)739342_EN.pdf | Não | Não | Somente sobre os inputs | O fornecedor" de um modelo básico usado ou especializado em um sistema de IA generativo deve "documentar e disponibilizar publicamente um resumo suficientemente detalhado do uso de dados de treinamento protegidos pela lei de direitos autorais, mas não define o que seria isso. Os desenvolvedores precisarão de mais orientações, como, por exemplo, o grau de granularidade da documentação, se devem documentar os trabalhos de direitos autorais usados para treinar um modelo pré-treinado de terceiros que eles refinaram e até que ponto podem proteger quaisquer segredos comerciais em sua seleção de materiais de treinamento. Os detentores de direitos não parecem ter o direito de mover uma ação nos termos da lei proposta com relação a qualquer uma dessas obrigações mais gerais. Em vez disso, são obrigações do "provedor", inclusive de auxiliar a autoridade competente relevante. A combinação do texto dos considerandos permite argumentar que os implantadores de IA devem mitigar os riscos de violação de PI de terceiros de acordo com os requisitos gerais de "governança". O considerando 58a vincula a "governança" à "mitigação de riscos aos direitos fundamentais" e tais direitos incluem "direitos de propriedade intelectual" (considerando 28a). Entretanto, nenhuma obrigação desse tipo é estabelecida expressamente na minuta dos artigos. | É abordada, mas não resolve o tema | Da forma como está atualmente, se a IA for usada para ocultar ou incluir acordos anticoncorrenciais, isso entrará em conflito com a legislação nacional da forma normal (ou seja, uma violação da seção 4 do Competition Act). https://enterprise.gov.ie/en/legislation/competition-amendment-act-2022.html#:~:text=The%20Competition%20(Amendment)%20Act%202022,anti%2Dcompetitive%20practices%20by%20business. | É abordada, mas não resolve o tema | A Comissão de Concorrência e Proteção ao Consumidor, em uma resposta de consulta sobre a Estratégia de IA da Irlanda publicada em 2019, declarou que, no caso de algoritmos de preços personalizados, deve haver requisitos de informações específicas que espelham o New Deal for Consumers da Comissão Europeia, para informar o consumidor "que o preço dos produtos, conteúdo digital, serviço digital ou serviço foi personalizado com base na tomada de decisões automatizadas". Isso está refletido no Anexo 2 da Lei de Direitos do Consumidor de 2022. https://www.globallegalpost.com/lawoverborders/artificial-intelligence-1272919708/ireland-636671881#:~:text=The%20Competition%20and%20Consumer%20Protection,Consumers%2C%20to%20inform%20the%20consumer | Incentiva | O país está desenvolvendo um Hub de Inovação de IA, que fornecerá serviços de capacitação, inovação e consultoria (inclusive na área de normas, proteção de dados e conformidade regulamentar) para empresas e autoridades públicas em áreas alinhadas à IA, além de oferecer acesso a conhecimento técnico, instalações de pesquisa e experimentação. https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/ireland/ireland-ai-strategy-report_en | Não há menções | Sim | Os três principais requisitos de uma forte governança de dados para IA são: a qualidade e a integridade dos dados usados; seus protocolos de acesso e a capacidade de processar dados de forma a proteger a privacidade sua relevância à luz do domínio no qual os sistemas baseados em IA serão implantados. Dois conceitos cruciais consagrados na lei sob o General Data Protection Regulation (Artigo 25), são a proteção de dados desde a concepção e a proteção de dados por padrão. A proteção de dados desde a concepção significa incorporar a privacidade de dados diretamente na concepção dos projetos em um estágio inicial. A proteção de dados por padrão significa que as configurações de serviço do usuário devem ser automaticamente compatíveis com a proteção de dados e que somente os dados necessários para cada finalidade específica do processamento devem ser coletados. https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/ireland/ireland-ai-strategy-report_en https://gdpr-info.eu/ | Sim | O regime antidiscriminação da Irlanda está bem estabelecido e implementa a Diretriz de Tratamento Igualitário 76/207. As Leis de Igualdade de Status 2000-2018 proíbem a discriminação no fornecimento de bens e serviços, acomodação e educação, além da fiscalização também em recrutamentos que têm suas etapas iniciais feitas por IA. https://www.ihrec.ie/guides-and-tools/human-rights-and-equality-in-the-provision-of-good-and-services/what-does-the-law-say/equal-status-acts/ | Onera | Sim, será criada uma autoridade somente para isso | Um Enterprise Digital Advisory Board será estabelecido para ajudar na adoção da IA pelo setor; um GovTech Delivery Board trabalhará para ajudar na adoção da IA pelo setor público; e um AI Innovation Hub ajudará a promover a Irlanda como um dos principais locais de desenvolvimento de IA. https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/ireland/ireland-ai-strategy-report_en | Restritiva | Sim | Ainda não há estratégias específicas para os usos proibidos, como pontuação social, mas é provável que também se utilize das leis já existentes que se encaixem em tais usos. | Sim | O documento de Estratégia Nacional de IA traz uma pirâmide de classificação de risco. No topo há os usos de risco inaceitável, como pontuação social, que é proibido. Logo abaixo estão os de risco alto, como recrutamento e aparelhos médicos, que são permitios desde que estejam em conformidade com os requisitos de IA. Depois há os usos de IA que exigem obrigações de transparência específicas, e por fim aqueles com risco mínimo ou muito baixo, que são permitidos sem restrições. https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/ireland/ireland-ai-strategy-report_en | Com regras bem delimitadas | Visto que cada tipo de uso de IA é classificado com seu risco e uma delimitação de como pode atuar, a abordagem tem regras bem delimitadas. | Abranger questões de IA dentro de legislações já existentes | Essa abordagem multifacetada integra efetivamente leis, instituições regulatórias e sistemas voluntários. Grande parte do acervo regulatório existente também se aplica ao contexto da IA. No entanto, dadas algumas das novidades apresentadas pela IA, há lacunas jurídicas em que as regulamentações existentes ainda não oferecem segurança jurídica ou não abordam de forma abrangente os possíveis efeitos adversos da IA. Em alguns casos, a lacuna pode ser preenchida com orientações interpretativas. Entretanto, em outros casos, pode ser necessária uma regulamentação nova ou atualizada. https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/ireland/ireland-ai-strategy-report_en | |||||||||||
127 | Papua Nova Guiné | Maria Luiza | Oceania | EUA | Subdesenvolvido | | 0,431 | Sim | A IA é um fenômeno relativamente recente no país, mas tanto o governo quanto a população entendem que essa regulação é necessária para o bem da população e para o melhor é menos prejudicial uso possível dessas tecnologias. Determinando suas diretrizes e posicionamento, o governo lançou o Papua New Guinea's AI Policy Framework https://isp.page/news/papua-new-guineas-ai-policy-framework-balancing-innovation-and-regulation/ | Sim | Papua Nee Guinea's AI Policy Framework https://isp.page/news/papua-new-guineas-ai-policy-framework-balancing-innovation-and-regulation/ | Está em debate público | População opina quanto a necessidade de diretrizes para regulação ds IA https://www.linkedin.com/pulse/artificial-intelligence-bill-peter-babul/ | Não | Sim | Papua New Guinea's AI Policy Framework, que busca regular as novas tecnologias presentes no país. Não encontrei o documento oficial na internet https://isp.page/news/papua-new-guineas-ai-policy-framework-balancing-innovation-and-regulation/ | Sim | As informações que encontrei foram nesse site https://isp.page/news/papua-new-guineas-ai-policy-framework-balancing-innovation-and-regulation/ que não é oficial | Não | Muito | O National Information and Communications Technology Authority (NICTA) vem promovendo o uso de IA nos mais diversos campos: educação, agricultura e cuidados com a saúde e também estabeleceu um centro de pesquisa em IA na Universidade da Papua Nova Guiné https://www.ict.gov.pg/Policies/Data%20Governance/3rd%20Draft%20National%20Data%20Governance%20and%20Protection%20Policy_V1.1_Final%20for%20Upload%20%281%29.pdf https://www.google.com.br/url?sa=i&url=https%3A%2F%2Fisp.page%2Fnews%2Fpapua-new-guineas-ai-initiatives-public-private-partnerships-for-progress%2F&psig=AOvVaw17uABY9kbdAw6kD-TgNl1F&ust=1706985095770000&source=images&cd=vfe&opi=89978449&ved=0CAYQn5wMahcKEwj4h-jGvo2EAxUAAAAAHQAAAAAQBA | Muito | Nos comentários feitos no site quanto ao AI Policy Framework é enfatizada a priorização do respeito aos direitos humanos e a dignidade dos cidadãos do país https://isp.page/news/papua-new-guineas-ai-policy-framework-balancing-innovation-and-regulation/ | N/A | https://www.ict.gov.pg/Policies/Data%20Governance/3rd%20Draft%20National%20Data%20Governance%20and%20Protection%20Policy_V1.1_Final%20for%20Upload%20%281%29.pdf | Sim | Dado que encontrei as informações em um site que aparenta ser pessoal, acredito que a população esteja se envolvendo e opinando quanto às mudanças necessárias na regulação da IA, além de alguns posts no linkedin que envolvem a discussão. https://www.linkedin.com/pulse/artificial-intelligence-bill-peter-babul/ https://www.linkedin.com/pulse/charting-papua-new-guineas-innovation-journey-andrew-wilkins-7ypwc/ | N/A | Criação | O país firmou parcerias com grandes empresas de tecnologia como a Huawei e a ZTE, creio que tais empresas sejam favoráveis a uma regulação para que fique claro de quais maneiras elas podem atuar no país. | N/A | Não | N/A | https://www.ict.gov.pg/Policies/Data%20Governance/3rd%20Draft%20National%20Data%20Governance%20and%20Protection%20Policy_V1.1_Final%20for%20Upload%20%281%29.pdf | Não | https://www.ict.gov.pg/Policies/Data%20Governance/3rd%20Draft%20National%20Data%20Governance%20and%20Protection%20Policy_V1.1_Final%20for%20Upload%20%281%29.pdf | Não | https://www.ict.gov.pg/Policies/Data%20Governance/3rd%20Draft%20National%20Data%20Governance%20and%20Protection%20Policy_V1.1_Final%20for%20Upload%20%281%29.pdf | Não | https://www.ict.gov.pg/Policies/Data%20Governance/3rd%20Draft%20National%20Data%20Governance%20and%20Protection%20Policy_V1.1_Final%20for%20Upload%20%281%29.pdf | Não | https://www.ict.gov.pg/Policies/Data%20Governance/3rd%20Draft%20National%20Data%20Governance%20and%20Protection%20Policy_V1.1_Final%20for%20Upload%20%281%29.pdf | Não | https://www.ict.gov.pg/Policies/Data%20Governance/3rd%20Draft%20National%20Data%20Governance%20and%20Protection%20Policy_V1.1_Final%20for%20Upload%20%281%29.pdf | N/A | https://www.ict.gov.pg/Policies/Data%20Governance/3rd%20Draft%20National%20Data%20Governance%20and%20Protection%20Policy_V1.1_Final%20for%20Upload%20%281%29.pdf | N/A | https://www.ict.gov.pg/Policies/Data%20Governance/3rd%20Draft%20National%20Data%20Governance%20and%20Protection%20Policy_V1.1_Final%20for%20Upload%20%281%29.pdf | Sim | O framework reconhece os riscos potenciais associados à recolha e utilização de dados pessoais nos sistemas Al e sublinha a necessidade de medidas sólidas de proteção de dados. Apela ao desenvolvimento de orientações claras sobre a recolha, armazenamento e partilha de dados, bem como de mecanismos para obter o consentimento informado dos indivíduos. https://isp.page/news/papua-new-guineas-ai-policy-framework-balancing-innovation-and-regulation/ | Sim | Também enfatiza a necessidade de responsabilização no desenvolvimento e utilização de tecnologias Al, incluindo mecanismos para lidar com preconceitos e resultados discriminatórios. Ao promover a transparência e a responsabilização, a Papua Nova Guiné tem como objetivo mitigar os potenciais riscos associados às tecnologias Al e criar confiança no público. https://isp.page/news/papua-new-guineas-ai-policy-framework-balancing-innovation-and-regulation/ | N/A | https://www.ict.gov.pg/Policies/Data%20Governance/3rd%20Draft%20National%20Data%20Governance%20and%20Protection%20Policy_V1.1_Final%20for%20Upload%20%281%29.pdf | N/A | https://www.ict.gov.pg/Policies/Data%20Governance/3rd%20Draft%20National%20Data%20Governance%20and%20Protection%20Policy_V1.1_Final%20for%20Upload%20%281%29.pdf | N/A | https://www.ict.gov.pg/Policies/Data%20Governance/3rd%20Draft%20National%20Data%20Governance%20and%20Protection%20Policy_V1.1_Final%20for%20Upload%20%281%29.pdf | N/A | https://www.ict.gov.pg/Policies/Data%20Governance/3rd%20Draft%20National%20Data%20Governance%20and%20Protection%20Policy_V1.1_Final%20for%20Upload%20%281%29.pdf | N/A | https://www.ict.gov.pg/Policies/Data%20Governance/3rd%20Draft%20National%20Data%20Governance%20and%20Protection%20Policy_V1.1_Final%20for%20Upload%20%281%29.pdf | N/A | https://www.ict.gov.pg/Policies/Data%20Governance/3rd%20Draft%20National%20Data%20Governance%20and%20Protection%20Policy_V1.1_Final%20for%20Upload%20%281%29.pdf | N/A | https://www.ict.gov.pg/Policies/Data%20Governance/3rd%20Draft%20National%20Data%20Governance%20and%20Protection%20Policy_V1.1_Final%20for%20Upload%20%281%29.pdf | |||||||
128 | Canadá | Mateus Pamplona | América do Norte | EUA | Desenvolvido | | 0,936 | Sim | Está sendo proposto o Projeto de Lei C-27 (“Bill C-27”) – “Uma lei para promulgar a Lei de Proteção à Privacidade do Consumidor, a Lei do Tribunal de Proteção de Dados e Informações Pessoais o Regulamento de Inteligência Artificial e Dados e para fazer alterações consequentes e relacionadas a outras leis”. O Regulamento de Inteligência Artificial e Dados (“Artificial Intelligence and Data Act", "AIDA”) está contido na Parte 3 do Bill C-27. A sua proposta possui uma abordagem baseada em risco, com o estabelecimento de obrigações relativas ao planejamento, desenvolvimento e uso de sistemas de IA e seus danos associados. Dentre as obrigações, há previsões quanto à manutenção de registros e à publicação de determinadas informações sobre os sistemas de IA. | Sim | O Governo do Canadá implementou a Estratégia Pan-Canadense de Inteligência Artificial em 2017, liderada pelo Canadian Institute for Advanced Research (CIFAR). Esta estratégia, com um investimento de $125 milhões, foca na retenção e atração de talentos acadêmicos, na promoção de centros de excelência em IA nas principais cidades canadenses, e no desenvolvimento de liderança global nas implicações econômicas, éticas, políticas e legais dos avanços em IA. Ela abrange a comercialização, o estabelecimento de padrões, e o apoio ao talento e à pesquisa em IA. O Governo também emitiu orientações relacionadas ao uso de IA, notadamente o "Directive on Automated Decision-Making" (2020), que introduziu regras sobre o uso de sistemas automatizados de tomada de decisão pelo governo federal. Este documento estabelece um quadro baseado em risco, incluindo notificação antecipada de tomada de decisão automatizada e explicações significativas após as decisões. Além dele, em setembro de 2023, foi emitido também um guia para o uso de IA generativa ("IAG") por instuituições federais: o "Guide on the use of Generative AI". Ele traz uma visão geral da IAG, identifica desafios e problemáticas relacionados ao seu uso, além de enunciar princípios e orientações de boas práticas para o uso responsável da tecnologia. | Já há legislação em tramitação | O Bill C-27 passou com sucesso pelo First Reading e pelo Second Reading na House of Commons. Atualmente, ele está em fase de análise em um comitê específico da mesma casa legislativa, onde está sendo estudado em detalhes, podendo ser sujeito a audiências públicas e emendas. Se aprovado pelo comitê, o projeto de lei será submetido ao Third Reading na House of Commons, onde será debatido e votado em sua forma final. Se passar pelo Third Reading, o projeto será então enviado ao Senado para passar por um processo similar de análise e votação. Se aprovado em ambas as casas, o projeto de lei será encaminhado ao Governador Geral para receber a sanção real, tornando-se assim uma lei oficial. https://www.parl.ca/legisinfo/en/bill/44-1/c-27 No entanto, o Governo Canadense prevê que as disposições do AIDA entrem em vigor pelo menos a partir de 2025, devido a um processo planejado e cuidadoso, que proporcionaria um período de pelo menos dois anos entre a concessão da Sanção Real (Royal Assent) ao Bill C-27 e a entrada da nova lei em vigor. Este inclui um período de seis meses para consulta sobre os regulamentos, seguido por doze meses para o desenvolvimento de regulamentos preliminares. Posteriormente, haverá uma consulta de três meses sobre os regulamentos preliminares, e após isso, mais três meses até a entrada em vigor do conjunto inicial de regulamentos. Este cronograma assegura tempo suficiente para avaliações abrangentes e ajustes necessários, garantindo uma abordagem regulatória eficaz e bem informada. https://ised-isde.canada.ca/site/innovation-better-canada/en/artificial-intelligence-and-data-act-aida-companion-document | Sim | Em setembro de 2023, foi anunciado o Código de Conduta Voluntário sobre o Desenvolvimento e Gerenciamento Responsáveis de Sistemas Avançados de IA Generativa ("Voluntary Code of Conduct on the Responsible Development and Management of Advanced Generative AI Systems"), que foi assinado por várias das principais empresas canadenses de IA. O objetivo do código é criar confiança nos sistemas de IA enquanto a legislação nacional é desenvolvida. Por meio dele, as empresas que desenvolvem ou gerenciam esses sistemas de IA generativa se comprometem com uma série de medidas visando à mitigação de riscos associados à implementação de IA. O código destaca sete princípios fundamentais: 1) Responsabilidade das empresas em entender e gerir riscos; 2) Segurança por meio de avaliações de risco prévias ao lançamento; 3) Justiça e Equidade na avaliação de impactos potenciais; 4) Transparência na publicação de informações suficientes para tomadas de decisão informadas; 5) Supervisão e Monitoramento Humano pós-implantação; 6) Validade e Robustez em termos de segurança cibernética e comportamento operacional; e 7) Desenvolvimento de um ecossistema de IA robusto e responsável no Canadá. O código serve como um compromisso voluntário e não altera as obrigações legais existentes das empresas. Os signatários se comprometeram a apoiar o desenvolvimento contínuo de um ecossistema ético de IA no Canadá através da colaboração em padrões, compartilhamento de melhores práticas e educação pública. Eles também visam a um crescimento inclusivo e sustentável, priorizando direitos humanos e sustentabilidade ambiental. | Sim | No site oficial do Governo do Canadá, se encontra a iniciativa “Uso Responsável de Inteligência Artificial”, e nela estão disponíveis: 1) Princípios Orientadores Para Garantir o Uso Eficaz e Ético da IA; 2) A “Diretriz Sobre Tomada de Decisões Automatizada”, que estabelece padrões para que os sistemas automatizados de tomada de decisões do governo sejam usados de forma responsável; 3) Diretriz para Avaliação de Impacto Algorítmico (AIA), demonstrando-se como a AIA ajuda os designers a entender e gerenciar os impactos de suas soluções de IA a partir de uma perspectiva ética; 4) “Guia Sobre o Uso de IA Generativa”, que que fornece orientação para instituições federais em seu uso responsável de IA generativa; “Diretriz Sobre Serviço e Digital”, cuja seção 4.5 fornece orientações adicionais sobre o uso responsável e ético de sistemas de decisão automatizados; e uma “Lista de Fornecedores Qualificados de IA”, que consiste em uma lista atualizada de empresas que desejam vender soluções de IA para o governo do Canadá. | Sim | https://www.canada.ca/en/government/system/digital-government/digital-government-innovations/responsible-use-ai.html | Sim | A seção 4-a do AIDA delimita como um dos seus objetivos regular o comércio envolvendo sistemas de IA a nível internacional e interprovincial, indicando um alcance extraterritorial do projeto de lei. Obs: usei o termo "seção" para me referir aos artigos, pois eles aparecem como "sections". https://www.parl.ca/DocumentViewer/en/44-1/bill/C-27/first-reading | Pouco | O AIDA não traz medidas concretas para a promover a inovação e o desenvolvimento da tecnologia. Estas diretrizes aparecem com mais força na estratégia Pan-Canadense de IA, e se dá por meio de três pilares: (i) comercialização; (ii) padronização; e (iii) desenvolvimento de talentos e pesquisa. https://www.parl.ca/DocumentViewer/en/44-1/bill/C-27/first-reading | Médio | Embora não cite explicitamente direitos, o AIDA tem como objetivo, além de regular o comércio internacional e interprovincial em sistemas de IA (seção 4-a), proibir condutas relacionadas a sistemas de IA que possam resultar em danos sérios a indivíduos ou a seus interesses (Seção 4-b). Esses danos são entendidos como danos sérios a indivíduos ou a seus interesses,físicos, psicológicos, danos à propriedade ou prejuízos econômicos causados pelo uso de sistemas de IA, conforme definido na Seção 5.1. Nesse sentido, nota-se que a abordagem do AIDA é mais voltada para direitos individuais. https://www.parl.ca/DocumentViewer/en/44-1/bill/C-27/first-reading | É bem equilibrado | O governo do Canadá pretende adotar uma abordagem ágil que não estagne a inovação responsável nem isole desnecessariamente desenvolvedores de IA, pesquisadores, investidores ou empreendedores. A intenção é regular os usos de IA que apresentem risco de danos, mantendo um equilíbrio entre avanço tecnológico e garantia de direitos. https://ised-isde.canada.ca/site/innovation-better-canada/en/artificial-intelligence-and-data-act-aida-companion-document | Sim | O processo de elaboração das regulações do AIDA no Canadá indica uma participação popular ativa e envolvimento de diversas partes interessadas. Este processo inclui várias fases de consulta e colaboração, garantindo que as vozes de diferentes setores da sociedade sejam ouvidas e consideradas. As consultas públicas e o desenvolvimento de regulamentos preliminares são etapas cruciais para reunir feedback e opiniões de uma ampla gama de stakeholders, incluindo o setor privado, a academia e a sociedade civil. O governo canadense reconhece que a evolução da IA apresenta desafios únicos e lacunas regulatórias que necessitam de uma abordagem ágil e adaptável. A estrutura regulatória proposta busca identificar proativamente e mitigar riscos para prevenir danos e resultados discriminatórios. Este quadro regulamentar é desenhado para evoluir junto com a tecnologia, com o compromisso de revisões e adaptações regulares em colaboração com os stakeholders. Para implementar efetivamente o AIDA, o governo planeja se concentrar inicialmente em educação, estabelecimento de diretrizes e auxílio às empresas para alcançar a conformidade de forma voluntária. O papel do Ministro da Inovação, Ciência e Indústria será crucial na administração e fiscalização da Lei, com a criação de um novo papel para um Comissário de AI e Dados para apoiar estas responsabilidades. Além disso, o AIDA prevê a mobilização de expertise externa, incluindo a designação de especialistas como analistas para suporte à administração e fiscalização da Lei, a utilização de auditorias de IA por auditores independentes qualificados e a nomeação de um comitê consultivo para fornecer conselhos ao Ministro. Este envolvimento de especialistas externos reflete um esforço consciente para incorporar uma ampla gama de perspectivas e especializações no processo regulatório. Portanto, o desenvolvimento do AIDA demonstra uma abordagem colaborativa e inclusiva, com participação ativa de diferentes segmentos da sociedade, para formular regulamentações de IA que sejam equilibradas, eficazes e adaptáveis às rápidas mudanças no campo da inteligência artificial. https://ised-isde.canada.ca/site/innovation-better-canada/en/artificial-intelligence-and-data-act-aida-companion-document | Mudança | Foi possível identificar pressões em direções bastante divergentes. Em abril de 2023, um grupo de 75 pesquisadores de IA e startups assinou uma carta aberta apoiando a aprovação do AIDA. Ao mesmo tempo, contudo, há uma iniciativa de diversas organizações da sociedade civil, especialistas e acadêmicos estão pressionando o governo a revisar as medidas propostas sobre inteligência artificial no projeto, alegando que elas devem ser consideradas separadamente. Esses grupos argumentam que a seção de IA do projeto de lei não protege adequadamente os direitos e liberdades das pessoas contra os riscos da IA. Eles também defendem que o Innovation, Science and Economic Development Canada não deve ser o principal ou único redator de uma lei com amplos efeitos sobre direitos humanos, trabalho e cultura. Obs.: assinalei mudança pois não tinha a opção de falar que há pressões para os dois lados e, como há pressões fortes para modificar o projeto, foi algo que fez sentido. | Mudança | Foi possível identificar pressões em direções bastante divergentes. No Canadá, há indicações de pressões de grupos econômicos, representados por organizações de tecnologia, em relação à regulação da IA. Uma organização representando mais de 150 empresas de tecnologia canadenses defendeu uma abordagem "responsável" para a regulação da IA, indicando um interesse do setor tecnológico em moldar o desenvolvimento das regulações de IA no país. Em abril de 2023, um grupo de 75 pesquisadores de IA e startups assinou uma carta aberta apoiando a aprovação do AIDA. Ao mesmo tempo, contudo, há uma iniciativa de diversas organizações da sociedade civil, especialistas e acadêmicos estão pressionando o governo a revisar as medidas propostas sobre inteligência artificial no projeto, alegando que elas devem ser consideradas separadamente. Esses grupos argumentam que a seção de IA do projeto de lei não protege adequadamente os direitos e liberdades das pessoas contra os riscos da IA. Eles também defendem que o Innovation, Science and Economic Development Canada não deve ser o principal ou único redator de uma lei com amplos efeitos sobre direitos humanos, trabalho e cultura. | Mudança | Foi possível identificar pressões em direções bastante divergentes. Em abril de 2023, um grupo de 75 pesquisadores de IA e startups assinou uma carta aberta apoiando a aprovação do AIDA. Ao mesmo tempo, contudo, há uma iniciativa de diversas organizações da sociedade civil, especialistas e acadêmicos estão pressionando o governo a revisar as medidas propostas sobre inteligência artificial no projeto, alegando que elas devem ser consideradas separadamente. Esses grupos argumentam que a seção de IA do projeto de lei não protege adequadamente os direitos e liberdades das pessoas contra os riscos da IA. Eles também defendem que o Innovation, Science and Economic Development Canada não deve ser o principal ou único redator de uma lei com amplos efeitos sobre direitos humanos, trabalho e cultura. Também pude ver críticas quanto a estes aspectos do AIDA: falta de agilidade, falta de clareza, definição estreita de dano, definição confusa de viés e falta de supervisão independente. O autor defende uma revisão completa de AIDA e uma consulta pública sobre a governança da IA no Canadá. | É abordada mas não resolve o tema | A empresa e o desenvolvedor | O AIDA não especifica claramente os critérios de responsabilidade por danos causados por sistemas de IA, mas aborda questões de responsabilidade em ofensas específicas listadas no texto. A seção 30 prevê sanções administrativas de natureza pecuniária ("AMPs"), em condenação por denúncia formal (conviction on indictment) ou sumária (summary conviction), no caso de descumprimento dos requisitos de governança e transparência das seções 6 a 12, para qualquer responsável pelo sistema de IA - aqueles que os projetam, desenvolvem, disponibilizam para uso ou os operam (seção 5.2.) - ou aquele que realizar atividades regulamentadas - o que inclui também o processamento e disponibilização para uso de dados relacionados a atividades humanas para fins relacionados ao sistema de IA (seção 5.1.). Também são previstas infrações gerais relacionadas aos sistemas de IA, ligadas à posse ou uso de informações pessoais (seção 38) ou à disponibilização do sitema para uso (seção 39). Para essas contravenções, que podem ser cometidas por qualquer pessoa, a seção 40 prevê sanções penais, inclusive de prisão, no caso de indivíduos. Entretanto, a responsabilidade civil extracontratual no Canadá, exceto em Québec (que tem seu Código Civil), é regida pela tort law, que se baseia na identificação da causa da perda e imposição de responsabilidade às partes causadoras do dano, geralmente envolvendo negligência. Embora ainda haja pouca jurisprudência sobre a aplicação da tort law à IA, destacam-se dois aspectos. Primeiramente, os fabricantes ou fornecedores podem ser responsabilizados se um produto defeituoso ou um erro de design causar danos previsíveis e se o padrão de cuidado adequado não for atendido. No contexto da IA, questiona-se se um padrão de cuidado mais elevado será exigido, dada a expectativa de que a IA reduza defeitos e falhas. Em Quebec, os fabricantes só são responsáveis se o defeito fosse conhecido no momento da fabricação. Em segundo lugar, os fornecedores podem ser responsáveis se não alertarem sobre os riscos potenciais do uso de seus produtos ou serviços. No caso da IA, isso pode exigir que fornecedores considerem os riscos potenciais da tecnologia e forneçam avisos adequados aos usuários. O desenvolvimento da jurisprudência nessa área pode ser lento no Canadá, que é menos litigioso comparado aos Estados Unidos. As decisões futuras precisarão equilibrar os benefícios públicos dos avanços da IA com a necessidade de supervisão e responsabilização. https://www.globallegalinsights.com/practice-areas/ai-machine-learning-and-big-data-laws-and-regulations/canada#_edn48 | Não | É abordada mas não resolve o tema ou resolve o tema | É abordada mas não resolve o tema ou resolve o tema | Não | O AIDA não trata especificamente de questões de direitos autorais em relação a sistemas de IA, mas o tema dos copyrights de obras produzidas por IAG foi objeto de consulta pública do Governo em out/2023 e em 2021. O Governo pretende emendar o Copyright Act. | É abordada, mas não resolve o tema | O AIDA não aborda diretamente questões de concorrência ou práticas anticoncorrenciais, mas ele inclui disposições relevantes relacionadas à proteção de informações comerciais confidenciais e ao compartilhamento de informações com reguladores, incluindo o Comissário da Concorrência. A definição de "informação comercial confidencial" no AIDA é detalhada e abrange informações comerciais que não são publicamente disponíveis, que têm valor econômico real ou potencial para a pessoa ou seus concorrentes, e cuja divulgação resultaria em uma perda financeira material para a pessoa ou um ganho financeiro material para seus concorrentes (seção 5.1.). Ademais, o AIDA permite que o Ministro divulgue informações obtidas sob a lei para o Comissário da Concorrência, se houver motivos razoáveis para acreditar que uma pessoa que realiza qualquer atividade regulamentada tenha violado ou possa violar outra lei do Parlamento ou da legislatura provincial que é administrada ou aplicada pelo destinatário pretendido da informação. Alem disso, o Competition Bureau of Canada reconhece a possibilidade teórica de tecnologias de IA formarem acordos colusivos sem envolvimento humano. Contudo, até 2018, não havia evidências práticas desse tipo de colusão e nenhuma investigação foi iniciada. No entendimento do órgão, o uso de algoritmos pode constituir a base para uma ofensa de cartel, mas isso requer a existência de um acordo, seja real ou tácito, para fixar ou controlar preços - a conduta que constitui paralelismo consciente, como o uso de um algoritmo de correspondência de preços, não é suficiente por si só para constituir a base da ofensa: "As disposições do Canadá sobre cartéis são per se e proíbem acordos entre concorrentes e potenciais concorrentes para, entre outras coisas, fixar ou controlar preços — o uso de algoritmos (Inteligência Artificial ou 'IA') pode formar a base de uma ofensa de cartel. No entanto, é necessário a existência de um acordo — real ou tácito — para fixar ou controlar preços, e condutas que correspondam a um paralelismo consciente não são suficientes." https://ised-isde.canada.ca/site/competition-bureau-canada/en/how-we-foster-competition/education-and-outreach/competitor-collaboration-guidelines#fn15 | Não | O AIDA não aborda diretamente questões de direito do consumidor em relação a sistemas de IA, mas ele estabelece requisitos para a prevenção de danos e resultados discriminatórios, o que indiretamente protege os interesses dos consumidores. No Canadá, há legislações relacionadas à proteção do consumidor, venda de bens e garantias de produtos e serviços, como a Lei de Segurança de Produtos de Consumo do Canadá. Contudo, ainda não há clareza quanto à forma e à extensão da aplicabilidade dessas legislações a produtos e serviços baseados em IA. | Não menciona | O AIDA não se aplica a instituições governamentais, conforme expressamente determinado na seção 3. Porém, embora não haja previsões de medidas concretas de estímulos ao uso no setor público, outras orientações do governo canadense refletem um incentivo ao uso responsável e ético de IA neste setor. A "Directive on Automated Decision-Making" (2020) atesta que o Governo está cada vez mais tendente a usar IA para auxiliar as decisões administrativas e melhorar a entrega de serviços, porém reforça o comprometimento com o uso responsável e compatível com os princípios do Direito Administrativo, como transparência, prestação de contas, legalidade e justiça procedimental. Dentre seus objetivos. Para tanto, ela estabelece regras para o uso de sistemas automatizados de tomada de decisão pelo governo federal, introduzindo um quadro baseado em risco que inclui notificação antecipada de decisões automatizadas e explicações significativas após as decisões. Além disso, o "Guide on the use of Generative AI" (2023) reconhece a gama de potenciais benefícios que a IA generativa pode oferecer para as instituições governamentais, e encoraja que elas explorem os usos das ferramentas para melhorar as suas operações. Ao mesmo tempo, ele ressalva que tais ferramentas apenas devem ser usadas nos casos em que as instituições federais forem capazes de gerenciar os riscos associados. O guia fornece orientações para o uso e destaca desafios, princípios e boas práticas. Outros: https://www.statcan.gc.ca/en/data-science/network/automated-systems https://tbs-blog.canada.ca/en/using-artificial-intelligence-government-means-balancing-innovation-ethical-and-responsible-use Obs.: fiquei com dúvidas sobre qual opção assinalar, já que eu estava focando as respostas no AIDA, mas tem menções em outros instrumentos. | Não há menções | Sim | A a questão da proteção de dados é um dos pilares mais importantes do AIDA e está refletida em diversas seções do ato. Inicialmente, o AIDA utiliza a definição de "informação pessoal" estabelecida nas subseções 2(1) e (3) do Consumer Privacy Protection Act (Parte 1 do mesmo Bill C-27): "informação sobre um indivíduo identificável". O projeto de lei enfatiza a importância dos dados anonimizados. Na seção 6, ele impõe obrigações específicas sobre como os dados devem ser anonimizados e gerenciados, assegurando que os dados utilizados em atividades reguladas sejam tratados de forma a preservar a privacidade dos indivíduos. Esta seção demonstra uma preocupação em balancear a inovação e a utilidade dos dados com a necessidade de proteger informações pessoais. Para sistemas de alto impacto, o AIDA, na seção 8, exige a implementação de medidas para identificar, avaliar e mitigar riscos de danos ou saídas tendenciosas. Isso implica uma abordagem proativa na gestão de riscos associados ao uso de sistemas de IA, reconhecendo a potencial gravidade dos impactos que tais sistemas podem ter, particularmente em relação aos dados pessoais e à privacidade. Adicionalmente, a seção 38 do AIDA criminaliza a posse ou o uso de informações pessoais obtidas ou derivadas de maneira ilegal para o propósito de projetar, desenvolver, usar ou disponibilizar para uso um sistema de inteligência artificial. | Sim | O AIDA aborda a questão da não discriminação algorítmica estabelecendo definições claras, exigindo a avaliação e mitigação de riscos, autorizando a criação de regulamentos específicos e designando um comissário para supervisionar a implementação dessas medidas. A seção 5(1) define o que constitui um "biased output" (saída tendenciosa), sendo este qualquer conteúdo gerado, decisão, recomendação ou previsão feita por um sistema de inteligência artificial que diferencia adversamente, direta ou indiretamente e sem justificação, um indivíduo com base em um ou mais dos motivos proibidos de discriminação estabelecidos na seção 3 do Canadian Human Rights Act. Esta definição estabelece uma base legal clara para identificar e combater a discriminação algorítmica, garantindo que os sistemas de IA operem de maneira justa e equitativa. Na seção 8, a AIDA exige que a pessoa responsável por um sistema de alto impacto estabeleça medidas para identificar, avaliar e mitigar os riscos de danos ou saída tendenciosa que possam resultar do uso do sistema. Esta seção ressalta a importância de uma abordagem proativa na gestão de riscos, focando na prevenção da discriminação algorítmica e garantindo que os sistemas de IA sejam desenvolvidos e operados de forma ética e responsável. Além disso, a seção 36 autoriza o Governador em Conselho a estabelecer regulamentos sobre o que constitui ou não justificação para a definição de saída tendenciosa na subseção 5(1), bem como sobre o estabelecimento de medidas para as seções 6, 8 e 9. Isso permite a criação de diretrizes detalhadas e específicas para garantir a não discriminação algorítmica em sistemas de IA, proporcionando um quadro normativo mais claro para os desenvolvedores e operadores de tais sistemas. Por fim, a seção 33 destaca o papel do Artificial Intelligence and Data Commissioner, um oficial sênior designado pelo Ministro para auxiliar na administração e aplicação desta parte do AIDA. Este comissário desempenha um papel vital na garantia de que as disposições do AIDA sejam cumpridas, incluindo aquelas relacionadas à não discriminação algorítmica. | A abordagem do AIDA para prevenir a discriminação algorítmica, embora bem fundamentada em princípios legais, carece na especificação das medidas. Ao contrário do AI Act da União Europeia, que é mais prescritivo e detalhado em suas diretrizes, o AIDA adota uma postura menos específica, dependendo muito da qualidade das avaliações de risco e das medidas de mitigação implementadas. Enquanto a flexibilidade do AIDA permite adaptabilidade a diferentes sistemas de IA e a evolução tecnológica, a falta de prescrições específicas e a dependência de regulamentações futuras podem resultar em atrasos e potenciais lacunas na prevenção efetiva da discriminação algorítmica. | Onera | Apesar de ser flexível o suficiente para não inviabilizar o desenvolvimento tecnológico, o AIDA ainda tende a impor mais responsabilidades aos desenvolvedores de IA. Ele exige que os desenvolvedores realizem avaliações detalhadas de risco, estabeleçam medidas de mitigação para sistemas de alto impacto e mantenham registros apropriados de suas atividades. Além disso, a legislação prevê penalidades severas por não cumprir com essas obrigações, incluindo multas significativas por danos causados pelo uso inadequado de sistemas de IA. | Sim, será criada uma autoridade somente para isso | A seção 33 nomeia o "Artificial Intelligence and Data Commissioner", um oficial sênior designado pelo Ministro, responsável por assistir na administração e aplicação das disposições relacionadas à IA no AIDA. | Ampla | O termo "inteligência artificial" é definido de maneira relativamente ampla na seção 2 do AIDA: "sistema de inteligência artificial significa um sistema tecnológico que processa dados relacionados a atividades humanas de forma autônoma ou parcialmente autônoma através do uso de um algoritmo genético, uma rede neural, aprendizado de máquina ou outra técnica, a fim de gerar conteúdo ou tomar decisões, recomendações ou previsões". | Sim | O AIDA estabelece usos proibidos de sistemas de inteligência artificial. Por exemplo, é considerado uma ofensa utilizar informações pessoais obtidas ou derivadas de maneira ilegal para projetar, desenvolver, usar ou disponibilizar um sistema de IA para uso. Além disso, é uma ofensa fazer um sistema de IA disponível para uso sabendo que seu uso é provável que cause sério dano físico ou psicológico a um indivíduo ou danos substanciais à propriedade de um indivíduo, ou com a intenção de defraudar o público e causar perda econômica substancial a um indivíduo. A fiscalização dessas proibições está sob a responsabilidade do Artificial Intelligence and Data Commissioner. As punições por violar estas proibições são severas, incluindo multas significativas que podem chegar a $25.000.000 ou 5% das receitas globais brutas do infrator. Além das multas, as penalidades também podem incluir prisão para os infratores, refletindo a gravidade dessas ofensas no contexto da regulação de IA. | Sim | O AIDA prevê uma classificação do uso da IA pelo risco, mas não define diretamente quais sistemas de inteligência artificial são considerados de alto impacto, delegando essa tarefa para regulamentações futuras. Conforme estabelecido na seção 7, é responsabilidade dos desenvolvedores ou operadores de sistemas de IA avaliar se seus sistemas se enquadram nessa categoria, com base em critérios que serão definidos em regulamentações subsequentes. Isso implica que a classificação de sistemas de IA pelo risco será determinada pelas normas regulatórias detalhadas que devem ser elaboradas após a implementação do AIDA. | Com regras bem delimitadas | O AIDA apresenta uma abordagem que se caracteriza mais por um elenco de medidas, como avaliação de impacto e identificação de práticas proibidas segundo o grau de risco do sistema de IA, do que por uma abordagem estritamente principiológica. No entanto, essas medidas não são especificadas em detalhes pormenorizados, como em regulamentos que especificam medidas de governança e transparência. Assim, embora haja uma estrutura de ações a serem tomadas, os detalhes específicos e a implementação dessas medidas são em grande parte deixados para regulamentações e normas futuras. Isso sugere que o AIDA estabelece um esqueleto regulatório, mas depende de desenvolvimentos subsequentes para preencher os detalhes exatos e as especificações. | Regular especificamente a IA | A proposta do AIDA indica uma abordagem mais tendente à regulação direta da IA, complementando as leis já existentes. Embora o AIDA se integre a frameworks legais canadenses existentes, como leis de proteção ao consumidor e direitos humanos, ele introduz requisitos e penalidades específicos para a IA, visando preencher lacunas regulatórias e garantir a segurança e não discriminação em seu uso. | ||||
129 | EUA | Mateus Pamplona | América do Norte | EUA | Desenvolvido | | 0,921 | Sim | De modo geral, o quadro jurídico-regulatório nos EUA é bastante fragmentado, não havendo uma iniciativa de marco regulatório geral para a IA em estágio avançado. Há um conjunto de iniciativas federais, estaduais e municipais em andamento, mas falta uma agência específica para coordenar as iniciativas de IA diante de conflitos de jurisdições. A principal iniciativa para corrigir tal problema foi a assinatura, em outubro de 2023, da "Executive Order 14110" ou "Executive Order on the Safe, Secure, and Trustworthy Development and Use of Artificial Intelligence" ("Ordem Executiva"), que serve para tentar articular as diferentes diretrizes e montar um plano comum para a IA no país. Essa ordem abrange oito áreas de política, como segurança, inovação, prevenção de viés, proteção ao consumidor, privacidade, uso federal de IA e liderança internacional, envolvendo mais de 50 agências federais com mais de 100 tarefas específicas em prazos que vão desde 30 dias da publicação (novembro de 2023) até 600 dias (novembro de 2025). Contudo, embora ordens executivas exerçam autoridade sobre as agências federais, guiando a sua atividade e vinculando a implementação de certas políticas, elas podem ser revisadas ou revogadas pelo próximo Presidente da República ou até anulada pelo Congresso. Assim, restam diferentes abordagens em níveis estadual, municipal e federal: 1. Nível Municipal As administrações a nível municipal ou de condado (county-level) tem sido ativas, especialmente em lugares como Boston, Miami, Nova Iorque, San Jose, e Seattle. O foco, geralmente, é dado ao uso da IA no ambiente corporativo. 2. Nível Estadual Em nível estadual, especialmente em estados como Califórnia e Texas, há uma tendência proativa na criação de legislações para lidar com questões específicas de IA, como reconhecimento facial e veículos autônomos. Essas iniciativas frequentemente buscam proibir ou impor restrições a certas aplicações de IA. O ano de 2023 registrou um aumento significativo, com um crescimento de 440% no número de projetos de lei relacionados à IA nos estados. O foco principal recaiu em questões como deepfakes e uso governamental de IA, sendo esse aumento atribuído à atenção crescente da mídia e do Congresso desde o lançamento do Chat GPT pela OpenAI. A legislação estadual tem desempenhado um papel crucial na cobertura de lacunas regulatórias enquanto o Congresso age de maneira mais lenta. Contudo, há desafios relacionados à tendência de replicar leis pioneiras sem considerar as necessidades locais, potencialmente resultando em políticas ineficazes. Fontes: O site da National Congress of State Legislators ("NCSL") possui duas listas sobre projetos de lei relacionados à IA: uma com as sessões legislativas de 2019 a 2022, e outra para 2023. 3. Nível Federal O Congresso adotou uma abordagem incremental na formulação de leis e políticas de IA. Até 2019, o foco dos legisladores estava principalmente em veículos autônomos e preocupações relacionadas à segurança nacional. Hoje, a regulação no âmbito federal é mais voltada para o estabelecimento de padrões de governança e boas práticas. - Durante o 115º Congresso (2017-2019), a Seção 238 da Lei de Autorização de Defesa Nacional para o Ano Fiscal de 2019 direcionou o Departamento de Defesa a realizar diversas atividades relacionadas à IA, incluindo a definição abrangente de IA em 10 U.S.C. § 2358. - Em 2020, foi promulgada a Lei da Iniciativa Nacional de IA de 2020, integrada à Lei de Autorização de Defesa Nacional para o Ano Fiscal de 2021. Essa legislação expandiu a pesquisa de IA e coordenou atividades de P&D entre as comunidades de defesa/inteligência e agências civis federais, estabelecendo o National Artificial Intelligence Initiative Office. - O Congresso apresentou emendas a leis existentes para abordar o aumento do uso de IA. O FAA Reauthorization Act de 2018 orientou a Administração Federal de Aviação a revisar periodicamente o estado da IA na aviação. A Advancing American AI Act e a AI Training Act foram legislações adicionais relacionadas à IA introduzidas ou aprovadas pelo 117º Congresso. Quanto aos projetos em andamento, houve diversas legislações relacionadas à IA propostas no Congresso, geralmente com suporte bipartidário, o que tende a resultar em leis mais robustas e duradouras do que as propostas unipartidárias. O foco em leis para estabelecer parâmetros gerais de boas práticas em IA, especialmente IA Generativa ("IAG"), foi uma tendência enorme em 2023, especialmente desde o lançamento do Chat GPT pela Open AI e de outras ferramentas de IAG que receberam bastante atenção da mídia. https://www.thune.senate.gov/public/index.cfm/press-releases?ID=E27EFA8B-3AD1-42B5-8248-3987D2AFA649 https://www.blumenthal.senate.gov/newsroom/press/release/blumenthal-and-hawley-announce-bipartisan-framework-on-artificial-intelligence-legislation https://www.democrats.senate.gov/newsroom/press-releases/majority-leader-schumer-floor-remarks-on-president-bidens-ai-executive-order-and-the-senates-upcoming-bipartisan-ai-insight-forums https://subscriber.politicopro.com/article/2024/01/house-bill-would-require-agencies-to-implement-nist-ai-guidelines-00134778 Destacam-se, entre outras propostas, o HR 3044, que visa proporcionar transparência e responsabilidade no uso de IA generativa em publicidade política, e a House Resolution 66, que expressa o apoio ao foco do Congresso em uma abordagem segura, ética e respeitosa aos direitos e privacidade no desenvolvimento e implementação de IA. Outros projetos de lei de privacidade federal também estão sendo considerados, muitos dos quais já levam em conta a aplicação de IA em várias áreas. Existem algumas iniciativas bipartidárias incipientes para a criação de uma política mais sólida para estabelecer parâmetros de boas práticas em inteligência artificial. Outras fontes gerais: https://www.congress.gov/117/plaws/publ263/PLAW-117publ263.pdf. https://www.ravitdotan.com/_files/ugd/f83391_1949e62203904de099b62bf0663f7846.pdf https://iapp.org/resources/article/us-federal-ai-governance/ https://iapp.org/resources/article/implications-of-the-ai-executive-order-for-business/#top-takeaways https://www.lawgorithm.org.br/forum-brasileiro-de-ia-responsavel (VI Forum) | Sim | A governança de IA nos Estados Unidos tem sido moldada por uma série de iniciativas, leis e políticas, tanto em nível federal quanto estadual. O governo federal, incluindo a Casa Branca, o Congresso e diversas agências federais, como a Federal Trade Commission ("FTC"), o Consumer Financial Protection Bureau ("CFPB") e o National Institute of Standards and Technology ("NIST"), têm desempenhado um papel significativo nesse processo. A Casa Branca tem desenvolvido uma estratégia nacional de IA, estabelecendo marcos importantes durante a administração do Presidente Joe Biden. Em outubro de 2022, foi lançado o "Blueprint for an AI Bill of Rights: Making Automated Systems Work for the American People," um documento que delineia cinco princípios orientadores para o design, uso e implementação de sistemas automatizados, visando proteger o público americano na era da IA. A Casa Branca tem desenvolvido uma estratégia nacional de IA, estabelecendo marcos importantes durante a administração do Presidente Joe Biden. Em outubro de 2022, foi lançado o "Blueprint for an AI Bill of Rights", um documento que delineia cinco princípios orientadores para o design, uso e implementação de sistemas automatizados, visando proteger o público americano na era da IA. Esses princípios abordam temas como segurança, proteção contra discriminação algorítmica, privacidade de dados, notificação e explicação, e envolvimento humano em tomadas de decisão. O white paper fornece seções suplementares explicando a importância de cada princípio, o que se espera dos sistemas automatizados em relação a eles e como podem ser incorporados em leis, políticas e práticas. Além disso, em fevereiro do mesmo ano, o Presidente Biden assinou a Ordem Executiva sobre o Avanço Adicional da Equidade Racial e Apoio às Comunidades Desfavorecidas pelo Governo Federal, que direciona as agências federais a combaterem preconceitos no design e uso de novas tecnologias, incluindo a IA, para proteger o público contra discriminação algorítmica. Em maio de 2023, o White House OSTP emitiu um Plano Estratégico Nacional Revisado para P&D em IA, para coordenar e concentrar investimentos federais em pesquisa e desenvolvimento nesta área. Além disso, o OSTP emitiu um Pedido de Informações buscando contribuições sobre como mitigar riscos da IA, proteger os direitos e a segurança individuais, e utilizar a IA para melhorar vidas. Em 30 de outubro de 2023, o Presidente Biden assinou a Ordem Executiva 14110, com o objetivo de "aproveitar a IA para o bem e realizar seus inúmeros benefícios" enquanto "mitiga seus riscos substanciais", a ordem abordou oito áreas de política, incluindo segurança, inovação, apoio aos trabalhadores, viés de IA e direitos civis, proteção do consumidor, privacidade, uso federal de IA e liderança internacional. Mais de 50 agências federais foram incumbidas de mais de 100 tarefas específicas para execução, em grande parte em menos de um ano, e foi criado o White House Artificial Intelligence Council, composto pelos chefes de 28 departamentos e agências federais, para coordenar sua implementação. A ordem representa um passo significativo para implementar uma abordagem abrangente de todo o governo na criação de padrões e diretrizes abrangentes para o uso seguro e confiável de IA nos Estados Unidos. Seus principais pontos são: 1. Segurança e Proteção da IA: O decreto exige o desenvolvimento coordenado de padrões e regulamentos, obrigando as empresas a relatarem seus procedimentos no desenvolvimento, treinamento e teste dos maiores modelos de IA que podem representar riscos à segurança dos EUA, de acordo com o Defense Production Act. Empresas que atendem às condições técnicas devem relatar os resultados de testes de segurança de equipe vermelha e medidas de segurança ao governo. 2. Direitos Civis e Equidade: O decreto incentiva mais pesquisas e padrões para abordar o potencial da IA de levar à discriminação ou viés na administração de benefícios do governo federal, sistema de justiça criminal, ou na tomada de decisões de habitação ou contratação. Além disso, o DE atribui ao Departamento de Justiça e aos escritórios federais de direitos civis a tarefa de abordar a discriminação algorítmica colaborando com partes interessadas e fornecendo treinamento, orientação e melhores práticas a investigadores e promotores estaduais, locais, tribais e territoriais. 3. Proteções para Indivíduos: O decreto direciona o Departamento do Trabalho a publicar diretrizes de melhores práticas para empregadores limitarem os impactos da IA na saúde e segurança, equidade no local de trabalho, práticas prejudiciais de coleta de dados e na capacidade dos funcionários de se organizar. Também sinaliza uma reorientação de programas existentes de treinamento e educação profissional para apoiar uma força de trabalho diversificada e criar resiliência para os impactos da IA. 4. Contratar, Recrutar e Treinar Talentos de IA no Governo Federal: Apoiando esforços recentes para fortalecer a contratação do governo federal, o decreto delineia um plano para avançar os programas existentes de talento tecnológico federal para recrutar e reter talentos de IA para acompanhar a rápida evolução das tecnologias de IA. O plano inclui a revisão das práticas de contratação atuais, o estabelecimento de novas orientações para flexibilidade salarial ou programas de incentivo salarial, e o fortalecimento de programas existentes de talento tecnológico federal como o U.S. Digital Service e o Presidential Innovation Fellowship. 5. Talentos de IA e Vias de Imigração: O decreto utiliza autoridades existentes para modernizar e simplificar as vias para imigrantes altamente qualificados e não qualificados estudarem e trabalharem nos EUA. Também busca promover experiência diversificada em campos relacionados à STEM. O decreto direciona o Departamento de Segurança Interna a revisar e iniciar quaisquer mudanças de política necessárias para apoiar o aumento do acesso para esses indivíduos. 6. Inovação Público-Privada: Ao promover a colaboração entre os setores público e privado por meio de um Recurso Nacional de Pesquisa em IA e outros investimentos, o decreto visa acelerar a pesquisa em IA nos EUA para informar estratégias de mitigação de riscos e aprimorar as vantagens da IA. 7. Inovação Responsável em IA: Na ausência de leis abrangentes de privacidade de dados do consumidor em nível federal, o decreto inicia ações para mitigar riscos de privacidade em software do governo e processos de aquisição federal, incluindo revisão cuidadosa de informações pessoalmente identificáveis obtidas de corretores de dados. Ele também avança a pesquisa, desenvolvimento e implementação de tecnologia de melhoria de privacidade e avaliações de impacto de privacidade por agências. 8. Cibersegurança de Infraestrutura Crítica: O decreto prioriza a segurança de infraestrutura crítica, exigindo que os Departamentos de Energia e Segurança Interna desenvolvam ferramentas de avaliação e bancos de testes de IA para considerar e compreender totalmente os impactos potenciais da IA. O decreto exige que as agências colaborem com o setor privado e a comunidade acadêmica para desenvolver as ferramentas e devem considerar possíveis relações com ameaças biológicas, químicas, de infraestrutura crítica e de segurança energética. 9. Liderança Americana em IA no Exterior: O decreto direciona o Departamento de Estado e o Departamento de Comércio a colaborarem com partes interessadas e aliados internacionais para coordenar em gestão de riscos e frameworks de desenvolvimento de IA. Esses frameworks devem alinhar parceiros aos objetivos dos EUA para gerenciamento de riscos e responsabilidade. 