Programação

  • Apresentação do curso

    O curso é uma introdução aos principais debates jurídicos do presente relativos ao direito à privacidade, e aos desafios impostos a esse direito por avanços tecnológicos do presente. Seu foco específico será a proteção de dados pessoais.

    O curso é dividido em 2 módulos:

    1. Direito e Internet. O primeiro módulo apresenta os fundamentos e antecedentes do debate sobre a proteção de dados pessoais. Inclui a apresentação de aspectos básicos do funcionamento da Internet, os desafios jurídicos por ela suscitados, uma apresentação da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet), e os debates preliminares à atual geração de leis de proteção de dados pessoais.

    2. Privacidade e proteção de dados. O segundo módulo apresenta desafios na conceituação do direito à privacidade e proteção de dados, à luz de complexidades impostas por desenvolvimentos tecnológicos variados. Abordará a privacidade como direito fundamental e as leis de proteção de dados no Brasil e na Europa.


  • Equipe de monitores

    Monitores PAE:

    Paula Pedigoni Ponce - advogada e doutoranda na FDUSP e ex-bolsista do PET Sociologia Jurídica.



    Renato Leite Monteiro - advogado, fundador do Data Privacy Brasil, mestre em Direito e Tecnologia pela New York University / National University of Singapore, doutorando na FDUSP. CIPP/CIPM, IAPP.


    Monitorias de graduação

    Atividade voluntária, destinada a alunas e alunos que queiram se aprofundar em debates, casos e leituras relativas à privacidade e proteção de dados pessoais. As monitoras são:

    • Andréa Gobbato



    • Gabriela Sanches Ribeiro

    Gabriela Sanches


    • Luiza Rehder 



    Local e horário das monitorias:

    • Quintas-feiras, 21h45 a 22h45;  Sala Amâncio de Carvalho
    • Sextas-feiras, 11h00 a 12h00. Sala Miguel Reale 


  • Cronograma de aulas


    1 e 2 de agosto - Aula 1. Apresentação do curso. 

    Apresentação do programa, equipe de monitores, materiais, ambiente Moodle, formas de avaliação e regras gerais do curso.


    Módulo I - Direito e Internet: questões introdutórias


    8 e 9 de agosto - Aula 2.  Funcionamento da Internet

    Desafios do direito na regulação da estrutura e do conteúdo da Internet. Funcionamento da Internet. Contextualização da neutralidade de rede.

    Leitura prévia obrigatória: 

    1. LESSIG, Lawrence. Code and other laws of cyberspace 2.0. New York: Penguin, 2006. Capítulo 7. Disponível em: <http://codev2.cc/download+remix/Lessig-Codev2.pdf>

    2. NIC.br. Como funciona a Internet? 27 de março de 2014. Disponível em:  < >

    Caso para discussão: Netflix vs. Comcast – KASTRENAKES, Jacob. A timeline of Netflix’s conflicting stances on net neutrality. The Verge, 20 de março de 2017. Disponível em: < https://www.theverge.com/2017/3/20/14960154/netflix-net-neutrality-stances-timeline>. 

    Leitura Complementar: 

    ★ KURBALIJA, Jovan. Uma introdução à governança da internet. Cadernos CGI.br, 2016. Pp. 32-50. Disponível em: <https://cgi.br/media/docs/publicacoes/1/CadernoCGIbr_Uma_Introducao_a_Governanca_da_Internet.pdf>


    15 e 16 de agosto - Aula 3. Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14): processo de elaboração e princípios

    Discussão sobre o processo de elaboração do Marco Civil da Internet e dos princípios para o uso da Internet no Brasil.

    Leitura Obrigatória: SOUZA, Carlos Affonso. LEMOS, Ronaldo. Marco Civil da Internet: Construção e aplicação. Rio de Janeiro: Editar, 2016. Cap. 1. < https://itsrio.org/wp-content/uploads/2017/02/marco_civil_construcao_aplicacao.pdf>

    Caso para discussão: Responsabilidade Civil por conteúdo ilícito postado na internet. Café que fornece acesso à internet ao cliente que posta comentário difamatório em rede social.

    Leitura Complementar: DE LUCCA, Newton. Marco Civil da Internet: Uma visão panorâmica dos principais aspectos relativos às suas disposições preliminares. In DE LUCCA, Newton. Direito & Internet, Vol. III, tomo I. São Paulo: Quartier Latin, 2015, pp. 23 a 78.

