SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

Súmulas e Orientações Jurisprudenciais

1. Súmula 15

ATESTADO MÉDICO

A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.