Programação

  • DEF0450 - Direito Financeiro e Políticas Públicas - 2º Semestre de 2020 - Diurno

    Prof. Associado José Maurício Conti

    Horário das Aulas Síncronas: sextas-feiras, das 07h25-9h00, no Google Meet (https://meet.google.com/zox-hpfr-rui). Em razão da pandemia de Covid-19, no horário das aulas, os alunos devem acessar, no link abaixo, a plataforma de videoconferências Google Meet, por meio da qual serão ministradas aulas síncronas, de presença obrigatória.

    Monitores de pós-graduação: Donato Volkers Moutinho (monitor responsável, donatovm@alumni.usp.br), Rodrigo Oliveira de Faria (monitor corresponsável, rodrigofaria@usp.br), Beatriz Pinheiro Correa Costa, Celso Augusto Matuck Feres Junior, César Augusto Seijas de Andrade, Claudio Augusto Kania, Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues, Isabella Remalli Monaco, Isac Costa, Jozelia Nogueira, Michael de Jesus e Paulo Cezar Neves Junior.

    WhatsApp da disciplina: https://chat.whatsapp.com/G8qfXrgFDl1I2Dj2z0S7CzCom a finalidade de propiciar uma comunicação em tempo real, tendo em vista a realização das aulas virtuais síncronas e a possibilidade de surgir alguma dificuldade de acesso a alguma das aulas, é desejável que os alunos entrem no grupo da disciplina no aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio do seguinte link:

    Objetivo da Disciplina: Proceder a uma análise de temas que mesclam a análise acadêmica do direito financeiro com aspectos de sua aplicação quotidiana, no que tange à implementação das diversas políticas públicas de saúde, educação, saneamento e demais que envolvam a efetiva implementação dos direitos constitucionais, abrangendo a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos.

  • Metodologia e Avaliação

    Após as aulas de apresentação e introdução da disciplina, o curso será estruturado em torno da discussão de 10 (dez) temas, cada um referente ao financiamento de políticas públicas relativas a uma área da administração pública, apresentadas adiante neste programa. Cada tema será discutido em uma data, conforme calendário apresentado neste programa.

    Aulas por videoconferência: Neste segundo semestre de 2020, tendo em conta a suspensão das atividades presenciais na Faculdade, em razão da pandemia do COVID-19, as aulas serão ministradas por videoconferência, de forma síncrona, por meio da ferramenta Google Meet. No horário das aulas, indicado no início deste programa, os alunos da disciplina devem acessar a plataforma por meio do seguinte link: https://meet.google.com/zox-hpfr-rui. A presença dos alunos será atestada a partir de sua participação na videoconferência. Considerando a necessidade de participação dos alunos nas atividades e debates, é recomendável que os alunos acessem a plataforma para as aulas síncronas com equipamento (computador ou telefone celular) que possua áudio e vídeo integrados.

    Grupos: Os alunos serão divididos em 10 (dez) grupos, cada um responsável por 1 (um) tema. Todos os alunos devem fazer parte de 1 (um) grupo. A divisão dos grupos será realizada por meio de uma ferramenta no ambiente da disciplina no Moodle, que estará disponível a partir das 7h25 do dia 21/08/2020, no tópico referente à aula de “Apresentação do Curso”. Ao clicar no link “Escolha dos Grupos e Temas dos Seminários”, cada aluno deve escolher um dos temas listados e gravar sua resposta. Cada grupo pode conter até 5 (cinco) alunos. A partir do momento em que determinado grupo estiver com a lotação máxima, a ferramenta do Moodle, automaticamente, impedirá que novos alunos escolham o grupo. Após clicar no link “Escolha dos Grupos e Temas dos Seminários”, é possível verificar a escolha dos alunos que já a fizeram. É importante que todos os alunos efetuem a sua escolha, via ferramenta do Moodle, o quanto antes, preferencialmente, ainda no dia da aula de “Apresentação do Curso”, qual seja, 21/08/2020. Caso todos os grupos estejam completos, mas ainda existam alunos matriculados sem grupo, esses devem entrar em contato com o monitor responsável para solicitar a inclusão num dos grupos.

    Preparação para Aula: Como preparação para a aula referente a cada tema, todos os alunos matriculados devem ler o(s) texto(s) indicado(s) como leitura obrigatória para o tema.

    Atividades no Moodle: Como preparação para cada aula, todos os alunos matriculados, inclusive os responsáveis pelo tema objeto da aula, responderão via Moodle, individualmente, questões propostas relacionadas à leitura obrigatória. As questões poderão ser discursivas ou objetivas, a critério do professor. As atividades serão disponibilizadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao horário marcado para as aulas (logo, às 7h25 das quartas-feiras) e poderão ser realizadas, na ferramenta específica do Moodle, até o horário marcado para o início da aula (às 7h25 das sextas-feiras).

