Seminário
O Relatório de Riscos Fiscais da União, publicado em dezembro de 2019 pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, informa na seção “Passivos Contingentes/Demandas Judiciais” que: “De 2014 até junho de 2019 as lides contra a União apresentaram um crescimento de 290%, passando de R$ 559 bilhões para R$ 2.184 bilhões (...). Deste montante, enquanto 71% (R$ 1.550 bilhões) se refere a ações de risco possível, 29% (R$ 634 bilhões) diz respeito a ações classificadas com risco de perda provável, provisionadas no Balanço Patrimonial da União em 30 de setembro de 2019. O comportamento crescente dos valores de passivos contingentes relacionados às demandas judiciais contra a União revela a necessidade de uma especial atenção ao tema.”
O impacto da derrota da União nestas ações judiciais tem efeitos orçamentários e financeiros sobre as despesas públicas, principalmente sobre a forma de pagamento de precatórios judiciais. Este mesmo relatório da STN indica que “Enquanto em 2014 os pagamentos referentes as ações judiciais ficaram em R$ 19,8 bilhões, em 2018 chegaram a R$ 38,2 bilhões (crescimento de 93%), representando 2,8% de todas as despesas primárias. Em 2019, apenas até junho, atingiram R$ 31,6 bilhões, podendo fechar o exercício em R$ 42 bilhões. Para 2020, conforme dotação apresentada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), este gasto pode chegar a R$ 53 bilhões.”
Tendo isso em vista, responda:
a) O que são precatórios e qual a razão de sua existência?
b) No que tange aos precatórios, explique a expressão “cláusula pétrea orçamentária”.
c) Comente sobre os diferentes tipos de créditos e sobre as formas de extinção dos precatórios.