    LEMOS, Ronaldo. SOUZA, Carlos Affonso. BOTTINO, Celina. Marco Civil da Internet: Jurisprudência Comentada. São Paulo: RT, 2018. Capítulo 3.

    ★ LEONARDI, Marcel. Marco Civil da Internet, Plataformas Digitais e Redes Sociais. In: Gustavo Artese. (Org.). Marco Civil da Internet: análise jurídica sob uma perspectiva empresarial. 1ed. São Paulo: Quartier Latin, 2015, v. 1, p. 277-298.


    22 e 23 de agosto - Aula 4.Bloqueio de aplicações, livre iniciativa e liberdade de comunicação

    Relação entre Marco Civil da Internet, interceptação de dados telemáticos e bloqueios de aplicações. Base nas ações ADPF 403 e ADin 5537 do STF.

    Leitura Obrigatória: LIGUORI FILHO, Carlos Augusto. SALVADOR, João Pedro Favaretto. Crypto Wars e Bloqueios de Aplicativos: o debate sobre regulação jurídica da criptografia nos Estados Unidos e no Brasil. In Revista de Direito da UFPR. Disponível em: <https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/59422

    Caso para discussão: BIONI, Bruno Ricardo. CANABARRO, Diego R. Ainda sobre o bloqueio mais recente do WhatsApp no Brasil. Portal Jota, 2016. Disponível em: < https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/ainda-sobre-o-bloqueio-mais-recente-whatsapp-no-brasil-10082016≥.

    Leitura Complementar: INTERNETLAB. Bloqueios.info, 2016. <http://www.bloqueios.info>

    ABREU, Jacqueline de Souza. Passado, presente e futuro da criptografia forte: desenvolvimento tecnológico e regulação. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 7, n. 3, p. 24-42, 2018. Disponível em: <Pdf>

    MONTEIRO, Renato Leite. VII Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais. Decreto Regulamentador do Marco Civil da Internet. CGI.br e NIC.br. Disponível em: <https://www.nic.br/videos/ver/vii-seminario-de-privacidade-decreto-regulamentador-do-marco-civil-da-internet/

    ★ QUEIROZ, Rafael Mafei Rabelo. Privacidade, criptografia e dever de cumprimento de ordens judiciais por aplicativos de trocas de mensagens. Revista dos Tribunais, v. 998, p. 13-26, 2018.


    29 e 30 de agosto - Aula 5. Há limites à internet? O caso do “direito ao esquecimento”

    Convidado: Thiago Oliva

    Apresentação dos debates jurídicos em torno do chamado “direito ao esquecimento”, caso seminal na discussão sobre limites impostos por direitos fundamentais às atividades empresariais baseadas na coleta e tratamento de dados pessoais.

    Leitura obrigatória: ★MAYER-SCHOENBERGER, Viktor, Delete (cap. 4). Disponível em: https://www.dropbox.com/s/5fhry6i5h2ne9dv/Delete%20-%20Cap%204.pdf?dl=0

    CJEU, ECLI:EU:C:2014:317. Disponível em: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=152065&doclang=PT

    Casos para discussão: STJ, RESP 1.660.168/RJ. Votos Min. Marco Aurelio Bellizze e Nancy Andrighi.

    Leitura complementar: 

    BRANCO, Sérgio. Memória e Esquecimento na Internet. Porto Alegre: Arquipélago Editorial, 2017.

    DE OLIVEIRA, Caio César. Advogado Geral da EU sugere limitação territorial para “Direito ao Esquecimento”. Portal Jota, 18 de janeiro de 2019. Disponível em: < https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/advogado-geral-da-ue-sugere-limitacao-territorial-para-direito-ao-esquecimento-18012019>. 

    ★POWLES, Julia. "The Case that Won't Be Forgotten". Disponível em: https://www.dropbox.com/s/wsv0yant4g8bff0/Julia%20Powles%20-%20The%20case%20that%20wont%20be%20forgotten%20%28Direito%20ao%20Esquecimento%29.pdf?dl=0

    SOUZA, Carlos Affonso. Direito ao esquecimento: 5 pontos sobre a decisão do STJ. Portal Jota, 13 de março de 2018. Disponível em: < https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/direito-ao-esquecimento-decisao-do-stj-13052018>. 


