RECURSOS REPETITIVOS

Revista de Processo | vol. 185/2010 | p. 265 - 281 | Jul / 2010
DTR\2010\496
	
Fátima Nancy Andrighi 
Ministra do STJ 
 
Área do Direito: Processual

Resumo: Trata-se de texto atualíssimo sobre recente alteração do sistema processual civil brasileiro, que permite que diversos recursos que versem sobre a mesma questão jurídica sejam decididos praticamente em conjunto.

 Palavras-chave:  Recursos repetitivos - Procedimento para o julgamento de recursos repetitivos

Abstract: This is a very up to date text on the recent alteration to the Brazilian civil procedure system, which permits that several appeals regarding the same juridical question be practically judged together.

 Keywords:  Repetitive appeals - Procedure for the judgement of repetitive appeals

Sumário:  
- 1.Um olhar cronológico - 2.O recurso especial repetitivo no STJ - 3.O recurso especial repetitivo na práxis do STJ

É marcantemente honroso, 1 para mim, receber o convite para participar do 7.º Congresso Febraban de Direito Bancário como palestrante, notadamente no Painel dos Recursos Repetitivos, em que ainda falarão com singular maestria dois grandes advogados e professores: a Profa. Teresa Arruda Alvim Wambier e o Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes. Os dois ilustres professores sabem da profunda admiração que nutro e registro em sua referência e que aos dois devo contínuo agradecimento por - com suas obras e seus estudos - estarem ininterruptamente me ensinando e me ajudando na árdua tarefa de julgar. 
Faço, também aqui, um agradecimento especial ao Dr. Arnaldo Penteado Laudísio, por ter a coragem de me incluir neste evento tão importante - do qual eu deveria ser apenas espectadora - e renovo os agradecimentos, por ocasião da aula que proferiram no meu gabinete acerca dos expurgos inflacionários. 
Assim, agradeço, de coração, o convite e rogo ao Alto que nos una a serviço de uma Justiça mais humanizada.

1. Um olhar cronológico

No Brasil Imperial, o STJ tinha competência para tomar assentos para a inteligência das leis civis, comerciais e criminais, quando na respectiva aplicação ocorressem dúvidas manifestadas por julgamentos divergentes. 
A República não adotou esse legado; apenas determinava, na primeira Constituição Republicana, que a Justiça Federal consultasse os tribunais locais, quando tivesse de aplicar as Leis dos Estados, e vice-versa. A Justiça Estadual deveria consultar a jurisprudência dos Tribunais Federais, quando lhes coubesse interpretar leis da União. 
Evoluindo, o Direito brasileiro registra um marco no ano de 1963: criou-se a Súmula da Jurisprudência Predominante, no STF. Foram normas regimentais que atribuíram efeitos relevantes à inclusão de uma tese jurídica na Súmula. Ela chegou a influir na questão do próprio cabimento do recurso extraordinário. 
O Projeto do Código de Processo Civil de 1973 tentou fazer ressurgir os assentos do velho direito Português, idealizando o incidente de uniformização de jurisprudência, mediante o qual a decisão sobre uma tese jurídica, tomada pela maioria absoluta de seus membros, seria obrigatória, enquanto não fosse modificada por outro acórdão proferido pelo mesmo quorum qualificado. 
O intento não foi à frente e no Congresso Nacional inspirou uma nova feição que foi a Súmula. 
É inegável que o expediente da uniformização da jurisprudência, regulado pelos arts. 476 e ss. do CPC, jamais alcançou a eficiência desejada, tampouco o mecanismo, mais tarde introduzido em 2001, no art. 555, § 1.º, do CPC. 2
Sucessivas reformas foram dadas até que foi permitido monocraticamente ao relator não admitir tanto o recurso extraordinário quanto o recurso especial, quando verificasse que o acórdão impugnado colidia com o conteúdo sumular - arts. 544, § 3.º, e 557, § 1.º, do CPC. 
Todas essas previsões legais significam que o ordenamento jurídico brasileiro acentuava a atribuição aos precedentes de um peso cada vez maior, caminhando para a vinculação.
A EC 45 culmina com a inclusão do art. 103-A , cujo caput e § 1.º têm a seguinte redação: 
"O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 
§ 1.º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica."
Essa foi a primeira vez que surgiu, no ordenamento jurídico, a expressão eficácia vinculante. A observância da tese consagrada passa a ser obrigatória de pleno direito, mas com limites expressamente demarcados, isto é, só se aplica à matéria constitucional.