    Seminário: no início de cada uma das aulas síncronas dedicadas aos temas, o grupo de alunos responsável pelo tema objeto da aula deve fazer uma apresentação, por videoconferência, sobre o tema. A apresentação deve ser conduzida em torno dos pontos sobre o tema, indicados adiante neste programa. O foco da apresentação deve ser o financiamento das políticas públicas e as demais questões de direito financeiro pertinentes ao tema. O grupo deve utilizar, no mínimo, os textos indicados, neste programa, como bibliografia obrigatória para o seminário do tema, além dos que são leitura obrigatória para todos os alunos. A apresentação deve durar entre 40 (quarenta) e 50 (cinquenta) minutos. Todos os integrantes do grupo devem participar ativamente da apresentação, transmitindo tanto áudio quanto vídeo. A apresentação do seminário representará 3,0 (três) pontos na média final da disciplina.

    Roteiro do Seminário: Com o objetivo de possibilitar um melhor acompanhamento do seminário, até as 6h00 do dia da apresentação, o grupo deve disponibilizar, no ambiente da disciplina no Moodle, um roteiro da apresentação. A disponibilização deve ser realizada mediante o upload de arquivo .pdf no link “Roteiro do Seminário”, relativo ao tema correspondente. Como alternativa ao roteiro, o grupo pode disponibilizar, no link e no prazo indicados, arquivo da própria apresentação (power point ou similar) a ser utilizado. Caso o grupo não disponibilize o roteiro do seminário, no Moodle e no prazo indicado, a nota obtida na apresentação do seminário será descontada de 1,0 (um) ponto.

    Trabalho Final: Até as 23h55 de 04/12/2020, os alunos deverão entregar, individualmente, por meio do link “Entrega do Trabalho final” no ambiente da disciplina no Moodle, o seu trabalho final. O objeto específico do trabalho deve ser relacionado com o tema pelo qual o aluno é responsável. O trabalho final deve ser elaborado de acordo com as normas da ABNT. Recomenda-se que o trabalho tenha extensão aproximada de 15.000 a 20.000 caracteres (sem espaços). O trabalho final representará 4,0 (quatro) pontos na média final da disciplina. O foco do trabalho deve ser o financiamento das políticas públicas e as demais questões de direito financeiro pertinentes ao objeto específico escolhido. Na correção do trabalho, será avaliado, especialmente, o seguinte: 

    A. Tema: pertinência com o programa do curso, recorte, atualidade e relevância, escolha do título;

    B. Introdução: objetivos claros, explicitação da contribuição pretendida, resumo e palavras-chave;

    C. Forma: divisão das seções, consistência no sistema de referências, redação (linguagem, coesão e coerência) e uso de citações;

    D. Método: adequação com relação ao objetivo pretendido e manejo dos conceitos;

    E. Conclusão: clareza nos resultados, correlação com introdução e com o método escolhido;

    F. Referências: qualidade e quantidade da bibliografia e outras fontes.

    Projeto do Trabalho Final: Até as 23h55 de 16/10/2020, os alunos deverão entregar, individualmente, por meio do link “Entrega do Projeto do Trabalho Final” no ambiente da disciplina no Moodle, o projeto do seu trabalho final. O projeto deve ser elaborado no arquivo (formato power point) “Formulário do Projeto”, disponível no Moodle. Recomenda-se aos alunos o uso do arquivo “Modelo de Projeto”, também disponível no Moodle, como referência na elaboração de seu projeto. O aluno receberá, via Moodle, o feedback de um dos monitores de Pós-graduação a respeito do projeto entregue. Caso o aluno não entregue o seu projeto de trabalho final, via Moodle no prazo indicado, a nota posteriormente obtida no seu Trabalho Final será descontada de 1,0 (um) ponto.

    Média final: A média final da disciplina será composta por 3,0 (três) pontos de atividades realizadas em sala, 3,0 (três) pontos de apresentação de seminário e 4,0 (quatro) pontos de um trabalho final. As notas da apresentação de seminário e do trabalho final serão descontadas de 1,0 (um) ponto caso não sejam entregues, respectivamente, o roteiro do seminário e o projeto do trabalho final. Não haverá prova final.


  • 21/08 - Apresentação do Curso

    Apresentação do curso e escolha dos temas pelos alunos.