    12 e 13 de setembro - Aula 6. Cibersegurança e investigação criminal. 

    Convidada: Jacqueline Abreu.

    Apresentação e discussão sobre o debate internacional sobre acesso governamental a dados armazenados e comunicações, policiamento preditivo e vigilância social.

    Leituras Obrigatórias:

    1) STJ, RHC 99735 Rel. Min Laurita Vaz, 27/11/2018. 

    2) ★  PFEFFERKORN, Riana. The Risks of “Responsible Encryption”. Whitepaper. Stanford Center for Internet and Society, 2017. Disponível em> <Download PDF>

    Casos para discussão: 

    BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 91.867-Pará. Min. rel. Gilmar Mendes. Data de Julgamento: 24.04.2012. Segunda Turma. Data de Publicação: 20.09.2012.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Ordinário em Habeas Corpus no 51.531/RO. Min. rel. Nefi Cordeiro. Data de Julgamento: 19.04.2016. 6a Turma. Data de Publicação: 09/05/2016.

    Leitura Complementar: 

    ABELSON, Harold et al. Keys under doormats: mandating insecurity by requiring government access to all data and communications. Journal of Cybersecurity, v. 1, n. 1, p. 69-79, 2015. <https://dspace.mit.edu/bitstream/handle/1721.1/97690/MIT-CSAIL-TR-2015-026.pdf>

    COM RESPALDO de juízes, PMs acessam celulares sem precisar de autorização. Ponte Jornalismo, 21 de agosto de 2018. Disponível em: <https://ponte.org/justica-ignora-se-pms-acessam-celulares-sem-permissao-para-obter-provas/>

    ★ CRAWFORD, Kate; SCHULTZ, Jason. Big Data and Due Process: Toward a Framework to Redress Predictive Privacy Harms (October 1, 2013). Boston College Law Review, Vol. 55, No. 93, 2014; NYU School of Law, Public Law Research Paper No. 13-64; NYU Law and Economics Research Paper No. 13-36. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=2325784

    ★ LANDAU, Susan. Choices: Privacy & Surveillance in a Once & Future Internet. In Daedalus, v. 145, n. 1, 2016. <https://www.mitpressjournals.org/doi/abs/10.1162/DAED_a_00365?journalCode=daed>

    ★ LAW SOCIETY OF ENGLAND AND WALES. Commission on the Use of Algorithms in the Justice System. Algorithms in the Criminal Justice System. Jun. 2019. Item 5 e ss. Disponível em: https://www.cambridge.org/core/journals/international-journal-of-law-in-context/article/criminal-justice-profiling-and-eu-data-protection-law-precarious-protection-from-predictive-policing/10FD4B64364191B619FBCB864CD40A7F

    MATSAKIS, Louise. Microsoft’s Supreme Court Case Has Big Implications for Data. WIRED, 27 de fevereiro de 2018. Disponível em: < https://www.wired.com/story/us-vs-microsoft-supreme-court-case-data/>.

    STF. Facebook é admitido como amicus curiae em processo sobre obtenção de dados de provedores de internet no exterior. 02 de fevereiro de 2018. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=368601&caixaBusca=N>. 

    United States v. Jones, 565 U.S. 400, 2012. Syllabus. Disponível em: <https://www.supremecourt.gov/opinions/11pdf/10-1259.pdf>. 

    Carpenter v. United States, No. 16-402, 585 U.S, 2018. Syllabus. Disponível em: <https://supreme.justia.com/cases/federal/us/585/16-402/>.

    ANTONIALLI, Dennys; ABREU, Jacqueline de Souza; MASSARO, Heloísa; LUCIANO, Maria. Acesso de Autoridades a Celulares em Abordagens e Flagrantes: Retrato e Análise da Jurisprudência de Tribunais Estaduais, Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol.154, pp. 177-214, 2019.

    FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 88, p. 439-459, 1993.

     ★KERR, Orin; SCHNEIER, Bruce. Encryption Workarounds. Georgetown Law Journal, 2018. Disponível em: <https://ssrn.com/abstract=2938033>. Acesso em: 20 out. 2017.

    PFEFFERKORN, Riana. Apple vs. FBI: Where did it come from? What Is It? Where Is It Going? Palestra realizada na Universidade da Califórnia, Berkeley, 7 mar. 2016. Disponível em: <https://cyberlaw.stanford. edu/files/blogs/Riana%20BIPLA%20talk%203-7-16.pdf>. Acesso em: 23 out. 2017.