2. O recurso especial repetitivo no STJ

A Constituição outorga ao STJ, com primazia, as seguintes funções institucionais: 
1) defensor da lei federal; e 
2) unificador da interpretação do direito federal comum.
Porém, como integrante do STJ há 10 anos, não posso me furtar a frisar que o descasamento entre a capacidade de prestar serviços e a necessidade da população levou-nos a conviver com uma situação de caos e, apesar dos mais severos esforços, o cumprimento das funções institucionais do STJ sempre deixou muito a desejar. 
A situação criada pelo excesso de ações em torno do mesmo tema era, e ainda é, perniciosa, pois consegue inverter a ordem natural do trabalho dos juízes. A repetição de julgamentos idênticos amplia a produtividade individual de cada juiz, transmitindo a falsa ideia de que são decididas variadas questões de direito. No entanto, os recursos com elevado grau de complexidade acabam sendo relegados a segundo plano, e, em detrimento da produção intelectual dos julgadores, o trabalho jurisdicional passa a ser direcionado para atender a demanda em massa de poucos e determinados escritórios de advocacia ou de partes que sobrecarregam o sistema judicial com uma avalanche de recursos. Como resultado dessa distorção, vê-se, inevitavelmente, um tratamento desigual aos jurisdicionados.
Era, de fato, inexplicável o gasto de tempo, papel e trabalho, para manter funcionários que, como máquinas de uma fábrica, realizavam atos repetitivos.
Nesse sentido, a nova sistemática dos recursos repetitivos, introduzida no seio recursal do STJ, equivale em importância à repercussão geral, cuja dinâmica surgiu com o advento da EC 45/2004. 
Com efeito, quando houve a audiência pública realizada em 24.06.1997, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para discussão de mecanismos que pudessem desafogar o Judiciário, o Exmo. Min. Celso de Mello (então Presidente do STF), apesar de declarar, àquela altura, divergências quanto às propostas discutidas, salientou que compartilhava "da angústia de todos aqueles que, com o espírito voltado ao interesse público, preconizam a adoção da solução processual da súmula, revestida de eficácia vinculante, posto que é preciso resolver os graves, gravíssimos problemas que derivam das chamadas demandas múltiplas ou causas repetitivas". 3
Assim, em 08.05.2008, por intermédio da Lei 11.672, foi acrescentado o art. 543-C ao Código de Processo Civil, delineando o novo procedimento para o julgamento dos recursos ditos repetitivos, tudo com o escopo de cumprir a determinação constitucional da razoável duração do processo. 
Diz o art. 543-C : 
"Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.
§ 1.º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.
§ 2.º Não adotada a providência descrita no § 1.º, deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida."
A inovação legislativa criou um novo procedimento que permite ao Poder Judiciário, por iniciativa do STJ, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, dar, em um único julgamento, solução para questões de direito reiteradas em múltiplos litígios. 
Acerca da utilidade, benefícios, boas qualidades e eficiência do incidente, faço eco às notícias recentemente divulgadas na mídia e que apontam para a evidente diminuição dos estoques de recursos que repousam no STJ. 
Penso ser mais oportuno focar minhas observações em alguns aspectos técnicos processuais deste novo instituto que estão sendo vivenciados, diariamente, no âmbito do STJ. São problemas práticos, não equacionados diretamente pela Lei 11.672/2008 e que aparecem de forma imprevisível, pois estes primeiros tempos de aplicação do instituto são, na verdade, tempos de aprendizado para todos, inclusive nós, Ministros da Casa. 

