Súmulas e Orientações Jurisprudenciais
Site: | Moodle USP: e-Disciplinas |
Cours: | Direito Individual do Trabalho (2017) - Turma 11 - Diurno |
Livre: | Súmulas e Orientações Jurisprudenciais |
Imprimé par: | Visiteur anonyme |
Date: | jeudi 11 juillet 2024, 18:53 |
Description
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais
Súmula 129 do TST
CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
Súmula 205
GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE CANCELADA
O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.
OJ 261 DA SBDI-1 DO TST
BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA
As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.