Topic outline
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Poder Legislativo e Políticas Públicas
Curso de Gestão em PolíticaS Públicas
EACH/USP
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Programa do Curso e organização dos temas de seminários
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Seminário 1: Histórico de criação do Poder Legislativo
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Seminário 2: Poder Legislativo no Brasil e processo democrático
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Seminário 3: O sistema de freios e contrapesos e o presidencialismo de coalisão no Brasil.
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Seminário 4: Princípios do Processo Legislativo Brasileiro.
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Seminário 5: O Processo Legislativo Brasileiro: a elaboração das leis ordinárias, complementares, emendas à Constituição, resoluções e decretos legislativos.
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Seminário 6: O processo de tramitação das medidas provisórias e a sua relação com o processo legislativo;
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Seminário 7: Os órgãos institucionais do Congresso Nacional: as mesas das Casas, Secretarias, Comissões;
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Seminário 8: Formas de controle do Congresso Nacional e as Comissões Parlamentares de Inquérito;
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Seminário 9: Políticas públicas e o Congresso Nacional – formas de formulação, votação e efetivação;
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Seminário 10: Representação popular e o papel dos partidos políticos no Poder Legislativo.
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Seminário 11: Legislativo, democracia e representação política
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Seminários 12 e 13: Sistemas e formas de governo e as alternativas às crises institucionais vigentes