3. O recurso especial repetitivo na práxis do STJ

O primeiro problema enfrentado pela 2.ª Seção do STJ ocorreu, justamente, no julgamento do primeiro processo repetitivo. O tema escolhido era o relativo às teses veiculadas em processos revisionais e correlatos de contratos bancários, como empréstimos, leasing, aberturas de crédito em conta-corrente etc., pois esses processos representavam a maior demanda da Seção, em termos estatísticos. 
Ao julgar o REsp 1.061.530/RS, portanto, vivenciamos as primeiras dificuldades procedimentais no julgamento de um recurso que apresentava controvérsias jurídicas reiteradamente julgadas. 
O primeiro passo adotado, já durante a própria sessão de julgamento, foi estabelecer que:
- cada decisão haveria de ser dividida em duas partes, a primeira voltada à solução do recurso especial interposto e a segunda destinada a orientar o julgamento dos inúmeros outros processos pendentes de julgamento em todas as unidades da federação.
Essa decisão foi tomada porque, na verdade, os "processos bancários" (como são chamadas no STJ essas ações) não veiculam uma única tese jurídica e, sim, geralmente discutem uma longa série de cláusulas dos contratos. Por exemplo, é comuníssimo que, em uma mesma ação revisional, haja pedido de revisão dos juros remuneratórios, da capitalização de juros, da comissão de permanência, da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, da caracterização da mora do devedor e muitos outros temas, cada um com argumentação própria. 
Naquela ocasião, foi afetado para julgamento um único recurso especial que continha todas as teses e não um recurso especial para cada tese separadamente. 
Ocorre que a maioria dos Ministros da 2.ª Seção, ao estudarem o processo, concluíram que alguns dos temas veiculados naquele específico recurso especial não ultrapassavam o juízo de admissibilidade que é inerente a esse recurso, de forma que, se houvesse uma análise individual, alguns dos temas ali versados não deveriam ser conhecidos. 
Não estava claro, portanto, se as duas partes da decisão - quais sejam, a relativa ao julgamento individual e a relativa ao julgamento das teses - haveriam de estar, de alguma forma, interligadas ou se, após a solução da controvérsia, o STJ estaria livre para dizer o direito aplicável em tese mesmo quando, naquele tópico específico, o recurso especial escolhido para ser a base do julgamento não estivesse apto a ser conhecido. 
Os julgadores da 2.ª Seção decidiram, então, que não é possível fixar a orientação prevista no § 7.º do art. 543-C do CPC quando o recurso especial não puder ser conhecido, por mais que esteja clara a natureza repetitiva da questão. Na dicção do Min. Luis Felipe Salomão, somente haverá efeitos externos do acórdão quando a controvérsia - apresentada naquele específico recurso representativo - puder ser solucionada em seu mérito. 
Assim, a questão idêntica que caracteriza a multiplicidade de recursos, além de ser selecionada na decisão que instaura o incidente, deve ter sido:
1) expressamente debatida no acórdão impugnado;
2) debatida nas razões do recurso especial;
3) preencher todos os requisitos de admissibilidade. 
Só assim, a referida questão poderá ser objeto de julgamento e produzir os efeitos do § 7.º do art. 543-C do CPC. 
Na prática, após essa decisão, tornou-se praxe entre os Ministros da Casa a afetação de um único tema dentro de um recurso especial, ainda que existam outras controvérsias de massa no âmbito do mesmo recurso, após um exame bastante rígido de admissibilidade desse ponto escolhido. 
Trata-se de boa solução prática, pois evita que todo o mecanismo do processo repetitivo seja acionado para que, ao final, ocorra a frustração do julgamento. Afetam-se, então, tantos recursos quantos forem necessários de acordo com o número de teses envolvidas. 
Outro costume adotado foi a afetação de dois ou três recursos especiais sobre cada um dos temas, sendo todos eles colocados em pauta de julgamento na mesma sessão, de forma a garantir que, pelo menos em face de um deles, a maioria dos Ministros concorde que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. 
A segunda dificuldade enfrentada no julgamento dos processos repetitivos é uma decorrência direta da primeira. 
É comum que o pedido de instauração do incidente dos recursos repetitivos se dê por iniciativa dos Presidentes dos Tribunais Estaduais ou dos Regionais Federais, com fundamento no § 1.º do art. 543-C do CPC, os quais escolherão os recursos que melhor representem a controvérsia. 