    • Escolha ícone
      Escolha dos Grupos e Temas dos Seminários

      Cada aluno deve escolher um tema para participar da apresentação do seminário. Os grupos terão, no máximo, dois alunos e serão definidos por ordem de escolha nesta caixa de seleção.

      Disponível se: Você faz parte de qualquer grupo
  • 28/08 - Introdução

    Introdução às políticas públicas e seus custos.

    Monitor Responsável: Donato Volkers Moutinho

    Leituras preliminares

    0.P.1. HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass. The cost of rights: why liberty depends on taxes. New York, Norton, 2000. p. 13-31; 35-83.

    0.P.2. ESTEVAN, Juan Manuel Barquero. La Función del tributo en el Estado Social y Democrático de Derecho. Madrid. CEPC, 2002. p. 79-148.

  • 04/09 - Tema 1: Financiamento da Educação

    1.1. Constituição Federal de 1988: do direito à educação e da sua respectiva garantia de financiamento estatal;
    1.2. Aspectos financeiros da educação e a partilha de recursos no âmbito federativo
    1.3. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
    1.4. Planejamento da ação governamental: PPA, LDO, LOA e Plano Nacional de Educação (PNE);
    1.5. Ações afirmativas do Estado na Educação.

    Monitor Responsável: Celso Augusto Matuck Feres Junior

    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    1.O.1. BRASIL. Emenda Constitucional n. 108, de 26 de agosto de 2020. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc108.htm . Acesso em: 28 ago. 2020.

    1.O.2. CONTI, José Mauricio. O orçamento público e o financiamento da educação no Brasil. In: HORVATH, Estevão; CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (Org.). Direito Financeiro, Econômico e Tributário: Homenagem a Regis Fernandes de Oliveira. São Paulo: Quartier Latin, 2014. p. 481-496.

    Bibliografia obrigatória para o seminário:

    1.B.1. PINTO, Élida Graziane. Financiamento dos direitos à saúde e à educação: uma perspectiva constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2015. p. 43-79; 231-251.

    1.B.2. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.330 Distrito Federal. Relator: Ministro Ayres Britto. Plenário, Brasília, 3 de maio de 2012. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, n. 55, 22 mar. 2013. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=129265122&ext=.pdf. Acesso em: 23 jul. 2019.

  • 11/09 - Tema 2: Financiamento das Políticas Públicas de Proteção à Criança e ao Adolescente

    2.1. Papeis e responsabilidades da família, da sociedade e dos entes públicos na educação infantil
    2.2. Instrumentos constitucionais para proteção dos direitos das crianças e adolescentes
    2.3. Controle jurisdicional de políticas públicas para educação infantil: qual o papel do Poder Judiciário na educação infantil?
    2.4. Políticas públicas voltadas à criança e adolescente e cláusula da reserva do possível
    2.5. Estrutura do orçamento público destinado à criança e ao adolescente

    Monitora Responsável: Beatriz Pinheiro Correa Costa

    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    2.O.1. ALMEIDA, Riezo Silva. Orçamento público destinado às crianças e aos adolescentes. Boletim Científico ESMPU, Brasília, a. 10, n. 35, p. 205-233, jul./dez. 2011. Disponível em: http://boletimcientifico.escola.mpu.mp.br/boletins/boletim-cientifico-n-35-julho-dezembro-de-2011/orcamento-publico-destinado-as-criancas-e-aos-adolescentes/at_download/file. Acesso em: 27 jul. 2019.

    Bibliografia obrigatória para o seminário:

    2.B.1. CONTI, José Mauricio. Maioridade penal, os 25 anos do ECA e o direito financeiro. CONTI, José Mauricio. Financiamento da segurança precisa de atenção. In: Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. 2. ed. São Paulo: Blucher, 2018. Disponível em https://www.blucher.com.br/livro/detalhes/levando-o-direito-financeiro-a-serio-1410. Acesso em 17 jul. 2019. p. 69-74.

    2.B.2. VICTOR, Rodrigo A. Judicialização de políticas públicas para a educação infantil. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 77-116.

    2.B.3. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 410.715-5 São Paulo. Relator: Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Brasília, 22 de novembro de 2005. Diário da Justiça, Brasília, 3 fev. 2006. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=354801. Acesso em: 27 jul. 2019.

    2.B.4. BARROS, Laura Mendes Amando de. O fomento e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo. 2012. 336 f. Dissertação (Mestrado em Direito do Estado) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-29082013-133149/publico/versao_final_LauraMendesAmandodeBarros.pdf. Acesso em: 10 ago. 2020.