10. IA Generativa: Abordando preocupações sobre desinformação e transparência com IA generativa, o decreto direciona o Departamento de Comércio a desenvolver orientações para marcação d'água e marcação de conteúdo para facilitar o reconhecimento de conteúdo criado por IA pelos americanos. Ele também atribui a várias agências, incluindo o NIST, o desenvolvimento de recursos complementares aos frameworks existentes (como o Framework de Desenvolvimento de Software Seguro) para garantir que as práticas sejam replicadas para modelos de IA generativa. | Há regulação do Executivo e do Legislativo aprovadas | A regulamentação da IA nos EUA está evoluindo, com diretrizes em nível executivo e discussões legislativas em andamento. A Ordem Executiva estabelece princípios fundamentais, mas ainda não há uma legislação abrangente a nível nacional. Por exemplo, a nível estadual, os estados de Connecticut, Louisiana, Maryland, North Dakota e Texas aprovaram legislação sobre IA, e várias cidades também implementaram regulamentações. Nove estados aprovaram legislação e várias cidades também introduziram diretrizes. https://www.congress.gov/ https://www.ncsl.org/technology-and-communication/legislation-related-to-artificial-intelligence https://www.ncsl.org/technology-and-communication/artificial-intelligence-2023-legislation https://www.ravitdotan.com/_files/ugd/f83391_1949e62203904de099b62bf0663f7846.pdf | Sim | Os Estados Unidos adotaram alguma forma de autorregulação sobre a IA, principalmente através de compromissos voluntários do setor privado. Em julho e setembro de 2023, empresas líderes em IA anunciaram compromissos voluntários em torno da transparência e segurança da IA, apoiados pela Casa Branca. Esses compromissos representam uma iniciativa de autorregulação, embora o impacto e a relevância contínua desses compromissos sejam considerados questionáveis. | Sim | - Kit de ferramentas de IA responsável (Responsible AI ToolKit), 2023: desenvolvido pelo Escritório Chefe de Inteligência Artificial e Digital (CDAO), o Kit de Ferramentas de Inteligência Artificial Responsável (RAI) faz parte do Caminho de Estratégia e Implementação da RAI (RAI S&I Pathway). O RAI Toolkit foi desenvolvido com base em várias outras estruturas, avaliações e kits de ferramentas comprovadamente éticos para RAI/AI. Ele oferece um processo voluntário que identifica, rastreia e melhora o alinhamento dos projetos de IA com as práticas recomendadas de RAI e os Princípios Éticos de IA do DoD, ao mesmo tempo em que capitaliza as oportunidades de inovação. O fluxo intuitivo do Toolkit orienta o usuário por meio de avaliações, ferramentas e artefatos modulares e personalizados durante todo o ciclo de vida do produto de IA. O Toolkit será continuamente aprimorado. - Estratégia de Inteligência Artificial Responsável e Caminho de Implementação do Departamento de Defesa dos EUA (U.S. Department of Defense Responsible Artificial Intelligence Strategy and Implementation Pathway), 2022: desenvolvido pelo Conselho de Trabalho de IA Responsável do Departamento de Defesa (DoD Responsible AI Working Council, Department of Defense). Conforme mencionado pela vice-secretária de Defesa, Kathleen Hicks, no prefácio do documento, o Responsible AI (RAI) Strategy and Implementation (S&I) Pathway (Caminho de Implementação e Estratégia de IA Responsável) apresenta diretrizes a seguir, definindo e comunicando a estrutura para o aproveitamento da IA. Ele orienta a abordagem estratégica do Departamento para operacionalizar os Princípios Éticos de IA do DoD e, de forma mais ampla, promover a RAI - tudo isso garantindo agilidade operacional, mantendo a velocidade de implantação de recursos, proporcionando escalabilidade e priorizando a alocação eficiente de recursos. Conforme orientado no memorando do Secretário Adjunto de Defesa sobre a RAI, o Departamento implementará a RAI de acordo com os seguintes princípios fundamentais: (i) Governança da RAI; (ii) Confiança do combatente; (iii) Ciclo de vida de todos os produtos e aquisições; (iv) Validação de requisitos; (v) Ecossistema responsável da Al; e (vi) Força de trabalho da Al. - Executive Order on the Safe, Secure and Trustworthy Development and Use of Artificial Intelligence: Esta Ordem Executiva, assinada pelo Presidente Biden, estabelece novos padrões para a segurança e confiabilidade da IA, protegendo a privacidade dos americanos, avançando equidade e direitos civis, e promovendo inovação e concorrência. - Blueprint for an AI Bill of Rights: Este documento é um conjunto de cinco princípios e práticas associadas para orientar o design, uso e implantação de sistemas automatizados, visando proteger os direitos do público americano na era da IA. Desenvolvido através de extensa consulta pública, estabelece princípios alinhados com valores democráticos e protege direitos civis, liberdades civis e privacidade. - NIST - AI Risk Management Framework: Este é um quadro para melhor gerenciar riscos para indivíduos, organizações e sociedade associados à IA. - Company Commitments (julho e setembro de 2023): Compromissos voluntários de empresas para desenvolver IA de forma segura, segura e confiável, refletindo um passo crítico para o desenvolvimento responsável da IA. - National Artificial Intelligence Research And Development Strategic Plan - 2023 Update: Este plano estratégico delineia as prioridades e metas para investimentos federais em pesquisa e desenvolvimento de IA. - National AI Research Resource Roadmap: Uma estratégia para estabelecer uma infraestrutura de pesquisa nacional que amplie o acesso aos recursos essenciais para pesquisa e desenvolvimento de IA | Sim | Há informações disponíveis na mídia e em sites oficiais do governo dos EUA sobre a regulamentação da IA. Além da cobertura ampla na mídia sobre a Ordem Executiva da Casa Branca e os compromissos voluntários das empresas, um recurso oficial relevante é o site https://ai.gov, que detalha as ações do governo dos EUA relacionadas à inteligência artificial. Este site oferece informações oficiais e atualizadas sobre as iniciativas governamentais em IA, incluindo políticas, regulamentações e estratégias nacionais. | Não | Muito | A regulamentação da IA nos EUA cita significativamente o incentivo ao desenvolvimento tecnológico. Há um foco expressivo em melhorar as capacidades de IA, especialmente no setor de segurança nacional e em setores não-governamentais como RH e finanças. As leis e projetos de lei promovem a implementação de estruturas organizacionais, elaboração de relatórios e diretrizes, e fornecimento de financiamento para aprimorar as capacidades da IA. https://www.whitehouse.gov/briefing-room/presidential-actions/2023/10/30/executive-order-on-the-safe-secure-and-trustworthy-development-and-use-of-artificial-intelligence/ https://www.congress.gov/ https://www.ncsl.org/technology-and-communication/legislation-related-to-artificial-intelligence https://www.ncsl.org/technology-and-communication/artificial-intelligence-2023-legislation https://www.ravitdotan.com/_files/ugd/f83391_1949e62203904de099b62bf0663f7846.pdf | Muito | A garantia de direitos é citada de maneira moderada na regulamentação da IA nos EUA. As leis abordam temas como justiça, direitos de dados e transparência, focando tanto em direitos individuais quanto em garantias coletivas. Por exemplo, há leis que visam prevenir discriminação em decisões de contratação e em seguros, além de requisitos para transparência e consentimento no uso de sistemas automatizados. I\ | Avanço tecnológico | Existe, em tese, um certo equilíbrio entre avanços tecnológicos e garantia de direitos na regulamentação da IA nos EUA. Enquanto o desenvolvimento tecnológico é fortemente enfatizado, também há esforços significativos para abordar questões de justiça, direitos de dados e transparência. Este equilíbrio indica uma tentativa de harmonizar o progresso tecnológico com a proteção de direitos individuais e coletivos. O que se vê na prática, entretanto, é uma preferência, até o momento, em diretrizes mais principiológicas que, se comparadas à abordagem europeia do AI Act. Contudo, os EUA ainda estão atuando em relação às fases do projeto de IA e regras mais robustas podem começar a ser emitidas pelas agências aplicáveis. | Sim | Existe uma participação popular ativa na elaboração das regulações de IA nos Estados Unidos, conforme evidenciado pelo processo de desenvolvimento do "Blueprint for an AI Bill of Rights". O Escritório de Política de Ciência e Tecnologia da Casa Branca conduziu um processo de um ano para buscar e sintetizar contribuições de pessoas de todo o país, incluindo comunidades impactadas, partes interessadas da indústria, desenvolvedores de tecnologia, especialistas em diversos campos e setores, além de formuladores de políticas em todo o governo federal. Esse processo envolveu discussões em painéis, sessões públicas de escuta, reuniões, um pedido formal de informações e contribuições para um endereço de e-mail acessível publicamente e amplamente divulgado. Essas atividades indicam um papel central do público americano e de especialistas na formação do "Blueprint for an AI Bill of Rights", refletindo tanto as promessas quanto os potenciais danos dessas tecnologias e destacando a necessidade de prevenir tais danos, https://www.whitehouse.gov/wp-content/uploads/2022/10/Blueprint-for-an-AI-Bill-of-Rights.pdf (p.4) | Mudança | A atividade legislativa, especialmente por parte dos Democratas, foca em temas como ética geral da IA e justiça, refletindo a resposta às pressões de grupos sociais para a criação de regulamentações que garantam direitos e promovam a ética na IA. https://www.ravitdotan.com/_files/ugd/f83391_1949e62203904de099b62bf0663f7846.pdf | Criação | As pressões econômicas de empresas também afetam a mudança, manutenção e criação da regulamentação de IA. As duas rodadas de compromissos voluntários de empresas líderes em IA, apoiados pela Administração Biden-Harris, refletem um esforço para mover em direção a um desenvolvimento seguro, seguro e confiável da tecnologia de IA, o que implica em ajustes na regulamentação existente ou na criação de novas normas. As empresas se comprometem a pesquisar sobre segurança de IA, incluindo a interpretabilidade dos processos decisórios de sistemas de IA e a robustez contra o mau uso, o que pode ser visto como uma resposta às preocupações sociais sobre riscos de segurança e ética da IA. Além disso, comprometem-se a relatar publicamente as capacidades e limitações dos modelos, abordando questões sociais como justiça e viés. | Está heterogêneo | É abordada mas não resolve o tema | A empresa e o desenvolvedor | A responsabilidade civil tende a seguir o que já é previsto em common law. https://law.stanford.edu/transatlantic-technology-law-forum/projects/artificial-intelligence-civil-liability-an-economic-and-comparative-legal-approach-to-u-s-e-u-law/ | Não | Não | Nos principais documentos feitos em esfera federal não, mas podem existir outros que tratam do tema que não foram analisados no detalhe nessa pesquisa. | Não | O tema de direitos autorais está sendo tratados nas cortes americanas, principalmente se é fair use ou não treinar bases de dados que contenham obras protegidas, | É abordada, mas não resolve o tema | A Ordem Executiva destaca a importância de promover a inovação, a concorrência e a colaboração na área de IA. Menciona o desafio de lidar com a dominação do mercado por empresas grandes e a utilização de ativos-chave para desvantagens competitivas, mas não aprofunda o tema. | É abordada, mas não resolve o tema | A Ordem Executiva enfatiza a proteção dos interesses dos consumidores na era da IA, abordando a aplicação de leis de proteção ao consumidor e a criação de salvaguardas contra fraudes, vieses, discriminação e outras formas de danos relacionados à IA. As leis e regulações já existentes permanecem em vigor. | Incentiva | A abordagem visa melhorar a eficiência, segurança e capacidade de inovação nos serviços governamentais. A Ordem Executiva incentiva o uso responsável e seguro da IA no setor público, destacando seu potencial para enfrentar desafios urgentes e melhorar a produtividade e a inovação. A administração busca uma abordagem coordenada em todo o governo federal para o desenvolvimento e uso da IA, refletindo um claro incentivo ao seu uso no setor público, mas dentro dos limites também definidos pela própria administração. Ademais, há uma série de propostas em andamento para regulamentar o uso da IA pelo poder público no sentido de impor limites. | Não há menções | Não há uma política ou diretriz uniforme em todo o país, mas alguns tribunais estão emitindo diretrizes práticas significativas que delineiam o uso da IA em processos judiciais. | Sim | A proteção de dados é uma prioridade tanto na Ordem Executiva quanto em vários dos projetos em andamento. A Ordem Executiva requer que sistemas de IA sejam seguros e protejam a privacidade dos dados e inclusive, no documento, o Presidente Biden evocou o Congresso para passar uma legislação de privacidade de dados bipartidária. | Sim | A Ordem Executiva se dedica a avançar a equidade e os direitos civis, e especificamente proíbe o uso de IA que intensifique discriminações e preconceitos existentes. Ela busca garantir que a IA esteja em conformidade com todas as leis federais e promove avaliações técnicas robustas e supervisão cuidadosa para evitar discriminação. | A eficácia desta abordagem, enquanto orientada por princípios claros, depende da implementação rigorosa e do comprometimento contínuo com a supervisão e a regulamentação. | Onera | A regulamentação atual tende a onerar os desenvolvedores de IA com mais responsabilidade. Há um foco crescente na segurança, confiabilidade e ética no desenvolvimento de IA, como evidenciado pela Ordem Executiva e o Blueprint for an AI Bill of Rights. Apesar de também conterem iniciativas para desenvolvimento tecnológico, esses documentos ressaltam a importância de práticas seguras e éticas, exigindo transparência, proteção de privacidade e equidade, o que implica em maiores responsabilidades para os desenvolvedores. | Não, haverá uma autoridade já existente responsável por isso | A regulamentação atual envolve várias agências federais e estaduais, com foco em setores específicos como segurança nacional, RH, finanças, saúde e educação. Essas agências são encarregadas de implementar várias medidas regulatórias, mas sem uma autoridade centralizada exclusiva para IA. Vide itens 2 a 6 e Ordem Executiva | Ampla | (b) The term “artificial intelligence” or “AI” has the meaning set forth in 15 U.S.C. 9401(3): a machine-based system that can, for a given set of human-defined objectives, make predictions, recommendations, or decisions influencing real or virtual environments. Artificial intelligence systems use machine- and human-based inputs to perceive real and virtual environments; abstract such perceptions into models through analysis in an automated manner; and use model inference to formulate options for information or action. | Sim | Por exemplo, existem projetos de lei que visam banir o uso de reconhecimento facial em certos contextos ou por certos entes governamentais. Outros projetos de lei focam em evitar discriminação em processos de contratação assistidos por IA e em decisões de subscrição de seguros. No entanto, a abordagem é mais voltada para a imposição de restrições e supervisão do que para proibições absolutas. https://www.ncsl.org/technology-and-communication/artificial-intelligence-2023-legislation https://www.ncsl.org/technology-and-communication/legislation-related-to-artificial-intelligence | Sim | O "NIST - AI Risk Management Framework" e a Ordem Executiva indicam uma abordagem baseada em risco para a regulamentação da IA. A Ordem Executiva exige que os desenvolvedores dos sistemas de IA mais poderosos compartilhem resultados de testes de segurança e outras informações críticas com o governo dos EUA, e o NIST está desenvolvendo padrões rigorosos para testes de segurança extensivos antes do lançamento público. Esta abordagem também é refletida em iniciativas como a "Data Protection Act of 2021" e o "Algorithmic Accountability Act of 2022", que embora não tenham sido aprovados, demonstram uma inclinação para classificar e regular a IA com base em riscos potenciais. | Principiológica | A regulamentação da IA nos EUA por enquanto a ser mais principiológica, focando em temas éticos gerais e melhorias nas capacidades da IA, em vez de estabelecer regras específicas e detalhadas. Contudo, o processo de regulação de IA dos EUA é contínuo e pode se tornar mais específico conforme o tempo vai passando. | Regular especificamente a IA | A longo prazo, a tendência nos EUA é de uma abordagem mista na regulamentação da IA. Por um lado, há esforços para criar leis e regulamentos específicos para a IA, refletindo uma abordagem direta. Por outro lado, existe uma tendência para integrar a IA em contextos regulatórios existentes, como visto em setores como RH, finanças, saúde e educação. Este método híbrido sugere que a regulamentação da IA nos EUA está sendo abordada tanto de maneira específica quanto subsidiária. | |||||
130 | Samoa | Mateus Pamplona | Oceania | EUA | Emergente | | 0,707 | Não | Não | Não tem regulação | Não | Não | Sim | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
131 | Singapura | Mateus Pamplona | Ásia | EUA | Desenvolvido | | 0,939 | Não | Atualmente, Singapura não considera a regulamentação específica da IA, conforme indicado pelo diretor de IA confiável e dados da Autoridade de Desenvolvimento de Mídia Infocomm de Singapura, Lee Wan Sieem, em junho de 2023. Ele enfatizou que, nesta fase, é importante aprender com a indústria e entender como a IA está sendo usada antes de decidir se mais medidas precisam ser tomadas do ponto de vista regulatório. Lee acrescentou que a regulamentação pode ser introduzida em um estágio posterior. No entanto, o país está desempenhando um papel ativo nas discussões sobre um framework da ASEAN para a governança da IA, que visa informar as regulamentações nacionais dos países membros. O guia em desenvolvimento pela ASEAN, menos prescritivo que o AI Act da UE e mais alinhado com o quadro da NIST dos EUA, foca em equilibrar a colocação de salvaguardas na IA sem limitar a inovação. Este guia, que aborda os riscos associados aos deepfakes sem propor soluções regulatórias específicas, reflete uma abordagem mais suave e está previsto para ser divulgado publicamente no início de 2024. Enquanto a ASEAN não possui poder regulatório direto, sua influência é notável na orientação do desenvolvimento de regulamentações nos países membros, incluindo Singapura, que pode eventualmente moldar suas políticas futuras em relação à regulamentação da IA. | Sim | Em 2019, foi publicada a "National Artificial Intelligence Strategy", que faz parte da iniciativa "Smart Nation", e foi lançada com três propósitos: (i) identificar áreas-chave de foco e alocação de recursos em nível nacional; (ii) estabelecer como o governo, empresas e pesquisadores podem colaborar para realizar o impacto positivo da IA; (iii) abordar áreas que necessitam de atenção especial para gerenciar mudanças e riscos emergentes à medida que a IA se torna mais difundida. A visão da Estratégia é posicionar Singapura como um líder no desenvolvimento e implantação de soluções de IA escaláveis e impactantes em setores de alto valor e relevância para seus cidadãos e empresas por volta de 2030. Em dezembro de 2023, foi lançada a sua segunda versão, a "National Artificial Intelligence Strategy 2.0", com o objetivo de abordar os desafios da nossa época e elevar o potencial econômico e social coletivo de Singapura nos próximos três a cinco anos. A estratégia é estruturada em torno de três sistemas principais, com 10 facilitadores e 15 etapas de ação. Três Sistemas Principais: 1. Impulsionadores de Atividades:Foco na transformação da economia e da sociedade através de casos de uso significativos e declarações de problemas. 2. Pessoas e Comunidades: Visa equipar as pessoas e empresas com a capacidade de usar a IA com confiança, discernimento e confiança. 3. Infraestrutura e Ambiente: Visa aumentar a capacidade computacional de Singapura. Algumas das 15 Etapas de Ação: - Desenvolver novos "Centros de Excelência" em IA em empresas que operam no país. - Equipar agências governamentais com conhecimento especializado, capacidades técnicas e ferramentas regulatórias. - Aumentar a quantidade de "praticantes de IA" ou especialistas locais para 15.000. - Aprofundar parcerias com grandes players da indústria, incluindo fabricantes de chips e provedores de serviços em nuvem. Nos últimos 5 anos, o Governo investiu cerca d $500 milhões em pesquisa e desenvolvimento para a IA. | Há regulação pelo Executivo emitida | Não | A principal iniciativa de autorregulação é o "Model AI Governance Framework", cuja segunda edicão foi publicada em 21/01/2020. Ele foi concebido para promover uma abordagem comum de governança de IA, oferecendo um conjunto de definições e princípios para o uso responsável de tecnologias de IA. A adoção deste framework é voluntária, refletindo o compromisso de Singapura em contribuir para o debate global sobre a ética da IA e fornecer um modelo pragmático que as empresas possam adotar.O Model AI Framework enfatiza dois princípios orientadores principais: (i) assegurar que processos decisórios que envolvam IA sejam explicáveis, transparentes e justos; e (ii) garantir que soluções de IA sejam centradas no ser humano, protegendo os interesses, bem-estar e segurança dos indivíduos. Estes princípios visam construir confiança e compreensão nas tecnologias de IA, reconhecendo ao mesmo tempo que a perfeita explicabilidade, transparência e justiça são desafios complexos. O framework abrange orientações em quatro áreas-chave: (i) estruturas e medidas de governança interna; (ii) determinação do nível de envolvimento humano na tomada de decisões auxiliadas por IA; (iii) gestão operacional; e (iv) interação e comunicação com stakeholders. Essas áreas contemplam desde a adaptação de estruturas de governança interna para incorporar considerações relacionadas à IA até estratégias para comunicação eficaz com stakeholders. Há, ainda, o "Implementation and Self-Assessment Guide for Organizations", de 2020, desenvolvido em colaboração com o World Economic Forum Centre for the Fourth Industrial Revolution, pela Info-communications Media Development Authority (IMDA) e a Personal Data Protection Commission (PDPC), como um complemento ao Model AI Governance Framework. O objetivo do Guia é ser um documento vivo e visa ajudar as organizações a avaliar o alinhamento de seus processos de governança de IA com a Estrutura Modelo, identificar possíveis lacunas em seus processos existentes e abordá-las adequadamente. Complementando o "Model AI Framework", Singapura lançou o "AI Verify" em maio de 2022, um conjunto de ferramentas de autoavaliação para testar a governança de IA, que permite às organizações serem mais transparentes sobre o desempenho de seus sistemas de IA. Este instrumento não utiliza padrões de aprovação ou reprovação, mas viabiliza uma maior transparência no desempenho dos sistemas de IA. Em 15/11/2023, a a Autoridade Monetária de Singapura (MAS) anunciou o "Emerging Risks and Opportunities of Generative AI for Banks", o qual conclui a primeira fase do Projeto "MindForge", que visa desenvolver um quadro de risco para o uso da IA Generativa ("IAG" ou "GenAI") no setor financeiro. O projeto é apoiado por um consórcio que inclui importantes bancos e empresas de tecnologia, e busca desenvolver um framework claro e conciso sobre o uso responsável de GenAI na indústria financeira e catalisar inovações impulsionadas por GenAI para resolver desafios comuns do setor e aprimorar a gestão de riscos. Na primeira fase, foram identificadas sete dimensões de risco em áreas como responsabilidade, governança, estabilidade, transparência, ética, segurança cibernética e proteção de dados. Além disso, foi desenvolvida uma arquitetura de referência agnóstica para GenAI, oferecendo blocos de construção e componentes para capacidades robustas de GenAI em nível empresarial. A próxima fase do projeto expandirá o escopo para incluir instituições financeiras dos setores de seguros e gestão de ativos, com o objetivo de aprimorar e estender o quadro de risco da GenAI para toda a indústria financeira, explorando seu uso em áreas como combate à lavagem de dinheiro, sustentabilidade e segurança cibernética. Em 16/01/2024, foi proposto "Model AI Governance Framework for Generative AI", que estabelece diretrizes para a governança de IA Generativa ("IAG"), com foco em criar um ecossistema confiável. Ele aborda nove dimensões principais: responsabilização, dados, desenvolvimento e implantação confiáveis, relatório de incidentes, testes e garantias, segurança, proveniência de conteúdo, pesquisa e desenvolvimento para segurança e alinhamento, e IA para o bem público. Este framework visa equilibrar a inovação com a proteção do usuário, promovendo transparência, segurança e uso ético da IA. Além dessas, há diversas outras iniciativas de autorregulação no país, incluindo: - "Trusted Data Sharing Framework" - "National AI Programmes in Government and Finance" - "Veritas Initiative": uma estrutura de implementação para governança de IA no setor financeiro - "IPOS International": parte do Intellectual Property Office of Singapore que realiza soluções de PI personalizadas - "Proposed Advisory Guidelines on Use of Personal Data in AI Recommendation and Decision Systems" Autoridades: - Smart Nation Digital Government Group - National AI Office - AI Ethics and Governance Steering Committee - Personal Data Protection Commission | Sim | - "National Artificial Intelligence Strategy: Advancing Our Smart Nation Journey" - "Model AI Governance Framework" - "Trusted Data Sharing Framework" - "National AI Programmes in Government and Finance" - "Veritas Initiative", uma estrutura de implementação para governança de IA no setor financeiro - "AI Verify Foundation", uma ferramenta de teste de governança - "IPOS International", parte do Intellectual Property Office of Singapore que realiza soluções de PI personalizadas - "Proposed Advisory Guidelines on Use of Personal Data in AI Recommendation and Decision Systems" - "Emerging Risks and Opportunities of Generative AI for Banks: A Singapore Perspective" | Sim | https://www.smartnation.gov.sg/search/?query=artificial+intelligence | Não | Muito | A Estratégia Nacional de IA destaca que a IA representa a próxima fronteira das oportunidades tecnológicas e que Singapura está bem posicionada para implantar soluções de IA em escala nacional. O país já fez investimentos significativos em pesquisa de IA e é reconhecido como líder global em ética e governança de IA. Há um esforço coletivo para unir governo, indústria e pesquisadores no desenvolvimento e implantação de soluções de IA para atender às prioridades nacionais. A estratégia visa tornar Singapura um centro global para desenvolver, testar, implantar e escalar soluções de IA, o que inclui aprender a governar e gerenciar o impacto da IA. O governo e as empresas utilizarão a IA para gerar ganhos econômicos e melhorar a vida dos cidadãos, enquanto o público em geral será educado sobre as tecnologias de IA e seus benefícios. Para atingir isso, foram delimitadas cinco áreas iniciais de Projetos Nacionais de IA: (i) Planejamento Inteligente de Cargas; (ii) Serviços Municipais Integrados e Eficientes; (iii) Predição e Gestão de Doenças Crônicas; (iv) Educação Personalizada Através Aprendizado e Avaliação Adaptativos; e (v) Operações de Liberação de Fronteira. Estes projetos guiarão investimentos em pesquisa de IA, gerarão demanda de liderança para atrair talentos e capacidades, e orientarão a construção de infraestrutura digital de suporte. A estratégia também identifica cinco habilitadores críticos do ecossistema para impulsionar a inovação e adoção de IA em toda a economia, incluindo parcerias entre pesquisa, indústria e governo, talento e educação em IA, arquitetura de dados, ambiente progressivo e confiável, e colaboração internacional. Um Escritório Nacional de IA foi estabelecido sob o Gabinete de Governo Digital e Smart Nation para definir a agenda nacional de IA e colaborar com a comunidade de pesquisa e indústria na implementação da Estratégia Nacional de IA. A estratégia reconhece que a maestria em IA permitirá a criação de valor social e econômico significativo, transformando o planejamento nacional e elevando a qualidade dos bens públicos como transporte, educação e saúde. Singapura se concentra em escolher áreas específicas para construir capacidades de classe mundial, colaboração entre governo, empresas e pesquisadores para impulsionar aplicações de IA, e abordagem proativa para gerenciar mudanças e riscos emergentes relacionados com a IA. O país já fez investimentos significativos em tecnologias de TI e IA, tanto no ecossistema público de P&D quanto no setor privado, e possui uma população altamente educada que compreende o valor e potencial da tecnologia, fatores que conferem confiança na capacidade de utilizar a IA para o bem social e econômico. Além disso, o governo de Singapura tem adotado várias medidas para facilitar a proteção da propriedade intelectual (PI) em tecnologias de IA, apoiando assim empresas inovadoras no rápido desenvolvimento e comercialização de seus produtos de IA. Uma dessas medidas é o "SG IP FAST" programa da IPOS, que oferece trilhas aceleradas para a concessão de patentes em todas as áreas de tecnologia, incluindo IA, permitindo que as patentes sejam concedidas em até seis meses, um período significativamente mais curto do que o usual. Este esforço é complementado por exceções para mineração de texto e dados na lei de direitos autorais de Singapura, o que permite o uso de técnicas automatizadas para analisar textos, dados e outros conteúdos para gerar insights, uma prática crucial para impulsionar o crescimento econômico e apoiar a inovação no cenário digital. | Pouco | A Estratégia Nacional de IA de Singapura aborda a garantia de direitos de uma forma bastante ampla, sem especificar os direitos a fundo ou tampouco prever um regulamento para a protegê-los. Em linhas gerais, ele ressalta a importância de criar um ambiente de confiança entre os cidadãos quanto ao uso responsável da IA, equilibrando a inovação tecnológica e empresarial com a proteção dos interesses dos cidadãos. Para garantir esses direitos, Singapura estabeleceu o Advisory Council on the Ethical Use of AI and Data, além de ter publicado o Model AI Governance Framework. Entre as iniciativas específicas, estão o desenvolvimento de frameworks de governança de IA específicos para diferentes setores, a curadoria de soluções técnicas para IA explicável, o desenvolvimento de treinamento e certificação em ética e governança de IA, e a publicação de guias de avaliação para que as organizações alinhem seus processos de governança de IA com o Modelo de Governança de IA. Essa abordagem é multidisciplinar e centrada no ser humano para avaliar os riscos sistêmicos e o impacto de longo prazo da IA, incluindo a colaboração com sociólogos, éticos, economistas, advogados e formuladores de políticas. Universidades em Singapura também estão ativamente estudando as implicações sociais da IA, sugerindo um esforço para compreender e abordar questões mais amplas relacionadas aos direitos humanos e sociais em um contexto de IA. https://www.pdpc.gov.sg/Help-and-Resources/2020/01/Model-AI-Governance-Framework | Avanço tecnológico | Embora o objetivo da Estratégia Nacional de IA seja, em tese, equilibrar ambos os aspectos, a abordagem de Singapura parece mais inclinada a promover a inovação tecnológica, com a ética e a governança de IA servindo como complementos importantes, mas não primários, ao desenvolvimento tecnológico. A falta de legislação específica voltada para a proteção dos direitos dos cidadãos no contexto da IA sugere que a prioridade é dada ao avanço tecnológico, com a garantia de direitos seguindo uma abordagem mais ampla e tendente à autorregulação. | | A participação popular na elaboração de regulações de IA em Singapura, conforme indicado na "National AI Strategy 2023", envolve uma abordagem colaborativa e inclusiva. O documento destaca a importância do engajamento de diversos stakeholders, incluindo o público, na formulação e implementação de estratégias de IA. Este processo colaborativo visa garantir que a estratégia de IA esteja alinhada com as necessidades e expectativas da sociedade, promovendo uma abordagem equilibrada e eficaz na adoção e regulamentação da inteligência artificial.