Ocorre que, conforme já afirmado, apesar de serem representativos da controvérsia, esses recursos continuam se sujeitando aos requisitos de admissibilidade comuns a todo o recurso especial. O sistema do duplo juízo de admissibilidade segue hígido, de forma que a admissão do especial pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, que pode entender em sentido diferente e negar seguimento ao recurso. 
Em consequência, rapidamente o STJ se deparou com uma série de recursos especiais que chegavam ao Tribunal com a natureza de representativos de controvérsia de acordo com a análise do juízo prévio de admissibilidade e que, realmente, possuíam essa característica, mas que, em um segundo olhar, continham algum óbice ao seu seguimento. Note-se que a situação era de certa forma inevitável, não havendo qualquer crítica a ser imputada ao comportamento dos Tribunais de 2.º grau, pois o próprio STJ precisou decidir, em um julgamento concreto, se seria ou não possível o "julgamento em tese" puro e simples, independentemente da possibilidade de conhecimento do recurso especial particularmente afetado. A dúvida estava perfeitamente justificada e muitas afetações procedidas pelos Tribunais de 2.º grau não vingaram, sem dúvida, porque a Lei se esquivou de disciplinar esse ponto com antecedência. 
Diante dessa particularidade, decidiu-se então que, na hipótese de não poder ser admitido o recurso especial representativo, o Ministro Relator indeferirá a instauração do incidente e negará seguimento ao recurso especial escolhido pelo Tribunal de origem, agindo com fundamento no art. 557 do CPC (QO no REsp 1.087.108/MS, 2.ª Seção, minha relatoria, julgado em 16.02.2009). Deve-se ter o cuidado, apenas, de proceder à comunicação dessa ocorrência ao Tribunal de origem para que este levante a suspensão de processamento dos demais recursos ou, se quiser, afete um novo processo com a mesma controvérsia. 
Atualmente, é salutar que os Tribunais de origem exerçam também um rigoroso controle de admissibilidade na escolha dos processos representativos da controvérsia, para que não haja uma interrupção desnecessária no curso de diversos outros recursos e também para que não sejam praticados desnecessariamente diversos atos processuais preparatórios para a formação do incidente, como a remessa de ofícios aos diversos Tribunais do país e a notificação de vários amicus curiae, que acabam por se manifestar em processo que não terá a sobrevida esperada. 
A terceira dificuldade adveio, para minha enorme surpresa, de empecilhos criados pelas próprias partes. Tornou-se comum o pedido de desistência do recurso especial tão logo ele fosse escolhido como representativo da controvérsia. A cada nova escolha seguia-se uma nova desistência, de forma que, a depender da vontade das partes, o Poder Judiciário poderia ser obrigado a julgar, um a um, milhares de recursos idênticos. A estratégia favorece a quem sabe que não tem sua pretensão amparada pelo direito material e pelos precedentes, mas ainda assim prossegue em centenas de litígios, jogando suas esperanças de sair vencedor em uma ou duas ações se ocorrer um eventual erro procedimental da parte adversa - que pode deixar de preencher determinadas formalidades processuais, como custas, preparo, juntada de cópias de documentos obrigatórios, procuração etc. 
Em termos legais, desde a edição do Código de Processo Civil, o seu art. 501 vige com a mesma redação, autorizando que o recorrente desista, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes do recurso interposto. A disposição legal revela com clareza e precisão o direito subjetivo de o recorrente desistir do recurso interposto sempre que lhe parecer conveniente, mas, por ser muito anterior, precisa ser adaptada à nova sistemática dos processos repetitivos. 
Ocorre que o incidente previsto no art. 543-C do CPC insere-se em um contexto constitucional duplamente privilegiado, pois visa a garantir a plena realização do direito à razoável duração do processo e, além disso, viabiliza o direito fundamental à isonomia. Como se não bastasse esse fato, a sistemática da coletivização retira o recurso tomado como representativo do plano exclusivamente individual, para que sua solução repercuta tanto no plano individual, resolvendo a controvérsia inter partes, quanto na esfera coletiva, norteando o julgamento dos múltiplos recursos que discutam idêntica questão de direito. 
Tendo em vista essas razões, a Corte Especial do STJ, ao julgar questão de ordem levantada nos REsps 1.058.114/RS e 1.063.343/RS (minha relatoria, julgado em 17.12.2008, maioria), indeferiu o pedido de desistência recursal, considerando que essa prática impede o julgamento da idêntica questão de direito, não se podendo entregar ao recorrente o poder de determinar ou manipular, arbitrariamente, a atividade jurisdicional. Essa prática pode ser entendida como verdadeiro atentado à dignidade da Justiça.