  • 18/09 - Tema 3: Financiamento da Segurança Pública

    3.1. Distribuição de competência (CRFB/1988, artigo 144)
    3.2. Vinculação de receitas para segurança pública: o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) (Lei n. 13.756/2018)
    3.2.1. Conceito, natureza jurídica e composição do FNSP (Lei n. 13.756, artigo 3º)
    3.2.2. Questão: é constitucional vincular receitas da exploração de loterias (Lei n. 13.756, art. 3º, II, “a”) ao FNSP? Contribuição social vinculada à seguridade social (CRFB/1988, art. 195, III).
    3.3. Transferências: transferências obrigatórias, transferências voluntárias, celebração de convênios, contratos de repasse e execução direta pela União (Lei n. 13.756, artigos 7º ao 10)

    Monitor Responsável: César Augusto Seijas de Andrade

    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    3.O.1. CONTI, José Mauricio. Financiamento da segurança precisa de atenção. In: Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. 3. ed. São Paulo: Blucher, 2019. Disponível em: https://www.blucher.com.br/livro/detalhes/levando-o-direito-financeiro-a-serio-1541. Acesso em 10 ago. 2020. p. 65-68.

    3.O.2. FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA (Org.). O novo Sistema Único de Segurança Pública: questões sobre financiamento da segurança pública. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2019. (Textos para debate n. 2). Disponível em: http://www.forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2019/05/Estudo-sobre-Financiamento-v6.pdf. Acesso em:  19 jul. 2019. p. 9-36.

    Bibliografia obrigatória para o seminário:

    3.B.1. FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA (Org.). O novo Sistema Único de Segurança Pública: questões sobre financiamento da segurança pública. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2019. (Textos para debate n. 2). Disponível em: http://www.forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2019/05/Estudo-sobre-Financiamento-v6.pdf. Acesso em:  19 jul. 2019.

    3.B.2. BRASIL. Presidência da República. Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos. Custos econômicos da criminalidade no Brasil. Relatório de Conjuntura n. 4. Brasília: Imprensa Nacional, 2018. Disponível em: https://www.defesanet.com.br/front/noticia/29602/SAE---Custos-Economicos-da-Criminalidade-no-Brasil/. Acesso em: 28 ago. 2020.

    3.B.3. LIMA, Marcelo Cheli. Atribuições dos Municípios e segurança pública: transferências voluntárias e o Fundo Nacional de Segurança Pública. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, a. 21, n. 75, p. 73-89, jan./mar. 2020.

  • 25/09 - Tema 4: Financiamento da Administração Penitenciária

    4.1. O regime jurídico do Fundo Penitenciário Nacional (Lei Complementar n. 79/1994)
    4.2. As decorrências do federalismo assimétrico nos convênios destinados a viabilizar os repasses para os Estados
    4.3. O caráter autorizativo da despesa como fator propulsor da inércia estatal
    4.4. O avanço do ativismo judicial no Recurso Extraordinário n. 592.581/RS e na ADPF n. 347.
    4.5. A reação do Poder Executivo e do Poder Legislativo através da edição e da deliberação de medidas provisórias

    Monitor Responsável: Michael de Jesus

    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    4.O.1. BALDO, Rafael Antonio. Judicialização do orçamento público: o caso do sistema penitenciário brasileiro. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE, Belo Horizonte, a. 6, n. 11, p. 145-161, mar./ago. 2017.

    Bibliografia obrigatória para o seminário:

    4.B.1. CONTI, José Mauricio. Solução para a crise carcerária tem significativo reflexo orçamentário. In: Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. 3. ed. São Paulo: Blucher, 2019. Disponível em: https://www.blucher.com.br/livro/detalhes/levando-o-direito-financeiro-a-serio-1541. Acesso em 10 ago. 2020. p. 83-88.

    4.B.2. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 592.581. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJu. 13 ago. 2015. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10166964. Acesso em: 17 jul. 2019.

    4.B.3. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE. Petição inicial na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 Distrito Federal. Brasília, 26 maio 2015. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4783560. Acesso em: 17 jul. 2019.

    4.B.4. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 Distrito Federal. Relator: Ministro Marco Aurélio. Plenário, Brasília, 9 de setembro de 2015. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, n. 181, p. 40-42, 14 set. 2015. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665. Acesso em: 17 jul. 2019. p. 19-42; 46-100; 104-109; 113-149; 151-176; 178-181.

    • Neste espaço em forma de fórum, um aluno do grupo responsável pelo seminário deve clicar em "Responder" e disponibilizar, até as 6h00 do dia da apresentação, um roteiro da apresentação ou, como alternativa, o arquivo da própria apresentação (power point ou similar) a ser utilizado.