| Manutenção | Não foi possível identificar pressões sociais consideráveis de nenhum setor para o estabelecimento de uma regulação para a IA em Singapura no momento. A Estratégia Nacional de IA do país parece ter respaldo dos grupos sociais, das empresas e dos acadêmicos, o que se vê pela quantidade de projetos de autorregulação e pelo fato de a Estratégia Nacional ter como pilar a colaboração entre indústria, governo e pesquisa para impulsionar a IA. A estratégia enfatiza a criação de um ambiente progressista e confiável para IA, equilibrando inovação e minimização de riscos sociais, e se concentra em posicionar Singapura como líder global no desenvolvimento e implementação de soluções de IA escaláveis e impactantes, visando melhorar a vida dos cidadãos e criar novas oportunidades econômicas. | Manutenção | "Não foi possível identificar pressões sociais consideráveis de nenhum setor para o estabelecimento de uma regulação para a IA em Singapura no momento. A Estratégia Nacional de IA do país parece ter respaldo dos grupos sociais, das empresas e dos acadêmicos, o que se vê pela quantidade de projetos de autorregulação e pelo fato de a Estratégia Nacional ter como pilar a colaboração entre indústria, governo e pesquisa para impulsionar a IA. A estratégia enfatiza a criação de um ambiente progressista e confiável para IA, equilibrando inovação e minimização de riscos sociais, e se concentra em posicionar Singapura como líder global no desenvolvimento e implementação de soluções de IA escaláveis e impactantes, visando melhorar a vida dos cidadãos e criar novas oportunidades econômicas. | Manutenção | Não foi possível identificar pressões sociais consideráveis de nenhum setor para o estabelecimento de uma regulação para a IA em Singapura no momento. A Estratégia Nacional de IA do país parece ter respaldo dos grupos sociais, das empresas e dos acadêmicos, o que se vê pela quantidade de projetos de autorregulação e pelo fato de a Estratégia Nacional ter como pilar a colaboração entre indústria, governo e pesquisa para impulsionar a IA. A estratégia enfatiza a criação de um ambiente progressista e confiável para IA, equilibrando inovação e minimização de riscos sociais, e se concentra em posicionar Singapura como líder global no desenvolvimento e implementação de soluções de IA escaláveis e impactantes, visando melhorar a vida dos cidadãos e criar novas oportunidades econômicas. | Não | | A regulação de IA em Singapura está em estágios iniciais no que diz respeito à responsabilidade civil. Os tribunais de Singapura têm aplicado os quadros legais existentes, como princípios contratuais, delitivos, equitativos e de direito de propriedade, para lidar com questões de risco e responsabilidade relacionadas à IA. No caso notável de Quoine Pte Ltd v B2C2 Ltd, a Corte de Apelação de Singapura aplicou princípios contratuais tradicionais de erro unilateral e violação de contrato a uma relação contratual representada por um contrato inteligente. Estudos sobre a aplicabilidade da lei de Singapura aos sistemas de IA estão em andamento, com o Comitê de Reforma da Lei da Academia de Direito de Singapura (SAL) estabelecendo um Subcomitê sobre Robótica e IA para fazer recomendações sobre este assunto. Eles estão explorando diferentes estruturas de responsabilidade civil, incluindo negligência, responsabilidade estrita e responsabilidade sem culpa, particularmente no contexto de veículos autônomos. | Não | Não | A questão da responsabilidade penal é interpretada apenas à luz do Computer Misuse Act 1993 (CMA), que não é específico para IA, mas detalha ofensas criminais ligadas a material ou serviços de computador, aplicáveis a sistemas de IA, como: - Acesso não autorizado, conforme seção 3(1); - Modificação não autorizada de material de computador, conforme seção 5; - Obstrução não autorizada do uso de computadores, conforme seção 7(1); - Posse ou uso de ferramentas para cometer cibercrimes, conforme seção 10(1)(a); - Distribuição, venda ou oferta de ferramentas para cometer cibercrimes, conforme seção 10(1)(b). https://www.globallegalinsights.com/practice-areas/ai-machine-learning-and-big-data-laws-and-regulations/singapore#chaptercontent8 | Não | A proteção dos direitos autorais em tecnologias de IA é foi abordada apenas por meio da facilitação da proteção da propriedade intelectual para apoiar empresas inovadoras. A IPOS implementou o programa SG IP FAST para acelerar a concessão de patentes, inclusive para invenções relacionadas à IA. A legislação de direitos autorais de Singapura, especificamente a Copyright Act 2021, inclui proteções para programas de computador, o que pode abranger alguns aspectos da IA. Contudo, o direito autoral em dados e obras geradas por IA permanece um campo em evolução, com desafios significativos relacionados à atribuição de autoria e proteção de conjuntos de dados. https://www.globallegalinsights.com/practice-areas/ai-machine-learning-and-big-data-laws-and-regulations/singapore#chaptercontent2 | Não | Em Singapura, o Direito Concorrencial é abordado pelo Competition Act 2004, que proíbe acordos anticompetitivos, abuso de posição dominante e fusões e aquisições que reduzam substancialmente a concorrência. A Comissão de Concorrência e Consumo de Singapura (CCCS) publicou um artigo no qual identificou preocupações com a facilitação de práticas anticompetitivas por algoritmos, como monitoramento de mercado e coordenação de preços. Embora o quadro atual de aplicação da lei seja capaz de abordar algumas dessas questões, a CCCS reconhece que o campo ainda está evoluindo, especialmente em relação a algoritmos autoaprendizes e equilíbrios colusivos tácitos. | Não | A proteção aos interesses do consumidor é apenas citada na Estratégia Nacional de IA, mas de forma genérica. | Incentiva | A Estratégia Nacional de IA de Singapura incentiva o uso de IA no setor público, com destaque para a implementação de projetos nacionais de IA em setores chave, incluindo o setor público, visando gerar impactos socioeconômicos significativos. Além disso, o documento ressalta a importância de um ambiente de confiança e progressista, facilitando o teste, desenvolvimento e implementação de soluções de IA. | Não há menções | Sim | A abordagem da Estratégia Nacional de IA de Singapura em relação à proteção de dados se concentra principalmente em estabelecer uma arquitetura de dados eficiente. Isso inclui facilitar o acesso rápido e seguro a conjuntos de dados de alta qualidade e inter-setoriais. A estratégia identifica a necessidade de garantir a segurança e a privacidade dos dados, o que é crucial para sustentar a confiança pública e o desenvolvimento responsável da IA. Portanto, a abordagem de proteção de dados na estratégia é integrativa, visando tanto a eficiência na utilização dos dados quanto a salvaguarda da privacidade e segurança dos dados. | Não | Liberdade | Embora exista uma salvaguarda da ética e da governança responsável, esses esforços são principalmente orientativos e voluntários, visando promover práticas éticas sem impor regulamentações restritivas. Vide item 4 | Não | Não há indicação da criação de uma entidade reguladora dedicada exclusivamente à fiscalização da IA. As competências e ações relacionadas à IA em Singapura são geridas por diferentes agências governamentais, dependendo do contexto específico, como o Personal Data Protection Commission (PDPC) para questões de proteção de dados e a Autoridade Monetária de Singapura (MAS) para aplicações financeiras. Essas agências operam dentro de seus respectivos mandatos e regulamentos existentes, aplicando princípios e diretrizes para o uso ético e responsável da IA em suas áreas de atuação. No entanto, embora não sejam entidades reguladoras, merecem destaque o "Advisory Council on the Ethical Use of AI and Data", que faz parte da "Infocomm Media Development Authority (IMDA)" e o "AI Ethics and Governance Body of Knowledge", da "Singapore Computer Society" (SCS). O primeiro aconselha o governo sobre questões decorrentes do uso comercial da IA que podem exigir atenção política ou regulatória. Já o segundo fornece um documento de referência sobre aspectos éticos relacionados ao desenvolvimento e implantação de tecnologias de IA. | Ampla | Na Estratégia Nacional de IA de Singapura, não é fornecida uma definição específica de IA. Entretanto, o Model Artificial Intelligence Governance Framework fornece uma definição mais detalhada, adaptada de várias fontes e contextualizada para os propósitos do modelo. Segundo este framework (p. 18), "IA" refere-se a um conjunto de tecnologias que simulam características humanas como conhecimento, raciocínio, resolução de problemas, percepção, aprendizado e planejamento. Dependendo do modelo de IA, ela produz um resultado ou decisão, como uma previsão, recomendação ou classificação. As tecnologias de IA se baseiam em algoritmos de IA para gerar modelos, dos quais os mais apropriados são selecionados e implantados em um sistema de produção. Obs: Também são definidos "Provedores de Soluções de IA", como aqueles que desenvolvam soluções ou sistemas de aplicativos que utilizem a tecnologia de IA; "Organizações", como as empresas ou outras entidades que adotem ou implantem soluções de IA em suas operações; e "Indivíduos" como as pessoas às quais as organizações pretendam fornecer produtos e/ou serviços de IA, ou que já tenham comprado tais produtos e serviços. | Não | Não | N/A | Abranger questões de IA dentro de legislações já existentes | Singapura não possui uma legislação específica para o uso geral de IA e nem pretende fazê-lo por ora (vide item 2), mas há uma série de diretrizes e regulamentos setoriais que incidem sobre o uso da IA: Proteção de Dados: o Personal Data Protection Act 2012 (PDPA) regula a coleta, uso e divulgação de dados pessoais por organizações do setor privado. Ele opera em conjunto com leis e regulamentos setoriais, como os emitidos pela Autoridade Monetária de Singapura (MAS) para o setor financeiro. As recentes emendas ao PDPA introduziram revisões significativas ao quadro de consentimento, reconhecendo o consentimento presumido sob certas circunstâncias e expandindo o escopo das exceções ao consentimento, o que é crucial no contexto do uso de grandes conjuntos de dados em IA. Cibersegurança: o Cybersecurity Act 2018 estabelece o quadro para a supervisão e manutenção da cibersegurança nacional, operando em conjunto com o Computer Misuse Act 1993 (CMA), que criminaliza atividades cibernéticas como hacking e ataques de negação de serviço. Estas leis são particularmente relevantes para a segurança de sistemas de IA. Combate à desinformação: a Protection from Online Falsehoods and Manipulation Act 2019 (POFMA) visa prevenir a comunicação eletrônica de declarações falsas de fato. Ela criminaliza a criação ou alteração de programas de computador automatizados ("bots") com a intenção de usá-lo para comunicar falsas declarações de fato. Regulação de veículos autônomos: o governo de Singapura reconheceu os benefícios potenciais que a IA pode trazer para o setor de transporte e facilitou testes envolvendo veículos autônomos. A Road Traffic Act 1961 foi emendada em 2017 para incluir definições específicas relacionadas a veículos autônomos. As Road Traffic (Autonomous Motor Vehicles) Rules 2017 foram introduzidas para regular os testes de veículos autônomos. Há uma proibição geral de testar ou usar um veículo autônomo em qualquer estrada, a menos que haja autorização específica. A Enterprise Singapore publicou a Technical Reference 68 em janeiro de 2019, um conjunto de padrões nacionais provisórios para orientar a indústria no desenvolvimento e implantação de veículos autônomos totalmente autônomos, contendo padrões relativos ao comportamento do veículo, segurança, cibersegurança e formatos de dados. | |||||||||||
132 | Síria | Mateus Pamplona | Ásia | EUA | Emergente | | 0,577 | Não | Não | Não tem regulação | Não | Não | Em parte | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
133 | Sri Lanka | Mateus Pamplona | Ásia | EUA | Emergente | | 0,782 | Não | Não | Não tem regulação | Não | Não | Sim | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
134 | Tadjiquistão | Mateus Pamplona | Ásia | EUA | Emergente | | 0,685 | Não | Não | Não tem regulação | Não | Não | Em parte | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
135 | Eswatini | Mauricio | Brasil | Subdesenvolvido | | 0,597 | Não | Metdologia adotada incluiu a pesquisa em lingua inglesa e, quando disponível, na lingua adotada pelo país sobre reguação e inteligência artificial no país pesquisado. | Não | Está em debate público | Não | Sim | Eswatini possui a ‘ESWATINI NATIONAL CYBERSECURITY STRATEGY 2020 -2025’ e o ‘THE DATA PROTECTION ACT, 2022’, disponíveis em <https://www.itu.int/en/ITU-D/Cybersecurity/Documents/National_Strategies_Repository/Eswatini%20NCS%202020.pdf> e <https://www.esccom.org.sz/legislation/DATA%20PROTECTION%20ACT.pdf>, tratando de temas gerais de direito digital e proteção de dados, mas sem menção expressa à regulação da IA. | Em parte | O ‘Annual Report’ 2022, disponível em <https://www.esccom.org.sz/publications/reports/docs/2022_AR.pdf>, da SSCOM (atual Eswatini Communications Commission) menciona a realização de evento de debates da SCCOM – realizado em 26 e 27 de agosto de 2021 –, chamado INDABA X, juntamente com a Autoridade Reguladora dos Serviços Financeiros (FSRA), o Banco Central (CBE), o Centro para a Inclusão Financeira (CFI) e a UNESWA. Os debates centraram-se em machine learning e a evolução da IA em Eswatini. O mesmo evento é mencionado no ‘Information and Communication Technology Sector Report’ 2022, disponível em <https://www.esccom.org.sz/publications/reports/docs/ICT_REPORT_2022.pdf>. | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||
136 | São Cristóvão e Névis | Mauricio | Brasil | Subdesenvolvido | | 0,777 | Não | A metodologia adotada incluiu a pesquisa em lingua inglesa e, quando disponível, na lingua adotada pelo país sobre reguação e inteligência artificial no país pesquisado. | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
137 | São Vicente e Granadinas | Mauricio | Brasil | Subdesenvolvido | | 0,751 | Não | A Metodologia adotada incluiu a pesquisa em lingua inglesa e, quando disponível, na lingua adotada pelo país sobre reguação e inteligência artificial no país pesquisado. | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
138 | Somália | Mauricio | Brasil | Subdesenvolvido | | Não possui índice. | Não | A Metodologia adotada incluiu a pesquisa em lingua inglesa e, quando disponível, na lingua adotada pelo país sobre reguação e inteligência artificial no país pesquisado. | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
139 | Sudão | Mauricio | Brasil | Subdesenvolvido | | 0,508 | Sim | Conforme relatado pela African School on Internet Governance, disponível em <https://afrisig.org/2018/12/17/africa-ai/>, no Fórum Africano de Governação da Internet (AfIGF), sediado no Sudão em 2018, houve debate sobre tecnologias emergentes, como a IA. Os pontos veiculados foram a adaptação das políticas relativas à IA e à blockchain em cada país; criação de um framework jurídico robusto; treinamento e envolvimento da comunidade local; revisão e implementação segura da IA relacionada a smart contracts, de modo a evitar desemprego, além de debate sobre aspectos de gênero. A metodologia adotada incluiu a pesquisa em lingua inglesa e, quando disponível, na lingua adotada pelo país sobre reguação e inteligência artificial no país pesquisado. | Não | Está em debate público | Não | O Sudão foi signatário, em 15/03/2023, conforme consta na ata de signatários dos membros da UA, disponível aqui, da Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais, mas que não trata expressamente da regulação da IA. | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | Criação | Vide discussão no Fórum Africano de Governação da Internet (AfIGF) mencionado nas observações à questão 2. | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||
140 | Sudão do Sul | Mauricio | Brasil | Subdesenvolvido | | 0,385 | Não | A Metodologia adotada incluiu a pesquisa em lingua inglesa e, quando disponível, na lingua adotada pelo país sobre reguação e inteligência artificial no país pesquisado. | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
141 | Tanzânia | Mauricio | Brasil | Subdesenvolvido | | 0,549 | Não | A Metodologia adotada incluiu a pesquisa em lingua inglesa e, quando disponível, na lingua adotada pelo país sobre reguação e inteligência artificial no país pesquisado. | Não | Não tem regulação | Não | Não | Em parte | Houve a publicação em 2022, por entidade privada denominada Sahara Ventures, do relatório ‘Artificial Intelligence in Tanzania, What’s Happening.’, disponível em <https://www.ai4a.eu/files/docs-en/2022/tanzania-ai-report.pdf>, que, em linhas bastante gerais, tratou de iniciativas privadas relacionadas à IA, destacando a falta de regulação do tema. | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | Criação | Vide relatório da entidade Sahara Ventures mencionado nas observações à questão 7. | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||
142 | Kuwait | Miguel | Ásia | Ásia | Emergente | | 0,816 | Sim | Há debates superficiais dos setores acadêmicos e empresariais sobre a necessidade de regulamentar o uso e aplicação de IA no Kuwait: https://www.alraimedia.com/article/1645010/%D8%A7%D9%82%D8%AA%D8%B5%D8%A7%D8%AF/%D9%86%D9%81%D8%B7/%D8%A7%D9%84%D8%B9%D9%8A%D8%AF%D8%A7%D9%86-%D8%A7%D9%84%D8%B0%D9%83%D8%A7%D8%A1-%D8%A7%D9%84%D8%A7%D8%B5%D8%B7%D9%86%D8%A7%D8%B9%D9%8A-%D9%8A%D8%B9%D8%B2%D8%B2-%D9%82%D8%AF%D8%B1%D8%A9-%D9%86%D9%81%D8%B7-%D8%A7%D9%84%D9%83%D9%88%D9%8A%D8%AA-%D8%B9%D9%84%D9%89-%D8%AA%D8%AD%D9%82%D9%8A%D9%82-%D8%A3%D9%87%D8%AF%D8%A7%D9%81%D9%87%D8%A7-%D8%A7%D9%84%D8%A5%D8%B3%D8%AA%D8%B1%D8%A7%D8%AA%D9%8A%D8%AC%D9%8A%D8%A9 ; Entramos em contato com uma jornalista (Alaa Khalifa) para entender melhor os recentes debates acerca de uma regulação de IA no Kuwait. No entanto, até o momento, não houve retorno | Não | Está em debate público | Há somente debates em âmbito acadêmico e comercial sobre os potencialidades econômicas pelo desenvolvimento e utilização de inteligência artificial e a necessidade de regulamentação da tecnologia em conjunto com demais países árabes. Há também uma notícia sobre uma organização ministerial do Estado do Kuwait voltado para a promoção de difusão de conhecimento sobre IA: https://www.alanba.com.kw/1197894# ; https://kuwaitnews.com/70847/#:~:text=%D9%88%D9%86%D9%88%D9%87%20%D8%A5%D9%84%D9%89%20%D8%A7%D9%84%D8%B3%D8%B9%D9%8A%20%D9%84%D8%AA%D9%88%D8%B8%D9%8A%D9%81%20%D8%AA%D9%82%D9%86%D9%8A%D8%A7%D8%AA,%D8%A7%D9%84%D8%AC%D9%85%D8%B9%D9%8A%D8%A9%20%D9%81%D9%8A%20%D9%85%D8%AC%D8%A7%D9%84%D8%A7%D8%AA%20%D8%A7%D9%84%D8%AA%D8%AD%D9%88%D9%84%20%D8%A7%D9%84%D8%B1%D9%82%D9%85%D9%8A. | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | Criação | Refere-se à criação de uma primeira regulação, posto que não há norma positiva | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||
143 | Laos | Miguel | Ásia | Ásia | Subdesenvolvido | | 0,607. OBS: bastante dificuldade com o idioma! | Não | OBS: sequer há notícias sobre IA em Laos. Não foi encontrada nenhuma correspondência de pesquisa | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||||
144 | Líbano | Miguel | Ásia | Ásia | Subdesenvolvido | | 0,613 | Sim | O principal debate acerca do tema no Líbano toca sobre a utilização de inteligência artificial no meio empresarial para desenvolvimento e crescimento econômico do país, ao mesmo tempo em que se preocupa com liberdades individuais dos nacionais, o que levanta a discussão sobre a necessidade de regulamentar e proteger os dados pessoais: https://safiralchamal.com/2023/08/21/377594/ | Não | Não tem regulação | Não | Não | Há sugestões de regulamentação de inteligência artificial com base nas leis europeias (https://safiralchamal.com/2023/08/21/377594/; Estamos aguardando algum retorno da professora acadêmica responsável sobre o artigo | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||
145 | Malásia | Miguel | Ásia | Ásia | Emergente | | 0,803 | Sim | Foram encontradas notícias esparsas envolvendo o uso de inteligência artificial em crimes cibernéticos e em decisões judiciais na Malásia, de modo que, até o momento, o principal ponto envolvendo essa temática no país diz respeito às liberdades individuais em juízo/processo investigatório (https://www.astroawani.com/berita-malaysia/jenayah-siber-dijangka-terus-meningkat-susulan-kepesatan-teknologi-ai-kpn-437646; https://www.astroawani.com/berita-malaysia/3r-pdrm-ambil-tindakan-berdasarkan-tatacara-dan-peraturan-437954; e https://koran-jakarta.com/malaysia-menguji-pengadilan-dengan-bantuan-kecerdasan-buatan?page=all)
| Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||||
146 | Kiribati | Pedro Henrique Figueiredo Soares | Oceania | Ásia | Subdesenvolvido | | 0,624 | Não | Metodologia: Busca pelo Google em inglês Em 2019, foi realizado um relatório concernente às Tecnologias de Informação e Comunicação (Information and Communication Technologies, em inglês). Consciente de suas dificuldades corolárias da geografia própria do país, Hon Willie Tokataake MP (Ministro da informação,comunicação, transporte e turismo), fomenta o povo kiritibano a utilisar tecnologias disruptivas, como blockchains, e-Commerce, big data analytics e, por fim, a IA. Ato contínuo, Hon Willie entende que, para atingir tais tecnologias, é necessário o desenvolvimento de tecnologias anteriores e subsidiárias. Em uma parte do texto que versa sobre metas vinculadas aos serviços do governo, é prometido o "desenvolvimento de Inteligência Artificial (incluindo Deep Aprendizagem), Big Data, serviços móveis 5G e outros para fins sociais e económicos benefícios". Nota-se, portanto, uma percepção da necessidade de modernização e adoção de tecnologias dotadas de recurso de IA. Todavia, a palavra "Regulação" só é citada uma vez no relatório e surge como um dos doze princípios guiadores capazes de tornar eficaz o plano do governo. Dessa forma, a regulação da IA em si, não é, por motivos factuais, preocupação de Kiribati. (https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwim8MP1iZqEAxWhBfsDHVkfDbkQFnoECA8QAQ&url=https%3A%2F%2Fwww.mict.gov.ki%2Fdownload%2Ffile%2Ffid%2F295&usg=AOvVaw3LdgOTALpVKPkkNBVV2j0H&opi=89978449) (https://www.mict.gov.ki/download/file/fid/295) | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | Nada | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||||
147 | Nauru | Pedro Henrique Figueiredo Soares | Oceania | Ásia | Emergente | | 0,652 | Não | Metodologia: Busca pelo Google no idioma oficial do país, no caso, o inglês O país esta se modernizando apenas nos tempos mais recentes. Até então, a base do país era a extração de fosfato, minério dado como escasso atualmente na região, motivo pelo qual o acesso a tecnologia torna-se ainda mais necessário. Todavia, estudos sobre a IA (e consequentemente a regulação desta) não foram encontrados. O país oceânico necessita urgentemente de investimentos técnologicos para facilitar a previsão e a atenuação de danos oriundos de eventos climáticos. (https://tech-action.unepccc.org/country/nauru/) | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | Em grau bem inicial, o debate em Kwait é para sua digitalização. Portanto, não há de se falar em regulação de IA, haja vista que o país é pouco digitalizado. https://tech-action.unepccc.org/country/nauru/ https://www.cbd.int/doc/c/8beb/1824/3e251db24480705bb1f2bac0/tscws-2017-01-24-nauru-en.pdf e https://data.humdata.org/dataset/world-bank-science-and-technology-indicators-for-nauru | N/A | N/A | Nada | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||
148 | Palau | Pedro Henrique Figueiredo Soares | Oceania | Ásia | Subdesenvolvido | | 0,798 | Não | Metodologia: Busca pelo Google em inglês Não foram encontrados dados relacionados a IA. O país está no meio de um crescimento exponencial de sua tecnologia. A tendência é que, em alguns anos, a regulação da IA seja tópico relevante na ilha oceânica em comento, todavia, atualmente Palau preocupa-se em modernizar serviços simples (https://www.ceicdata.com/en/palau/technology) | Não | Não encontrei nada | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | Nada | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||
