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SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS
4. SÚMULA 261 DO TST
FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO
O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.