Na oportunidade, consignei que:
"Evidenciada a natureza jurídica dos interesses [entre o direito individual à desistência e o direito coletivo à razoável duração do processo], é mediante a ponderação das normas aplicáveis que se verifica que o conflito entre eles é meramente aparente.
Para a instauração do incidente do processo repetitivo, inédito perante o Código de Processo Civil, praticam-se inúmeros atos processuais, de repercussão nacional, com graves consequências. Basta, para tanto, analisar o ato processual de suspensão de todos os recursos que versem sobre idêntica questão de direito, em andamento nos diversos Tribunais do país. 
Tomando-se este exemplo da suspensão dos processos, sobrevindo pedido de desistência do recurso representativo do incidente e deferido este, mediante a aplicação isolada do art. 501 do CPC, será atendido o interesse individual do recorrente que teve seu processo selecionado. 
Todavia, o direito individual à razoável duração do processo de todos os demais litigantes em processos com idêntica questão de direito será lesado, porque a suspensão terá gerado mais um prazo morto, adiando a decisão de mérito da lide. 
Não se pode olvidar outra grave consequência do deferimento de pedido de desistência puro e simples com base no art. 501 do CPC, que é a inevitável necessidade de selecionar novo processo que apresente a idêntica questão de direito, de ouvir os amicus curiae, as partes interessadas e o Ministério Público, oficiar a todos os Tribunais do país, e determinar nova suspensão, sendo certo que a repetição deste complexo procedimento pode vir a ser infinitamente frustrado em face de sucessivos e incontáveis pedidos de desistência. 
A hipótese não é desarrazoada, por ser da natureza das lides repetitivas que exista uma parte determinada integrando um de seus polos.
Entender que a desistência recursal impede o julgamento da idêntica questão de direito é entregar ao recorrente o poder de determinar ou manipular, arbitrariamente, a atividade jurisdicional que cumpre o dever constitucional do STJ, podendo ser caracterizado como verdadeiro atentado à dignidade da Justiça." 
A conclusão então estabelecida, por maioria, e nos termos de manifestação do I. Min. Nilson Naves, foi no sentido de indeferir o pedido de desistência em prol da importância do julgamento dos incidentes de recurso repetitivo para este Tribunal e, sobretudo, para os próprios jurisdicionados.
A sistemática de julgamento voltou a ser questionada na Rcl 3.652/DF. Na hipótese, a reclamante alegou que as partes vinham litigando perante o TJDFT quanto à cobrança de honorários no cumprimento de sentença e que, em 15.01.2009, havia interposto recurso especial. Ocorre que o TJDFT sobrestou o andamento do recurso da reclamante, pois, anteriormente, já havia selecionado três outros recursos especiais, versando sobre o mesmo tema e os encaminhou ao STJ, conforme estabelecido no art. 543-C do CPC e no art. 1.º da Res. STJ 8/2008. 
A reclamante demonstrou irresignação com o fato de que o próprio STJ estaria decidindo questão idêntica àquela que foi objeto de seu recurso especial, mesmo após a afetação dos três recursos - fato que se demonstrava verdadeiro. A irresignação, portanto, era sustentada em um alegado tratamento desigual dado aos jurisdicionados.
Aqui é necessário tecer um pequeno adendo. A circunstância relatada na citada reclamação não se tratava de exceção, pois foi comum no âmbito interno do STJ desde o surgimento da sistemática de processos repetitivos que os próprios Ministros não acatassem a decisão que determinara a suspensão do julgamento das matérias afetadas. Isso se deu porque o primeiro processo destinado à análise foi, como visto, aquele cujos temas representavam cerca de 40% de todo o movimento da 2.ª Seção, de forma que alguns Gabinetes contavam com literalmente milhares de processos bancários em estoque e no entender da maioria dos Ministros - entendimento ao qual sempre fiz ressalvas - a manutenção em estoque desses processos seria um ônus que o STJ não teria como arcar. 
Como Relatora da Reclamação citada, reconheci, em princípio, que "há jurisdicionados em situações amplamente distintas. No entanto, apesar de ser esta uma situação indesejável, deve-se reconhecer que, no sistema jurídico pátrio, as coisas não poderiam se passar de forma diversa", pois, apesar de o Presidente do Tribunal de origem ter competência para determinar a suspensão automática dos processos de mesma controvérsia, essa decisão não só está sob o crivo de revisão do STJ como:
"A decisão proferida por autoridade local não pode ter eficácia nacional de forma a determinar a suspensão de processos semelhantes em todo o país. A adoção de entendimento contrário violaria o pacto federativo. Ademais, o § 9.º do art. 543-C do CPC deixa claro que 'O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo'". 
No caso analisado em reclamação, verificado que a decisão de suspensão proferida pelo TJDFT não fora estendida a todo o país por ordem do Ministro Relator, restaria justificado o "contínuo julgamento pelo STJ de teses idênticas que advêm de outras unidades da federação ou de recursos especiais que aqui já se encontram em data anterior à ordem de suspensão", o que levou à conclusão de que a reclamação não era cabível na hipótese.
A importância desse julgamento é evidente, pois acrescenta ao juízo duplo de admissibilidade nos recursos representativos de controvérsia a necessidade de exame do cabimento ou não da extensão dos efeitos da suspensão anteriormente determinada a todo o país, o que deve ocorrer se a tese tiver impacto em mais de um Estado da federação. Com efeito, tratando-se de reiteração de processos que versem sobre um acontecimento fático bem delineado - citando-se, a título de exemplo, o julgamento de indenizações por danos materiais e morais sofridos por comunidade de pescadores em face de acidente ambiental - seria de todo inútil a extensão dos efeitos da suspensão a entes da federação nos quais o problema sequer ocorreu. 
Outra praxe no STJ era de que os Ministros não afetassem processos sobre temas já afetados por outro Ministro, por causa da desnecessária repetição de trabalho, em vista, inclusive, da necessidade de oitiva dos amicus curiae e do Ministério Público, assim como das tarefas administrativas (como expedição de ofícios) que essa determinação acarreta. 
Todavia, a Corte Especial aprovou, por maioria, questão de ordem, no sentido de permitir que mais de um Relator trabalhe sobre a mesma questão repetitiva em processos diversos ao mesmo tempo. A justificativa adotada pela maioria se inclinou no sentido de reconhecer que muitas questões importantes estão paradas porque os Relatores não têm conseguido incluir esses processos em pauta com a rapidez necessária. 
Com a devida vênia, parece-me injustificável esse posicionamento. Em primeiro lugar, já existe uma ordem de preferência legal para julgamento de processos, constando do art. 543-C, § 6.º , que os recursos representativos de controvérsia só não terão preferência sobre os pedidos de habeas corpus e os processos que envolvam réu preso. Embora se trate de regra relativa à organização das sessões, é evidente que a ratio dessa norma aponta para a imprescindibilidade de que esses processos sejam tratados como prioridades - o que é, respeitosamente, óbvio, em face de todo o sistema que foi construído no art. 543-C do CPC. 
Ademais, a experiência mostra que a esmagadora maioria dos recursos foi afetada por iniciativa direta dos próprios Relatores no âmbito do STJ, sendo poucos os recursos distribuídos com essa natureza a partir de uma afetação nos Tribunais de 2.º grau e, menos ainda, aqueles que, recebidos nessas circunstâncias, efetivamente superaram as restrições de julgamento já comentadas. 
Em suma, a possibilidade de múltiplas relatorias se apresenta como uma duvidosa solução para um problema que é puramente artificial, na medida em que, grosso modo, a quantidade de processos repetitivos que hoje se encontra atribuída a cada um dos Ministros é decorrência de uma assunção pessoal. 
Por fim, há dois pontos que são fundamentais para a compreensão da forma como o STJ vem se utilizando do mecanismo relativo aos recursos representativos de controvérsia. 
O primeiro deles, a meu ver absolutamente fundamental, refere-se a uma verdadeira desarmonia existente entre os Ministros acerca das expectativas que cercam o julgamento de um recurso repetitivo. 
Efetivamente, há uma divergência bastante ampla acerca das possibilidades envolvidas em um julgamento dessa natureza, pois parte dos Ministros considera que a discussão, deve simplesmente,
• ratificar as conclusões já obtidas em precedentes anteriores.
Já outros,
• veem o mecanismo como uma possibilidade de ir além na jurisprudência - observando nova legislação, sobre a qual não há precedente, por exemplo: consórcio - ou então corrigir eventuais equívocos na formulação pregressa desse entendimento consolidado.
Para o primeiro grupo, a edição de um entendimento no âmbito de um recurso representativo de controvérsia teria total similitude com o procedimento de edição de uma nova Súmula; apenas os efeitos seriam diversos, de acordo com o que dispõe o art. 543-C do CPC. 