    Módulo II - Privacidade e Proteção de dados

    19 e 20 de setembro - Aula 7. Arquitetura da privacidade na internet

    Debate teórico sobre o direito à privacidade e proteção de dados; conceito de privacidade; ressignificação da privacidade no mundo digital; direito à privacidade e sigilo de dados da Constituição Federal; dificuldades interpretativas

    Leitura Obrigatória: SOLOVE, Daniel. “I’ve got nothing to hide” and Other Misunderstandings of Privacy. In San Diego Law Review, vol. 44, 2007. <https://scholarship.law.gwu.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1159&context=faculty_publications>

    DONEDA, Danilo. A Proteção de dados pessoais como um direito fundamental. In Espaço Jurídico, v. 12, n. 2, jul/ dez, 2011. <http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/1315>

    Leitura Complementar: NISSEMBAUM, Helen. A Contextual Approach to Privacy Online. In Daedalus, v. 14, n. 4, 2011. <https://www.amacad.org/publications/daedalus/11_fall_nissenbaum.pdf>

    ★ RODOTÁ, Stefano. A Vida na Sociedade da Vigilância: a privacidade hoje. Trad. Danilo Doneda. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.

    FERRAZ JR, Tercio Sampaio. Sigilo de dados, o direito à privacidade e os limites do Estado: 25 anos depois. In ANTONIALLI, Dennys. ABREU, Jacqueline (eds.) Direitos Fundamentais e Processo Penal da Era Digital: Doutrina e prática em debate, v. 1. <http://www.internetlab.org.br/wp-content/uploads/2018/08/DIGITAL_InternetLAB_SIMPLES.pdf>

    ★ FERRAZ JR, Tercio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 88, p. 439-459, 1993. http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67231

    Casos para discussão: 

    KOBIE, Nicole. The complicated truth about China’s social credit system. WIRED, 21 de janeiro de 2019. Disponível em: <https://www.wired.co.uk/article/china-social-credit-system-explained>. 


    26 e 27 de setembro - Aula 8. A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei n. 13.709/18) I: conceitos básicos 

    Conceitos básicos da LGPD: dado pessoal; dado sensível; controlador e operador; tratamento; anonimização e pseudonimização 

    Leitura Obrigatória: BRASIL. Lei n. 13.709/18, art. 5o.

    Leitura Complementar: GRUPO DE ENSINO E PESQUISA EM INOVAÇÃO. Um Novo Mundo de Dados. Policy Paper, 2017. <https://direitosp.fgv.br/sites/direitosp.fgv.br/files/arquivos/unmd_policy_paper_fgv.pdf>

    GPOPAI - USP. BIONI, Bruno. XEQUE-MATE: o tripé da proteção de dados pessoais no jogo de xadrez das iniciativas legislativas no Brasil. Relatório de Pesquisa, 2016. <http://gomaoficina.com/wp-content/uploads/2016/07/XEQUE_MATE_INTERATIVO.pdf>

    ZANATTA, Rafael. Agentes de tratamentos de dados, atribuições e diálogos com o Código de Defesa do Consumidor. (Coletânea ITS, no prelo). Disponível em: https://www.dropbox.com/s/7juxhoqfehm8uo8/2019.%20Rafael%20Zanatta.%20Agentes%20de%20trat%20amento%20de%20dados%20e%20di%C3%A1logo%20com%20CDC.pdf?dl=0 

    MACMILLAN, Mac. Data Protection Concepts. In: E. USTARAN, European Data Protection: Law and Practice, 67–84. Portsmouth, NH: IAPP. 


    3 e 4 de outubro - Aula 9.  LGPD II: Bases legais para o tratamento de dados pessoais.

    Convidado: Bruno Bioni.

    Leitura Obrigatória: BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de Dados Pessoais: a função e os limites do consentimento. Gen-Forense: Rio de Janeiro, 2019 (cap. 5). 

    Casos para discussão: Drogaria Araújo deverá pagar multa de 7 milhões por capturar CPF dos consumidores. 05 de dezembro de 2018. Disponível em: <https://www.mpmg.mp.br/comunicacao/noticias/drogaria-araujo-devera-pagar-multa-de-r-7-milhoes-por-capturar-cpf-dos-consumidores.htm>. 