    • Atenção! Não abra a atividade desta semana até ler atentamente as instruções.

      O aluno deverá, com base nos textos de leitura obrigatória, responder às questões de múltipla escolha apresentadas. Cada questão possui apenas uma resposta correta.

      Destaca-se que, após abrir a atividade, cada aluno terá 30 (trinta) minutos para responder e uma única tentativa. Desse modo, recomenda-se que somente abra a atividade após ler os textos, pois não haverá nova oportunidade.

      A atividade pode ser realizada até as 7h25 da próxima sexta-feira.


  • 02/10 - Tema 5: Financiamento das Políticas Públicas de Acesso à Justiça

    5.1. O que é acesso à justiça?
    5.2. O que é sistema de justiça?
    5.3. Despesas necessárias para o funcionamento do sistema de justiça
    5.4. Fontes de receitas para o custeio do sistema de justiça
    5.5. Gratuidade de justiça
    5.6. Assistência judiciária gratuita

    Monitor Responsável: Paulo Cezar Neves Junior

    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    5.O.1. MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. Receitas públicas e o sistema de justiça. Custas e emolumentos. Vinculações de receita aos serviços afetos às atividades da justiça. Fundos de despesa respectivos. In: CONTI, Jose Maurício (Coord.). Poder Judiciário: orçamento, gestão e políticas públicas. São Paulo: Almedina, 2017. p. 29-47.

    Bibliografia obrigatória para o seminário:

    5.B.1. BOCHENEK, Antonio Cesar. A distribuição do acesso à justiça não é igualitária. Revista Consultor Jurídico, São Paulo, 5 fev. 2013. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2013-fev-05/cesar-bochenek-acesso-pleno-justica-exige-medidas-publicas-politicas. Acesso em: 19 jul. 2019.

    5.B.2. TENENBLAT, Fábio. Limitar o acesso ao poder judiciário para ampliar o acesso à justiça. Revista CEJ, Brasília, a. 15, n. 52, p. 23-35. jan./mar. 2011. Disponível em: http://www.jf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/viewFile/1487/1453. Acesso em: 19 jul. 2019.

    5.B.3. COSTA NETO, José Wellington Bezerra da. Acesso à justiça e carência econômica. 2011. 357 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Departamento de Direito Processual, Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-22042013-141734/publico/DISSERTACAO_COMPLETA_Jose_Wellington_Bezerra_da_Costa_Neto.pdf. Acesso em: 19 jul. 2019.

    5.B.4. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Democratizando o Acesso à Justiça. YouTube, 30 jul. 2020. Disponível em: . Acesso em: 10 ago. 2020. (principalmente a partir de 2h31min05s).

    • Neste espaço em forma de fórum, um aluno do grupo responsável pelo seminário deve clicar em "Responder" e disponibilizar, até as 6h00 do dia da apresentação, um roteiro da apresentação ou, como alternativa, o arquivo da própria apresentação (power point ou similar) a ser utilizado.

    • Atenção! Não abra a atividade desta semana até ler atentamente as instruções.

      Nesta semana, o aluno deverá, com base nos textos de leitura obrigatória, avaliar quatro afirmativas e assinalar se elas são verdadeiras ou falsas.

      Assim, diferentemente das semanas anteriores, após abrir a atividade, cada aluno terá 30 (trinta) minutos para responder e uma única tentativa. Desse modo, recomenda-se que somente abra a atividade após ler os textos, pois não haverá nova oportunidade.

      A atividade pode ser realizada até as 7h25 do dia da aula, sexta-feira.


  • 09/10 - Tema 6: Financiamento da Saúde

    6.1. Direito à saúde
    6.2. Sistema Único de Saúde (SUS)
    6.3. Despesas mínimas obrigatórias
    6.4. SUS e federalismo fiscal cooperativo
    6.5. Fundos de saúde

    Monitor Responsável: Donato Volkers Moutinho

    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    6.O.1. MOUTINHO, Donato Volkers; DALLARI, Sueli Gandolfi. Financiamento do direito à saúde e Novo Regime Fiscal: a inconstitucionalidade do artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 19, n. 3, p. 68-90, nov. 2018/fev. 2019. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i3p68-90.

    Bibliografia obrigatória para o seminário:

    6.B.1. SCHEFFER, Mario; AITH, Fernando. Sistema de Saúde Brasileiro. In: Clínica Médica. v. 1. São Paulo: Manole, 2016. p. 355-365.

    6.B.2. SANTOS, Ricart César Coelho dos Santos. Financiamento da saúde pública no Brasil. São Paulo: Fórum, 2016. p. 87-101; 133-172.

