SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais
1. Súmula 15
ATESTADO MÉDICO
A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.