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MAC0458 - Direito e Software (2021)
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2021
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MAC0458-245-2021
19/10: Lei Geral de Proteção de Dados (Parte II)
DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
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28/01/2022 - REC
Avaliação da Semana 01
Avaliação da Semana 02
Arquivos em pdf
Avaliação da Semana 03
Slides da aula
Avaliação da Semana 04
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Arquivos em .pdf
Avaliação da Semana 05
Privacy in Context: Technology, Policy, and the Integrity of Social Life
Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental
Questionário Semana 06
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
LIMITES E POSSIBILIDADE PARA O USO SECUNDÁRIO DE DADOS PESSOAIS NO PODER PÚBLICO: LIÇÕES DA PANDEMIA [Miriam Wimmer]
"Capítulo 4. A Lgpd e o Balé dos Princípios: Tensões e Convergências na Aplicação dos Princípios de Proteção de Dados Pessoais ao Setor Público" (Francoski, 2021)
Lei Geral de Proteção de Dados [Revista do Advogado]
Identification practices in government: citizen surveillance and the quest for public service improvement
Questionário Semana 07
PORTARIA GM Nº 4.617, DE 6 DE ABRIL DE 2021 - Institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial e seus eixos temáticos
Portaria MCTI nº 4.979, de 13.07.2021
Questionário Semana 08
Questionário Semana 09
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
LIMITES E POSSIBILIDADE PARA O USO SECUNDÁRIO DE DADOS PESSOAIS NO PODER PÚBLICO: LIÇÕES DA PANDEMIA [Miriam Wimmer] ►