Leitura básica - referência bibliográfica
1) DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 9ª ed. São Paulo: LTr, 2010, pp. 300-336.
2) SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Curso de direito do trabalho. Volume II. São Paulo: LTr, 2008, pp. 269- 297.
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