149 | Trinidad e Tobago | Pedro Soares | América Central | Brasil | Desenvolvido | | 0,81 | Não | Metodologia: Busca pelo Google em inglês Não, pois o país está se digitalizando apenas nos últimos anos. Para reforçar tal transformação digital, foi criado um Ministério específico para tal, denominado "Ministério da Transformação Digital". Inclusive, em julho de 2022 foi liberado, pelo CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe), cerca de 120 milhões de dólares para Trindad e Tobago, evidenciando uma considerável lacuna digital no país em comento. Um dos pontos mais preocupantes do país, no momento, tange a Proteção de Dados. (https://iapp.org/news/a/trinidad-and-tobago-minister-work-on-data-laws-ongoing-with-urgency/) (https://www.caf.com/en/currently/news/2022/07/caf-approves-a-usd-120-million-loan-to-boost-digital-transformation-in-trinidad-and-tobago/) | Não | Não tem regulação | Conforme citado anteriormente, o país possui um atraso digital imenso, em setores dos mais diversos e mais primordiais para o desenvolvimento humano, como, por exemplo, os setores de educação, saúde e mercado financeiro. Dado esse atraso, há baixa incidência e motivos para regular um objeto tão raro | Não | Não | Não identifiquei nada nesse sentido. | Não | O principal site que versa sobre transformação digital, sem se aprofundar na IA em si, é o do Ministério da Transformação Digital - https://mdt.gov.tt | Não | Não tem regulação | N/A | Como explicado, não existe hoje regulação específica para IA. O foco primeiro e principal é desenvolver a tecnologia do país. | N/A | Não existe regulação nesse sentido. Inclusive, a Constituição de Trindad e Tobago é enxuta e do modelo garantia, ou seja, não busca dirigir e programar demais domínios da vida privada, se limitando a dispor exclusivamente dos poderes político-organizacionais, citando seus entraves | N/A | Não existe regulação. | N/A | Não existe regulação. | N/A | Não existe regulação. | N/A | Trindad e Tobago é um país com economia predominantemente situada no setor primário, e no turismo, logo, o desenvolvimento da inteligência artificial não gera pressões por parte de empresas | N/A | Não identifiquei nada nesse sentido | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | Não há regulação com foco na IA, mas o Ministério da Transformação Digital de Trindad e Tobago busca desenvolver tecnologia para digitalizar o processo eleitoral, financeiro e etc. | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||
150 | Mongólia | Pedro Soares; Miguel | Ásia | Ásia | Emergente | | 0,737 | Sim | Metodologia: Busca pelo Google em inglês Na Mongólia, até o presente momento, as discussões sobre possíveis regulamentações de inteligência artificial se restringem à análises com a regulamentação proposta pela União Europeia (https://www.showmetech.com.br/mn/%D0%95%D0%B2%D1%80%D0%BE%D0%BF%D1%8B%D0%BD-%D1%85%D0%BE%D0%BB%D0%B1%D0%BE%D0%BE-ai-%D0%B0%D0%BA%D1%82%D1%8B%D0%B3-%D0%B1%D0%B0%D1%82%D0%B0%D0%BB%D0%BB%D0%B0%D0%B0/; https://mpress.mn/p/1000976; https://www.unite.ai/mn/generative-ai-%D0%B3-%D0%B0%D1%88%D0%B8%D0%B3%D0%BB%D0%B0%D1%85-%D0%BD%D1%8C-%D2%AF%D2%AF%D1%81%D0%B3%D1%8D%D0%B3%D1%87-AI-%D1%85%D1%8D%D1%80%D1%8D%D0%B3%D1%81%D0%BB%D2%AF%D2%AF%D0%B4%D0%B8%D0%B9%D0%BD-%D0%BA%D0%B8%D0%B1%D0%B5%D1%80-%D0%B0%D1%8E%D1%83%D0%BB%D0%B3%D2%AF%D0%B9-%D0%B1%D0%B0%D0%B9%D0%B4%D0%BB%D1%8B%D0%BD-%D2%AF%D1%80-%D0%B4%D0%B0%D0%B3%D0%B0%D0%B2%D1%80%D1%8B%D0%B3-%D0%B7%D0%B0%D0%B4%D0%BB%D0%B0%D1%85/ https://root-nation.com/mn/ua/articles-ua/analitika/ua-eu-wants-to-become-ai-regulator/) | Não | Mongólia está dando os primeiros passos para a inserção da IA na vida cotidiana. Portanto, não há de se dizer em regulação. (https://www.moneytimes.com.br/inteligencia-artificial-homem-troca-de-rosto-com-tecnologia-e-rouba-us-622-mil/) e (https://bernardodeazevedo.com/conteudos/mongolia-da-seus-primeiros-passos-rumo-ao-direito-4-0/) | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||
151 | Nepal | Pedro Soares; Miguel | Ásia | Ásia | Emergente | | 0,602 | Não | Metodologia: Busca pelo Google em inglês Não há regulação da IA no território de Nepal. Nota-se, contudo, uma preocupação influenciada pela Índia e pela China. Atualmente, a IA é utilizada em conjunto com as universidades (https://nepaleconomicforum.org/artificial-intelligence-in-nepals-education-sector/) | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||||
152 | Omã | Pedro Soares; Miguel | Ásia | Ásia | Desenvolvido | | 0,816 | Sim | Metodologia: Busca pelo Google em inglês e pelo idioma local Atualmente, existe o Programa Nacional de Inteligência Artificial e Tecnologias Avançadas, que surgiu em 2020 na estrutura do Ministério dos Transportes de Omã (https://oman-om.translate.goog/home-top-level/المشاركة-الإلكترونية/الذكاء-الاصطناعي-والتقنيات-المتقدمة?_x_tr_sl=ar&_x_tr_tl=pt&_x_tr_hl=pt-BR&_x_tr_pto=sc). O governo de Omã realmente busca direcionar o crescimento da IA em conjunto com a Iniciativa Privada (https://omanaisummit-com.translate.goog/?_x_tr_sl=ar&_x_tr_tl=pt&_x_tr_hl=pt-BR&_x_tr_pto=sc). Encontramos o seguinte trecho no site do Governo de Omã "Inteligência artificial e legislação jurídica: - Desafios legais associados à inteligência artificial que podem surgir ao usar a inteligência artificial; - A legislação necessária para potenciar a utilização da inteligência artificial para estimular os investimentos económicos e a proteção necessária para os indivíduos e empresas que trabalham nesta área; - Legislação e leis relativas à responsabilidade civil e criminal que devem ser implementadas para determinar a responsabilidade civil e criminal quando ocorrem danos resultantes da utilização de tecnologia moderna, como a inteligência artificial; - Ética no uso de dados, tecnologias avançadas e inteligência artificial". Todavia, nenhuma regilação foi encontrada. | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||||
153 | Argentina | Stephanie | América Latina | América | Desenvolvido | | 0,842 | Sim | O país adotou o Plan Nacional de Inteligencia Artificial que foi lançado em 2019 e possui vigência até 2030. O órgão responsável pela elaboração é la Presidencia de la Nación. Seu objetivo é gerar políticas que contribuam para o crescimento sustentável e a melhoria da igualdade de oportunidades no país, por meio das tecnologias de IA, de forma que a Argentina se posicione como um líder regional nesta mudança de paradigma que terá impacto no âmbito científico-tecnológico, socioeconômico e político, e na matriz produtiva. Disponível em: <https://ia-latam.com/wp-content/uploads/2020/09/Plan-Nacional-de-Inteligencia-Artificial.pdf> | Sim | O Plan Nacional de Inteligencia Artificial foi lançado em 2019 pelo governo Argentino com o objetivo de orientar as políticas públicas para fomento do crescimento sustentável por meio das IAs. | Está em debate público | Na Argentina, há uma centralização dos debates sobre inteligência artificial nas grandes cidades, mas fala-se muito pouco sobre o desenvolvimento ético, porque não há regulamentação que iguale as regras para todos os competidores. Disponível em: <https://ia-latam.com/wp-content/uploads/2020/09/Plan-Nacional-de-Inteligencia-Artificial.pdf> | Não | O país adotouo Plan Nacional como política de auto-regulação sobre o tema. Além disso, em abril de 2023, os deputados do partido Juntos por el Cambio apresentaram um projeto de lei. (Disponível em: <https://www.clarin.com/politica/diputados-juntos-cambio-presentaron-proyecto-regular-inteligencia-artificial_0_8uwPfUGg8R.html>. Acesso em outubro de 2023) | Sim | O país adotou o Plan Nacional de Inteligencia Artificial que foi lançado em 2019 e possui vigência até 2030. O órgão responsável pela elaboração é la Presidencia de la Nación. Os autores do projeto de lei defendem que devem ser considerados 4 aspectos para a regulação: (i) A diversidade e a inclusão; (ii) A paz mundial; (iii) Registro, vigilância e punição; e (iv) Denúncia. Disponível em: <https://ia-latam.com/wp-content/uploads/2020/09/Plan-Nacional-de-Inteligencia-Artificial.pdf> | Sim | Site do governo Argentino sobre o tema: <https://www.argentina.gob.ar/buscar/Inteligencia%20Artificial> | Sim | Até o momento, não consegui localizar o texto do projeto de lei, apenas as diretrizes traçadas pelo governo argentino, por meio do Plan Nacional de Inteligência Artificial. Alguns dos efeitos extraterritoriais que o documento propõe são: (i) promover iniciativas de cooperação no âmbito de relações bilaterais, multilaterais e das diferentes organizações internacionais para promover o desenvolvimento da IA na Argentina e na região; (ii) gerar oportunidades de colaboração para a implementação conjunta de Projetos de I+D+i em IA e definição de programas conjuntos de formação em IA com centros internacionais de excelência; (iii) promover a cooperação e os vínculos entre os atores do ecossistema setorial e outros atores relevantes a nível nacional e internacional, promovendo intercâmbio de profissionais e conhecimentos com laboratórios de alto nível mundo; (iv) trabalhar em colaboração com a área de relações internacionais da secretaria governamental de Ciência, Tecnologia e Inovação Produtiva, a Ministério das Relações Exteriores da Argentina e a coordenação da Cooperação Internacional do CONICET mapeará oportunidades de financiamento e/ou colaboração com organizações multilaterais, instituições internacionais e centros de excelência global e aconselhar a aplicação de especialistas ou instituições locais; (v) a implementação destas tecnologias não pode, em caso algum, justificar que seja prejudicial de instrumentos jurídicos nacionais e internacionais que garantem os direitos fundamentais; Disponível em: <https://ia-latam.com/wp-content/uploads/2020/09/Plan-Nacional-de-Inteligencia-Artificial.pdf> | Muito | O Plan Nacional de Inteligencia artificial pretende gerar desenvolvimento tecnológico por meio da cooperação internacional com grandes centros tecnológicos de referência, incentivo à internacionalização das empresas de tecnologia da argentina, por meio do Ministério do Trabalho e do Comércio, por isso busca uma regulação que esteja de acordo com os princípios das leis nacionais, mas também em conformidade com Tratados Internacionais Disponível em: <https://ia-latam.com/wp-content/uploads/2020/09/Plan-Nacional-de-Inteligencia-Artificial.pdf> | N/A | O Plan Nacional de Inteligência Artificial cita mais diireitos coletivos. Estabelece que o desenvolvimento e a implementação da IA deverá respeitar os direitos humanos, valores democráticos e princípios éticos. Além disso, defende que a utilização de ferramentas de IA pelo setor púbico deve ser rastreável, possuir lógica fundamentada e ser transparente de modo a não desrrespeitar os direitos dos cidadãos. O objetivo do documento é garantir o desenvolvimento e implementação da IA de acordo com princípios éticos e legais, de acordo com os direitos fundamentais das pessoas e compatível com direitos, liberdades, valores da diversidade e dignidade humana. para isso busca: (i) estabelecer boas práticas e mecanismos para desenvolvimento e implementação da IA alinhada com os direitos humanos, confiável e ética; (ii) definir os valores desejáveis no desenvolvimento e implementação de IA; (ii) monitorar o estado da situação local e internacional em relação ao desenvolvimento da IA e suas implicações éticas e de direitos humanos; (iii) promover o desenvolvimento de estratégias regulatórias e de políticas públicas em relação de Inteligência Artificial alinhada aos princípios de uma IA que respeita o direitos humanos, éticos e confiáveis e em conformidade com os padrões de direitos humanos; (iv) patrocinar laços de cooperação com organizações nacionais e internacionais trabalhando no espaço de IA, direitos humanos e ética; e (v) formar equipes interdisciplinares e multissetoriais que permitam a abordagem do fenômeno IA com representação plural de conhecimentos e interesses coletivos. Disponível em:< https://ia-latam.com/wp-content/uploads/2020/09/Plan-Nacional-de-Inteligencia-Artificial.pdf> | N/A | O Plan Nacional de Inteligência Artificial defende que o desenvolvimento tecnológico deve ser incentivado por meio do comércio e cooperações internacionais, mas que não deve ocorrer em detrimento aos direitos humanos e princípios pactuados em Tratados Internacionais e garantidos pelas Leis Nacionais. Disponível em: <https://ia-latam.com/wp-content/uploads/2020/09/Plan-Nacional-de-Inteligencia-Artificial.pdf> | Não | A Argentina enfrenta um momento político delicado, período de eleições presidenciais, por isso grande parte das pautas dos principais jornais são relacionadas à eleição, não se fala muito sobre a regulação da inteligência artificial. (Sites dos jornais consultados: <https://elpais.com/argentina/actualidad/>; <https://www.clarin.com/>; e <https://www.lacapital.com.ar/>) | Criação | Há uma forte pressão da Igreja católica sobre a regulação ética desse tipo de tecnologia. (Disponível em: <https://www.clarin.com/economia/regulacion-inteligencia-artificial-imperiosa-cuestion-etica-social-economica_0_KBHTBXZQPj.html>. Acesso em outubro de 2023). | Criação | As grandes empresas de tecnologia estão desenvolvendo um fundo para investigar a segurança do desenvolvimento de IA. Acreditam que assim, vão cumprir com o compromisso de desenvolver uma IA responsável. (Disponível em: <https://elpais.com/tecnologia/2023-10-25/las-grandes-companias-de-inteligencia-artificial-lanzan-un-fondo-para-hacerla-mas-segura.html?rel=buscador_noticias>. Acesso em outubro de 2023) Além disso, os jornais Argentinos noticiam apenas os debates que estão sendo realizados pelas empresas de tecnologia nos EUA sobre a regulação norte americana. (Nesse sentido: <https://elpais.com/tecnologia/2023-10-25/las-grandes-companias-de-inteligencia-artificial-lanzan-un-fondo-para-hacerla-mas-segura.html?rel=buscador_noticias>. Acesso em outubro de 2023; | Criação | Procurei nos sites das principais universidades da Argentina, mas não encontrei material sobre o assunto UBA- https://www.uba.ar/internacionales/buscar.php , UNR- https://unr.edu.ar/page/1/?s=inteligencia+artificial&post_type=post UNC- https://www.unc.edu.ar/search/node/Inteligencia%20Artificial, e Universidad Nacional de la Matanza- https://www.unlam.edu.ar/index.php?seccion=-1&accion=buscador Porém a comunidade científica latino americana se manifestou sobre o tema em sua recente "Declaracíon de Montevideo" na qual enfatiza que "não há valor social nas tecnologias que simplificam tarefas para algumas pessoas, gerando um alto risco para a dignidade de muitas outras, limitando as suas oportunidades de desenvolvimento, o seu acesso aos recursos e os seus direitos." Ele apela a uma "inteligência artificial centrada no ser humano".(Disponível em : <https://docs.google.com/document/d/1maoIc9BKnJbM_iv1QXvbU0DofgmmOQne3qjmQb0rFHM/edit?pli=1#heading=h.ljg5gyyr7rmv>. Acesso em outubro de 2023.) | Não | N/A | O sistema de responsabilidade civil no paissofreu uma reforma em 2013, momento em que ampliou-se o conceito de dano indenizável, que passa a ter como objeto não só o interesse que tenha expressa previsão legal, mas sim consagrado como a lesão de qualquer interesse tido como legítimo, ou seja, merecedor de tutela jurisdicional. Daí surge a possibilidade de se falar na sistemática dos novos danos, uma vez promovida expansão qualitativa dos interesses merecedores de tutela. É o que permitiu, por exemplo, a recomposição pecuniária do dano ao projeto de vida, perda de uma chance, dano moral coletivo, dentre tantos outros aceitos pacificamente na doutrina e jurisprudência. (Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2013-nov-06/argentina-desperdica-chance-avancar-responsabilidade-civil>. Acesso em outubro de 2023.) | Não | As diretrizes do Plan Nacional não abordam esse tema. | Não | As diretrizes do Plan Nacional não abordam esse tema. | É resolvida | As diretrizes, porém o Plan Nacional foi elaborado de acordo com rol de leis de propriedade intelectual, observando o impacto do artigo 17.º da Diretiva Lei Europeia de Direitos de Autor sobre incentivos para decisões automatizadas relacionadas com a distribuição de conteúdos online e liberdade de expressão | Não | As diretrizes do Plan Nacional não abordam esse tema. | Resolve o tema | O Plan Nacional foi elaborado de acordo com a lista de regras de defesa do consumidor no âmbito dos termos e condições. condições que regulam o relacionamento entre usuários de sistemas que incorporam IA (aplicativos, software, serviços, etc.). | Incentiva | No Plano Nacional, há um incentivo para que o setor público utilise a IA. Isso se da por meio do objetivo de pomoção de um Estado ágil, eficiente e eficaz através da adoção da Inteligência Artificial moderno que promove medidas relevantes para os objetivos de crescimento e desenvolvimento, garantir soluções para as necessidades dos cidadãos, oferecendo mais e melhor serviços e atuar como um ator-chave na promoção de tecnologia baseada em IA e transformação do país | Incentiva | No Plano Nacional, não previsão de uso de IA pelo Poder Judiciário. | Sim | O Plano Nacional foi elaborado de acordo com os princípios de harmonização com as leis regionais de proteção de dados pessoais e conformidade com o GDPR e outros regulamentos relevantes internacionalmente aos requisitos relativos ao fluxo de dados transfronteiriços. Além disso, também foi constituído de acordo com o guia sobre Inteligência Artificial e Proteção de Dados Pessoais do Comitê Assessoria à Convenção para a Proteção das Pessoas com Respeito a Processamento Automatizado de Dados Pessoais (Convenção 108), assinada em 25 de janeiro de 2019 em Estrasburgo; a declaração sobre Ética e Proteção de Dados Pessoais em Inteligência Artificial da 40ª Conferência Internacional de Autoridades de Proteção de Dados Dados Pessoais e Privacidade (ICDPPC), assinado em 23 de outubro de 2018 em Bruxelas; a Convenção 108+ Proteção de Pessoas com Respeito ao Tratamento Dados pessoais automatizados; e as Normas Ibero-Americanas de Proteção de Dados Pessoais (Rede Proteção Ibero-Americana de Dados Pessoais). | Em parte | O Plano Nacional foi criado com o objetivo de minimizar os riscos que o desenvolvimento e implementação de Inteligência Artificial pode implicar em termos sociais e na proteção de dados pessoais e quinze privacidade das pessoas, fornecendo diretrizes para que os sistemas de IA possam ser projetar de forma alinhada aos princípios éticos e legais; analisando o impacto que pode gerar no esquema produtivo, seu conseqüente impacto nas forças trabalho e evitando que sistemas automatizados reproduzam ou reforcem estereótipos discriminatório ou excludente | O Plano Nacional não menciona as estratégias efetivas para evitar a discriminação, pois apenas diz que o objetivo do Plano Nacional é minimizar os riscos de discriminação, mas não diz como isso seria feito | É neutra | O Plano Nacional também não trata sobre essa temática | Sim, será criada uma autoridade somente para isso | O Plano Nacional há previsão de criação de uma agência nacional de regulagão e fiscalização da IA | Ampla | O Plan Nacional define IA como: "Disciplina voltada para o desenvolvimento de sistemas computacionais capazes de realizar tarefas que normalmente demandariam inteligência humana, entre as quais podemos destacar a percepção visual, o reconhecimento de voz, a tomada de decisão ou a tradução entre diferentes idiomas. A IA passa da computação determinística convencional para a solução de problemas não determinísticos mais complexos, permitindo que os padrões sejam reconhecidos em ambientes abertos e dinâmicos. Isto permite reconhecer padrões visuais, voz, linguagem natural e vincular dados por meio do que é chamado de aprendizado de máquina." | Não | https://ia-latam.com/wp-content/uploads/2020/09/Plan-Nacional-de-Inteligencia-Artificial.pdf | Não | Não há classificação dos riscos no Plan Nacional | Principiológica | O documento não apresenta regras efetivas pra a regulação da implementação da IA, apenas atesta que a sua aplicação deve ser feita com base no respeito aos direitos humanos, de modo a minimizar os riscos de discriminação e riscos aos consumidores. Mas não apresenta como isso deverá ser feito. | Abranger questões de IA dentro de legislações já existentes | O documento cita o tempo todo que devem ser observadas as regras de direito do consumidor, regras de direitos humanos,regras de direitos autorais, etc... | ||
154 | Bolívia | Stephanie | América Latina | América | Emergente | | 0,643 | Não | Não há debate no país sobre a regulação de IA | Não | Não há debate no país sobre a regulação de IA | Não tem regulação | Não há debate no país sobre a regulação de IA | Não | Não há regulação sobre o tema. | Não | Não há regulação sobre o tema. | Não | Site do governo Boliviano sobre o tema: <https://www.presidencia.gob.bo/index.php/component/search/?searchword=inteligencia%20artificial&searchphrase=all&Itemid=437> | N/A | Não há regulação sobre o tema. | N/A | Não há regulação sobre o tema. | N/A | Não há regulação sobre o tema. | N/A | Não há regulação sobre o tema. | N/A | Não há regulação sobre o tema. | N/A | Não há regulação sobre o tema. | N/A | Não há regulação sobre o tema. | N/A | Não há regulação sobre o tema. | N/A | N/A | Não consegui localizar informações sobre a responsabilidade civil na bolívia. | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | ||
155 | Chile | Stephanie | América Latina | América | Desenvolvido | | 0,855 | Sim | O Chile já possui algumas leis que citam e regulam a IA, como por exemplo o Código Penal que tipifica fraudes estelionatos com o uso da IA. Além de promulgar em 2020 a Política Nacional de Inteligência Artificial, cujo órgão responsável pela elaboração é o Ministerio de Ciencia, Tecnologia Conocimento e Innovación, com vigência até 2030. (Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/tec/2023/09/brasil-foi-segundo-pais-a-propor-regulacao-de-inteligencia-artificial-mas-sofre-para-aprova-la.shtml> ) | Sim | A Politica Nacionalal de Inteligencia Artificial é uma estratégia que se fundamenta em princípios transversais: a) A IA centrada no bem-estar, no respeito aos direitos humanos e na segurança; b) IA para o desenvolvimento sustentável; c) IA inclusiva; e d) IA globalizada. Seus objetivos consistem em inserir o Chile na vanguarda da colaboração global relacionada à IA, com um ecossistema de PD&I em IA que crie novas capacidades nos setores produtivos, acadêmico e estatal, orientadas de acordo com princípios transversais de oportunidade e responsabilidade, que contribuam para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida. (Disponível em: <https://www.minciencia.gob.cl/uploads/filer_public/bc/38/bc389daf-4514-4306-867c-760ae7686e2c/documento_politica_ia_digital_.pdf>) | Está em debate público | - | Em parte | O páis possui um projeto de lei de alteração do código penal para tipificar fraudes e estelionatos com o uso de IA | Sim | O projeto de lei sobre o Código Penal Chileno e a Política Nacional de Inteligência Artificial | Sim | Site do governo Chileno sobre o tema: <https://www.gob.cl/buscar/?q=Inteligencia+artificial> e o Plano Nacionall | Não | Muito | (i) Promover a formação de habilidades, conhecimentos e aptidões para o uso, o desenvolvimento, a compreensão e a análise da IA no sistema escolar, considerando as implicações positivas e negativas da tecnologia, e a promoção da formação de usuários e cidadãos com pensamento crítico e princípios éticos; (ii) Avaliar, incorporar e promover IA como uma disciplina transversal em formação profissional e técnico-profissional; (iii) Promover a formação de habilidades, conhecimentos e aptidões para o uso, o desenvolvimento, a compreensão e a análise crítica da IA para todos os trabalhadores chilenos; (iv) Incentivar a criação de programas especializados de IA no currículo das IES e, ao mesmo tempo, a sua incorporação de forma transversal às diferentes disciplinas; (v) Aumentar o número de especialistas em IA, ou seja, mestres e doutores, para um valor igual ou superior à média da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e criar incentivos para a incorporação deste talento tanto para o setor acadêmico, como para o Estado e o setor privado; (vi) Aumentar o número de especialistas em IA, ou seja, mestres e doutores, para um valor igual ou superior à média da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e criar incentivos para a incorporação deste talento tanto para o setor acadêmico, como para o Estado e o setor privado. (vii) Promover a P&D chilena em IA para atingir um nível igual ou superior à média da OCDE; (viii) Promover a colaboração entre a academia e o setor produtivo para P&D de sistemas com IA. (ix) . Promover o desenvolvimento de um ecossistema de PD&I em IA, no qual o Estado, o setor produtivo e a academia gerem, fiquem atentos e invistam em oportunidades relacionadas à IA.; (x) Incentivar e aumentar a produtividade econômica da IA, para alcançar um nível de crescimento econômico devido ao impacto da IA igual ou superior à média dos países da OCDE. | Médio | Fala sobre a (i)promoção da equidade de gênero na implementação de sistemas de IA. (ii) Acesso à tecnologia para os cidadãos, por meio da implantação de uma infraestrutura de conectividade que garanta acesso com altos padrões de qualidade; e (iii) segurança cibernética, por meio do posicionamento da IA como um componente relevante na segurança cibernética e da defesa cibernética, promoção de sistemas tecnológicos seguros. Assim, percebe-se que trata de direitos individuais. | Avanço tecnológico | A Política Nacional de Inteligência Artificial atribui maior ênfase no