    Leitura Complementar: 

    ALTMAN, Gustavo. Em liminar, Justiça impede o uso de câmeras de reconhecimento facial no metrô. 14 de setembro de 2018. Disponível em: <https://www.jota.info/justica/mp-cancele-cameras-metro-14092018>. 

    DEHON, Estelle; CAREY, Peter. Fair, Lawful and Transparent Processing. In: P. CAREY (ed.), Data Protection: A Practical Guide to UK and EU Law. Oxford: OUP, 2018, Ch. 3. 

    HORDEN, Victoria. Lawful Processing Criteria. In E. EUSTARAN (ed.), European Data Protection: Law and Practice. Portsmouth, NH: IAPP, 2018.

    VICENTE, João Paulo. Mudanças no Bilhete Único acendem alerta sobre coleta indevida de dados. 25 de fevereiro de 2019. Disponível em: <https://www.vice.com/pt_br/article/panq7n/mudancas-no-bilhete-unico-acendem-alerta-sobre-coleta-indevida-de-dados


    10 e 11 de outubro - Aula 10. LGPD III: Perfilização e avaliação de risco de crédito: avaliação à luz do direito de proteção de dados, com destaque para a LGPD.

    Convidado: Rafael Zanatta

    Leitura Obrigatória: ★ ZANATTA, Rafael. Perfilização, Discriminação e Direitos: do Código de Defesa do Consumidor à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (no prelo). Disponível em: https://www.dropbox.com/s/3234m6amgh0o1y1/2019.%20Rafael%20Zanatta.%20Perfilizac%20%C3%A3o%2C%20discrimina%C3%A7%C3%A3o%20e%20direitos.pdf?dl=0 

    Casos para discussão:

    1) Caso "Anderson Soares vs. SPC/Serasa", Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.419.697/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 12/11/2014 (disponível em: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=39037908&tipo=51&nreg=201303862850&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20141117&formato=PDF&salvar=false)

    2) Caso "Ministério Público da Bahia vs. Câmara de Dirigentes Lojistas", Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.726.270/BA, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, 27/11/2018 (disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1736194&num_registro=201703025040&data=20190207&formato=PDF)

    Leitura Complementar: 

    Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, "Entenda como funciona o novo Cadastro Positivo", 15/04/2019. Disponível em: https://idec.org.br/dicas-e-direitos/entenda-como-funciona-o-novo-cadastro-positivo

    ★ MENDES, Laura Schertel. Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2014. 

    ★ ZANATTA, Rafael; SOUZA, Michel R. O. Tutela coletiva em proteção de dados pessoais: tendências e desafios (no prelo). Disponível em: https://www.dropbox.com/s/77xrc2wysrb7c4u/2019.%20Rafael%20Zanatta%20e%20Michel%20Souza.%20T%20utela%20coletiva%20em%20prote%C3%A7%C3%A3o%20de%20dados.pdf?dl=0

    24 e 25 de outubro - Aula 11. Proteção da intimidade na internet e nas comunicações telemáticas

    Convidada: Natália Neris

    Nudes, revenge porn e compartilhamento não consentido de registros telemáticos de intimidade sexual.

    Leitura Obrigatória: VALENTE, Mariana et al. O Corpo é o Código: estratégias jurídicas de enfrentamento ao revenge por no Brasil. São Paulo: Internet Lab, 2016. Disponível emL <https://www12.senado.leg.br/institucional/procuradoria/pesquisa/o-corpo-e-o-codigo-estrategias-juridicas-de-enfrentamento-ao-revenge-porn-no-brasil

    Caso para discussão: TOP 10 - os casos de exposição de intimidade em listas em escolas brasileiras. Para saber mais: https://32xsp.org.br/2017/05/24/top-10-pratica-de-cyberbullying-expoe-vida-intima-de-meninas-na-zona-sul/

    Leitura Complementar:  

     VALENTE, Mariana Giorgetti; NERIS, Natália.; BULGARELLI, Lucas. “Not revenge, not porn: analysing the exposure of teenage girls online in Brazil”. Global Information Society Watch: Sexual rights and the Internet, 2015, p. 74-79 (6p.). Tradução disponível.

