Súmulas e Orientações Jurisprudenciais

O livro contém Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho aplicáveis ao tópico das aulas 01 e 02

SÚMULA 12 DO TST

 

CARTEIRA. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".