DDP9011 - Migrações Internacionais e Direito do Estrangeiro (2018)

Analisar a doutrina e as disposições jurídicas no direito interno, internacional, comunitário relativas às migrações internacionais, avaliando os limites aos direitos dos imigrantes e à liberdade de trânsito e de residência. Analisar os mecanismos de atribuição da responsabilidade do Estado por violação a direitos individuais e sociais do imigrante e os instrumentos jurídicos e as intituições internacionais e internas de proteção dos direitos do trabalhador migrante.