     VALENTE, Mariana Giorgetti; NERIS, Natália. "Entrevista: Como tratar violência de gênero na chave da juventude periférica?" in Análise de uma juventude conectada: Governança da Internet, 2017. Disponível em: https://www.academia.edu/35500271/Entrevista_Como_tratar_viol%C3%AAncia_de_g%C3%AAnero_online_na_chave_da_juventude_perif%C3%A9rica_brasileira


    31 de outubro e 1 de novembro - Aula 12. Privacidade, dados pessoais e democracia

    Convidado: Caio Machado

    Desinformação e notícias falsas. Dificuldades na regulação do conteúdo. Problemas relacionados a liberdade de expressão. Eleições e fake news.

    Leitura obrigatória: MACHADO, Caio; KONOPACKI, Marco. Poder Computacional: Automação no uso do WhatsApp nas Eleições. Rio de Janeiro: ITS Rio, 2018. Disponível em: <http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/bitstream/handle/bdtse/5550/2019_machado_poder_computacional_automacao.pdf?sequence=1&isAllowed=y

    Caso para discussão: Cambridge Analytica e as eleições de Trinidad e Tobago. In: The Great Hack (Jehane Noujaim, Karim Amer,  Netflix, jul. 2019). Disponível em: 


    Leitura complementar:


    7 e 8 de novembro - Aula 13. LGPD IV: Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público

    Convidado: Victor Doering

    Coleta e tratamento de dados pessoais pelo Estado e por empresas prestadoras de serviços públicos. Seu uso para execução, avaliação e (re)formulação de políticas públicas. Cessão e compartilhamento de dados coletados de usuários de serviços públicos.


    Leitura obrigatória: 

    IGO, Sarah E. "Documents of Identity". In: The Known Citizen - a history of privacy in modern America. Cambridge, Londres: Harvard University Press, 2018, pp. 55-98.

    Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), Capítulo IV: Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público (arts. 23-32).

    Casos para discussão: 

    1- Acordo de compartilhamento de dados cadastrais de eleitores entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Serasa. Notícia: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2013/Agosto/corregedoria-geral-eleitoral-suspende-acordo-entre-tse-e-serasa. Decisão Monocrática da Min. Carmen Lúcia, anulando o acordo: https://www.conjur.com.br/dl/anulacao-acordo-tse-serasa.pdf.

    2- Banco Nacional Multibiométrico (Projeto de Lei Anticrime). Notícia: https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2019/02/05/moro-quer-banco-de-dna-amplo-e-dados-de-face-iris-e-voz-de-presos-entenda.htm.

    3- Cadastro Base do Cidadão. Texto do Decreto nº 10.046/19: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10046.htm. Justificativa do PDL nº 675/2019, que propõe sustar os efeitos do decreto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=D6D9321748F0D8D9169042F30427C3E4.proposicoesWebExterno1?codteor=1824574&filename=PDL+675/2019

    Leitura complementar:

    HARTZOG, Woodrow, The Public Information Fallacy (7 de dezembro de 2017), 98 Boston University Law Review 459, 2019. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=3084102 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3084102. Acesso em 01.08.2019.


    Aula 14. Avaliação Final (calendário oficial)


  • Avaliação

    • 2 fichamentos (40% da nota). Entregar, até as datas abaixo indicadas, um fichamento de qualquer um dos textos do programa ou da bibliografia marcados com uma estrela (★).
      1. Datas:

        Primeira entrega: 22/9

        Segunda entrega: 03/11

      2. Forma de entrega: Turnitin (www.turnitin.com)

        • Curso: DFD0218 PPDP

        • Número do curso (course ID): 21762419

        • Senha (enrollment key): LGDP2020
      1. Regras formais: Capa padrão ABNT + parte textual e lista de referências em padrão ABNT.

      2. Limite de tamanho: não mais do que 5 páginas, incluindo capa e referências.

      3. Aviso: os trabalhos serão submetidos a avaliação de plágio pela plataforma Turnitin. Plágios serão devidamente punidos.


    • Prova final (60% da nota). Avaliação individual, escrita, e com consulta à LGPD e à GDPR (versões sem rasuras, anotações e comentários).

  • Pequena bibliografia complementar

    • GDPR e sua relação com a PDP no Brasil


    CAREY, Peter (ed.). Data Protection: A Practical Guide to UK and EU Law. Oxford: OUP, 2018.BIONI, Bruno. 