desenvolvimento tecnológico do que nos direitos que serão assegurados em seus objetivos gerais | Sim | Antes da publicação da estratégia, houve uma consulta pública que permitiu que 209 pessoas (59% de mestres e doutores) fizessem comentários detalhados sobre o documento. (Disponível em: <https://minciencia.gob.cl/uploads/filer_public/6c/c1/6cc17cd7-ae58-48f0-ada1-d33a3e6e8958/informe_consulta_publica_ia_1.pdf > ) | Criação | Procurei nos principais sites de notícias chilenos, e encontrei alguns artigos sobre a garnatia de direitos sociais sobre as diretrizes nacionais: (i) El mostrador- https://www.elmostrador.cl/noticias/opinion/2023/05/26/como-hacemos-para-tener-una-legislacion-de-inteligencia-artificial-adecuada-para-chile/ ; (ii) El Mercúrio de Val Paraíso https://www.mercuriovalpo.cl/impresa/2023/10/24/papel/ ; (iii) https://digital.elmercurio.com/2023/10/24/B. (iv) <https://www.elmostrador.cl/cultura/2023/10/25/chile-liderara-iniciativa-de-gobernanza-de-inteligencia-artificial-en-america-latina/> (v) <https://www.elmostrador.cl/noticias/opinion/columnas/2023/04/20/inteligencia-artificial-cuando-el-miedo-no-es-un-buen-consejero/> e (vi) <https://www.elmostrador.cl/cultura/2023/10/19/24-paises-participaran-en-el-1er-foro-de-altas-autoridades-sobre-la-etica-de-la-ia-de-america-latina/> | N/A | De maneira semelhante à Argentina, as principais empresas de tecnologia não se pronunciaram sobre a elaboração da regulação no Chile. Procurei nos principais sites de notícias chilenos, mas não encontrei nada sobreo tema: (i) El mostrador- https://www.elmostrador.cl/categoria/agenda-digital/page/1/ ; (ii) El Mercúrio de Val Paraíso https://www.mercuriovalpo.cl/impresa/2023/10/24/papel/ ; (iii) https://digital.elmercurio.com/2023/10/24/B | N/A | Procurei nos sites das principais universidades chilenas, mas não encontri material sobre o tema. Universidade de Santiago de Compostela- https://www.usc.gal/gl/buscador?keys=inteligencia+artificial ; PUC Santiago https://www.uc.cl/buscar/?q=inteligencia%20artificial#gsc.tab=0&gsc.q=inteligencia%20artificial&gsc.page=1; UACh- https://www.uach.cl/ Por outro lado, encontrei alguns artigos acadêmicos sobre o tema: (i) <https://www.ippapublicpolicy.org/file/paper/649475f8e0102.pdf > (ii)<https://www.cippec.org/wp-content/uploads/2019/10/185-DT-Abdala-Lacroix-y-Soubie-La-pol%C3%ADtica-de-la-Inteligencia-Artificial-octubre-2019.pdf > (iii) <https://proyectoguia.lat/wp-content/uploads/2020/05/Aguerre-Estrategias-nacionales-de-IA-y-gobernanza-de-datos-en-la-region.pdf > (iv)<https://www.scielo.cl/scielo.php?pid=S0719-25842021000100271&script=sci_arttext&tlng=en > e (v) <https://www.elmostrador.cl/destacado/2023/04/19/ministerio-de-ciencia-inicia-discusion-sobre-los-alcances-socioculturales-y-eticos-de-la-inteligencia-artificial-en-chile/ > | Não | N/A | Não há regulação sobre o tema. | Não | Não há regulação sobre o tema | É abordada mas não resolve o tema ou resolve o tema | Não há regulação sobre o tema, porém o Código penal do Chile prevê a possibilidade de imputação de sanção nos casos de estelionato utilizando a IA | Somente sobre os inputs | O documento elenca uma série de objetivos e orientações para a criação de uma lei para promover o desenvolvimento e a adoção da IA, protegendo os direitos dos criadores e inovadores. | Não | É abordada, mas não resolve o tema | Fala sobre a necessidade de informar os consumidores sobre o uso dos sistemas de IA,a finalidade do tratamento dos dados pessoais e os meios pelos quais o sistema toma as suas decisões. | Incentiva | Há um incentivo ao uso de ferramentas de inteligência artificial pelo governo para melhorar e otimizar a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos , mas não há menção de como isso será feito | Não há menções | https://minciencia.gob.cl/uploads/filer_public/bc/38/bc389daf-4514-4306-867c-760ae7686e2c/documento_politica_ia_digital_.pdf | Sim | Promover a criação e atuação de comitês ou comunidades de usuários de dados de interesse público. Atualizar a regulamentação sobre dados pessoais e gerar mecanismos que permitam a adaptação aos novos desenvolvimentos tecnológicos. Criar e consolidar uma governança de dados adequada no Estado que promova a disponibilidade de dados de qualidade. | Em parte | O projeto apenas foca em estabelecer requisitos de avaliação ao longo do ciclo ou vida dos sistemas de IA para evitar a discriminação de género. Esses critérios devem ser consistentes com a criticidade da aplicação. | Não garante efetividade, pois apenas aborda o aspecto do gênero deixando muitos outros de lado | É neutra | A todo momento incentiva o desenvilvimento tecnológico, mas não fala nada sobre a responsabilização dos desenvolvedores | Não | Não fala nada sobre isso | Ampla | A Política Nacional de Inteligência Artificial define a IA como: "Conjunto de técnicas informáticas que permitem a uma máquina – por exemplo, um computador, um telefone – realizar tarefas que, geralmente, requerem inteligências tais como o raciocínio e a aprendizagem. A IA consiste num sistema computacional que pode, para um determinado conjunto de objetivos definidos por humanos, fazer previsões e recomendações ou tomar decisões que influenciam ambientes reais ou virtual. Os sistemas de IA estão desenhados para operar com diferentes níveis de autonomia." | Não | https://minciencia.gob.cl/uploads/filer_public/bc/38/bc389daf-4514-4306-867c-760ae7686e2c/documento_politica_ia_digital_.pdf | Não | https://minciencia.gob.cl/uploads/filer_public/bc/38/bc389daf-4514-4306-867c-760ae7686e2c/documento_politica_ia_digital_.pdf | Principiológica | Fala muito sobre os objetivos da política, mas não traz efetivamente regras para a regulação da implementação e desenvolvimento da IA no país | Abranger questões de IA dentro de legislações já existentes | o documento cita o tempo todo que devem ser observadas as regras de direito do consumidor, regras de direitos humanos,regras de direitos autorais, etc... | ||||
156 | Colômbia | Stephanie | América Latina | América | Desenvolvido | | 0,767 | Sim | A Colômbia adotou a Política Nacional para la Transformación Digital e Inteligencia Artificial elaborada pelo Consejo Nacional de Política Económica y Social (Conpes), em vigência desde 2019 até 2023. | Sim | A Política Nacional para la Tranformacíon Digital e Inteligência Artificial. Seus objetivos gerais são: aumentar a geração de valor social e econômico, por meio da transformação digital do setor público e do setor privado, mediante a redução de barreiras, o fortalecimento do capital humano e o desenvolvimento de condições habilitadoras, para que a Colômbia possa aproveitar as oportunidades e enfrentar os desafios relacionados à Quarta Revolução Industrial. (Disponível em: < https://colaboracion.dnp.gov.co/CDT/Conpes/Econ%C3%B3micos/3975.pdf >) | Está em debate público | - | Não | - | Sim | A Política Nacional para la Transformacíon Digital e Inteligência Artificial | Não | Site do governo Colombiano sobre o tema: <https://www.gov.co/buscador> | Sim | Política Nacional para la Transformación Digital e Inteligencia Artificial prevê a formação de alianças internacionais para inovação e para a formação de talentos | Médio | A Política Nacional para la Transformación Digital e IA pretende promover o desenvolvimento tecnológico por meio da: (i) Criar condições facilitadoras para a inovação digital nos setores público e privado, com o propósito de ser um mecanismo para o desenvolvimento da transformação digital; (ii) Aprimoramento da infraestrutura de IA; (iii) Garantia da competitividade das tecnologias de IA; (iv) Inovação regulatória drástica e revisão de leis. e (v) Nutrir startups globais de IA. | N/A | Não há regulação sobre o tema. | N/A | Não há regulaçãpo sobre o tema, mas a Política Nacional para la Transformacíon Digital e Inteligência Artificial traz uma preocupação com a questão ética, mas nada se fala sobre os direitos a serem tutelados e protegidos com a implementação da IA | N/A | - | N/A | Procurei nos principais sites de notícias colombianos, mas não encontrei nada sobre a pressão de grupos sociais favoráveis a garnatia de direitos sociais sobre as diretrizes nacionais: (i) El espectador https://www.elespectador.com/buscador/inteligencia-artificial/; (ii) El heraldo https://www.elheraldo.co/buscar?keyword=inteligencia+artificial | N/A | Procurei nos principais sites de notícias colombianos, mas não encontrei nada sobre o tema : (i) El espectador https://www.elespectador.com/buscador/inteligencia-artificial/; (ii) El heraldo https://www.elheraldo.co/buscar?keyword=inteligencia+artificial | N/A | Procurei nos sites das principais universidades da colômbia e o assunto da regulação não é discutido: (i) Universidade Nacional da Colômbia https://unal.edu.co/resultados-de-la-busqueda/?q=intelig%C3%AAncia%20artificial (ii) Universidad de Antíquoa https://www.udea.edu.co/wps/portal/udea/web/resultado-busqueda/?cx=007898799129263925194%3Afreixweuvom&ie=UTF-8&q=intelig%C3%AAncia+artificial (iii) Universidad de la Sabana <https://www.unisabana.edu.co/buscador/?q=Inteligencia+artificial> | N/A | N/A | Não há regulação sobre o tema. | N/A | Não há regulação sobre o tema | N/A | Não há regulação sobre o tema | N/A | Não há regulação sobre o tema | Não | Não há regulação sobre o tema | Não | Não há regulação sobre o tema | Incentiva | Com o objectivo de contribuir para a construção de um Estado mais eficiente, transparente, participativo e que presta melhores serviços aos cidadãos, o Governo nacional tem feito esforços visando a transformação digital no setor público. | Não há menções | - | Sim | A Politica Nacional defende que deve haver uma regulação para criar a regulamentação da protecção de dados deve garantir os direitos dos cidadãos no âmbito de um quadro de gestão de riscos. | Em parte | Em 2009, foi emitida a Lei 134.115 de 2009, que tem, entre outros objetivos, facilitar o acesso livre e sem discriminação dos habitantes do território nacional à sociedade da informação, e nesse sentido esta lei garante que todo colombiano tem o direito de acessar as TIC. Consequentemente, um dos seus principais objectivos é que o Estado facilite o acesso e a utilização das TIC, permita a implantação e utilização eficiente das infra-estruturas, a formação de talentos humanos e a transversalidade das TIC como pilares para a consolidação da sociedade da informação e do conhecimento, na Colômbia. Em 2019, através da aprovação da Lei 197.817 de 2019, a Lei 1.341 foi modernizada, introduzindo mudanças importantes como uma série de princípios norteadores para a execução de políticas de TIC, focadas na maximização do bem-estar social, com especial ênfase na população pobre. e vulneráveis, e nas zonas rurais ( Disponível em: <https://www.funcionpublica.gov.co/eva/gestornormativo/norma.php?i=36913 >; ) | Embora reconheça que a regulação da IA deve ser feita em atenção a não discriminação, essa abordagem é muito principiológica e não pode ser considerada efetiva, à medida que não apresenta estraégias concretas para de fato garantir/ minimizar a não discriminação. | Liberdade | Não há menção à responsabilização, por outro lado há inúmeras passagens do texto regulatório que incentivam o desenvolvimento tecnológico com base na utilização da IA. | Não, haverá uma autoridade já existente responsável por isso | Na Política Nacional para la Transformacion Diigital em Inteligência Artificial não há previsão de criação de um novo órgão responsável pela fiscaização da IA, nem mesmo a previsão de atribuição de competência a um órgão já existente | Ampla | A Política Nacional para la Transformación Digital e Inteligência Artificial define a IA como "Área da informática dedicada à resolução de problemas cognitivos comumente associados à inteligência humana ou a seres inteligentes, entendidos como aqueles que podem se adaptar a situações mutantes. Sua base é o desenvolvimento de sistemas informáticos, disponibilidade de dados e algoritmos." | Não | - | Sim | A Política Nacional para la Transformación Digital e Inteligência Artificial aponta para a necessidade de criar uma regulação baseada em riscos. | Principiológica | A Política Nacional para la Transformacion Digital e Inteligência Artificial aponta para uma série de princípios a serem respeitados e não determina quais devem ser as regras claras para | N/A | - | ||
157 | Equador | Stephanie | América Latina | América | Emergente | | 0,695 | Não | Procurei em sites de notícia, no google e no site do governo se havia algum plano de regulação para a Inteligência Artificial. | Não | - | Não tem regulação | - | Não | - | Não | - | Não | Site do governo Equatoriano sobre o tema: <https://www.presidencia.gob.ec/?s=Inteligencia+Artificial> | N/A | Não há regulação sobre o tema. | N/A | Não há regulação sobre o tema. | N/A | Não há regulação sobre o tema. | N/A | Não há regulação sobre o tema. | N/A | Não há regulação sobre o tema. | N/A | Não há regulação sobre o tema. | N/A | Não há regulação sobre o tema. | N/A | Não há regulação sobre o tema. | N/A | N/A | Não há regulação sobre o tema. | N/A | Não há regulação sobre o tema | N/A | Não há regulação sobre o tema. | N/A | Não há regulação sobre o tema | N/A | Não há regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | N/A | Não há uma regulação sobre o tema | ||
158 | México | Stephanie; Isabella Cristina Perira | América Latina | América | Desenvolvido | | 0,779 | Sim | O Governo do México decidiu em 2017 dar início a uma conversa nacional sobre o futuro da AI. O objetivo era decidir quais dos exemplos internacionais do México deveriam seguir por meio de três ações concretas: primeiro, analisando a prontidão do país para a IA; segundo, ao lançar sua primeira Estratégia de IA em 2018, tornando-se um dos primeiros 10 países a fazê-lo; terceiro, consolidando o ecossistema multissetorial de IA. (Disponível em: <https://direitorio.fgv.br/noticia/relatorio-conferencia-latino-americana-de-inteligencia-artificial-e-protecao-de-dados >) | Sim | Em 2018 o governo mexicano emitiu as chamadas Estratégias de IA que incluiu cinco principais ações: (a) Desenvolver uma estrutura de governança inclusiva , por meio da criação de uma [Subcomissão da AI liderada pelo Gabinete do Presidente]<https://www.gob.mx/sfp/prensa/crea-sfp-subcomision -de-inteligencia-artificial- y-deep-learning-de-la-cidge> e com a participação oficial da indústria, sociedade civil, academia e alguns governos locais; (b) A Identificação os usos e necessidades da IA na indústria, por meio de um [exercício de documentos realizado pela Câmara Mexicana da Indústria de Telecomunicações] <http://www.canieti.org/Libraries/Informes_Anuales/Informe_Anual_2019.sflb . ashx>, bem como identificar as melhores práticas dentro do governo da AI; (c) Abertura as recomendações de médio e longo prazo do Relatório de Política para consulta pública; (d) Apoiar a liderança de IA do México em fóruns internacionais , incluindo a OCDE, D9 e G20; e (e) Promover a continuidade através da mudança de administrações , trabalhando com todas as partes interessadas em uma Política Nacional de IA oficial. O governo também publicou dois documentos importantes relacionados ao desenvolvimento e uso responsável e ético da IA: [Princípios Gerais da IA]( https://www.gob.mx/innovamx/articulos/guia-de-analisis-de-impacto-para -el-desarrollo-y-uso-de-sistemas-basadas-en-inteligencia-artificial-en-la-apf) e ferramenta de Avaliação de Risco para o desenvolvimento e uso de sistemas autônomos no governo. No plano internacional, o México tomou a iniciativa de formar um grupo de trabalho da ONU que conta com a participação de 34 países; e liderou o Grupo de Trabalho para Tecnologias Emergentes na Rede da América Latina e Caribe para o Desenvolvimento de Governos Digitais (GEALC, sua sigla em espanhol). | Há regulação do Executivo e discussão no legislativo | No México, o parlamentar Ignacio Loyola, do partido conservador de oposição PAN, apresentou um projeto de lei para “regular o uso de inteligência artificial e robótica para fins governamentais, econômicos, comerciais, administrativos, comunicacionais e financeiros, de modo que seu uso seja sempre baseado na adesão à ética e no cumprimento da lei”. O projeto de lei foi apresentado há duas semanas no Congresso e ainda não iniciou sua tramitação no Legislativo. (Disponível em: <https://br.lexlatin.com/noticias/como-regular-inteligencia-artificial-padroes-avancam-na-uniao-europeia-e-na-america >). | Não | Há um projeto de lei em tramitação que foi apresentado em junho de 2023 (Disponivel em: <https://www1.folha.uol.com.br/blogs/hashtag/2023/07/campanha-conduzida-por-inteligencia-artificial-no-mexico-pode-marcar-nova-era-na-politica.shtml >). | Sim | Em 2018 o governo mexicano emitiu as chamadas Estratégias de IA que incluiu cinco principais ações: (a) Desenvolver uma estrutura de governança inclusiva , por meio da criação de uma [Subcomissão da AI liderada pelo Gabinete do Presidente]<https://www.gob.mx/sfp/prensa/crea-sfp-subcomision -de-inteligencia-artificial- y-deep-learning-de-la-cidge> e com a participação oficial da indústria, sociedade civil, academia e alguns governos locais; (b) A Identificação os usos e necessidades da IA na indústria, por meio de um [exercício de documentos realizado pela Câmara Mexicana da Indústria de Telecomunicações] <http://www.canieti.org/Libraries/Informes_Anuales/Informe_Anual_2019.sflb . ashx>, bem como identificar as melhores práticas dentro do governo da AI; (c) Abertura as recomendações de médio e longo prazo do Relatório de Política para consulta pública; (d) Apoiar a liderança de IA do México em fóruns internacionais , incluindo a OCDE, D9 e G20; e (e) Promover a continuidade através da mudança de administrações , trabalhando com todas as partes interessadas em uma Política Nacional de IA oficial. O governo também publicou dois documentos importantes relacionados ao desenvolvimento e uso responsável e ético da IA: [Princípios Gerais da IA]( https://www.gob.mx/innovamx/articulos/guia-de-analisis-de-impacto-para -el-desarrollo-y-uso-de-sistemas-basadas-en-inteligencia-artificial-en-la-apf) e ferramenta de Avaliação de Risco para o desenvolvimento e uso de sistemas autônomos no governo. No plano internacional, o México tomou a iniciativa de formar um grupo de trabalho da ONU que conta com a participação de 34 países; e liderou o Grupo de Trabalho para Tecnologias Emergentes na Rede da América Latina e Caribe para o Desenvolvimento de Governos Digitais (GEALC, sua sigla em espanhol). | Sim | Site do governo sobre o tema: <https://www.gob.mx/busqueda?utf8=%E2%9C%93#gsc.tab=0&gsc.q=inteligencia%20artificial&gsc.sort=> <https://www.canaldelcongreso.gob.mx/noticias/16887/Dialogan_sobre_posible_regulacin_de_IA_en_Mxic> +; <> | Não | https://www.senado.gob.mx/65/gaceta_comision_permanente/documento/135000 | Pouco | No Projeto, as normas são voltadas primordialmente a garantia de direitos, com apenas um artigo que menciona o desenvolvimento tecnológico (art. 2) | Muito | Todo o Projeto é voltado para a garantia de direitos humanos e do uso ético da IA | Garantia de direitos | Todo o Projeto é voltado para a garantia de direitos humanos e do uso ético da IA | Sim | Houve um foro sobre a regulação da IA no méxico com a participação de vários atores sociais. (Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=-v00TncTWdU>. Acesso em outubro de 2023.) | Criação | Sim, (i) El Heraldo de México https://heraldodemexico.com.mx/noticias/buscar/?buscar=inteligencia+artificial (ii) Novedades https://www.novedadesdemexico.com/ (iii) El País México https://elpais.com/buscador/?q=Inteligencia%2Bartificial; (iii) <https://comunicacionsocial.senado.gob.mx/informacion/comunicados/7105-regulacion-de-inteligencia-artificial-no-frenara-desarrollo-de-innovacion-coinciden-en-foro-del-senado> | Criação | Sim, (i) A microsoft se manifestou favoravelmente à uma regulação de IA para o México (Disponível em: <https://comunicacionsocial.senado.gob.mx/informacion/comunicados/7105-regulacion-de-inteligencia-artificial-no-frenara-desarrollo-de-innovacion-coinciden-en-foro-del-senado>. Acesso em outubro de 2023.); (ii) O CEO de Open IA no México também se posicionou contrariamente à regulação (Disponível em: <https://es.wired.com/articulos/diputado-presenta-propuesta-de-ley-para-regula-la-ia-en-mexico>. Acesso em outubro de 2023) | Criação | Sim, (I) Há pressões contra a regulação da IA no méxico pela faculdade de direito da UNAM (Disponível em:<https://www.colegiojurista.com/blog/art/la-regulacion-de-la-inteligencia-artificial-en-mexico/>. Acesso em outubro de 2023); | Não | N/A | Não menciona a questão da responsabilidade civil no Projeto | Não | Não é abordado o tema no Projeto | Não | Não há menção a responsabilidade penal no Projeto | Não | Não há menção a propriedade intelectual, direitos autorais e propriedade industrial no Projeto | Não | Não há menção a isso no Projeto | Não | Não há menção a isso no Projeto | Incentiva | Conforme a Estratégia Nacional, em 30 de abril de 2018, a Comissão Intersecretarial para o Desenvolvimento do Governo Eletrônico (CIDGE) aprovou a criação do Subcomitê 1201044709 de Inteligência Artificial e Aprendizado Profundo, que teria entre suas prioridades o fortalecimento do portal gob.mx, o aumento de a digitalização dos procedimentos e serviços do governo federal, a melhoria dos procedimentos de contratação comunicações electrónicas e a prevenção de condutas fora da lei. | Não há menções | https://www.senado.gob.mx/65/gaceta_comision_permanente/documento/135000 | Sim | No projeto o art. 16 defende a proteção e garantia dos direitos dos titulares de dados pessoais com relação ao uso de IA | Sim | O desenvolvimento, criação, pesquisa e uso de Inteligência Artificial e Robótica nos Estados Unidos Mexicanos será realizado com os princípios fundamentais de adesão à ética, respeito aos direitos humanos, perspectiva de gênero e sem qualquer discriminação baseada na origem étnica , raça, religião, condições sociais e econômicas. Nenhuma entidade pública ou privada, no território nacional, poderá utilizar indevidamente a Inteligência Artificial e a Robótica para fins de manipulação social, discriminação ou violação do Estado de Direito. (arts. 1,II, 17 e 18) | Não resolve o problema porque não traz consequências nem meios de previnir a discriminação, apenas uma disposição principiológica | Onera | O projeto somente visa obrigações e garantias aos usuários sem nenhuma intenção de desenvolvimento. No entanto, são normas principiológicas e de difícil aplicação sendo uma "oneração" fraca | Sim, será criada uma autoridade somente para isso | Conforme o Capítulo II do Projeto, o Conselho Mexicano de Ética para Inteligência Artificial e Robótica é um órgão autônomo em suas decisões, descentralizado, sem fins lucrativos e com objetivos específicos que contribuem para o desenvolvimento tecnológico com aderência à ética das novas tecnologias. | Ampla | O art. 2, inciso I, define como: A Inteligência Artificial (IA) é entendida como a disciplina científica que trata criar programas de computador que executem operações comparáveis às realiza a mente humana, como aprendizado ou raciocínio lógico; | Não | Não há menção no projeto | Não | Não há essa classificação no projeto | Principiológica | Há uma abordagem mais principiológica. A ênfase principal do documento foi estabelecer um guia e princípios gerais para o desenvolvimento da IA no Projeto | Abranger questões de IA dentro de legislações já existentes | Como é um projeto de lei mais principiológica depende de outras legislações para regular algumas questões | ||
159 | Costa do Marfim | Tamiris | África | África | Subdesenvolvido | | 0,538 | Sim | Não há um debate específico sobre a regulamentação da IA no país. No entanto, há uma discussão da implementação das IAs no setor bancário e seus possíveis desafios. https://journals.openedition.org/ctd/6669 | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | informação e comunicações. A este respeito, o artigo 6º da Constituição, no seu terceiro parágrafo, estabelece a obrigação do Estado de garantir o direito de acesso às tecnologias de informação e comunicação, bem como aos serviços de radiodifusão e telecomunicações, incluindo banda larga e Internet. | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||
160 | Djibouti | Tamiris | África | África | Subdesenvolvido | | 0,402 | Não | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