    6.B.3. CONTI, José Mauricio. Saúde não precisa só de dinheiro, mas de boa gestão. In: Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. 3. ed. São Paulo: Blucher, 2019. Disponível em: https://www.blucher.com.br/livro/detalhes/levando-o-direito-financeiro-a-serio-1541. Acesso em: 10 ago. 2020. p. 59-63.

    6.B.4. MOUTINHO, Donato Volkers Moutinho. A saúde e os recursos da seguridade social num contexto de pandemia. In: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. FGV Webinar.  YouTube, São Paulo, 9 set. 2020.

  • 16/10 - Projeto de Trabalho Final

    Até as 23h55 desta data, todos os alunos, individualmente, devem entregar, via ambiente da disciplina no edisciplinas/moodle, o projeto de trabalho final, elaborado conforme padrão disponível naquele ambiente.

    O projeto deve ser elaborado no arquivo “Formulário do Projeto” (formato power point), disponível a seguir. Para a entrega, o aluno pode carregar o próprio arquivo power point ou pode convertê-lo em formato pdf (recomendável).

    Recomenda-se aos alunos o uso do arquivo “Modelo de Projeto”, também disponível adiante, como referência na elaboração de seu projeto. 

    Caso o aluno não entregue o seu projeto de trabalho final, via Moodle no prazo indicado, a nota posteriormente obtida no seu Trabalho Final será descontada de 1,0 (um) ponto.

  • 23/10 - Tema 7: Financiamento da Previdência Social

    7.1. Regime Geral de Previdência Social
    7.2. Custeio e financiamento – equilíbrio orçamentário
    7.3. Equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social
    7.4. Equidade intergeracional da previdência social

    Monitor Responsável: Claudio Kania

    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    7.O.1. PIERDONÁ. Zélia Luiza. Da Ordem Social: parte I – Seguridade social. In: TANAKA, Sônia Yuriko Kanashiro. Direito constitucional. São Paulo. Atlas, 2015. p. 579-602.

    Bibliografia obrigatória para o seminário:

    7.B.1. BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 1.295/2017 - Plenário. Relator: Ministro José Múcio Monteiro. 21 de junho de 2017. Item 5 do Relatório, parágrafos 160-306. p. 24-52.

    7.B.2. CONTI, José Mauricio. É preciso ter cautela e transparência para debater a reforma da previdência. In: Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. 3. ed. São Paulo: Blucher, 2019. Disponível em: https://www.blucher.com.br/livro/detalhes/levando-o-direito-financeiro-a-serio-1541. Acesso em: 10 ago. 2020.  p. 269-273.

    7.B.3. PULINO, Daniel. A previdência social. In: A aposentadoria por invalidez no direito positivo brasileiro. São Paulo: LTr, 2001. p. 30-61.

    7.B.4. PIERDONÁ. Zélia Luiza. Contribuições sociais: gerais e de seguridade social. In: JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira; PASIN, João Bosco Coelho. Tributos em espécie: fundamentos e elementos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. p. 141-167.

  • 06/11 - Tema 9: Financiamento das Políticas Públicas de Acesso à Moradia

    9.1. Direito à moradia e habitação como direito fundamental e sua dimensão como dever do Estado perante os cidadãos
    9.2. Competências constitucionais em relação à matéria e relacionamento entre os entes federados para a concretização dessa política pública
    9.3. Principais programas habitacionais existentes no Brasil
    9.4. Principais formas de financiamento dos programas habitacionais
    9.5. Judicialização do direito à moradia. Possibilidade de interferência do Judiciário na definição da política pública e separação de poderes

    Monitor Responsável: Jozelia Nogueira

    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    9.O.1. CONTI, José Mauricio; CARVALHO, André Castro. Direito financeiro e direito à moradia: a concretização mediante a judicialização. In: DOMINGUES, José Marcos (Org.). Direito Financeiro e Políticas Públicas. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2015. p. 67-83.

    Bibliografia obrigatória para o seminário:

    9.B.1. CUNHA, Sérgio Sérvulo da. Direito à moradia. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 32, n. 127, p. 49- 54, jul./set. 1995. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176288. Acesso em: 22 jul. 2019.

    9.B.2. SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n. 0077923-88.2012.8.26.0000. 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Desembargador Armando Camargo Pereira, 28 de agosto de 2012.

    9.B.3. SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 0000390-46.2008.8.26.0177. 11ª Câmara de Direito Público. Relator: Desembargador Ricardo Dip, 7 de outubro de 2014.