Filio-me abertamente ao segundo grupo. Entendo que o país perde uma chance extraordinária de ver uma de suas Cortes Superiores analisando temas em profundidade nunca antes vista, pois é isso o que o procedimento agora criado permite. Afinal, há toda uma mobilização que supera em muito a discussão inter partes; há a influência dos amicus curiae, do Ministério Público, dos próprios Tribunais de 2.º grau e, necessariamente, a participação das Seções ou da Corte Especial. A experiência tem mostrado que o julgamento mobiliza de forma mais impactante até mesmo os próprios Ministros do STJ. No julgamento do processo repetitivo, é possível estudar em que ponto eventualmente os precedentes anteriores falham e o que possuem de melhor para ser aproveitado; é possível avançar em conclusões tomadas, muitas vezes, antes do amadurecimento completo da discussão jurídica travada. 
Nesse sentido, com a devida vênia, gostaria de fazer de cada recurso repetitivo um momento de nova reflexão, pois me parece estranho que seja necessário chamar para o processo os amicus curiae simplesmente para que estes referendem, formalmente, um procedimento previsto em lei, já sabedores de que o STJ vai simplesmente "carimbar" uma decisão que, às vezes, fora tomada com base em uma discussão que não teve sequer oportunidade de chegar ao mesmo nível de aprofundamento. 
Ademais, não é de se olvidar a possibilidade de que um recurso representativo de controvérsia seja, justamente, o primeiro processo a instaurar determinada discussão no âmbito do STJ. Pense-se em uma situação regional, derivada de um fato único e temporalmente bem delimitado, que afetou alguns milhares de cidadãos. Estes oferecerão ações praticamente ao mesmo tempo, receberão julgamentos próximos, recorrerão em datas parecidas e o Tribunal de Justiça, de repente, receberá centenas de apelações muito semelhantes. Possivelmente, o primeiro acórdão será alvo de recurso especial e o Tribunal o afetará. Essa situação não é fictícia e já ocorreu em processo de minha relatoria, relativamente a uma discussão possessória em área de loteamento irregular nos arredores de Brasília. 
Por esse exemplo, nota-se que não decorre da natureza do procedimento - como querem alguns - a exigência de que o julgamento da tese repetitiva apenas reitere as decisões anteriores, pois pode ser que não haja decisões anteriores.
Questão interessante também decidiu a Corte Especial ao tratar do REsp 1.111.743/DF, no qual o recorrente alega ocorrência de violação de lei federal porque, havendo um recurso representativo de controvérsia já afetado, o Desembargador Relator decidiu suspender o julgamento da própria apelação por ele interposta. Sustenta-se, no recurso especial - que não é repetitivo, mas discute o alcance de decisão proferida em processo dessa natureza -, que só é possível suspender a tramitação de recursos especiais já interpostos e não evitar o julgamento das apelações, de acordo com a literalidade do § 1.º do art. 543-C do CPC. 
Em meu voto, no qual fiquei vencida, acompanhada das Ministras Laurita Vaz e Eliana Calmon e dos Ministros João Otávio de Noronha e Aldir Passarinho Junior, entendi que, sob a ótica da política judiciária e da própria interpretação do art. 543-C, § 1.º , do CPC não haveria razão para que se operasse a suspensão das apelações em 2.º grau de jurisdição. Na ocasião, teci as seguintes considerações: 
- A respeito da interpretação do art. 543-C, § 1.º , do CPC :
"No que concerne à interpretação restritiva, é possível argumentar que aparentemente há uma regra expressa sobre suspensão, mas não existe uma regra a respeito do momento em que se caracteriza a relevante reiteração do tema no sentido quantitativo.
Quando a Lei 11.672/2008 foi publicada, já era de conhecimento geral a existência de uma série de controvérsias de massa às quais a nova disciplina seria aplicável e, nesse sentido, as menções expressas a 'múltiplos recursos especiais' se aliariam à regra processual do tempus regit actum para determinar a incidência imediata da Lei aos recursos que estavam sendo interpostos, desonerando instantaneamente o STJ - destinatário final da alteração legislativa - da necessidade de análise individual dos processos. 
Mas a realidade tem demonstrado que novas controvérsias repetitivas continuam e continuarão surgindo. Assim como era de conhecimento geral que a existência dos litígios de massa precedeu a criação do mecanismo para operá-las, é intuitivo que, olhando-se para o futuro, a constatação acerca do caráter massivo de determinado litígio seja possível desde um momento muito precoce na formação das relações jurídicas processuais, não dependendo necessariamente, de forma alguma, da específica interposição de recursos especiais para ser vislumbrada. 