161 | Egito | Tamiris | África | África | Subdesenvolvido | | 0,707 | Sim | O governo egípcio demonstrou interesse em acompanhar a revolução tecnológica e aprovou uma decisão para estabelecer um conselho nacional de inteligência artificial, que será responsável por desenvolver uma estratégia nacional de IA, supervisionar sua implementação e colaborar com diferentes ministérios e agências para garantir o progresso nesse campo. https://ai.gov.eg/ | Sim | Há regulação pelo Executivo emitida | Em novembro de 2019, o governo egípcio estabeleceu o Conselho Nacional de Inteligência Artificial. O conselho é uma parceria entre instituições governamentais, acadêmicos proeminentes e profissionais de destaque em empresas de AI. O Ministro de Comunicações e Tecnologia da Informação preside o Conselho. O Conselho tem responsabilidade pela elaboração, implementação e governança da estratégia de AI, em colaboração próxima com especialistas e entidades relevantes.https://ai.gov.eg/ | Sim | https://ai.gov.eg/ | Sim | O documento foi publicado pelo Conselho, dividido em duas partes: 1- Diretrizes Gerais: são regras abrangentes que se aplicam a todos os membros do ecossistema; 2- Diretrizes de Implementação: são considerações técnicas, principalmente aplicáveis a qualquer entidade que esteja desenvolvendo, implantando e gerenciando um sistema de IA. Também há o documento de Estratégia Nacional de Inteligência Artificial do Egito, também publicada pelo Conselho.https://aicm.ai.gov.eg//en/Resources/EgyptianCharterForResponsibleAIEnglish-v1.0.pdf | Sim | https://aicm.ai.gov.eg//en/Resources/EgyptianCharterForResponsibleAIEnglish-v1.0.pdf https://mcit.gov.eg/Upcont/Documents/Publications_672021000_Egypt-National-AI-Strategy-English.pdf | Sim | A estratégia nacional do Egito acerca da regulamentação das IAs é representada pela cooperação regional nas regiões africanas e árabes e estabelecer o Egito como um ator internacional ativo em IA. https://aicm.ai.gov.eg//en/Resources/EgyptianCharterForResponsibleAIEnglish-v1.0.pdf | Muito | Desde 2014, o governo egípcio adotou um programa estrutural de reforma económica e social Estratégia de Desenvolvimento Sustentável do Egipto que depende da diversidade nos seus planos e despesas e eficiência, além de direcionar projetos para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem como ajustamentos estruturais que visam rectificar os desequilíbrios macroeconómicos e alcançar níveis elevados e sustentáveis e crescimento bem diversificado. | Muito | Tanto direitos individuais e coletivos recebem atenção na regulamentação. A Carta Egípcia para IA Responsável atende a cinco valores principais: Centralização no Ser Humano, Transparência e Explicabilidade, Justiça, Responsabilidade e Segurança e Proteção. Os valores são promovidos seguindo 13 Diretrizes Gerais, que são regras gerais aplicáveis a todos os membros do ecossistema de IA, e 16 Diretrizes de Implementação, que são considerações técnicas, principalmente aplicáveis a qualquer entidade que desenvolva, implante ou gerencie um sistema de IA.https://aicm.ai.gov.eg//en/Resources/EgyptianCharterForResponsibleAIEnglish-v1.0.pdf | É bem equilibrado | Na "Carta Egípcia para IA Responsável", são estabelecidas diretrizes que abrangem tanto os avanços tecnológicos, quanto a garantia de direitos https://aicm.ai.gov.eg//en/Resources/EgyptianCharterForResponsibleAIEnglish-v1.0.pdf | N/A | N/A | Manutenção | Um número crescente de empresas multinacionais opera centros de IA no Egito. Cerca de 60 empresas estão trabalhando ativamente em aplicações de IA no Egito.https://mcit.gov.eg/Upcont/Documents/Publications_672021000_Egypt-National-AI-Strategy-English.pdf | N/A | Muitos estudantes egípicios estão escolhendo disciplinas relacionadas com Inteligência Artificial/Tecnologia para estudar a nível universitário. Ou seja, há um certo movimento para o avanço da área. https://mcit.gov.eg/Upcont/Documents/Publications_672021000_Egypt-National-AI-Strategy-English.pdf | Resolve o tema | Outro? | Apenas é abordado que aesponsabilidade final e prestação de contas pelo comportamento e resultados de um sistema de IA deve sempre recair sobre pessoas físicas ou jurídicas. Os sistemas de IA não devem ser legalmente própria personalidade. https://mcit.gov.eg/Upcont/Documents/Publications_672021000_Egypt-National-AI-Strategy-English.pdf | Não | https://mcit.gov.eg/Upcont/Documents/Publications_672021000_Egypt-National-AI-Strategy-English.pdf | Não | https://mcit.gov.eg/Upcont/Documents/Publications_672021000_Egypt-National-AI-Strategy-English.pdf | Não | https://mcit.gov.eg/Upcont/Documents/Publications_672021000_Egypt-National-AI-Strategy-English.pdf | Não | https://mcit.gov.eg/Upcont/Documents/Publications_672021000_Egypt-National-AI-Strategy-English.pdf | Não | https://mcit.gov.eg/Upcont/Documents/Publications_672021000_Egypt-National-AI-Strategy-English.pdf | Incentiva | Há um incetivo a regulação no setor público, uma vez que, na Estratégia Nacional de Inteligência Artificial do Egito,os órgãos do setor público precisam descobrir e perceber como as aplicações de IA podem agregar valor às suas atividades internas, processos organizacionais e/ou fornecer serviços de alta qualidade aos cidadãos. https://mcit.gov.eg/Upcont/Documents/Publications_672021000_Egypt-National-AI-Strategy-English.pdf | Não há menções | Sim | O Parlamento Egípcio ratificou a Lei de Proteção de Dados Pessoais no início de 2020. A lei promove a segurança dos dados pessoais, que são processados e armazenados online. Isso também estabelece um quadro jurídico para regular a transmissão de dados com outros países. Nesse sentido, na Estratégia Nacional, menciona a recente lei de proteção de dados como exemplo para comunicar e coordernar com órgãos governamentais apropriados para emitir legislações regulamentos associados á inteligência artificial.https://mcit.gov.eg/Upcont/Documents/Publications_672021000_Egypt-National-AI-Strategy-English.pdf | Não | Liberdade | Nos documentos oficiais, não há uma discussão sobre isso. No entanto, percebe-se uma vertente mais voltada para a liberdade ao desenvolvimento tecnológico. https://mcit.gov.eg/Upcont/Documents/Publications_672021000_Egypt-National-AI-Strategy-English.pdf | Não | Não menciona uma entidade específica, mas acredito que seja o próprio Conselho Nacional de IA https://mcit.gov.eg/Upcont/Documents/Publications_672021000_Egypt-National-AI-Strategy-English.pdf | Ampla | Além de definir de forma técnica a IA, também cita seu histórico, formas/meios de implementações e classificações. https://mcit.gov.eg/Upcont/Documents/Publications_672021000_Egypt-National-AI-Strategy-English.pdf | Não | Sim | É feito uma distinção entre IA “fraca” e “forte” ou “geral” https://mcit.gov.eg/Upcont/Documents/Publications_672021000_Egypt-National-AI-Strategy-English.pdf | Principiológica | Não há regras bem definidas https://mcit.gov.eg/Upcont/Documents/Publications_672021000_Egypt-National-AI-Strategy-English.pdf | Regular especificamente a IA | Os documentos oficiais focam no avanço das IA's e na sua sua utilização para apoiar objetivos de desenvolvimentos nas áreas de gestão, produção, cultura, indústria, etc. https://mcit.gov.eg/Upcont/Documents/Publications_672021000_Egypt-National-AI-Strategy-English.pdf | |||||||||
162 | Eritreia | Tamiris | África | África | Subdesenvolvido | | 0,446 | Não | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
163 | Etiópia | Tamiris | África | África | Subdesenvolvido | | 0,485 | Sim | O Ministério da Inovação e Tecnologia da Etiópia anunciou a finalização de um projeto de política nacional de IA. Essa política visa aproveitar o potencial da tecnologia de IA e promover sua implementação responsável e sustentável em todo o país. https://paradigmhq.org/wp-content/uploads/2022/06/Londa-Ethiopia-Report-2021-lr.pdf | Não | Está em debate público | À medida que a Etiópia se aproxima da finalização de sua política nacional de IA, o país está se posicionando como um centro de inovação e avanço em IA. https://paradigmhq.org/wp-content/uploads/2022/06/Londa-Ethiopia-Report-2021-lr.pdf | Não | Não | Sim | https://paradigmhq.org/wp-content/uploads/2022/06/Londa-Ethiopia-Report-2021-lr.pdf | N/A | Médio | O desenvolvimento da política nacional de IA envolveu uma colaboração extensiva, incluindo o Instituto Etíope de Inteligência Artificial, o Ministério da Inovação e Tecnologia, o Instituto de Pesquisa em Política da Universidade de Addis Ababa, representantes do setor privado e outras partes interessadas. Essa abordagem inclusiva garante que a política reflita uma ampla gama de perspectivas e esteja alinhada com as necessidades e aspirações únicas da Etiópia.https://paradigmhq.org/wp-content/uploads/2022/06/Londa-Ethiopia-Report-2021-lr.pdf | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||
164 | Gabão | Tamiris | África | África | Subdesenvolvido | | 0,706 | Sim | Atualmente, houve uma emenda à lei de proteção de dados pessoais no Gabão (Lei N° 025/2023) que inclui várias referências diretas à inteligência artificial (IA). https://journal-officiel.ga/20085-025-2023-/ | Sim | https://journal-officiel.ga/20085-025-2023-/ | Já foi aprovada legislação | https://journal-officiel.ga/20085-025-2023-/ | Em parte | Esta emenda fornece definições para termos relacionados à IA, incluindo "Inteligência Artificial", "Parâmetro no campo da Inteligência Artificial", "Perfil", "Reconhecimento Facial", "Processamento Automatizado" e "Processamento de Fala Automático", bem como "Processamento de Linguagem Natural". Embora nem todos esses termos sejam usados no texto, há seções específicas relacionadas ao uso de IA e ao compartilhamento ou processamento de dados. Por exemplo, há uma seção que aborda o direito à intervenção humana quando há processamento automatizado ou perfis sendo criados. Além disso, há uma seção em que a autoridade disponibiliza uma lista de operações de processamento automatizado que foram aprovadas. https://journal-officiel.ga/20085-025-2023-/ | Sim | O Presidente da República do Gabão, Ali BONGO ONDIMBA assinou no dia 12 de julho em Libreville, o Decreto n.º 166/PR de 12/07/2023 relativo à promulgação da Lei n.º 025/2023. Esta promulgação ocorre no âmbito da alteração da lei n°001/2011, de 25 de setembro de 2011, relativa à proteção de dados pessoais. Após esta assinatura, o Diário Oficial da República Gabonesa publicou oficialmente a informação no nº 218 Bis de 15 de julho de 2023.https://journal-officiel.ga/20085-025-2023-/ | Sim | https://www.africanobservatory.ai/social/new-ai-rules-in-gabons-personal-data-protection-law | Não | https://journal-officiel.ga/20085-025-2023-/ | Médio | Há uma secção que se preocupa mais diretamente com a inovação tecnológica, incluindo a IA: Art. 178 https://www.africanobservatory.ai/social/new-ai-rules-in-gabons-personal-data-protection-law | Pouco | A garantia dos direitos é tratada de forma superficial. Nesse sentido, na Lei, apenas consta que os direitos e liberdades não devem ser violados, mas não especifica quais são esses "direitos". https://www.africanobservatory.ai/social/new-ai-rules-in-gabons-personal-data-protection-law | Avanço tecnológico | https://journal-officiel.ga/20085-025-2023-/ | N/A | N/A | N/A | N/A | Não | N/A | https://journal-officiel.ga/20085-025-2023-/ | Não | https://journal-officiel.ga/20085-025-2023-/ | Não | https://journal-officiel.ga/20085-025-2023-/ | Não | https://journal-officiel.ga/20085-025-2023-/ | Não | https://journal-officiel.ga/20085-025-2023-/ | N/A | https://journal-officiel.ga/20085-025-2023-/ | N/A | https://journal-officiel.ga/20085-025-2023-/ | N/A | https://journal-officiel.ga/20085-025-2023-/ | Sim | A regulamentação da IA está diretamente associada à proteção de dados, uma vez que está inserida na própria Lei de Proteção de Dados. | Não | https://journal-officiel.ga/20085-025-2023-/ | É neutra | Como não há um aprofundamento sobre a regulamentação de IA, não é possível identificar com clareza se onera os desenvolvedores de IA com mais responsabilidade ou dá mais liberdade ao desenvolvimento tecnológico. | N/A | https://journal-officiel.ga/20085-025-2023-/ | Restritiva | A definição de Inteligência é técnica e breve. A inteligência artificial é definido um processo lógico e automatizado geralmente baseado em um algoritmo capaz de realizar tarefas bem definidas. https://journal-officiel.ga/20085-025-2023-/ | Não | https://journal-officiel.ga/20085-025-2023-/ | Não | https://journal-officiel.ga/20085-025-2023-/ | Principiológica | https://journal-officiel.ga/20085-025-2023-/ | Abranger questões de IA dentro de legislações já existentes | A regulamentação da IA é abordada dentro da Lei de Proteção de Dados | |||||||
165 | Gâmbia | Tamiris | África | África | Subdesenvolvido | | 0,39 | Não | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
166 | Gana | Tamiris | África | África | Subdesenvolvido | | 0,632 | Sim | De acordo com as notícias, há um movimento dos jovens em Gana, para a utilização de IA para traduzir idiomas locais. Nesse sentido, alguns legisladores buscam regulamentar a IA devido a preocupações com erros, apesar do ambiente digital favorável no país. | Não | Está em debate público | No parlamento ganense, há um debate em curso sobre a regulamentação da IA, com alguns legisladores argumentando que a tecnologia deve ser supervisionada devido a preocupações com erros e falta de educação em IA no país https://www.dw.com/en/ghana-debates-regulating-artificial-intelligence/a-66025595 | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | Criação | Pressões principalmente dos jovens. | Criação | Há pressões das empresas estadunidenses, como a Google. | Criação | Há um pequeno movimento entre jovens acadêmicos. https://www.dw.com/en/ghana-debates-regulating-artificial-intelligence/a-66025595 | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||
167 | Guiné | Tamiris | África | África | Subdesenvolvido | | 0,477 | Não | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
168 | Suíça | Thales | Europa | Europa | Desenvolvido | | 0,962 | Sim | No Relatório sobre IA e direito internacional produzido pelo Conselho Federal (disponível em https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-88019.html), discute-se a elaboração de regulamentação suíça para IA, chegando-se à conclusão de que não é necessário criar leis específicas, apenas adaptar a interpretação das leis já existentes. Tendo em vista que a Suíça é dos países mais inovadores da Europa – possuindo o maior número de empresa de IA por habitante e o maior número de registro de patentes de IA – certamente, a partir do momento em que suas aplicações de IA se popularizam pelo continente, ela terá de, indiretamente, se adequar à regulação da UE. Além disso, na Estratégia Suíça Digital (disponível em https://digital.swiss/en/), também produzida pelo Conselho Federal, a Inteligência Artificial é sempre mencionada como uma inovação potencializadora de desenvolvimento, devendo ser utilizada na educação, ciência e para atingir maior eficiência energética. Também se determina que os sistemas de decisões algorítimcas sejam transparentes. Como metodologia, utilizou-se, principalmente pesquisa em inglês no Google, sempre buscando por palavras-chave ("nome do país + AI" por ex.) | Sim | Trata-se do Relatório para o Conselho Federal de Inteligência Artificial e Direito Internacional, citado anteriormente. Além disso, há a Estratégia Suíça Digital e a Estratégia de Controle de Armas e Desarmamento (2022-2025) (disponível em https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-87020.html), também emitidas pelo Conselho Federal de Inteligência Artificial e Direito Internacional. | Há regulação pelo Executivo emitida | Além do Relatório sobre IA e direito internacional produzido pelo Conselho Federal, supramencionado, foram submetidas algumas propostas legislativas: o Postulado 23.3565 (disponível em https://www.parlament.ch/en/ratsbetrieb/suche-curia-vista/geschaeft?AffairId=20233565), sobre um registro de transparência para o uso de sistemas de inteligência artificial para empresas afiliadas ao governo federal, que foi rejeitado e o Postulado 21.3012 (disponível em https://www.parlament.ch/en/ratsbetrieb/amtliches-bulletin/amtliches-bulletin-die-verhandlungen?SubjectId=53211), sobre Regras Claras para Armas Autônomas e Inteligências Artificiais, que foi aprovado. O Postulado 21.3012, que entrou em vigor a partir da Estratégia Suíça Digital e a Estratégia de Controle de Armas e Desarmamento (2022-2025) (disponível em https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-87020.html), emitida pelo Conselho Federal de Inteligência Artificial e Direito Internacional, determina a proibição de armas totalmente autônomas, que são aquelas que atendem a um dos seguintes critérios: (i) não podem desempenhar suas funções com um grau suficientemente elevado de confiabilidade ou previsibilidade, de acordo com a intenção do usuário humano ou comandante, ou podem funcionar fora dos seus parâmetros definidos; (ii) cujos efeitos não possam ser limitados em conformidade com as disposições do direito internacional humanitário, por exemplo, porque a extensão e o momento do uso da força não podem ser suficientemente restringidos; e (iii) que não possam ser utilizados de outra forma, em conformidade com o direito internacional humanitário. | Sim | Relatórios do Executivo, que além de analisarem os potenciais usos da IA pelo Governo, também elencam os principais desafios em sua regulação. Além disso, há o postulado 21.3012 (disponível em https://www.parlament.ch/en/ratsbetrieb/amtliches-bulletin/amtliches-bulletin-die-verhandlungen?SubjectId=53211), regulamentado pela Estratégia de Controle de Armas e Desarmamento (2022-2025), que determina a proibição de armas totalmente autônomas. | Sim | O Relatório sobre IA e direito internacional produzido pelo Conselho Federal (disponível em https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-88019.html), com regras e determinações gerais sobre o uso da IA. A Estratégia Suíça Digital (disponível em https://digital.swiss/en/), com determinações também gerais, entendendo a IA como uam tecnologia potencializadora de desenvolvimento em diversos setores. Por fim, a Estratégia Suíça Digital e a Estratégia de Controle de Armas e Desarmamento (2022-2025) (disponível em https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-87020.html), também emitidas pelo Conselho Federal de Inteligência Artificial e Direito Internacional. | Sim | Legislações em alemão, francês e italiano. Documentos oficiais do Executivo possuem versão em inglês. | Não | Efeitos apenas internos, já que se tratam de regulações e estratégia do governo sobre IA. Isto é, seu escopo é apenas nacional, dado que as regulações são, na realidade, planos elecando os princípios que guiarão o governo suíço na regulação da IA. | Muito | A Suíça já é uma potência na área, de forma que a maior preocupação está em manter essa hegemonia e desenvolver produtos de forma regulada e ética. | Muito | Busca-se desenvolver parâmetros éticos e transparentes para o uso e o desenvolvimento de IAs. | Garantia de direitos | Observa-se isso na proibição feita pelo Postulado 21.3012 (disponível em https://www.parlament.ch/en/ratsbetrieb/amtliches-bulletin/amtliches-bulletin-die-verhandlungen?SubjectId=53211), que determina a proibição de armas totalmente autônomas. De forma que se preteriu o desenvolvimento militar, em favor de uma observância à seguridade e dignidade humanas. | Em parte | O Relatório sobre IA e direito internacional produzido pelo Conselho Federal (disponível em https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-88019.html) foi produzido internamente, sem consulta pública. O Postulado 21.3012 (disponível em https://www.parlament.ch/en/ratsbetrieb/amtliches-bulletin/amtliches-bulletin-die-verhandlungen?SubjectId=53211), como proveniente do Legislativo, teve participação popular, ainda que indireta. | Mudança | Há partidos na Suíça que buscam maior regulamentação das IAs (https://www.aa.com.tr/en/europe/5-swiss-political-parties-agree-to-limit-use-of-ai-ahead-of-elections/3000856) | Manutenção | Trata-se de uma suposição, pois, haja vista que a Suíça é um país altamente desenvolvimento em matéria de IA, certamente o setor privado deve buscar uma regulamentação mais branda - como ocorre agora, sendo utilizado o direito comum, com interpretações aos casos de IA - para manter um ambiente de inovação mais livre. | Está heterogêneo | Existe uma conferência, a ser realizada em 22 de março de 2024, pela Universität St. Gallen. (https://www.unisg.ch/en/news/events/event-calendar/details/events/regulation-of-artificial-intelligence-in-switzerland/) | É abordada mas não resolve o tema | N/A | O Relatório sobre IA e direito internacional produzido pelo Conselho Federal (disponível em https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-88019.html), cita, em sua página 21, que as leis atuais da Suíça bastariam para determinar a questão da responsabilidade (não especificando entre civil e penal), sendo talvez necessárias algumas mudanças. Porém, o texto não desenvolve o tópico, não mencionando que tipo de mudanças deveriam ser feitas. Ainda, na página 8, o Relatório sobre IA e direito internacional produzido pelo Conselho Federal (disponível em https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-88019.html) apenas diz que esse tópico está sendo discutido internacionalmente. Nesse sentido, muito provavelmente a Suíça tem um estratégia de aguardar regulações internacionais para, então, se adequar a elas. | Não | É abordada mas não resolve o tema ou resolve o tema | O Relatório sobre IA e direito internacional produzido pelo Conselho Federal (disponível em https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-88019.html), cita, em sua página 21, que as leis atuais da Suíça bastariam para determinar a questão da responsabilidade (não especificando entre civil e penal), sendo talvez necessárias algumas mudanças. Porém, o texto não desenvolve o tópico, não mencionando que tipo de mudanças deveriam ser feitas. Ainda, na página 8, o Relatório sobre IA e direito internacional produzido pelo Conselho Federal (disponível em https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-88019.html) apenas diz que esse tópico está sendo discutidoacionalmente. Nesse sentido, muito provavelmente a Suíça tem um estratégia de aguardar regulações internacionais para, então, se adequar a elas. | Não | Não | Apenas é citada a concorrência tecnológica entres Estados Unidos, China e União Europeia no Relatório sobre IA e direito internacional produzido pelo Conselho Federal (disponível em https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-88019.html). | É abordada, mas não resolve o tema | O Relatório sobre IA e direito internacional produzido pelo Conselho Federal (disponível em https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-88019.html) conclui (página 21) que, dado que o mercado tecnológico, em especial o da Inteligência Artificial, é altamente globalizado, as regras internacionais acabaram por garantir direitos aos consumidores. | Incentiva | Tendo em vista que os sistemas de IA são mencionados com uma carga positiva no Relatório sobre IA e direito internacional produzido pelo Conselho Federal (disponível em https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-88019.html), sendo entendidos como tecnologias que trarão maior desenvolvimeto, dever ser entendido que a estratégia de uso da IA no país é no sentido de incentivá-la. Ainda, há menções no sentido de utilizá-la no desenvolvimento da educação, ciência e de eficiência energética, atividades próprias do Estado, confirmando o entendimento acima. | Não há menções | Sim | Busca-se conciliar o desenvolvimento das IAs com a proteção aos dados pessoais no Relatório sobre IA e direito internacional produzido pelo Conselho Federal (disponível em https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-88019.html). | Sim | O Relatório sobre IA e direito internacional produzido pelo Conselho Federal (disponível em https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-88019.html) entende (pág. 7) que, no cenário internacional não há um grande debate sobre medidas anti-discriminatórias, não havendo, também, uma diferenciação entre os setores público e privado. Dado o tom negativo do texto, entende-se que o governo suíço busca garantir medidas anti-discriminatórias. | Não. Como dito anteriormente, a estratégia atual da Suíça em relação à regulamentação das IAs indica um approach "wait and see" para então se adaptar às regras internacionais. Nesse sentido, a Suíça se insere no debate, trazendo questionamentos e posicionamentos em certos aspectos, porém não trouxe medidas concretas. | É neutra | Tendo em vista que não há regulamentação propriamente dita, apenas um estudo de como esse mercado está se desenvolvendo (Relatório sobre IA e direito internacional produzido pelo Conselho Federal (disponível em https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-88019.html)), o governo suíço adotou uma posição neutra, pois, de um lado, garante liberdade aos agente de mercado, mas de outro, também permite que regulamentos internacionais incidam no país. | Não | Ampla | Pecerbe-se um cuidado no Relatório sobre IA e direito internacional produzido pelo Conselho Federal (disponível em https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-88019.html) em abranger os mais diversos usos de sistemas de IA. | Sim | Armas totalmente autônomas, vide a Estratégia Suíça Digital e a Estratégia de Controle de Armas e Desarmamento (2022-2025) (disponível em https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-87020.html). | Não | Não há classificação de risco, mas o Relatório sobre IA e direito internacional produzido pelo Conselho Federal (disponível em https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-88019.html) entende que algumas aplicações de IA representam um maior risco a certos setores. | Principiológica | Tendo em vista que há pouquíssimos comandos em todos as estratégias nacionais, entende-se que se optou por uma regulação principiológica. | Abranger questões de IA dentro de legislações já existentes | A Suíça adotou uma postura de espera, tendo em vista que entende que o mercado de IA será autamente regulado por normas de alcance internacional, como as já prmulgadas pela UE. Ainda, em âmbito nacional, o Relatório sobre IA e direito internacional produzido pelo Conselho Federal (disponível em https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-88019.html) entendeu (pág. 21) que poderia vir a ser necessária algumas mudanças legislativas, porém, entende que o arcabouço regulatório existente é suficiente para atender às questões de IA, sendo necessário, apenas, uma adaptação. | ||||||
