DES0420 - Direito Municipal (2023)

Permitir aos alunos aprofundar o estudo de elementos das disciplinas gerais do Departamento - Teoria Geral do Estado, Direito Constitucional e Direito Administrativo - aplicados ao caso peculiar do Município, assim como estudar normas especiais produzidas ou incidentes no nível municipal - v.g. Estatuto da Cidade, Lei Orgânica do Município, Plano Diretor.