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O objetivo geral da disciplina é debater e aprofundar os temas relacionados às alterações da legislação tributária brasileira, especialmente, mas não exclusivamente, aquelas veiculadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, denominada de Reforma Tributária. Mas além da reforma tributária sobre o consumo (extinção do ICMS, ISS, PIS e COFINS, e criação do IBS, CBS e Imposto Seletivo), a disciplina também irá debater as alterações realizadas na tributação do patrimônio (ITCMD e IPVA) e as propostas para alteração do Imposto sobre a Renda, sobretudo no que concerne às limitações constitucionais ao poder de modificar características essenciais deste tributo.
- Docente: Humberto Bergmann Ávila
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