SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais
11. PRECEDENTE ADMINISTRATIVO 84, SIT
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 84
JORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS E DESCANSO SEMANAL DE 24 HORAS.
O intervalo inter-jornada corresponde ao lapso temporal de 11 horas consecutivas que deve separar uma jornada e outra de trabalho. Tal intervalo não se confunde ou se compensa com o descanso semanal remunerado, de 24 horas consecutivas. Entre módulos semanais somam-se os dois intervalos: 11 horas (entre dias) e 24 horas (entre semanas), totalizando, pois, 35 horas.
Referência normativa: art. 66 e art. 67 da CLT.