    9.B.4. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Suspensão de Liminar n. 395 Sergipe. Relator: Ministro Cezar Peluso. Decisão monocrática, Brasília, 14 de julho de 2010. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, n. 143, 4 ago. 2010. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28SL%24%2ESCLA%2E+E+395%2ENUME%2E%29+E+S%2EPRES%2E&base=basePresidencia&url=http://tinyurl.com/y6szmhbj. Acesso em: 22 jul. 2019.

    9.B.5. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n. 908.144 Distrito Federal. Relator: Ministro: Edson Fachin. Segunda Turma, Brasília, 17 de agosto de 2018. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, n. 175, 27 ago. 2018. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=315097350&ext=.pdf. Acesso em: 22 jul. 2019.


  • 13/11 - Tema 10: Financiamento das Políticas Públicas de Proteção ao Meio Ambiente, de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos

    10.1. Relações entre meio ambiente e direito financeiro;
    10.2. O novo marco regulatório do saneamento básico: contexto e principais inovações;
    10.3. Análise sistemática da Lei 11.445/2007, com as alterações da Lei 14.026/2020.

    Monitor Responsável: Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues

    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    10.O.1. CONTI, José Mauricio. Direito financeiro e meio ambiente. Jota, São Paulo, 19 ago. 2019. Disponível em: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/direito-financeiro-e-meio-ambiente-19092019. Acesso em: 10 ago. 2020.

    10.O.2. MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Há futuro para o saneamento? Jota, São Paulo, 30 jun. 2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/ha-futuro-para-o-saneamento-30062020. Acesso em: 10 ago. 2020.

    Bibliografia obrigatória para o seminário:

    10.B.1. BRASIL. Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Alterada pela Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445compilado.htm. Acesso em: 10 ago. 2020.

    10.B.2. OLIVEIRA, Fernão Justen de. Marco jurídico do saneamento básico - Gestão integrada e regulação pela ANA. In: JUSTEN FILHO, Marçal; SILVA, Marco Aurélio de Barcelos (Coord.). Direito da infraestrutura: estudos de temas relevantes. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 107-126.

    10.B.3. CRUZ, Carlos Oliveira; SARMENTO, Joaquim Miranda. PPPs em águas, saneamento e resíduos. In: CRUZ, Carlos Oliveira; SARMENTO, Joaquim Miranda. Manual de Parcerias Público-privadas e Concessões. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 545-560.

    10.B.4. MAC CORD, Diogo. O novo marco do saneamento básico. Jota, São Paulo, 16 jul. 2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-novo-marco-do-saneamento-basico-16072020. Acesso em: 10. ago. 2020.

    10.B.5. LIMA, Marcelo Cheli de. Políticas públicas de saneamento básico: atribuições e financiamento. Jusbrasil,  2019. Disponível em: https://marcelocheli.jusbrasil.com.br/artigos/773798317/politicas-publicas-de-saneamento-basico-atribuicoes-e-financiamento. Acesso em: 10 ago. 2020.


  • 20/11 - Tema 8: Financiamento da Assistência Social

    8.1. A Assistência Social no contexto da Seguridade Social
    8.2. Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
    8.3. Benefício de prestação continuada (BPC) e Bolsa Família
    8.4. Financiamento da Assistência Social e federalismo fiscal

    Monitor Responsável: Isabella Remalli Monaco

    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    8.O.1. PIERDONÁ, Zélia Luiza. A assistência social como subsistema subsidiário na seguridade social e o valor do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição: uma análise a partir do Relatório Beveridge. Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, Brasília, v. 1, n. 2, p. 210-223. jul./dez. 2015.

    8.O.2. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Financiamento da assistência social no Brasil. Caderno SUAS, Brasília, a. 6, n. 6, nov. 2013. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Caderno_SUAS-no06_final.pdf.pagespeed.ce.ITkZaFlImm.pdf. Acesso em: 10 ago. 2020. p. 14-38; 45-52.

    Bibliografia obrigatória para o seminário:

    8.B.1. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Financiamento da assistência social no Brasil. Caderno SUAS, Brasília, a. 5, n. 5, dez. 2011. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Suas_Financiamento_V.pdf. Acesso em: 27 jul. 2019. p. 8-40.

    8.B.2. PIERDONÁ, Zélia Luiza; MARQUES, Carlos Gustavo Moimaz. A caracterização da necessidade como objeto de tutela da assistência social. In: ROCHA, Cláudio Jannotti da; PORTO, Lorena Vasconcelos; BORSIO, Marcelo Fernando; MELO, Raimundo Simão. Seguridade social e meio ambiente do trabalho: direitos humanos nas relações sociais. v. 1. t. 1. Belo Horizonte: RTM, 2018. p. 247-255.

