Author: Maria Cristina
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UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
FACULDADE DE DIREITO DO LARGO DE SÃO FRANCISCO
PROFESSOR TITULAR IGNÁCIO MARIA POVEDA VELASCO
PROFESSORA DRA. MARIA CRISTINA DA SILVA CARMIGNANI

QUESTÕES ORIENTATIVAS - SEMINÁRIO V

1 – Como era tratada a questão da interpretação válida das leis e assentos dos tribunais em Portugal? Exigia-se identidade entre quem realiza e o autor da norma legal interpretada? Todos os tribunais do Império português possuíam a interpretatio iuris com eficácia vinculante? 
2 – No tocante à Casa da Suplicação, quais eram as suas funções? No que essas funções foram modificadas com a Lei da Boa Razão?
3 – No período imperial, de que forma foi concebido o Supremo Tribunal de Justiça no Brasil, consoante disposto pela Constituição de 1824? Quais eram as suas atribuições? Ele pode ser considerado um Tribunal Constitucional? Por quê?
4 – Com a criação do Supremo Tribunal de Justiça brasileiro, foi dada continuidade à tradição lusitana de atribuir ao tribunal supremo a função de intérprete autêntico da lei? Por quê?
5 – Com o advento da República, qual o modelo constitucional adotado? Quais os efeitos dessa opção no tocante à reconfiguração de atribuições do então Supremo Tribunal de Justiça? 
6 – Quais as principais competências atribuídas à Suprema Corte brasileira pela Constituição Republicana de 1891? Comparado com o período imperial, em que medida as novas funções do Supremo Tribunal abarcaram as responsabilidades outrora atribuídas ao Conselho de Estado e ao Poder Moderador?
7 – De que maneira veio a se relacionar o recém-criado Supremo Tribunal Federal (STF) com os Poderes Executivo e Legislativo?
8 – Sob a égide do regime militar no Brasil, como era a prática do STF no que toca à fiscalização do Poder Executivo e à tutela das liberdades públicas? Em que medida os Atos Institucionais nº 5 e nº 6 interferiram nas funções do STF?