SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

SÚMULA Nº 15 DO TST

ATESTADO MÉDICO

A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

SÚMULA Nº 27 DO TST

COMISSIONISTA 

É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.

SÚMULA Nº 27 DO TST

COMISSIONISTA 

É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.

SÚMULA 110 DO TST

JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO 

No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

SÚMULA 113 DO TST

BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL

O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.

SÚMULA 146 DO TST

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

SÚMULA 172 DO TST

REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.

SÚMULA 225 DO TST

REPOUSO SEMANAL. CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE

As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.

SÚMULA 282 DO TST

ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA

Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho.

SÚMULA 351 DO TST

PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT

O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.

SÚMULA 354 DO TST

GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO 84, SIT

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 84

JORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS E DESCANSO SEMANAL DE 24 HORAS.

O intervalo inter-jornada corresponde ao lapso temporal de 11 horas consecutivas que deve separar uma jornada e outra de trabalho. Tal intervalo não se confunde ou se compensa com o descanso semanal remunerado, de 24 horas consecutivas. Entre módulos semanais somam-se os dois intervalos: 11 horas (entre dias) e 24 horas (entre semanas), totalizando, pois, 35 horas.

Referência normativa: art. 66 e art. 67 da CLT.

DSR - religião

1- CONFLITO DE NORMAS COM NATUREZA DE PRINCÍPIO - SOLUÇÃO PELO CRITÉRIO DO VALOR - TÉCNICA DA PONDERAÇÃO - LIBERDADE DE RELIGIÃO E CRENÇA DO EMPREGADO DIANTE DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR - SOLUÇÃO ÓTIMA SEM OFENSA A QUALQUER NORMA LEGAL OU CONSTITUCIONAL E SEM PROMOVER ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Diferentemente das normas constitucionais com natureza de regra, que podem entrar em conflito, e cuja solução se perfaz pelo critério da validade (tudo ou nada), as normas constitucionais com natureza de princípio não entram em conflito, pela singela razão de que um princípio jamais invalida outro. Pelo contrário, convivem de modo harmônico, em nome da unidade da Constituição. Princípios, por conterem mandados de otimização, permitem o balanceamento de valores e interesses, conforme seu peso e a ponderação de outros princípios eventualmente em colisão, de sorte que cada um deles deve ceder proporcionalmente, com o mínimo de sacrifício, a fim de manter-se a integridade da Constituição como um todo. Isto porque eles não se dobram à lógica do tudo ou nada. Eles podem perfeitamente recuar, cada qual em proporção razoável, no caso concreto, sem que se declare inválido um ou outro, de maneira que o conflito se resolve, não no âmbito da validade, mas ao contrário, na dimensão do valor proporcional, segundo a técnica da ponderação de bens e interesses envolvidos. Assim, no caso concreto, diante da colisão entre o poder diretivo do empregador - Que embora não seja expresso no texto constitucional, deflui logicamente dos postulados da livre iniciativa (art. 1º, IV), do direito de propriedade (art. 5º, XXII) e da livre concorrência (art. 170, IV) - E o fundamental direito de liberdade de crença religiosa do empregado, expresso no art. 5º VI, deve prevalecer este último, devendo, portanto, recuar proporcionalmente o poder diretivo do empregador; Sem que isso implique alteração contratual, porque não se está negando o poder diretivo que tem o empregador de fixar o horário do labor de emergência em fim de semana. Apenas se está compatibilizando tal horário com o mencionado direito fundamental do obreiro. 2- OBRIGAÇÃO DE FAZER - NÃO ATRIBUIÇÃO DE EQUIVALENTE PECUNIÁRIO - HONORÁRIOS SINDICAIS - POSIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - Na Justiça do Trabalho, o deferimento da verba de honorários advocatícios sindicais, tem fundamento na Lei nº 5.584/1970 (que alude à Lei nº 1.060/1950), e encontra respaldo nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. Por outro lado, é pacífico na jurisprudência dos Tribunais trabalhistas que tal verba é fixada sobre o valor líquido da condenação, indicando, sem qualquer nesga de dúvida, que se trata de condenação em pecúnia, consoante, a propósito, a OJ nº 348 da SBDI-1. Assim, se a condenação em obrigação de fazer não envolveu pecúnia; E não tendo o autor indicado na inicial, a eventual correspondência pecuniária da condenação pretendida, não há falar em honorários advocatícios sobre tal condenação. 3- Recurso obreiro e patronal conhecidos e não providos. (TRT 21ª R. - RO 51400-80.2009.5.21.0017 - (99.077) - Rel. Carlos Newton Pinto - DJe 05.01.2011 - p. 16)

DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - LIBERDADE DE CRENÇA - ESTADO LAICO - TÉCNICA DA PONDERAÇÃO DE VALORES - Em razão do princípio da unidade da Constituição, o intérprete, ao se deparar em um caso concreto com a existência de dois ou mais direitos fundamentais que, se aplicados de maneira ampla e integral, promoveriam soluções contrárias à demanda, deve lançar mão da técnica da ponderação de valores, de modo a aplicar aquele que preserve o máximo de cada um dos valores em conflito, realizando um juízo apto a tornar prevalente aquele que importe a menor lesão ao outro, sem, contudo, extirpá-lo ou esvaziá-lo em seu sentido. Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPMG e Município para o recolhimento de livro distribuído aos alunos da rede municipal de ensino, sob o argumento do mesmo discriminar determinada crença. Mitigação do direito do autor em detrimento do direito à liberdade de crença religiosa e o princípio da laicidade do Estado. Conclusão razoável e menos gravosa, na medida em que se beneficia uma ampla gama de pessoas que se sentiram lesadas pelo ato de distribuição da obra literária. (TJMG - AC 1.0024.06.073260-9/001(1) - 5ª C.Cív. - Relª Desª Maria Elza - DJMG 12.07.2007)