Seminário
1) O legislador possui ampla discricionariedade sobre quanto destinar do montante arrecadado para os gastos sociais? Discorra sobre o assunto explicando o que é e o que compõe o denominado “orçamento mínimo social”.
2) Abaixo notícia publicada pelo site - Notícias UOL, em 06/04/2017:
“José Henrique Tomazela recebe do governo a cada mês as cinco caixas do medicamento da filha Giulia, 7, diagnosticada com cistinose, uma doença genética rara e degenerativa que compromete, entre outros órgãos, o funcionamento de seus rins e da tireoide. Se não fosse uma decisão da Justiça, a família teria que arcar com os cerca de R$ 50 mil por mês com o medicamento sem similar no mercado e capaz de reduzir os efeitos da doença.
O Procysbi é um dos dez medicamentos mais pedidos por via judicial ao Ministério da Saúde, segundo informações conseguidas por Lei de Acesso a Informação. Só com essa lista de remédios, o governo federal gastou R$ 957,7 milhões no ano passado. A despesa total com remédios frutos de brigas judiciais chegou a R$ 1,2 bilhão em 2016.
Na lista dos dez medicamentos mais judicializados no ano passado, oito não possuem tratamento correspondente no SUS (Sistema Único de Saúde), ou seja, a via judicial é a única opção. Em comum, a maioria desses pacientes têm diagnóstico de doença rara e dependente de remédios de alto custo.”
Qual é a problemática que a notícia apresentada se refere, a qual também afeta o direito financeiro? Discorra sobre os direitos que estão em conflito nesse caso e justifique qual deve prevalecer.