169 | Chipre | Thales | Europa | Europa | Desenvolvido | | 0,896 | Sim | O Chipre desenvolveu uma Estratégia para a IA no país (disponível em https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/cyprus/cyprus-ai-strategy-report_en) e, também, irá adotar o AI Act da UE. Como metodologia, utilizou-se, principalmente pesquisa em inglês no Google, sempre buscando por palavras-chave ("nome do país + AI" por ex.) | Sim | A Estratégia para a IA no país (disponível em https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/cyprus/cyprus-ai-strategy-report_en) é um programa do governo traçando os princípios que irão ser a base da regulação de IA no país. | Há regulação pelo Executivo emitida | Há a Estratégia para a IA no país (disponível em https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/cyprus/cyprus-ai-strategy-report_en) e, também, o AI Act da UE. | Sim | Há uma política nacional de IA, a Estratégia para a IA no país (disponível em https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/cyprus/cyprus-ai-strategy-report_en), que é um guia do Executivo, mas o país é parte da UE, acatando, portanto o AI Act. | Sim | A Estratégia para a IA no país (disponível em https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/cyprus/cyprus-ai-strategy-report_en) | Sim | Estratégia para a IA no país (disponível em https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/cyprus/cyprus-ai-strategy-report_en) está em grego. | Não | Como a Estratégia para a IA no país (disponível em https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/cyprus/cyprus-ai-strategy-report_en) se trata de uma estratégia - sendo baseada, portanto, em princípios - que rege apenas o mercado interno, ela não tem efeitos jurídicos extraterritoriais. O AI Act, entretanto, produz. | Muito | Na Estratégia para a IA no país (disponível em https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/cyprus/cyprus-ai-strategy-report_en), pecebe-se que o país vê os sistemas de Inteligência Artificial como potencializadores do desenvolvimento, desde que regulados para que haja responsabilidade por parte dos agentes, fomentando um desenvolvimento sustentável e ético. | Médio | A Estratégia para a IA no país (disponível em https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/cyprus/cyprus-ai-strategy-report_en) visa fomentar o desenvolvimento ético da IA no país, de forma a assegurar o respeito aos direitos fundamentais, humanos, e à proteção de dados. | É bem equilibrado | Por meio da Estratégia para a IA no país (disponível em https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/cyprus/cyprus-ai-strategy-report_en), percebe-se que o Chipre busca desenvolver o mercado de IA em seu país, desde que esse desenvolvimento seja feito de forma sustentável e respeitando os direitos dos usuários e trazendo a devida resposanbilização aos agentes. | Sim | Tendo em vista que a Estratégia para a IA no país (disponível em https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/cyprus/cyprus-ai-strategy-report_en) se trata de uma ordem do executivo, a participação dos cidadãos se deu de forma indireta. Entretanto, a estratégia cita que foi criada tendo como base em encontros com especialistas, trabalhos acedêmicos e o envolvimento de "outros stakeholders". (pág. 1) | N/A | Tendo em vista que o Chipre, além de possuir a Estratégia para a IA no país (disponível em https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/cyprus/cyprus-ai-strategy-report_en), determinada pelo Executivo, adota o AI Act, as questões de mudança legislativa se concetram mais no âmbito internacional da UE e não na política nacional. | N/A | Tendo em vista que o Chipre, além de possuir a Estratégia para a IA no país (disponível em https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/cyprus/cyprus-ai-strategy-report_en), determinada pelo Executivo, adota o AI Act, as questões de mudança legislativa se concetram mais no âmbito internacional da UE e não na política nacional. | N/A | Tendo em vista que o Chipre, além de possuir a Estratégia para a IA no país (disponível em https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/cyprus/cyprus-ai-strategy-report_en), determinada pelo Executivo, adota o AI Act, as questões de mudança legislativa se concetram mais no âmbito internacional da UE e não na política nacional. | N/A | N/A | A Estratégia para a IA no país (disponível em https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/cyprus/cyprus-ai-strategy-report_en) apenas cita que buscará garantir a devida responsabilidade dos agentes, mas não são delimitadas medidas concretas. | N/A | É abordada mas não resolve o tema ou resolve o tema | A Estratégia para a IA no país (disponível em https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/cyprus/cyprus-ai-strategy-report_en) apenas cita que buscará garantir a devida responsabilidade dos agentes, mas nã são delimitadas medidas concretas. | Não | Não | Não | Incentiva | O ponto 2.5.6. da Estratégia para a IA no país (disponível em https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/cyprus/cyprus-ai-strategy-report_en) esclarece que as IAs deverão ser utilizadas para aprimorar e atualizar os serviços estatais. | Não há menções | Sim | Há uma grande ênfase em desenvolver a IA ao mesmo tempo em que se busca assegurar o direito à proteção de dados na Estratégia para a IA no país (disponível em https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/cyprus/cyprus-ai-strategy-report_en). | Em parte | Na pág. 47 da Estratégia para a IA no país (disponível em https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/cyprus/cyprus-ai-strategy-report_en) se questiona como garantir que os dados utilizados em uma IA não têm nenhum viés escondido. Porém, não delimitadas medidas concretas. | Não, tendo em vista que a Estratégia para a IA no país (disponível em https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/cyprus/cyprus-ai-strategy-report_en) não apresenta medidas concretas. | É neutra | Tendo em vista que não há regulamentação propriamente dita na Estratégia para a IA no país (disponível em https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/cyprus/cyprus-ai-strategy-report_en), apenas um estudo de como esse mercado está se desenvolvendo, o governo do Chipre garantiu uma posição neutra, pois, de um lado, garante liberdade aos agente de mercado, mas de outro, também permite que regulamentos internacionais incidam no país. Nesse sentido, tendo em vista que o país também adotou o AI Act, entende-se que o país busca um desenvolvimento controlado. | Sim, será criada uma autoridade somente para isso | Segue o AI Act nesse sentido e as determinações da UE. | Ampla | Utiliza-se uma definição ampla na Estratégia para a IA no país (disponível em https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/cyprus/cyprus-ai-strategy-report_en), tendo-se em vista que os casos de uso citados na regulação são diversos. | Não | Não | Principiológica | Tendo em vista que a Estratégia para a IA no país (disponível em https://ai-watch.ec.europa.eu/countries/cyprus/cyprus-ai-strategy-report_en) se trata de uma ordem do executivo, com poucos comando diretos, entende-se que se trata de uma regulação mais principiológica. | Regular especificamente a IA | Regular especificamente a IA, principalmente por meio das leis desenvolvidas no âmbito da UE. | |||||||||
170 | Turquia | Thales | Eurásia | Europa | Desenvolvido | | | 0,838 | Sim | Há uma política nacional de IA (disponível em https://cbddo.gov.tr/SharedFolderServer/Genel/File/TRNationalAIStrategy2021-2025.pdf), desenvolvendo regras de uso de IA em setores específicos (educação, tratatamento de Covid e câncer são alguns exemplos). Como metodologia, utilizou-se, principalmente pesquisa em inglês no Google, sempre buscando por palavras-chave ("nome do país + AI" por ex.) | Sim | Política nacional de IA (disponível em https://cbddo.gov.tr/SharedFolderServer/Genel/File/TRNationalAIStrategy2021-2025.pdf) | Há regulação pelo Executivo emitida | Política nacional de IA (disponível em https://cbddo.gov.tr/SharedFolderServer/Genel/File/TRNationalAIStrategy2021-2025.pdf) feita pelo executivo. | Sim | Há uma Política nacional de IA (disponível em https://cbddo.gov.tr/SharedFolderServer/Genel/File/TRNationalAIStrategy2021-2025.pdf), que é um guia do Executivo. | Sim | Sim, a Política nacional de IA (disponível em https://cbddo.gov.tr/SharedFolderServer/Genel/File/TRNationalAIStrategy2021-2025.pdf). | Sim | Site governamental, em inglês, detalha as políticas de IA, mas não traz muitas informações acerca da regulação. | Não | Tendo em vista que a Política nacional de IA (disponível em https://cbddo.gov.tr/SharedFolderServer/Genel/File/TRNationalAIStrategy2021-2025.pdf) se trata de uma estratégia nacional, sendo, portanto, baseada em princípios, não é capz de criar efeitos extraterritoriais. | Muito | O governo, na Política nacional de IA (disponível em https://cbddo.gov.tr/SharedFolderServer/Genel/File/TRNationalAIStrategy2021-2025.pdf), vê os sistemas de IA como uma forma de fomentar o desenvolvimento do país. Para isso, busca-se desenvolver competências organizacionais, i.e. regulações, para que haja um ecossistema propício ao desenvolvimento tecnológico. | Muito | A Política nacional de IA (disponível em https://cbddo.gov.tr/SharedFolderServer/Genel/File/TRNationalAIStrategy2021-2025.pdf), aborda direito à propriedade intelectual (pág. 14), direitos no geral (princípios éticos), direito humanos (pág. 15), proteção de dados (pág. 27). | Garantia de direitos | Entende-se que há um privilegio da proteção aos direitos, na Política nacional de IA (disponível em https://cbddo.gov.tr/SharedFolderServer/Genel/File/TRNationalAIStrategy2021-2025.pdf), tendo-se em vista a preocupação com direitos autorais, proteção de dados e direitos humanos. | Em parte | Houve partipação de diversas instituições governamentais, acadêmicas e privadas, em um esforço para reunir diversos stake holders na criação da Política nacional de IA (disponível em https://cbddo.gov.tr/SharedFolderServer/Genel/File/TRNationalAIStrategy2021-2025.pdf). | N/A | N/A | N/A | É abordada mas não resolve o tema | N/A | Na pág. 61 da Política nacional de IA (disponível em https://cbddo.gov.tr/SharedFolderServer/Genel/File/TRNationalAIStrategy2021-2025.pdf), apenas se determina que a responsabilização deve ser "apropriadamente distribuída entre os agentes)". | Não | É abordada mas não resolve o tema ou resolve o tema | Na pág. 61 da Política nacional de IA (disponível em https://cbddo.gov.tr/SharedFolderServer/Genel/File/TRNationalAIStrategy2021-2025.pdf), apenas se determina que a responsabilização deve ser "apropriadamente distribuída entre os agentes)". | Somente sobre os outputs | Tendo em vista que a Política nacional de IA (disponível em https://cbddo.gov.tr/SharedFolderServer/Genel/File/TRNationalAIStrategy2021-2025.pdf) não é uma regulação propriamente dita, mas apenas de uma estratégia, percebeu-se ao longo do texto a menção à proteção à propriedade intelectual, porém sem grandes detalhamentos. | Não | Não | Na Política nacional de IA (disponível em https://cbddo.gov.tr/SharedFolderServer/Genel/File/TRNationalAIStrategy2021-2025.pdf) só é citado que se deve buscar a proteção ao consumidor, sem grandes detalhamentos. | Incentiva | Na Política nacional de IA (disponível em https://cbddo.gov.tr/SharedFolderServer/Genel/File/TRNationalAIStrategy2021-2025.pdf), entede-se que se busca utilizar sistemas de IA para aprimorar as instituições e os serviços estatais. | Não há menções | Sim | Entende-se que o desenvolvimento dos sistemas de IA devem ser pautados na proteção de dados dos usuários, de acordo com a Política nacional de IA (disponível em https://cbddo.gov.tr/SharedFolderServer/Genel/File/TRNationalAIStrategy2021-2025.pdf). | Sim | Na pág. 15 da Política nacional de IA (disponível em https://cbddo.gov.tr/SharedFolderServer/Genel/File/TRNationalAIStrategy2021-2025.pdf), o governo esclarece que busca estabelecer um framework ético para o uso das IAs, de forma a evitar a discriminação. Porém, não há grandes detalhamentos. | Não, tendo em vista que a Política nacional de IA (disponível em https://cbddo.gov.tr/SharedFolderServer/Genel/File/TRNationalAIStrategy2021-2025.pdf) não apresenta medidas concretas. | N/A | N/A | Ampla | Utiliza-se uma definição ampla de Ia na Política nacional de IA (disponível em https://cbddo.gov.tr/SharedFolderServer/Genel/File/TRNationalAIStrategy2021-2025.pdf), tendo-se em vista que os casos de uso citados na regulação são diversos. | Não | Não | Principiológica | Tendo em vista que a Política nacional de IA (disponível em https://cbddo.gov.tr/SharedFolderServer/Genel/File/TRNationalAIStrategy2021-2025.pdf) é uma ordem do executivo, com poucos comando diretos, entende-se que se trata de uma regulação mais principiológica. | Regular especificamente a IA | Regular especificamente a IA, pautando-se, também, nas leis criadas em âmbito internacional, tendo-se em vista que a Turquia é uma gigantesca parceira comercial da UE, em especial da Alemanha. | |||||||||||
171 | Ucrânia | Thales | Europa | Europa | Desenvolvido | | 0,779 | Não | Como metodologia, utilizou-se, principalmente pesquisa em inglês no Google, sempre buscando por palavras-chave ("nome do país + AI" por ex.) | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||||
172 | Vaticano | Thales | Europa | Europa | Desenvolvido | | Não | Como metodologia, utilizou-se, principalmente pesquisa em inglês no Google, sempre buscando por palavras-chave ("nome do país + AI" por ex.) | Não | Não tem regulação | Não | Sim | Há um artigo, elencando princípios éticos de IA, publicado em conjunto com o Centro de Markkula para ética aplica, da Universidade de Santa Clara da California (disponível em https://www.scu.edu/institute-for-technology-ethics-and-culture/itec-handbook/). | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||||
173 | Mónaco | Thiago Henrique | Europa | Europa | Desenvolvido | | IDH muito alto (mas não se enquadra nos critérios da ONU para o cálculo) | Não | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||||
174 | Montenegro | Thiago Henrique | Europa | Europa | Emergente | | 0,832 | Sim | media.srbija.gov.rs/medsrp/dokumenti/strategy_artificial_intelligence.pdf
Digital Europe Programme opens to candidate countries Montenegro, North Macedonia, Albania, and Serbia to access calls for funding | Shaping Europe’s digital future (europa.eu) | Sim | https://balkaninsight.com/wp-content/uploads/2023/03/FINAL-AI-Report.pdf | Está em debate público | Digital Transformation Strategy of MNE --> Orientações para os próximos anos | Não | Sim | Digital Transformation Strategy of MNE --> Orientações para os próximos anos
| Sim | https://www.media.srbija.gov.rs/medsrp/dokumenti/strategy_artificial_intelligence.pdf; Digital Europe Programme opens to candidate countries Montenegro, North Macedonia, Albania, and Serbia to access calls for funding | Shaping Europe’s digital future (europa.eu) | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||
175 | Noruega | Thiago Henrique | Europa | Europa | Desenvolvido | | 0,961 | Sim | Há regulação para setores específicos. Para outros setores ainda está em debate. | Sim | https://www.regjeringen.no/en/dokumenter/nasjonal-strategi-for-kunstig-intelligens/id2685594/?ch=2 | Está em debate público | "Current law regulates the use of autonomous cars, the use of private information, and much more". Há mais projetos em tramitação; | Não | Sim | https://www.regjeringen.no/en/dokumenter/nasjonal-strategi-for-kunstig-intelligens/id2685594/?ch=6 Controle flexível e dinâmico que pode ser atualizado à medida que a tecnologia evolui. Uma ênfase em regulamentações existentes, neutras em termos tecnológicos, mas com clarificação e clarificação para que não seja uma interpretação pouco clara da regulamentação existente, dificulta o desenvolvimento da IA Governos, agências e reguladores devem ser coordenados e concordar sobre orientação, direção e interpretação de leis e regulamentos relacionados à IA. Regulação baseada em princípios e não em tecnologias. Envolvimento ativo da indústria no desenho de regulamentos de IA. Estabelecer padrões éticos claros para o desenvolvimento e uso de IA. Promoção da cooperação internacional na formulação de regulamentos de IA. Criar e desenvolver sandboxes regulatórios para testar e desenvolver soluções e tecnologias de IA. | Sim | Ministro de IA: https://medium.com/ethical-ai-resources/norway-set-to-announce-new-minister-for-digitalisation-and-artificial-intelligence-5f80bd9b89b7 | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | ||||||||||||||||||||||||||||
176 | Rússia | Thiago Henrique | Europa/Ásia | Europa | Emergente | | 0,822 | Sim | Sandbox regulatório. https://oecd.ai/en/dashboards/countries/RussianFederation | Sim | Já foi aprovada legislação | Principalmente sandbox regulatório. Federal Law No. 123-FZ / 2020 - http://ivo.garant.ru/#/document/73945195/paragraph/1:0 (lei federal aplicável à cidade de Moscou) National Strategy for Artificial Intelligence Draft AI Bill | Não | Sim | National Strategy for Artificial Intelligence | Sim | http://government.ru/en/news/49604/ | Não | Muito | Um dos principais objetivos da Lei Federal nº 123-FZ de 24 de abril de 2020 é atingir incentivar o desenvolvimento tecnológico. Isso pretende ser atingido ao longo de 5 anos desde a data de publicação da lei, em que haverá um período de experimento regulatório que pretende alcançar o desenvolvimento e implementação de tecnologias de IA. | Pouco | Citam a garantia de direito de forma geral, apenas dizendo que não haverá restrição dos direitos e liberdades constitucionais dos cidadãos. | Avanço tecnológico | A própria lei é um experimento para criar condições especiais para o desenvolvimento e implementação de IA no território russo. As garantias de direitos, no âmbito dessa regulação experimental e temporária, é trabalhada apenas de modo geral. | Não | N/A | Sandbox regulatório | N/A | Sandbox regulatório | N/A | Sandbox regulatório | Não | N/A | N/A | Não | Não | Não | Não | A questão não é abordada diretamente, mas estabelecem alguns princípios básicos para o estabelecimento de um regime jurídico experimental que podem ser considerados quando se aborda a questão concorrencial: "Os princípios básicos para o estabelecimento de um regime jurídico experimental são: 1) transparência do regime jurídico experimental; (...) 3) acesso não discriminatório aos resultados do uso da inteligência artificial." A transparência e o acesso não discriminatório aos resultados do uso de IA incentivam a concorrência. | | Não menciona | Não menciona o uso de IA no setor público, mas dá a entender que qualquer pessoa jurídica poderia ser um participante do teste, desde que reunisse os requisitos estabelecidos na lei. Além disso, a ideia do sandbox é aproveitar os resultados para toda a sociedade. Provavelmente, o setor público seria beneficiado desses resultados. | Não há menções | Sim | A Lei Federal de 24 de abril de 2020 N 123-FZ altera a lei federal russa sobre proteção de dados (Lei Federal de 27 de julho de 2006 N 152-FZ) para considerar também o que estiver descrito nessa regulação temporária. Todos os dados transmitidos no âmbito desse teste são confidenciais. Dados pessoais obtidos nesse âmbito são tratados, anonimizados e não podem ser passados a pessoas que não fazem parte desse regime jurídico experimental. O armazenamento desses dados é vedado. Quem sair do regime jurídico experimental não terá mais direito ao recebimento dos dados e todos os dados que já tiverem obtido serão destruídos. Haverá fiscalização do cumprimento da obrigação de destruição dos dados pessoais obtidos em consequência da despersonalização. | Não | Liberdade | Por ser um sandbox, a ideia é dar mais liberdade ao desenvolvimento tecnológico num ambiente controlado de testes. | Não, haverá uma autoridade já existente responsável por isso | Deixam em aberto na lei qual será o órgão e também quais serão suas funções. A definição é a seguinte: "6) órgão autorizado - o órgão executivo da entidade constituinte da Federação Russa - a cidade federal de Moscou, autorizado a coordenar as atividades do regime jurídico experimental, bem como a desempenhar outras funções de acordo com esta Lei Federal;" Sabe-se que ele fiscalizará o tratamento de dados e o desenvolvimento da IA, mas não se sabe como. Não achei informações em outros locais. | Restritiva | "inteligência artificial - conjunto de soluções tecnológicas que permite imitar funções cognitivas humanas (incluindo autoaprendizagem e busca de soluções sem algoritmo pré-determinado) e obter resultados na execução de tarefas específicas comparáveis, no mínimo, aos resultados da atividade intelectual humana. O conjunto de soluções tecnológicas inclui infraestruturas de informação e comunicação (incluindo sistemas de informação, redes de informação e telecomunicações, outros meios técnicos de processamento de informação), software (incluindo aqueles que utilizam métodos de aprendizagem automática), processos e serviços de processamento de dados e procura de soluções;" | Não | Há certas regras quanto ao tratamento de dados pessoais e em relação à obrigação de um disclaimer avisando que são participantes do sandbox às pessoas não participantes do sandbox. No entanto, não estabeleceram diretamente nenhum uso proibido da IA. | Não | Principiológica | O objetivo da regulação é criar um ambiente de testes jurídicos para a IA. Por esse motivo, a abordagem é mais principiológica. Provavelmente, delimitarão melhor as regras após o resultado. | Abranger questões de IA dentro de legislações já existentes | Criam um sandbox cujos resultados serão analisados mais profundamente em relação à IA, mas, fora isso, a lei se limita a delimitar conceitos, parâmetros gerais e regras em relação ao tratamento de dados. | ||||||||||||||
177 | San Marino | Thiago Henrique | Europa | Europa | Desenvolvido | | 0,853 | Não | Não | Não tem regulação | Não | Não | Não | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | |||||||||||||||||||||||||||||||||
178 | Sérvia | Thiago Henrique | Europa | Europa | Emergente | | 0,802 | Sim | Strategy for the Development of Artificial Intelligence in the Republic of Serbia for the period 2020-2025 (srbija.gov.rs) “The legal basis for drafting the Strategy are the Law on the Planning System (“Official Gazette of the RS”, No. 30/18) and the Decision on the Formation of the Workgroup for the Preparation of the Artificial Intelligence Development Strategy in the Republic of Serbia for the period from 2020 to 2025 (“Official Gazette of the RS”, No. 73/19).”; Digital Europe Programme opens to candidate countries Montenegro, North Macedonia, Albania, and Serbia to access calls for funding | Shaping Europe’s digital future (europa.eu) | Sim | Documento explicando as estratégias da Sérvia para o desenvolvimento de IA entre 2020 e 2025: media.srbija.gov.rs/medsrp/dokumenti/strategy_artificial_intelligence.pdf | Está em debate público | Past, Present & Future of AI in Serbia - Stojković Attorneys (statt.rs) Existem arcabouços regulatórios que não são voltados especificamente para IA, mas se aplicam por analogia | Não | Sim | Documento explicando as estratégias da Sérvia para o desenvolvimento de IA entre 2020 e 2025: media.srbija.gov.rs/medsrp/dokumenti/strategy_artificial_intelligence.pdf | Sim | Strategy for the Development of Artificial Intelligence in the Republic of Serbia for the period 2020-2025 (srbija.gov.rs); Digital Europe Programme opens to candidate countries Montenegro, North Macedonia, Albania, and Serbia to access calls for funding | Shaping Europe’s digital future (europa.eu) | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A |