A rigor, portanto, alguma razão assiste ao TJDF na crítica acerca dos 'escrúpulos' do legislador, pois a origem do problema que se visa a combater tem raízes muito mais profundas; a Lei 11.672/2008 procedeu, de certa forma, a um corte seccional arbitrário na realidade do Judiciário como um todo ao centrar foco no recurso especial e desconsiderar as conexões existentes entre esta via e seus antecedentes lógicos. 
Em tese, portanto, onde a Lei menciona estritamente os 'recursos especiais', seria possível sustentar que a redação restritiva tenha se preocupado mais em operacionalizar o sistema com vistas às situações já constituídas e às necessidades imediatas do STJ do que em estipular uma limitação no contexto relativo ao momento de represamento dos recursos.
Por outro lado, a interpretação fluida, defensável com base na redação mais genérica do § 2.º - que a rigor milita em favor do entendimento esposado pelo acórdão - é mitigada pelo fato de que tal parágrafo remete ao anterior, do qual já constava a restrição aos 'recursos especiais'. Esta limitação mais literal quanto ao momento de suspensão do andamento de cada processo, portanto, poderia facilmente ser entendida como aplicável às duas hipóteses, pois o que se disciplina de forma diversa entre os dois parágrafos é, tão somente, a prática do ato de indicar um recurso (especial, diga-se) à análise."
- No que se refere à política judiciária:
"(...) seria indiferente o julgamento da apelação antes da definição da tese vencedora pelo STJ, no que se refere especificamente ao tempo do processo , apenas se fosse possível supor que todos os sucumbentes em segundo grau de jurisdição recorreriam. 
Como a parcela mais significativa dos litigantes se conforma com o julgamento, o adiamento do julgamento da apelação viria, necessariamente, em prejuízo de uma das partes. Nessa situação, não há como alegar a ocorrência de uma 'compensação' entre os tempos do processo a justificar a postergação do julgamento em segundo grau de jurisdição em troca de uma promessa de ganho futuro, pois, diante dos números apresentados, há que se presumir que ocorrerá o término do litígio e não o inverso. 
Tal conclusão não é infirmada pela alegação de que, enquanto se aguarda o julgamento do recurso representativo de controvérsia, os Tribunais de segundo grau de jurisdição poderiam se dedicar a julgar apelações de temas não repetitivos. Tal postura representaria, em realidade, a criação de uma distinção entre jurisdicionados que possuem idêntico direito constitucional à razoável duração do processo e só seria justificável, conforme visto, se fosse possível comprovar que todas as apelações sobre o tema reiterado seriam, futuramente, impugnadas pelo recurso especial. 
Enfim, conquanto defensável a posição adotada pelo TJDF - seja no aspecto legislativo, seja na ótica da política judiciária - mostra-se mais condizente com o princípio da razoável duração do processo, a partir de uma análise global da demanda exigida pelos cidadãos em face do Poder Judiciário, a interpretação do art. 543-C do CPC no sentido de que este permite, apenas, a suspensão do processamento dos recursos especiais." 
A maioria dos Ministros, contudo, aderiu aos fundamentos do voto-vista proferido pelo Min. Luiz Fux, o qual entendeu que, como regra, a suspensão das apelações deve ocorrer, conforme interpretação literal ou mesmo teleológico-sistêmica do art. 543-C do CPC. Ponderou-se a respeito dos interesses em jogo, porque, depois de julgado o recurso repetitivo, a tese retorna à origem para sua adequação aos recursos sobrestados. Além disso, permitir aos Tribunais a quo julgar livremente sem aguardar a decisão do repetitivo acarretaria ao STJ um duplo trabalho. Isso porque o recurso repetitivo é instrumento a serviço da cláusula pétrea da duração razoável do processo, possibilitando, assim, a aplicação do princípio da isonomia. 
Essas são, em síntese, minhas sucintas e preliminares observações acerca desse importante instrumento processual que, forjado rente à realidade cotidianamente vivida nos foros do país, tem tudo para continuar produzindo resultados promissores. Ajustes pontuais certamente serão necessários, mas estou certa de que a jurisprudência poderá encontrar soluções adequadas, como já vem sendo feito.
   
1. Palestra proferida no 7.º Congresso Febraban de Direito Bancário, em São Paulo, em 20.05.2010.
 
2. "Art. 555 (...) § 1.º Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso."
 
3. Efeito vinculante. Brasília: Senado Federal, 1999, p. 289.