    8.O.3. CAMPELLO, Tereza; NERI, Marcelo Côrtes. Programa Bolsa Família: uma década de inclusão e cidadania. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2014. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/2082/4/Livro-Programa_Bolsa_Familia-uma_década_de_inclusão_e_cidadania.pdf. Acesso em: 27 jul. 2019. p. 13-63.

  • 04/12 - Entrega do Trabalho Final

    Até as 23h55 de 04/12/2020, os alunos deverão entregar, individualmente, por meio do link “Entrega do Trabalho final” no ambiente da disciplina no Moodle, o seu trabalho final. 

    O objeto específico do trabalho deve ser relacionado com o tema pelo qual o aluno é responsável. 

    O trabalho final deve ser elaborado de acordo com as normas da ABNT. 

    Recomenda-se que o trabalho tenha extensão aproximada de 15.000 a 20.000 caracteres. 

    O trabalho final representará 4,0 (quatro) pontos na média final da disciplina.

    O foco do trabalho deve recair sobre o financiamento das políticas públicas e demais questões de direito financeiro pertinentes ao objeto específico escolhido

  • Bibliografia Adicional

    BERCOVICI, Gilberto. Desigualdades regionais, Estado e Constituição. São Paulo: Max Limonad, 2003.

    BIDERMAN, Ciro; ARVATE, Paulo. Economia do setor público no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

    BLIACHERIENE, Ana Carla; SANTOS, José Sebastião dos. Direito à Vida e à Saúde. Impactos orçamentário e judicial. São Paulo: Atlas, 2010.

    BOUVIER, Michel; ESCLASSAN, Marie-Christine; LASSALE, Jean-Pierre. Finances Publiques. 12. ed. Paris: L.G.D.J., 2013.

    BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2006.

    ______. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2013.

    CONTI, José Mauricio. Planejamento orçamentário da administração pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2020.

    CONTI, José Mauricio. Federalismo Fiscal e Fundos de Participação. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001.

    CONTI, José Mauricio. Levando o Direito Financeiro a Sério. 3ª ed. São Paulo: Blucher, 2020.

    ______. A autonomia financeira do Poder Judiciário. 2ª. ed. São Paulo: Blucher, 2020.

    ______ (Coord.). Federalismo Fiscal. Barueri (SP): Manole, 2004.

    ______ (Coord.). Orçamentos públicos. A Lei 4320/1964 comentada. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

    ______ (Coord.). Poder Judiciário: políticas públicas. Vol. II. São Paulo: Almedina, 2019.

    CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando F.; BRAGA, Carlos A. Faraco (Coords.). Federalismo fiscal: questões contemporâneas. Florianópolis: Conceito Editorial - IBDF, 2010.

    CONTI, José. Mauricio; SCAFF, Fernando Facury. (Coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011

    CORTI, Horacio G. Derecho Constitucional PresupuestarioBuenos Aires: LexisNexis, 2007.

    HOLMES, Stephen; SUSTEIN, Cass. The Cost of Rights: Why Liberty depends on Taxes. New York: Norton, 2000.

    MUSGRAVE, R. A.; MUSGRAVE, P. B. Finanças públicas: teoria e prática. São Paulo: Campus-EDUSP, 1980.

    PINTO, Élida Graziane. Financiamento dos direitos à saúde e à educação. Uma perspectiva constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2015

    RANIERI, Nina. Educação superior, Direito e Estado. São Paulo: EDUSP, 2000.

    REZENDE, Fernando. Finanças Públicas. São Paulo: Atlas, 2002.

    SARLET, Ingo Wolfang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998.

    STIGLITZ, Joseph E. Economics of the public sector. 3. ed. New York/London, W.W.Norton & Company, 2000.

    TORRES, Ricardo L. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. Vol. V - O orçamento na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. 

  • Internet

    Banco Central do Brasil: www.bcb.gov.br

    Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES): www.bndes.gov.br

    Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL): www.eclac.org

    Fundo Monetário Internacional: www.imf.org

    IPEA: www.ipea.gov.br

    Ministério da Educação: www.mec.gov.br

    Ministério da Saúde: www.saude.gov.br

    Ministério da Economia: https://www.gov.br/economia/pt-br

    OCDE: www.oecd.org  

    Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br

    Portal Federativo: www.portalfederativo.gov.br

    Secretaria do Tesouro Nacional: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br

    Senado Federal: www.senado.gov.br

    Supremo Tribunal Federal: www.stf.gov.br

    Tribunal de Contas da União: www.tcu.gov.br