    EPDB. Guidelines 3/2018 on the territorial scope of the GDPR. Disponível em: <https://edpb.europa.eu/our-work-tools/public-consultations/2018/guidelines-32018-territorial-scope-gdpr-article-3_pt> 

    EU. General Data Protection Regulation 2016/679.

    GOMES, Maria Cecilia. MONTEIRO, Renato Leite. GDPR matchup: Brazil's General Data Protection Law. IAPP, 2018. Disponível em: <https://iapp.org/news/a/gdpr-matchup-brazils-general-data-protection-law/>. 

    IAPP. Top 10 operational impacts of the GDPR. Disponível em: <https://iapp.org/resources/article/top-10-operational-impacts-of-the-gdpr/> 

    INFORMATION COMISSIONER’S OFFICE. Overview of the General Data Protection Regulation (GDPR), 2017. < https://ico.org.uk/media/for-organisations/data-protection-reform/overview-of-the-gdpr-1-13.pdf>

    KORFF, Douwe; GEORGES, Marie. The Data Protection Officer Handbook. S.l., TDDATA/SSRN, 30/07/2019. Disponível em: https://papers.ssrn.com/abstract=3428957.

    ★ MONTEIRO, Renato Leite. Existe um direito à explicação na Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil? Instituto Igarapé; Artigo Estratégico 39; dezembro 2018. <https://igarape.org.br/wp-content/uploads/2018/12/Existe-um-direito-a-explicacao-na-Lei-Geral-de-Protecao-de-Dados-no-Brasil.pdf>

    USTARAN, Eduardo (ed.) European Data Protection: Law and Practice. Portsmouth, NH: IAPP, 2018.


    • Anonimato e proteção de dados pessoais

    ★ ARTICLE 19. Right to Online Anonymity. Policy Brief, 2015. <https://www.article19.org/data/files/medialibrary/38006/Anonymity_and_encryption_report_A5_final-web.pdf>

    ★KAYE, David. Report on encryption, anonymity and the human rights framework. UN, 2015. <https://www.scribd.com/doc/266938105/A-HRC-29-32-AEV>

    HARTZOG, Woodrow; SELINGER, Evan. Why You Can No Longer Get Lost in the Crowd. The New York Times, 17 de abril de 2019. Disponível em: <https://www.nytimes.com/2019/04/17/opinion/data-privacy.html>

  • Atendimento

    Horário de atendimento: quintas-feiras, 18h-19h; sextas-feiras, 11h-12h, na sala de trabalho do professor Rafael Mafei (Prédio Anexo, 6o, andar, sala 602, em frente aos elevadores). 

    Não há atendimento ou plantão de dúvidas por e-mail, messenger etc.

  • Convidad@s

    Bruno Bioni - advogado, mestre e doutorando pela FDUSP, fundador do Data Privacy Brasil e autor de Proteção de Dados Pessoais: a Função e os Limites do Consentimento (Ed. Forense, 2018).

    Bruno Bioni



    Caio Machado - advogado, master em Direito e Tecnologia pela Faculdade de Direito da Universidade Sorbonne  (Paris) e mestrando pelo Oxford Internet Institute. Autor de Poder Computacional: Automação no uso do WhatsApp nas Eleições (ITS Rio, 2018).




    Jacqueline Abreu - Advogada e ex-chefe da área de privacidade de viligância do Internet Lab. Mestre (LL.M) em Direito e Tecnologia pela Universidade de Berkeley (California) e doutoranda na FDUSP.




    Natália Neris - bacharela em Gestão de Políticas Públicas (EACH/USP) e mestre em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP. É Coordenadora da área de Desigualdades e Identidades do Internet Lab, pesquisadora do Cebrap e doutoranda na FDUSP.




    Rafael Zanatta - advogado e mestre em Direito e Economia Política pela Universidade de Turim (2015) e em Direito pela FDUSP (2014). É Doutorando pelo Instituto de Energia e Ambiente da USP. Foi líder do programa de direitos digitais do Idec.



    Thiago Oliva - advogado e coordenador da área de Liberdade de Expressão do InternetLab. É doutorando (Direito Internacional) e mestre (Direitos Humanos) pela Faculdade de Direito da USP.


    Victor Doering - advogado, mestre pela FDUSP e pesquisador do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP.


  • Apresentações

  • Tópico 9

  • Tópico 10